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Mickaely Neske Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319796857

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002867-84.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICKAELY NESKE RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANDERSON JOSÉ BITTENCOURT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGINALDO GONSALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0002867-84.2024.8.16.0104 Processo: 0002867-84.2024.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade Valor da Causa: R$6.000,00 Autor(s): MICKAELY NESKE RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos n° 0002867-84.2024.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária previdenciária para concessão de salário-maternidade, proposta por MICKAELLY NESKE RODRIGUES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte ré (mov. 12.1). Citado, o INSS apresentou contestação. Sustentou que a parte autora não comprou os requisitos necessários para a concessão do benefício. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 18.1). A contestação foi impugnada (mov. 22.1). Em sede de especificação de provas, o INSS nada requereu (mov. 26.1), ao passo que a parte autora requereu a produção de prova documental e testemunhal (mov. 27.1). A decisão saneadora determinou a produção de prova testemunhal (mov. 29.1). A prova testemunhal foi produzida (mov. 38). O INSS manifestou ciência (mov. 41.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de salário-maternidade está previsto no art. 71 e seguintes da Lei n° 8.213/1991 e tem como beneficiária, em regra, a segurada genitora. Trata-se de benefício que concretiza o direito social de proteção à maternidade (art. 6º da Constituição da República), mas que também tem, em última análise, o escopo de garantir proteção aos direitos da criança recém-nascida (art. 227 da Constituição da República). O salário-maternidade também abrange a categoria das seguradas especiais, em consonância ao art. 39 da Lei n° 8.213/91, desde que observado o período de carência, com a ressalva do parto antecipado, nos termos do art. 25, inc. III, da Lei n° 8.213/91. Em síntese, são 02 (dois) os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial: a) o nascimento do filho(a) ou a adoção de criança, em regra; b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no art. 11, inc. VII, da Lei n° 8.213/91, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta. Traçadas essas premissas, passa-se à análise do mérito. A maternidade resta comprovada nos autos por meio da juntada da certidão do nascimento do filho da parte autora, ocorrido em 07/03/2024 (mov. 1.5). A parte autora comprova de forma satisfatória, documental e oralmente, a sua qualidade de trabalhadora rural, como lavradora. A comprovação pode ser feita por meio de prova testemunhal, desde que acompanhada de razoável início de prova documental. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. TRABALHADORA RURAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O exercício de atividade rural é comprovado mediante início de prova material complementada por prova testemunhal consistente e idônea. 2. Preenchidos os requisitos necessários à obtenção de salário-maternidade, tem a parte autora direito à concessão do benefício, a contar da data do nascimento de sua filha. 3. Consectários legais fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113. 4. Invertidos os ônus sucumbenciais, impõe-se a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.320,00, em atenção ao disposto no § 8º do artigo 85 do CPC”. (TRF4, AC 5019002-28.2019.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 17/11/2023). Grifado. A comprovação documental da qualidade de segurada especial se deu com a juntada de nota fiscal de produtor rural em nome da autora, datada de 31/08/2023, ou seja, dentro do período de carência (mov. 10.3). A autora e as testemunhas atestaram que a primeira, durante a gravidez, residia na zona rural, bem como trabalhava na agricultura, plantando milho, arroz e feijão para a subsistência, sem o auxílio de empregados e máquinas (mov. 38). No caso, o período a se comprovar o exercício de atividade rural por 10 (dez) meses é aquele compreendido entre 07/05/2023 a 07/03/2024 (data de nascimento da criança), mesmo que de forma descontínua. Isso porque a DER (01/04/2024 - mov. 1.8) é posterior ao nascimento da criança (07/03/2024 - mov. 1.5). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado do requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento for posterior). 2. A prova testemunhal, em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo. 3. Nos casos em que o autor não conseguiu comprovar todo o período da carência (insuficiência probatória), o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, possibilitada, desse modo, a propositura de nova demanda para comprovação do labor pretendido”. (TRF4, AC 5002196-20.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 10/08/2018). Grifado. Conforme entendimento já consagrado na jurisprudência, não é necessário que a prova documental relacione todo o período que se pretenda provar, uma vez que não se pode exigir que o trabalhador campesino, carente de informações, preveja necessidade futura e documente toda sua vida profissional para fins previdenciários. Ademais, deve ser considerada a informalidade característica das atividades em regime de economia familiar e do trabalhador chamado “boia-fria”. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS - NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve ser feita mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício. 2. Nos casos em que o autor não consegue comprovar todo o período da carência (insuficiência probatória), o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, possibilitada, desse modo, a propositura de nova demanda para comprovação do labor pretendido. (TRF4, AC 5048674-86.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 10/08/2018)”. Grifado. No caso, entendo que o conjunto probatório formado pelo início de prova documental anexado à exordial e pela prova testemunhal produzida no curso da instrução processual é apto para demonstrar o trabalho rural desenvolvido pela parte autora. Nessas condições, reconheço como comprovado e efetivamente trabalhado todo o período de carência necessário, ante a prova documental, devidamente corroborada pela prova testemunhal. Por conseguinte, o deferimento do benefício previdenciário é medida de rigor. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006, observando-se a aplicação do IPCA-E sobre as parcelas vencidas de benefícios assistenciais (Temas 810 do STF e 905 do STJ). Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009 serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. No entanto, para fins de atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o INSS à concessão do benefício de salário maternidade à parte autora, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, tendo por termo inicial a data de nascimento da criança, nos termos da fundamentação. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Os critérios de correção monetária e de juros moratórios encontram-se estabelecidos na fundamentação. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 01 (um) salário-mínimo, haja vista que o valor da condenação se restringe a 04 (quatro) salários-mínimos. Veja-se: “PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-MATERNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ÍNFIMOS. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 2. Considerados os critérios dos incisos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios são fixados no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo. (TRF4, AC 5021570-80.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 14/11/2023). Grifado. Destaca-se que a autarquia ré não goza da isenção legal sobre as custas processuais quando demandada perante a Justiça Estadual (Enunciados de Súmula nº 178 do STJ e 20 do TRF-4), condeno-a em custas integrais. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, inc. I, do CPC), tendo em vista que, embora ilíquida, o valor da condenação não atinge o equivalente a 1.000 (mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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Dulcineia Aparecida Noqueli x Município De Marialva/Pr

ID: 278564220

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marialva Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003472-03.2024.8.16.0113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA APARECIDA NOQUELI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARIALVA/PR

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE DINIZ MEIRA

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GISELE RODRIGUES VENERI

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JUSCELINO PIRES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum- Gal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum- Galeria Atílio Ferri salas 04- 05 - centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3259-6401 - Celular: (44) 3259-6401 - E-mail: juizadomarialva@tjpr.jus.br Autos nº. 0003472-03.2024.8.16.0113 Processo: 0003472-03.2024.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$34.840,87 Requerente(s): DULCINEIA APARECIDA NOQUELI Requerido(s): Município de Marialva/PR Nos últimos anos o Juizado Especial da Fazenda Pública tem enfrentado uma avalanche de ações de servidores públicos municipais pleiteando adicionais, ora de periculosidade, ora de insalubridade. A grande maioria das ações são patrocinadas pelos mesmos procuradores. As ações são propostas individualmente e contra os Municípios de Marialva e Itambé. As demandas mais recentes ora ajuizadas se tratam das atividades desempenhadas por servidores que realizam limpeza e atuam em banheiros públicos e outros prédios públicos ou banheiros no pronto socorro municipal. Este Juízo identificou outras demandas com objeto semelhante, a saber: 0001025-42.2024.8.16.0113; 0001202-06.2024.8.16.0113; 0001918-33.2024.8.16.0113; 0001111-13.2024.8.16.0113; 0001936-54.2024.8.16.0113; 0001110-28.2024.8.16.0113; 0002227-54.2024.8.16.0113; 0002229-24.2024.8.16.0113; 0002256-07.2024.8.16.0113; 0002867-57.2024.8.16.0113; 0002783-56.2024.8.16.0113; 0002782-71.2024.8.16.0113; 0002780-04.2024.8.16.0113; 0002257-89.2024.8.16.0113; 0002226-69.2024.8.16.0113. Sem ingressar no mérito da demanda, é altamente provável que o julgamento de demanda com esse objeto de discussão não dispense a realização de prova pericial, o que é de todos sabido, encarece o processo, visto que o perito a ser nomeado não trabalhará graciosamente. Assim, a fim de dinamizar/racionalizar futura produção probatória, determino à Secretaria que, inicialmente, promova a vinculação dos processos mencionados acima, atentando-se para o objeto em discussão. Não se determinará, por ora, o apensamento, porque se está a reconhecer a conexão previamente ou medida equivalente – vez que neste caso mesmo, o Município sequer foi citado. A vinculação dos autos, via sistema projudi, permitirá que os processos com objeto semelhantes – alegação de insalubridade em grau máximo por laborar no banheiro do pronto socorro municipal, por exemplo – possam ter tramitação uniforme e, havendo concordância das partes, produzir-se-á prova pericial cujo objeto seja aproveitado por dois ou mais processos, diminuindo os custos processuais. As conclusões deverão ser realizadas por meio de agrupadores específicos, indicando se tratar de processo vinculado, insalubridade e o local de trabalho. A cooperação processual (art. 6º do CPC) das partes será de importância salutar, na medida em que caberá a elas, também, indicar eventual outro processo na mesma fase processual ainda não vinculado ao grupo de processos em que produzirá eventualmente a prova pericial – isso se o Município não realizar ou propor alguma forma de transação. Marialva, 21 de maio de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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Regina Dos Santos Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 274952329

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002867-34.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

REGINA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0002867-34.2024.8.16.0153 Processo: 0002867-34.2024.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$29.361,48 Autor(s): REGINA DOS SANTOS SILVA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Ciente da anulação da sentença (mov. 12.1). 1.1. Assim, recebo a petição inicial. 2. Considerando que prevalece na jurisprudência que a inversão do ônus da prova é regra de instrução (e não de julgamento), a fim de evitar surpresa às partes em caso de julgamento antecipado, passo desde já a deliberar sobre a matéria. A parte autora requer a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Como é cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor, consoante disposto no artigo 2º da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). No presente caso, a parte autora é pessoa física e discute a existência de eventual falha na prestação de serviço fornecido pela parte ré, o que demonstra hipossuficiência em face da requerida, seja do ponto de vista econômico seja no aspecto técnico, porquanto esta dispõe de instrumentos próprios para se desincumbir do ônus de prova. Dessa forma, presentes os requisitos legais (CDC, art. 6º, VIII), inverto o ônus da prova, à exceção do pedido de indenização por danos morais que, por tratar-se de direito de cunho personalíssimo, compete à parte pleiteante comprovar a sua ocorrência, sob pena de caracterizar prova diabólica para a parte requerida. Não obstante, deve-se deixar claro que a inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte autora de comprovar minimamente o seu direito. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMORA NA BAIXA DE HIPOTECA. DANO MORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que os arts. 557 do CPC/73 e 932 do CPC/2015 admitem que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 862624 RJ 2016/0030530-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) O e. Tribunal de Justiça deste Estado compartilha do mesmo entendimento: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS PARA CONSTITUIR SEU DIREITO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA EMPRESA RÉ SUFICIENTES A COMPROVAR QUE O DÉBITO É EXIGÍVEL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000489-65.2019.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 04.05.2020) (TJ-PR - RI: 00004896520198160029 PR 0000489-65.2019.8.16.0029 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 04/05/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/05/2020) 3. Ante a implementação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) nesta Comarca, à Secretaria para que designe a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, em observância à pauta disponibilizada pelos gestores do CEJUSC. 4. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora para comparecimento na audiência designada. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (§§ 8°, 9° e 10, art. 334, CPC), e, caso necessitem de nomeação de defensor dativo, deverá comprovar documentalmente a sua hipossuficiência econômica. 6. Caso a ré tenha alegado qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, possa se manifestar, tudo nos termos do artigo 351 do Código de Processo Civil. 7. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, o Cartório deverá intimar as partes para, em 05 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas, ocasião em que as partes também poderão se manifestar quanto à possibilidade de conciliação, a fim de se evitar uma audiência infrutífera, sendo o silêncio entendido como negativa. 8. Depois, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. 9. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 10. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Sato, Lima E Cabral Advogados Associados x Jose Augusto Fortes e outros

ID: 278663472

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002867-18.2018.8.16.0194

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SATO, LIMA E CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO FORTES LEILA MARIA CURY FORTES

Conclusão

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA GONÇALVES

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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ISADORA CRISTINA BRAUN BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0002867-18.2018.8.16.0194 1. Acerca do pedido de regularização de polo, verifico que houve, de início, a propositura da ação pela sociedade SATO LIMA E CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS, (mov. 211), composta, dentre outros, por Ricardo Sato (OAB/PR 6476), a qual foi, como se presume, encerrada. Nada obstante, a sucessão de representação processual não encontra óbice, sendo certo que cabe aos antigos patronos, entendendo ser o caso, promover ação própria em busca de seus honorários. Assim sendo, defiro o pedido a fim de que passe a constar no polo ativo LIMA CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade registrada na OAB/PR sob nº 4.491, inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.356.946/0001-53. 1.1. Por cautela, contudo, determino a habilitação provisória do supracitado advogado, como terceiro interessado, para que seja, tão somente, intimado desta decisão, com prazo de cinco dias, para fins de ciência. 1.2. Isso feito, com o decurso do prazo, exclua-se e desabilite-se o terceiro ora apontado. 2. Noutro vértice, já esgotadas demais diligências de buscas de bens, defiro a inserção de bloqueio via CNIB, com vistas à busca de bens imóveis em nome dos executados. À Secretaria, para que providencie a inserção, observando, em tudo, o que consta da Portaria de atos delegados deste juízo. 2.1. Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventuais respostas positivas dos Registradores. 2.2 Sobrevindo respostas positivas, intime-se a parte exequente a fim de que requeira o que de direito, em cinco dias. 2.3. Desde que as buscas sejam negativas, cumpra-se o que a seguir deliberado. 3. Levando-se em conta as diligências infrutíferas realizadas e o pedido da parte (mov. 211), incumbe ao juízo determinar a suspensão do feito por 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, ficando também suspenso o prazo prescricional. 3.1. Decorrido o prazo de suspensão, o lapso prescricional voltará a fluir, computado desde a primeira penhora infrutífera (mov. 241, 19/01/2024), ex vi do § 4º, art. 921. “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)). 4. Oportunamente, nada sendo requerido pela parte autora, arquivem-se provisoriamente até a data de 19 de janeiro de 2029 (art. 921, §2º do Código de Processo Civil). 5. Superado o prazo de arquivamento provisório, intime-se a parte exequente a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, em dez dias. 5.1. Isso feito, tornem conclusos os autos com o agrupador 'prescrição intercorrente'. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

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Marcelo Bonamigo x Viacao Capital Do Oeste Ltda

ID: 324217081

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001254-70.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BONAMIGO

Polo Passivo:

VIACAO CAPITAL DO OESTE LTDA

Conclusão

Advogados:

CACIELI ALINE BACHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0001254-70.2025.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$26.600,06 Polo Ativo(s): MARCELO BONAMIGO Polo Passivo(s): VIACAO CAPITAL DO OESTE LTDA Dispenso o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em que MARCELO BONAMIGO move em face de VIAÇÃO CAPITAL DO OESTE LTDA. O autor pretende a reparação de danos materiais e morais, tendo como causa de pedir um acidente ocorrido no dia 06.12.2024. Nos casos envolvendo “reparação de dano”, à luz do art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, o foro competente é fixado pelo autor, em seu domicílio ou no do local do ato ou fato: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. (...)”. É, inclusive, a regra geral prevista também no Código de Processo Civil: “Art. 53. É competente o foro: V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.”. Nesse sentido é a orientação das Turmas Recursais: “RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - MUNICÍPIO DE OURO FINO/MG NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – AÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ATRAI A COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DO AUTOR – FACULDADE DO AUTOR NA ESCOLHA DO FORO DO DOMICÍLIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC e ART. 4º, INCISO III, DA LEI 9.099/95 – ADI 5932 DO STF (INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS) – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0002867-05.2023.8.16.0174 E 0031863-50.2024.8.16.0021) - REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM - SENTENÇA ANULADA.Recurso parte reclamante conhecido e provido.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002528-34.2023.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 18.05.2025). No caso, o autor escolheu o seu domicílio para o trâmite da ação em sua petição inicial com fundamento expresso no art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95. Não se trata de ação de cobrança como quis o juízo declinante, mas sim de ação de reparação de danos, o que deve respeito à regra de direito processual posta no rito sumaríssimo. Portanto, suscito conflito negativo de competência (art. 951 do CPC). Oficie-se as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná, com esta decisão, e com petição inicial (mov. 1.1) e decisão (mov. 9). (art. 953, I, do CPC) Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Primato Cooperativa Agroindustrial x Luiz Becker

ID: 258853594

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Laranjeiras do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002867-02.2015.8.16.0104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

LUIZ BECKER

Conclusão

Advogados:

EDSON TOME

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CLEBER ROTTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0002867-02.2015.8.16.0104 Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de questão que deveria ter sido apreciada a requerimento ou de ofício e para corrigir erro material: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Os embargos opostos são tempestivos e fundamentados nos incisos do artigo supracitado, razão pela qual merecem conhecimento. Quanto ao mérito, entretanto, não assiste razão. Não há omissão, posto que o Juízo se manifestou expressamente acerca da tese suscitada pela parte exequente, ora embargante, destacando o seguinte trecho: “[...] a intimação da primeira tentativa de penhora infrutífera se deu em 08/03/2018 (mov. 56). A partir daí, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão da prescrição por um ano, voltando a correr em 09/03/2019. Nesse contexto, como desde o término da suspensão nenhuma outra diligência restou efetiva para saldar integralmente o débito e, ainda, decorreu mais de 5 anos, patente o reconhecimento da prescrição intercorrente, que se deu em 10/03/2024 [...]”. A título de complementação, no que se refere à suspensão processual, o entendimento deste Juízo é no sentido de que "o prazo prescricional terá início após o transcurso de um ano da intimação do exequente sobre a diligência negativa de localização de bens penhoráveis, considerando-se automática a suspensão do processo, sendo irrelevante a existência de outros pedidos de suspensão no decorrer do processo e/ou da vigência das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021". Em verdade, pretende a parte embargante, com o pedido, rediscutir a questão, o que deve se dar através da via recursal adequada, não servindo os embargos de declaração para revisão da decisão que não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Cita-se precedente deste e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053834-28.2022.8.16.0000/1 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 31.07.2023). Grifado. Desse modo, inexiste omissão na decisão, objetivando a parte embargante a alteração do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, e os REJEITO, no mérito. No mais, mantenho hígida a r.sentença do mov. 259. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Laranjeiras do Sul, 01 de abril de 2025. Felipe Buzanelo Ferreira Magistrado

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Beatriz Ribeiro Da Silva x Carlos Augusto Dos Santos

ID: 306051826

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008143-04.2022.8.16.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CIRO JOSÉ DE CAMPOS OLIVEIRA COSTA

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HEITOR DE CAMPOS COSTA

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JAIRO AMAURI ABDON JUNIOR

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EDUARDA ATANASIO PEREIRA ABDON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0008143-04.2022.8.16.0028 Processo: 0008143-04.2022.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA Réu(s): CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS SENTENÇA Tramitam em apenso os autos n.º 0002867-79.2022.8.16.0193 e n.º 0008143-04.2022.8.16.0028, tendo sido reconhecida a conexão dos feitos para julgamento simultâneo. A presente sentença, portanto, se refere as duas demandas: Autos n.º 0002867-79.2022.8.16.0193 I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR movida por CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS em face de BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA. Na inicial, narrou, em suma, que: a) em 30/03/2022, soube através de sua companheira que a imagem de sua Carteira Nacional de Habilitação estava sendo veiculada com a informação de que o autor seria um estelionatário; b) a ré veiculou a notícia, em calúnia; c) em decorrência dos atos da ré, teve seu contrato de trabalho rescindido; d) recebeu ameaças e calúnias vindas da ré. A título de tutela antecipada, pugnou pela expedição de ofício ao FACEBOOK, a fim de que as postagens da ré fossem excluídas. No mérito, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Requereu a concessão de gratuidade da Justiça (mov. 1.1). Acostou documentos (mov. 1.2 a 1.6). Deferida a tutela de urgência e a gratuidade da Justiça pleiteada (mov. 13.1). Citada (mov. 55.1), a parte ré apresentou Contestação (mov. 63.1). Preliminarmente, impugnou a concessão de gratuidade da Justiça, bem como aventou a incompetência do Juízo. No mérito, sustentou que: a) o autor conversou com a autora em sítio da internet (UOL Bate Papo); b) a ré forneceu ao autor o número de seu celular; que, assim, criaram laços de amizade; c) o autor dissera à parte autora que seria portador de câncer em fase terminal; d) teria mentido à ré acerca de sua ocupação, se passando por policial e advogado; e) o autor teria solicitado dinheiro para compra de motocicleta, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); f) foi vítima de estelionato, o que motivou notícia do fato ao Ministério Público. Rechaçou os argumentos tecidos na inicial, pugnando, ao fim, pela total improcedência da demanda. Acostou documentos (mov. 63.2 a 63.45). Impugnação à contestação (mov. 66.1). Intimadas para especificação de provas, as partes pugnaram pela produção de provas orais (mov. 70.1 e 71.1). A parte demandada pugnou, ainda, pela expedição de ofício à empresa Viação Garcia (empregador de demandante), bem como ao CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e Relações Previdenciárias. Em decisão de saneamento, foram rejeitadas as preliminares de impugnação à justiça gratuita e de incompetência do Juízo. Foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (mov. 73.1). Sobreveio juntada do termo de audiência realizada nos autos em apenso (mov. 131.1). Vieram os autos conclusos para sentença. Autos n.º 0008143-04.2022.8.16.0028 I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL movida por BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA em face de CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS. Na inicial, narrou, em suma, que: a) a parte demandante teria sido vítima de golpe (estelionato sentimental) perpetrado pelo réu, quem teria ludibriado a autora a lhe emprestar a soma de R$ 16.227,16 (dezesseis mil, duzentos e vinte e sete reais, dezesseis centavos), para aquisição de uma motocicleta; b) depositou o valor diretamente na conta empresarial da loja onde requerido comprou o veículo; c) o vendedor informou que a motocicleta foi registrada em nome do requerido não no seu; d) em nenhum momento pretendeu presentear ou dar voluntariamente o bem ao requerido; e) buscou inúmeras vezes a devolução da motocicleta; f) o requerido vendeu o bem em 05.03.2022 à terceira pessoa, contudo não repassou os valores à autora, razão pela qual propôs a presente demanda. Liminarmente, pugnou pelo bloqueio dos valores emprestados, via SISBAJUD. No mérito, pugnou pela condenação do réu à restituição dos valores, correspondentes a R$ 20.261,39 (vinte mil, duzentos e sessenta e um reais, trinta e nove centavos). Pugnou, ainda, pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Pugnou pela concessão de gratuidade processual (mov. 1.1). Acostou documentos (mov. 1.2 a 1.18). Não concedida a tutela de urgência pleiteada (mov. 14.1). Deferida a gratuidade da Justiça. Citado (mov. 19.1), o réu apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa e aventou a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou que: a) não houve fraude perpetrada pelo réu; b) o empréstimo decorreu do livre exercício da vontade das partes; c) a demandante praticou calúnia, ao atribuir ao réu, de forma pública, por uso de redes sociais, a prática de crime; d) a parte ré moveu demanda em face da autora (0002867-79.2022.8.16.0193). Ao fim, pugnou pela total improcedência da demanda. Requereu a concessão de gratuidade processual (mov. 20.1). Juntou documentos (mov. 20.2 a 20.5). Impugnação à contestação (mov. 26.1). Intimados para especificar provas (mov. 27.1), a parte autora pugnou pela expedição de ofícios e oitiva de testemunhas (mov. 30.1), tendo juntado novo documento. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 31.1). Declarou-se a incompetência do Juízo da 2ª Vara Cível de Colombo (mov. 33.1), em face do risco de prolação de decisões conflitantes com a demanda 0002867-79.2022.8.16.0193. Recebida a inicial e ratificados os atos processuais por este Juízo (mov. 46.1). Ainda, determinou-se a intimação do réu para exercício do contraditório, determinada a suspensão dos autos em apenso e deferidos os benefícios da assistência gratuita em favor da parte ré. Manifestação da parte ré (mov. 52.1). Em decisão de saneamento, restou afastada a preliminar de inépcia da inicial e intimada a parte autora para quantificar os danos morais (mov. 54.1). Quantificação ao mov. 57.1. Manifestação da parte ré ao mov. 59.1. Fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (mov. 63.1). Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 104). As partes apresentaram alegações finais por memoriais (mov. 107.1 e 110.1). Vieram os autos conclusos para sentença São os relatórios. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Preliminares Da impugnação à justiça gratuita e incompetência do Juízo Analisadas e rechaçadas na decisão de saneamento (mov. 73.1 – autos 0002867-79.2022.8.16.0193). Da inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa Analisadas e rechaçadas na decisão de saneamento (mov. 54.1 – autos 0008143-04.2022.8.16.0028). II.II. Mérito É adotado por este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014/0257056-9). Grifos nossos. Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. A controvérsia cinge-se em apurar: a) prática de golpes ou ações lesivas praticadas pelo autor ou pela ré em desfavor da parte adversa; b) ocorrência de danos morais, em desfavor da parte demandante; c) dever de indenizar e extensão do dano. De acordo com Flávio Tartuce (Manual de direito civil: volume único. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018), “a responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato [responsabilidade civil contratual], ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida [responsabilidade civil extracontratual]”. Os elementos que compõem a responsabilidade civil são a conduta humana (omissiva ou comissiva) – relacionada a um ato ilícito ou a um abuso de direito –, a culpa, o nexo de causalidade e o dano. Logo, pode se dizer que o ato ilícito é a conduta humana que fere direitos subjetivos privados (art. 186 do CC) e que ocorre abuso quando um direito é exercido irregularmente, ou seja, além dos limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187 do CC). A ilicitude da conduta, por seu turno, poderá ser afastada em caso de legítima defesa, exercício regular de direito e estado de necessidade. Do mesmo modo, a culpa estará caracterizada quando há a intenção de se violar um dever jurídico (dolo) ou quando este for desrespeitado, não intencionalmente, mas por imprudência, negligência ou imperícia (culpa em sentido estrito). O nexo de causalidade é o liame entre a conduta e o dano, o elemento que estabelece uma relação de causa e efeito, podendo ser afastado por culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiro ou por caso fortuito e força maior. O dano corresponde ao prejuízo proporcionado pelo ofensor ao patrimônio corpóreo (danos materiais /patrimoniais, assim entendidos os danos emergentes e os lucros cessantes) ou à integridade psicofísica da vítima (danos extrapatrimoniais, assim entendidos os danos morais e estéticos). No presente caso, a existência de relacionamento amoroso entre as partes no ano de 2021 é incontroversa, tanto que confessado por CARLOS e BEATRIZ em seus depoimentos pessoais (mov. 104.2 e 104.3 - 0008143-04.2022.8.16.0028). A existência de empréstimo efetuado por BEATRIZ em favor de CARLOS também é incontroversa, considerando os comprovantes de pagamento juntados por BEATRIZ (mov. 1.9 a 1.12 – autos n.º 0008143-04.2022.8.16.0028), alguns em favor de CARLOS, outros em favor de MOTOMANINA COMERCIO DE VEICULOS LTDA. O empréstimo em questão, segundo apurado nos autos, se refere à aquisição de uma motocicleta por Carlos. De acordo com a narrativa da exordial de Beatriz, Carlos teria lhe ofertado a proposta para que ela lhe fornecesse o dinheiro do veículo e que ele compraria a moto e colocaria no nome da própria Beatriz. Segundo Beatriz, Carlos alegava que tinha sido diagnosticado com câncer e que seu último desejo antes de ir a óbito era, ter para si, uma motocicleta, mas não tinha dinheiro suficiente para a compra. Por seu turno, Carlos, em seu depoimento pessoal, alega que ia adquirir uma motocicleta pelo valor de R$ 5.000,00, mas chegou a comentar com Beatriz sobre a compra que faria e esta lhe propôs que ele comprasse uma moto de maior cilindrada e que ela pagaria a diferença (mov. 104.3 - autos n.º 0008143-04.2022.8.16.0028). Em que pese as alegações de Carlos, o histórico de conversas das partes indica a intenção de Carlos em realizar o pagamento da motocicleta para Beatriz, tendo ele por diversas vezes alegado que anunciaria a venda da moto. Carlos chegou a perguntar se Beatriz preferiria que ele levasse a moto para ela, e Beatriz respondeu que era melhor vendê-la para não correr o risco de estragarem a moto (mov. 1.17, p. 1 a 2 – autos n.º 0008143-04.2022.8.16.0028). É nítido que Carlos, valendo-se da boa-fé, da confiança e do afeto que Beatriz nutria por si, convenceu esta a lhe emprestar o dinheiro necessário para a aquisição da moto, sendo que tais valores foram destinados para a compra da motocicleta, sob o compromisso de Carlos de que colocaria a moto em nome de Beatriz e, posteriormente, de que devolveria o dinheiro a Beatriz após vender a moto para terceiros. No que diz respeito à boa-fé, princípio basilar que impera na lei e na sociedade civil, esta configura uma cláusula geral aplicável às relações jurídicas, de modo que também alcança as relações afetivas. Dela decorre, portanto, o que se têm compreendido como estelionato sentimental, cujo moderno conceito se traduz no abuso da confiança e da afeição do parceiro amoroso com o fito de obter uma vantagem patrimonial, ato que, inegavelmente, constitui afronta ao princípio da boa-fé objetiva, sendo, assim, merecedor de forte reprimenda por parte do Judiciário. No âmbito do E. TJPR encontra-se o elucidativo julgado sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTELIONATO SENTIMENTAL. TÉRMINO DE RELACIONAMENTO AMOROSO. DANOS MATERIAIS. COMPRA DE BENS DURÁVEIS NA VIGÊNCIA DO RELACIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA ARCADO SOZINHA COM O PAGAMENTO DOS BENS, TENDO REALIZADO INCLUSIVE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL, VÍNCULO AFETIVO, JUSTA EXPECTATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E ABUSO DO DIREITO. REQUISITOS PREENCHIDOS EM RELAÇÃO À COMPRA DE AUTOMÓVEL PELO RÉU. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O APELADO ASSUMIU O DEVER DE PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO FINANCEIRO ADQUIRIDO PELA AUTORA COM O OBJETIVO DE ADQUIRIR VEÍCULO AUTOMOTOR, O QUAL SE ENCONTRA EM POSSE DO RÉU. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEMAIS DANOS PATRIMONIAIS NÃO COMPROVADOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O juízo fica vinculado aos fatos podendo atribuir qualificação jurídica que entender correta (hipótese consubstanciada pelo brocado “da mihi factum, dabo tibi ius”, ou seja, dá-me os fatos que te dou o direito). Embora inexista previsão legal, o estelionato sentimental vem ganhando espaço na doutrina e jurisprudência, acompanhando a evolução do comportamento humano e das relações afetivas. 2. Para a caracterização do estelionato sentimental, na esfera cível, pode-se dizer que é imprescindível que haja a comprovação de abuso de confiança, nas relações afetivas, de modo a provocar na vítima o prejuízo patrimonial e a promessa, pela parte que recebe a vantagem pecuniária, de devolução ou pagamento futuro, criando justa expectativa. 3. A partir da análise das mensagens trocadas entre as partes, vislumbra-se que o réu assumiu a responsabilidade pelo pagamento da dívida do cartão de crédito do Banco do Brasil quando sugeriu o refinanciamento da dívida, criando, via de consequência, a justa expectativa na autora. Aliado a isto, consta no Contrato de Compra e Venda de Veículo de mov. 1.15 que o valor negociado seria de R$ 14.500,00, o qual seria pago da seguinte forma: R$ 4.500,00 em dinheiro e R$ 3.000,00 no cartão de crédito da Sra. Patrícia Alves Ribeiro. O contrato foi assinado pela autora, em data de 19/10/2012. Neste mesmo dia, consta que a autora realizou o empréstimo da quantia de R$ 4.524,00 junto ao Banco do Brasil (mov. 1.16), valor este que coincide com o valor entregue na compra do veículo. (...) 5. Destarte, o valor deve ser corrigido monetariamente da data do desembolso (19.10.2012) e acrescido de juros de mora a partir da citação (18.01.2017) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0029236- 17.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 01.02.2021). Grifos nossos. Integra, ainda, o conceito de estelionato afetivo a existência de promessa, por parte do ofensor, de devolução ou pagamento futuro da vantagem financeira obtida, o que cria a justa expectativa no ofendido (Acórdão 866800, 20130110467950APC, Relator: Carlos Rodrigues, Revisor: Angelo Passareli, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 8/4 /2015, Dje: 19 /5/2015). A aferição dos elementos caracterizadores do ilícito considera, portanto, a comprovação do relacionamento afetivo entre as partes, a obtenção ardilosa de vantagem financeira e, por fim, a existência de promessa de restituição patrimonial. No presente caso, é incontroversa a existência de relação amorosa entre as partes à época dos fatos, que Carlos se beneficiou com os empréstimos efetuados por Beatriz, visto que recebeu parte dos valores e adquiriu uma motocicleta que colocou em seu nome, e que houve a promessa de restituição dos valores à Beatriz, conforme diálogos travados entre as partes (mov. 1.17 – autos n.º 0008143-04.2022.8.16.0028). Resta analisar, por conseguinte, se: a) os empréstimos geraram dano patrimonial decorrente do abuso de confiança projetada na relação afetiva das partes; b) se somente Carlos se beneficiou; c) se é devida a restituição do montante à Beatriz, e se, de fato, d) é caracterizado o dano moral na espécie. A parte Beatriz cumpriu com o ônus que lhe incumbia, provando fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do CPC), ao trazer aos autos comprovantes de pagamento dos valores atinentes a aquisição da motocicleta (mov. 1.8 a 1.12 – autos n.º 0008143-04.2022.8.16.0028). Juntou, como já dito, cópia das conversas travadas com Carlos, em que este lhe afirma por mais de uma vez que tentaria vender a moto e o dinheiro proveniente da venda seria transferido para Beatriz. Logo, evidente a relação de confiança e afeição nutrida por Carlos, com a intenção posterior de ludibriar Beatriz para auferir vantagens financeiras. Demonstrado, portanto, o abuso da confiança para obter vantagem financeira, o dano causado e o nexo causal, de modo que configurada a responsabilidade civil de Carlos. Ao postular pela condenação de Carlos ao pagamento de indenização por danos materiais, Beatriz pretende receber tudo aquilo que efetivamente transferiu para a aquisição da motocicleta. No entanto, somente transferiu efetivamente para a conta bancária de Carlos a quantia de R$ 4.300,00 (mov. 1.11 – autos n.º 0008143-04.2022.8.16.0028). Assim, devido por Carlos o pagamento, tão somente, de R$ 4.300,00, referente ao valor recebido para aquisição da motocicleta. Quanto aos danos morais postulados por BEATRIZ, é notório que a atitude de Carlos feriu a integridade psicológica de Beatriz, causando-lhe, além de prejuízos patrimoniais, sentimentos de profunda indignação e frustração. Utilizando-se de uma narrativa de que estaria no fim da vida, em virtude de diagnóstico de câncer, e de que seu último desejo seria a aquisição de uma motocicleta, Carlos ludibriou Beatriz, causando-lhe sentimento de insegurança ao se descobrir enganada financeiramente. O dano moral é caracterizado quando a pessoa é ofendida na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação vexatória, que causa transtorno psicológico relevante, o que se vislumbra no caso concreto, tendo Beatriz se desincumbido do ônus de provar o dano suscitado (artigo 373, I, do CPC). O arbitramento de danos de natureza extrapatrimonial deve atender aos princípios da razoabilidade sem se distanciar da tríplice função a que se sujeita este tipo de indenização (punitiva, compensatória e pedagógica), mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos análogos (CC, art. 944). Sua fixação também deve considerar a natureza do litígio, bem como a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa, a posição social e a capacidade econômica das partes. Esses aspectos auxiliam o julgador a fixar com moderação o patamar indenizatório, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, para que de um lado não haja enriquecimento sem causa de quem recebe, e de outro, alcance a efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. Com base em tais considerações, em especial a capacidade socioeconômica de Carlos e a extensão do dano moral causado, fixo indenização, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a qual se mostra razoável para evitar enriquecimento ilícito. Por fim, no que tange ao pedido de condenação de BEATRIZ ao pagamento de indenização por danos morais, Carlos sustenta que Beatriz ofendeu a sua honra ao realizar postagens no Facebook com conteúdo calunioso, injurioso e difamatório. Com efeito, Beatriz confirmou que fez as postagens na rede social Facebook, com os seguintes dizeres: “ESTELIONATÁRIO atua na região de cascavel Corbelia e terra rica . DIVULGUEM . Falsificador de documentos . Por gentileza o acusado aqui pode a qualquer momento se explicar aqui na postagem . Aguardamos sua defesa .” (mov. 1.2 – autos n.º 0002867-79.2022.8.16.0193). Entretanto, Carlos, além de ter concorrido para a difamação, conforme fundamentação supra, não comprovou que sua honra subjetiva foi atingida e que foram feridos os seus direitos de personalidade. Neste sentido, ele alega que perdeu o emprego em virtude dos dizeres proferidos por Beatriz. Contudo, não há nenhum elemento de prova que confirme tal alegação. O único documento apresentado por Carlos é de comunicação de rescisão de contrato de experiência, cujo vencimento se deu em 28.02.2022 (mov. 20.4 – autos n.º 0008143-04.2022.8.16.0028). Cabe às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide e, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cândido Rangel Dinamarco in “Teoria Geral do Processo”, 7ª edição, p. 312: “A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar ‘secundum allegatta et probara partium’ e não ‘secundum propiam suam conscientiam’ – e daí o encargo que as partes têm no processo, não só alegar, como também de provar (encargo = ônus). O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo, o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Além de descrever a situação que entende ser danosa, se fazia necessário que Carlos demonstrasse em quais aspectos do cotidiano houve abalo de maiores proporções, seja na esfera patrimonial ou moral, contudo, não o fez, se restringindo a alegar que Beatriz fez alegações falsas. A violação de direitos de personalidade, nos termos do artigo 5º, V e X, da Constituição Federal está relacionada a privacidade, honra, imagem e vida privada. Nenhuma dessas categorias jurídicas foi afetada com a situação narrada pelo autor Carlos. Neste sentido, é o posicionamento do E. TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DE OFENSAS E AMEAÇAS PROFERIDAS EM RAZÃO DE SUPOSTO ENVOLVIMENTO ENTRE A AUTORA E O CÔNJUGE DA RÉ. TESE DE AGRESSÕES E XINGAMENTO EM LOCAL DE TRABALHO, VIA MENSAGENS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. PICHAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM VIA PÚBLICA COM XINGAMENTOS. RECLAMANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O CONTEXTO FOI CAPAZ DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. ART. 373, I DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI FEDERAL 9.099/95. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011887- 53.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 04.03.2024). Grifos nossos. Saliente-se que o Superior Tribunal de Justiça já ponderou que “A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante”. (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014). Desta forma, não há como se concluir pela existência de dano moral indenizável em favor de Carlos. III. DISPOSITIVO Autos n.º 0002867-79.2022.8.16.0193 Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor CARLOS, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte CARLOS ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte BEATRIZ, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo. Autos n.º 0008143-04.2022.8.16.0028 Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora BEATRIZ, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: i. CONDENAR o requerido CARLOS ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais); Para cômputo dos acréscimos legais sobre o valor da condenação, caso inexistente convenção entre as partes, o valor deverá ser corrigido pelo INPC/IGP-DI, desde a data do efetivo prejuízo, e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, conforme artigo 405 do Código Civil, observando-se a modulação dos efeitos da decisão proferida no EAREsp n. 676.608/RS. A partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a “0” (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º). ii. CONDENAR o réu CARLOS ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Para cômputo dos acréscimos legais sobre o valor da condenação, caso inexistente convenção entre as partes, o valor deverá ser corrigido pelo INPC/IGP-DI, desde a data do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, conforme artigo 405 do Código Civil, observando-se a modulação dos efeitos da decisão proferida no EAREsp n. 676.608/RS. A partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a “0” (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º). Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte BEATRIZ ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas e despesas processuais, arcando a parte CARLOS com 80% (oitenta por cento) restante, observada eventual assistência judiciária gratuita. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do 85, §2º, do CPC, o qual deverá ser rateado na forma acima delineada. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

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Clinica Joinville Serviços Odontológicos Ltda, x Nathaly Moreira Xavier

ID: 275701488

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaratuba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002867-98.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA JOINVILLE SERVIçOS ODONTOLóGICOS LTDA,

Polo Passivo:

NATHALY MOREIRA XAVIER

Conclusão

Advogados:

LUCAS MOMBACH LIMBERGER

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TIAGO MONTRONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E-mail: guaratubajuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0002867-98.2025.8.16.0088 Processo: 0002867-98.2025.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.727,94 Exequente(s): CLINICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, representado(a) por AGLEISE DAIELI GOMES Executado(s): NATHALY MOREIRA XAVIER 1. Recebo a inicial. 2. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para efetuar(em) o pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias. A citação deverá ser feita, preferencialmente, pelo meio mais célere possível, ou seja, em havendo indicação de telefone celular ou contato digital, pelo meio eletrônico, observados o artigo 246 do Código de Processo Civil e os artigos 8º e 10º da Resolução 354/2020. Na ausência e sendo o endereço completo, deverá ser feita a citação por carta com AR. Caso seja de conhecimento da serventia que o local e bairro não são atendidos pelos Correios, deverá ser expedido, desde logo, mandado. Ainda, se informado contato telefônico ou digital posteriormente pelo credor, fica a citação em tal modalidade desde logo deferida. 3. Não havendo pagamento e existindo pedido, defiro, desde logo, por questão de economia e celeridade processual, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe, assim, resultado negativo da anterior), à luz da ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil e da primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa: 3.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud 3.1.1. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 3.1.2. Caso haja requerimento, fica desde já deferida a busca de ativos financeiros na modalidade "teimosinha", com reiteração da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3.1.3. Ultimado o gravame, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. 3.1.4. Arguido pela executada quaisquer das hipóteses a que se refere o art. 854, §3º, CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, vindo após conclusos para decisão. 3.1.5. Nada sendo arguido, intime-se a parte credora para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar conta corrente para transferência dos valores. 3.1.5.1. Expeça-se o alvará e venham conclusos para sentença de extinção. 3.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud. 3.2.1. Proceda a Secretaria à consulta no sistema Renajud, com posterior bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 3.2.2. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. Na mesma oportunidade, deverá indicar o paradeiro do veículo. 3.2.3. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para dizer sobre eventual interesse na penhora dos direitos do devedor fiduciante, a ser realizada por mandado. 3.2.4. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, e expeça-se mandado (ou carta precatória/mandado regionalizado) de avaliação. 3.2.4.1. Caso o veículo não seja encontrado, intime-se, pessoalmente, pelo mesmo mandado (ou carta precatória/mandado regionalizado), a parte devedora para indicar o paradeiro do bem, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 3.2.5. Com o cumprimento, intimem-se as partes acerca da avaliação do veículo, devendo a parte exequente dizer em termos de prosseguimento. 3.3. Consulta, via Infojud. 3.3.1. Proceda a Secretaria à consulta no sistema INFOJUD das últimas três declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada. 3.3.2. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 3.3. Expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. 3.3.1. Restando todas as diligências infrutíferas, expeça-se mandado para penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte executada, devendo ser observado o contido no artigo 833, II, do Código de Processo Civil, ou seja, somente poderão ser penhorados os bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (como os bens em duplicidade). 3.3.2. Caso o(s) bem(ns) estejam localizado(s) em outra comarca, expeça-se carta precatória, ficando desde já deprecados os atos de alienação judicial. 3.3.3. Se a penhora recair sobre bens móveis, determino ao Sr. Oficial de Justiça ao qual for distribuído o mandado que proceda à imediata remoção do bem penhorado e depósito junto ao depositário público da comarca. 3.3.4. Caso pretenda a penhora de imóveis, a parte exequente deverá apresentar a matrícula dos bens, ante a redação do art. 844 do Código de Processo Civil. 3.3.5. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. 3.3.6. Recaindo sobre imóvel, intime-se também o cônjuge da parte executada, se casado for. 3.3.7. Após, entreguem-se a contrafé, cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto e cópia desta ao Oficial de Registro de Imóveis competente para que efetue o registro e encaminhe a este M. Juízo certidão de ônus reais atualizada com o registro da constrição, em se tratando de imóvel; à repartição competente para emissão do certificado de registro, para anotação da constrição e encaminhamento ao Juízo de ofício confirmando-a, em se tratando de veículo; e à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou Sociedade Comercial, em se tratando de garantia incidente sobre ações, debêntures, quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo. Outrossim, para anotação da constrição e encaminhamento ao Juízo de ofício confirmando-a. 3.3.8. Não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 4. Inclusão da parte devedora no SERASAJUD 4.1. Havendo pedido e ausente quitação, inclua-se a parte executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 5. Efetuada penhora, ainda que parcial, paute-se audiência de conciliação e intimem-se as partes, ficando o devedor ciente de que, nesta oportunidade, poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, caput e §1º, da Lei nº 9.099/95). 6. Não encontrados bens em nome da parte executada, intime-se a parte exequente, com prazo de 15 (quinze) dias, para que dê prosseguimento à execução, indicando meio apto a satisfazer o crédito exequendo, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). 7. A qualquer tempo, se houver pagamento, manifeste-se o Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da satisfação do crédito, ficando ciente que o transcurso in albis será entendido como quitação plena. Intimações e diligências necessárias. Guaratuba, 20 de maio de 2025. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta

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Marcos Antonio Mendes x A Este Juízo

ID: 274888246

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Piraquara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0002867-66.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MENDES

Polo Passivo:

A ESTE JUíZO

Conclusão

Advogados:

MARCO AURÉLIO SIZANOSKI DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmin, 92 - Térreo - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmin, 92 - Térreo - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6235 - Celular: (41) 3263-6236 - E-mail: pir-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002867-66.2025.8.16.0034 Trata de pedido de alvará judicial formulado por Marcos Antonio Mendes. Relatou o requerente que em 01/07/2016 adquiriu o veículo Ford/Ka, placa AOL-7426 de Antonio Carlos Porto, que faleceu em 28/06/2017. Alegou que não foi realizada a transferência do veículo, e que os herdeiros do antigo proprietário anuíram com a pretensão. É o Relatório. Decido. Pretende o requerente a expedição de alvará para fins de transferência, objetivando a transferência do veículo para si. Os herdeiros indicados na inicial declararam sua anuência com a transferência do veículo (seq. 1.8). Com efeito, há prova da propriedade do veículo em nome do falecido e do negócio realizado com o requerente. Assente, portanto, a legitimidade deste para pleitear a expedição de alvará para fins de transferência. A ação de alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária (art. 725, VII, do CPC), cabível quando a parte autora necessita que o juiz intervenha em uma situação eminentemente privada, com escopo de autorizar a prática de um ato. É um processo sem réu, cujo objetivo é unicamente a obtenção de uma autorização, não comportando dilação probatória. Nessa linha, cumpre ressaltar que a jurisprudência tem entendido pela possibilidade de autorizar a transferência de bem vendido em vida pelo falecido, por meio de alvará, quando restar demonstrada a realização do negócio jurídico em data anterior ao óbito, havendo o contrato de compra e venda, tendo o comprador efetuado o total pagamento e todos os herdeiros estiverem de acordo com a transferência. Desse modo, como o negócio jurídico foi concretizado antes do falecimento, o bem não deveria integrar o monte-mor e não configuraria fato gerador de incidência tributária sujeita ao ITCMD. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. VENDA REALIZADA ANTES DO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. A transferência de bens móveis ocorre pela tradição, conforme disposto nos artigos 1 .267 e 1.268 do Código Civil, tendo sido comprovada, por documento, a alienação do veículo pelo falecido. Tese de julgamento: "A alienação de bem móvel ocorrida antes do falecimento do proprietário pode ser regularizada por alvará judicial, sem necessidade de inventário, desde que comprovada a tradição." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.267 e 1 .268; CPC, art. 485, I; Lei 6.858/80; CTB, art. 123, § 1º . Jurisprudências relevantes citadas: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.116146-2/001, Rel . Des. Francisco Ricardo Sales Costa, Câmara Justiça 4.0, j. 12/04/20 24; TJMG, Apelação Cível 1 .0000.21.193068-0/001, Rel. Des . Joemilson Donizetti Lopes, 12ª Câm. Cível, j. 10/11/2023; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000 .22.244065-3/001, Rel. Des. Alice Birchal, 4ª Câm . Cível, j. 02/03/2023. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 42652452920248130000, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 18/11/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2024) Ante o exposto nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e AUTORIZO a transferência veículo Ford/Ka, placa AOL-7426, em nome do falecido Antonio Varlos Porto, para o nome do autor Marcos Antonio Mendes (CPF 856.332.919-72). EXPEÇA-SE ALVARÁ de transferência. Ressalto que o deferimento do pedido não implica na quitação automática de eventuais débitos incidentes sobre o veículo, recebendo a parte autora o bem com os ônus que porventura existirem, ou após o pagamento dos débitos, se for o caso. Custas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se o alvará, nos termos dessa sentença. Piraquara, 19 de maio de 2025. Vivian Hey Wescher Juíza de Direito

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Joilson De Souza Diniz x Estado Do Paraná e outros

ID: 297932794

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002867-69.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOILSON DE SOUZA DINIZ

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Conclusão

Advogados:

CELIA APARECIDA ZANATTA

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WELLINTON ORTIZ DE OLIVEIRA

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WASHINGTON APARECIDO PINTO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Autos nº. 0002867-69.2025.8.16.0130 Processo: 0002867-69.2025.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Oncológico Valor da Causa: R$407.760,00 Autor(s): JOILSON DE SOUZA DINIZ Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Paranavaí/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência em caráter liminar, ajuizada por Joilson De Souza Diniz em face do Estado do Paraná e do Município de Paranavaí-PR. A documentação médica inserida nos autos, certifica que a parte autora possui diagnóstico compatível com neoplasia maligna de próstata CID10: C61, sendo prescrito o uso do medicamento Olaparibe 150 mg (mov. 1.10, folha 18). Em solicitação administrativa, não obteve o fornecimento do medicamento (mov. 1.10, folha 4). Por essa razão, pleiteia pela concessão do pedido de tutela provisória de urgência em caráter liminar a fim de obter o tratamento até o julgamento final da demanda. É o essencial. Decido. 2. A saúde como garantia constitucional é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF). O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo-se neste campo de atuação, dentre outras ações, a assistência terapêutica integral (art. 4º e 6º, I, “d”, Lei nº 8.080/90). A assistência terapêutica integral supramencionada consiste na dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde (órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos), além de procedimentos em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar (art. 19-M e 19-N, Lei nº 8.080/90). Todavia, conquanto hajam disposições garantido o acesso universal e integral a saúde, apenas os tratamentos inseridos no RENAME, ou se tradando materiais especiais, os constantes no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS- SIGTAP, são fornecidos administrativamente pelos órgãos públicos. Por ora, cabe apreciar tão somente a presença ou ausência dos elementos da tutela de urgência postulada. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, nos termos seguintes: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, para a concessão da tutela requerida liminarmente pela parte autora, é necessário que estejam presentes, tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, elementos que a prática jurídica costuma intitular popularmente pelos brocados da fumaça do bom direito (fumus boni juris) e perigo da demora (periculum in mora). 2.1. Se tratando do medicamento Olaparibe, a ausência de sua inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impediria, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. Inobstante, é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos, cumulativos, estabelecidos pela Corte Superior, em consonância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Informativo nº 1152, STF): (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.[1] Isso posto, para demostrar, ainda que sumariamente, a imprescindibilidade do medicamento e, consequentemente, a existência da probabilidade do direito alegado, a parte autora juntou aos autos, relatório de tratamento (mov. 1.10, folha 15), bem como a ineficácia de inúmeras associações medicamentosas. Diante disso, considerando a negativa administrativa (mov. 1.10, folha 4), a impossibilidade de substituição do medicamento, a ineficácia do tratamento semelhante disponibilizado pelo SUS e a imprescindibilidade do fármaco (1.10, folha 15), percebe-se a probabilidade do direito alegado. 2.3. Acerca do perigo na demora da prestação jurisdicional, o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde-FONAJUS, enunciou que: Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato (ENUNCIADO N° 51, CNJ).[2] Portanto, para determinação sumária de fornecimento do tratamento pleiteado se faz necessária a expressa menção médica do caráter de urgência, nesse sentido, as Turmas Recursais mantem decisões de primeiro grau que indeferem os pedidos liminares em que esta característica não esteja demonstrada nos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CONCESSÃO DO MEDICAMENTO UNDECILATO DE TESTOSTERONA (HORMUS /NEBIDO /ATESTO), DESTINADO AO TRATAMENTO DE HIPOGONADISMO (CID 10 – E29.1 – HIPOFUNÇÃO TESTICULAR) QUE ACOMETE O SUBSTITUÍDO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA PELO JUIZ SINGULAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA DO MEDICAMENTO. ENUNCIADO DA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE N. 51-CNJ. LAUDO DE SOLICITAÇÃO MÉDICA QUE REFERE O NÃO ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PARA REPOSIÇÃO DE TESTOSTERONA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001643-98.2024.8.16.9000 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 21.07.2024).[3] A vista do entendimento mencionado, tendo em mente que a declaração médica menciona a urgência do fármaco (mov. 1.10, folha 15), bem como o custo do tratamento, suficiente a comprometer a subsistência familiar (mov. 1.13), verifica-se a urgência e o perigo iminente que a demora na prestação jurisdicional pode causar a parte autora. Portanto, a luz dos entendimentos pátrios expostos, considerando a certificação da urgência do tratamento e as consequências clínicas que a demora na prestação jurisdicional pode causar a parte autora, percebe-se, o perigo de dano hábil a concessão liminar do pedido formulado. 3. Ante o exposto, atenta aos princípios de direito aplicáveis à espécie, defiro a tutela provisória de urgência postulada em caráter liminar, a fim de determinar que os requeridos forneçam o medicamento Olaparibe (mov. 1.6) até decisão final do presente processo. Intime-se eletronicamente o Estado do Paraná, comunicando o teor da presente decisão, para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer constrição das verbas públicas tanto quanto necessárias a aquisição do tratamento. 3.1. CUMPRA-SE, com urgência. 4. Ademais, defiro o pedido de justiça gratuita da parte autora. 5. Dispenso, por ora, a realização da audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inciso II do Código de Processo Civil. 5.1. Citem-se as partes requeridas para, querendo, no prazo legal, apresentarem resposta, ciente de que, na ausência de contestação, poder-se-ão presumir verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme previsto no art. 344 do CPC. 5.2. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo para tanto, o que, no segundo caso, deve ser devidamente certificado nos autos, intime-se o autor para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 5.3. Após, devem as partes serem intimadas para informar quanto à possibilidade de conciliação para solução amigável da demanda, ao mesmo tempo em que devem indicar as provas que pretendem produzir, informando a pertinência e objeto de cada uma delas, sob pena de indeferimento. 6. Em seguida, não sendo possível a conciliação, voltem conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta REFERÊNCIAS MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023. SÁ, Renato Montans de. Manual de Direito Processual Civil. 9. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024. [1] Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1152.pdf. Folha 09. Acesso junho de 2025. [2] Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/06/todos-os-enunciados-consolidados-jornada-saude.pdf. Acesso junho de 2025. [3] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000028677851/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0001643-98.2024.8.16.9000#. Acesso junho de 2025.

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