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Processo nº 0002913-79.2025.8.16.0026

ID: 256870506

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Campo Largo Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0002913-79.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR PRELHACOSKI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancá…

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Almeida Construir Prestadora De Serviços Ltda - Me

ID: 276274046

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002913-12.2020.8.16.0202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

ALMEIDA CONSTRUIR PRESTADORA DE SERVIçOS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

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KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA

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CLAUDIO SOCCOLOSKI

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MARCUS VINICIUS SPOSITO

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ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA

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GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI

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NELSON CASTANHO MAFALDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002913-12.2020.8.16.0202 Processo: 0002913-12.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$645,82 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ALMEIDA CONSTRUIR PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS em face de ALMEIDA CONSTRUIR PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual pretende a cobrança da importância de R$645,82 (mov. 1.1), relativo a créditos tributários inscritos na Certidão de Dívida Ativa nº 2088/2020. Intimado a se manifestar sobre o teor da Lei Municipal nº 3803/2021 (mov. 127.1), o exequente se opôs à extinção (mov. 130.1). É o breve relato. DECIDO. 2. A Lei Municipal nº 3803/2021 estabeleceu valor mínimo de alçada para fins de ajuizamento de execução fiscal em face dos contribuintes, sendo esse de 10 (dez) Valores de Referência do Município - VRMs (art. 8º). Art. 8° Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar execução fiscal de Certidões da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal cujo valor seja inferior a 10 (dez) Valores de Referência do Município – VRMs. Conforme Decreto nº 5808/2024, o Valor Referência do Município fica fixado em R$ 103,58 para o exercício de 2024 e para a data do ajuizamento o valor era de R$ 81,16, conforme Decreto n° 3662/2020, de modo que, de qualquer forma, o valor perseguido de R$645,82 não atingiria o valor mínimo de alçada de 10 (dez) VRMs. Note-se que para fins de incidência da Lei Municipal nº 3803/2021, deverá ser considerado o total dos créditos perseguidos por ocasião do ajuizamento da demanda. Registre-se, também, que a Resolução 547 do CNJ autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor tendo em conta a ausência de interesse de agir, se não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...)” Assim, considerando que o valor da presente demanda não atinge os parâmetros estabelecidos na legislação em vigor, tem-se por evidenciada a falta de interesse de agir, o que implica na extinção da execução, sem julgamento do mérito, com base no normativo legal citado. 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 8º da Lei Municipal nº 3803/2021 c/c art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas (art. 26 da LEF c/c Enunciado nº 3 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Procedam-se às diligências necessárias para o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. 5. Postas as cautelas de estilo, arquivem-se. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (mk) SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

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Maylin Maffini x Maria De Fatima Augusto

ID: 262046289

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Araucária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002913-82.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MAYLIN MAFFINI

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA AUGUSTO

Conclusão

Advogados:

MAYLIN MAFFINI

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MARINA RANGEL DE ABREU IEDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila…

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Arlindo Trentini x Ilmo Inacio Hemsing

ID: 281686688

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005662-39.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO TRENTINI

Polo Passivo:

ILMO INACIO HEMSING

Conclusão

Advogados:

SERGIO CANAN

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PRISCILA LEAL

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BENJAMIM PINHEIRO

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JOÃO GUSTAVO BERSCH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone…

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Helena Aparecida Marcelino Bento x Banco Pan S.A.

ID: 283603790

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002913-53.2018.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELENA APARECIDA MARCELINO BENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ

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BRENDA RODRIGUES AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0002913-53.2018.8.16.0017 Processo: 0002913-53.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.171,26 Autor(s): HELENA APARECIDA MARCELINO BENTO Réu(s): BANCO PAN S.A. VISTOS E EXAMINADOS Trata-se de ação movida por HELENA APARECIDA MARCELINO BENTO em face de BANCO PAN S.A., em que não houve início do cumprimento de sentença desde o arquivamento do feito em 06.05.2019. Em respeito ao princípio da não surpresa, a parte autora foi intimada para manifestação sobre a ocorrência da prescrição, oportunidade em que exarou sua ciência (ev. 126). Relatei. Decido. Desde o arquivamento do processo, a parte autora nada requereu para início do cumprimento de sentença, caracterizando a ocorrência do instituto da prescrição da pretensão executória. A prescrição da pretensão executória é de natureza intertemporal e se dá antes do início do cumprimento de sentença. Já a prescrição intercorrente, estabelecida no artigo 921 do CPC, ocorre após o início do cumprimento de sentença, e exige, além do lapso temporal, a inércia do exequente em adotar as providências necessárias no sentido de localizar bens do executado. Neste sentido, segue o julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, em que se detectou a diferença entre as terminologias: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AFASTOU TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVILL, ESTABELECE QUE PRESCREVE NO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO. VERIFICA-SE QUE O TÍTULO EXEQUENDO TRATA-SE DE SENTENÇA DA AÇÃO REVISIONAL QUE GEROU TÍTULO PÚBLICO EXECUTIVO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE POSSIBILITA O REQUERIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA PARTE AGRAVANTE. ENTENDIMENTO FOI FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP. N.° 1.324.152/SP: “A SENTENÇA, QUALQUER QUE SEJA SUA NATUREZA, DE PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DESDE QUE ESTABELEÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA, DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGAR COISA, ADMITIDA SUA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS”. RECURSO MONOCRATICAMENTE DESPROVIDO. ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSÁRIO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER ATOS À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (CPC/2015, ART. 921 E IAC/RESP 1.604.412/SC[CPC /1973]). INÉRCIA OU DISÍDIA DO EXEQUENTE NÃO CONSTATADA. RECURSO MONOCRATICAMENTE DESPROVIDO. ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO RESTANTE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. I – RELATÓRIO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026438-76.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 30.06.2022) Guardadas as diferenças, tanto o prazo da prescrição da pretensão executória, quanto o da intercorrente, é aquele previsto para a ação principal, nos termos Enunciado nº 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso, o prazo para cumprimento da sentença que condenou a ré ao pagamento de quantia é de 05 anos, contados do trânsito em julgado, conforme artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Considerando que o arquivamento ocorreu em 06.05.2019, é de se reconhecer prescrita a pretensão executória. Diante da ocorrência da prescrição, há a perda superveniente de um dos requisitos dos títulos executivos, a saber, o da sua exigibilidade, impondo-se, portanto, a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo de execução. Ante o exposto, julgo extinto o feito em razão da prescrição da pretensão executória, conforme artigo 924, inciso V, do CPC. Em aplicação da norma do artigo 921, §5º, do CPC, deixo de condenar as partes aos ônus sucumbenciais. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

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Cooperativa De Credito Sicoob Confianca x Altair Lopes e outros

ID: 282086362

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002913-30.2016.8.16.0112

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CONFIANCA

Polo Passivo:

ALTAIR LOPES ALTAIR LOPES - ME

Conclusão

Advogados:

RALPH PEREIRA MACORIM

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MARCOS VINICIUS BARBOSA

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JULIANA ALVES BALDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002913-30.2016.8.16.0112 Processo: 0002913-30.2016.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$64.057,38 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CONFIANCA Executado(s): ALTAIR LOPES - ME Altair Lopes Vistos e examinados. 1. O Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento nº 39/2014, dispondo sobre a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), se referindo, a princípio, aos casos de improbidade administrativa. Assim, por meio da criação desta central, objetivou prestigiar a celeridade na prestação da tutela, de forma a facilitar a localização de bens penhoráveis, ajudando o credor a buscar patrimônio do devedor quando já esgotados todos os demais mecanismos disponíveis. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, quando da análise da matéria, posicionou-se, ainda que especificamente em relação à matéria tributária, estabelecendo condições para a utilização do cadastro em questão, quais sejam: (I) citação do devedor tributário; (II) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (III) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo Magistrado, e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN. Em que pese isso, não foi realizada qualquer restrição quanto à possibilidade de utilização em outras matérias. Assim, definido os critérios para o acolhimento do pedido no recurso afetado como repetitivo (RESP n. 1.377.507/SP), se mostra viável sua utilização em casos análogos, conforme vem se decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTOS CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – REFORMA – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RECURSO ESPECIAL 1.377.507/SP PREENCHIDOS – DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0073739-19.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 15.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INICIAL QUE INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MEDIDA POSSÍVEL E PERTINENTE. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO RESP 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS, CONSIDERANDO-SE ESPECIALMENTE O TRÂMITE DA AÇÃO EXECUTIVA CONTRA O AGRAVADO. AÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2014. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007306-96.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 14.05.2023) Nesta toada, entendo restar preenchido os requisitos para o deferimento do pedido no presente caso, eis que o executado, devidamente intimado, não realizou o pagamento do débito, não apresentou bens à penhora, inexistindo êxito nas diligências realizadas até o momento quanto à localização de bens. 2. Desta forma, considerando que a tutela jurisdicional deve ser efetiva (art. 6º, CPC) e que a execução se realiza no interesse do exequente (art. 797, caput, CPC), assim como o entendimento adotado pela jurisprudência pátria, defiro a medida postulada. 2.1. À Serventia para que providencie o cadastro da ordem de indisponibilidade através do acesso ao portal CNIB (http://www.indisponibilidade.org.br), seguindo o Provimento n. 39/2014 do CNJ e Ordem de Serviço n. 39/2015 do TJPR, que regulamentam o sistema e o procedimento adotado, procedendo-se na forma do art. 4º do Provimento do CNJ. 3. Junte-se aos autos o protocolo gerado. 4. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia deste ou ausência de indicação de bens passíveis de constrição do devedor, determino a suspensão do feito, pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, III c/c §1º, do Código de Processo Civil. 4.1. Caso a providência acima já tenha sido adotada nestes autos, certifique-se a Escrivania e venham conclusos. 4.2. Decorrido o prazo do item 4 sem qualquer manifestação, independentemente de nova intimação da parte exequente ou determinação judicial, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional do título, certificando a Escrivania o prazo adotado. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 22 de maio de 2025. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Carina Aparecida Natal x Juliana Moreira e outros

ID: 315397759

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002913-40.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARINA APARECIDA NATAL

Polo Passivo:

JULIANA MOREIRA VALDIR ALVES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE CAMERAN

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TAISA MAINARA RITTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002913-40.2022.8.16.0170 GB Processo: 0002913-40.2022.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.275,99 Exequente(s): CARINA APARECIDA NATAL Executado(s): JULIANA MOREIRA VALDIR ALVES DA SILVA 1. INDEFIRO, ao menos por ora, a penhora dos valores bloqueados pelo SISBAJUD, uma vez que a executada não foi intimada do despacho de mov. 94.1. 1.1. CUMPRA-SE o item 2 do despacho de mov. 94.1. 2. Fornecido(s) o(s) endereço(s) de localização do(s) veículo(s), inexistindo direito de preferência (por outro credor) sobre o(s) veículo(s) penhorado(s) (art. 797 c/c art. 908, CPC) e tanto que pretendido(s) pelo(a,s) exequente(s), DEFIRO a expedição de mandado para apreensão, depósito e avaliação do veículo VW/BRASILIA, placa BA903273. 3. Da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), deverá(ão) o(a,s) devedor(a,es) ser intimado(a,s), preferencialmente na mesma diligência, assim como o(a,s) exequente(s), para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 872, § 2º, CPC). 4. Considerando que a capacidade do depósito público desta Comarca está esgotada e, ainda que não estivesse, que é contraproducente a apreensão/depósito de veículo por tempo indefinido, submetendo-o a intempéries do tempo (inclusive ao ‘tempo do processo’); e tomando em conta os princípios norteadores do Juizado Especial, com destaque para a celeridade e a simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), AUTORIZO a nomeação do(a,s) exequente(s) – ou alguém por ele(a) expressamente indicado(a,s) – como depositário(a,s) [art. 840, § 1º, CPC], independentemente de termo, tanto que interessado(a,s) no encargo (súmula 319, STJ); à falta de interesse, permanecerá o(a,s) devedor(a,es) como depositário(a,s), na forma do art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. O(a) depositário(a) particular, assim como o(a,s) exequente(a,s), em caso de delegação do encargo, ficarão solidariamente responsáveis pela guarda e conservação da coisa, não podendo dela gozar ou dispor, a qualquer título, sem prévia e expressa autorização judicial, e deverão apresentá-la ao juízo, sem tergiversação, quando assim determinado. 6. AUTORIZO, de plano, arrombamento (durante o dia – art. 5º, inciso XI, CF) em caso de fechamento de portas, remoção de pessoas e coisas e requisição de força policial (arts. 497, “caput”; 536, § 1º; 792; 836, § 2º, todos do Código de Processo Civil), tudo podendo ser feito pelo próprio oficial, com parcimônia e mediante certidão circunstanciada. 7. Em se tratando de veículo(s) com anotação de alienação fiduciária, o(a,s) credor(a,es) deverá(ão), no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar a respeito de interesse na penhora, delimitando o objeto e a extensão e, faltando informações para deduzir pedido específico (art. 838, inciso III, CPC), diligenciando no respectivo órgão de trânsito (o juízo não expedirá ofício, dada a inexistência de reserva de jurisdição, correndo a execução no interesse do credor – art. 797, CPC) e indicando endereço da instituição financeira fiduciária. 8. INDEFIRO a pesquisa de patrimônio pelo sistema INFOJUD como mero desdobramento de execução frustrada, sem justificativa mínima (evidência de riqueza, por exemplo) e sem se atentar para as peculiaridades do processo, traduzindo assim medida automática, indiscriminada e irrefletida. A experiência diária demonstra que raríssimos são os casos em que o devedor de pequeno/diminuto crédito (vide a alçada do Juizado Especial) reúne patrimônio informado em declarações fiscais. Assim, dar-se essa medida como padrão/rotina de serviço acabaria por impor diligência custosa e demorada à secretaria, já assoberbada de trabalho, com resultado ineficaz à execução, representando então formalidade obrigatória e/ou passo necessário à extinção do processo, em claro prejuízo à prestação jurisdicional mais célere e adequada (especialmente pelos predicados do Juizado Especial), em dimensão mais ampla, refletindo negativamente em todo o serviço judiciário, que não deve ser organizado de modo alheio à realidade (art. 5º, LINDB). 9. Frustrada(s) essa(s) diligência(s), o(a,s) exequente(s) deverá(ão) ser intimado(a,s) para indicar bens à penhora, em 10 (dez) dias (art. 524, inciso VII, CPC), sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). 10. INTIMEM-SE. Dil. necessárias. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

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Nazir Teresinha Esser x Município De Dois Vizinhos/Pr

ID: 321859782

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0002913-17.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NAZIR TERESINHA ESSER

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE DOIS VIZINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS DEBASTIANI

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KELIN GHIZZI

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BRUNO SMOLAREK DIAS

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FABIA CRISTINA ASOLINI

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MARCIO CRISTIANO DE GOIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002913-17.2025.8.16.0079 Recurso: 0002913-17.2025.8.16.0079 Pet Classe Processual: Petição Cível As… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002913-17.2025.8.16.0079 Recurso: 0002913-17.2025.8.16.0079 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Voluntária Requerente(s): Nazir Teresinha Esser Requerido(s): Município de Dois Vizinhos/PR Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Nazir Teresinha Esser, com fundamento no artigo 102, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal deste Tribunal. Alegou a recorrente a repercussão geral da questão constitucional. No mérito, sustentou ter havido ofensa ao artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1438780, decidiu pela inexistência de repercussão geral do tema: “Complementação, à luz da concernente legislação local, da aposentadoria de servidor público municipal submetido ao regime geral de previdência social – RGPS.” (Tema 1278). Ao julgar o referido leading case, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: “É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da a complementação, à luz da concernente legislação local, da aposentadoria de servidor público municipal submetido ao regime geral de previdência social – RGPS.” Veja-se a ementa da decisão: Ementa Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito previdenciário. Servidor público municipal. Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Complementação de aposentadoria pelo Município. Lei Municipal 4.496/2002. Debate de âmbito infraconstitucional. Súmula 280/STF. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Questão Constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência. 1. A controvérsia acerca da complementação, à luz da concernente legislação local, da aposentadoria de servidor público municipal submetido ao regime geral de previdência social – RGPS. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional que fundamentou a decisão do órgão a quo, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. 2. Recurso extraordinário não conhecido. 3. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da a complementação, à luz da concernente legislação local, da aposentadoria de servidor público municipal submetido ao regime geral de previdência social – RGPS. (destaquei). Verifica-se ainda que o recurso não indica a alínea que autoriza a interposição do extraordinário, descumprindo requisito do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal presente no seu artigo 321, in verbis: “O recurso extraordinário para o Tribunal será interposto no prazo estabelecido na lei processual pertinente, com indicação do dispositivo que o autorize, dentre os casos previstos nos arts. 102, III, a, b, c, e 121, § 3º, da Constituição Federal”. Nesse sentido: Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de furto. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 284/STF. Pretensão infringente. I. Caso em exame *. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. *. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 619 do CPP. III. Razão de decidir 4. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 5. A parte recorrente não indicou nas razões do recurso extraordinário em que consiste a suposta violação ao permissivo constitucional apontado, limitando-se a sustentar que houve ofensa a dispositivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 6. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como apreciar os fatos e o material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados.(ARE 1534895 AgR-ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2025 PUBLIC 12-05-2025) destaquei Diante do exposto, nos termos do disposto no art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso extraordinário. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

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Banco Votorantim S.A. x Eva De Jesus Chagas Silva

ID: 307201637

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002913-23.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

EVA DE JESUS CHAGAS SILVA

Conclusão

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002913-23.2025.8.16.0174 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Votorantim S.A. em face de Eva de Jesus Chagas Silva. Deferiu-se a liminar, determinando-se a busca e apreensão do veículo GM Chevrolet Classic LS 1.0 VHC-E, ano 2011, placas MGL-4198 (seq. 15.1), tendo a diligência resultado infrutífera (seq. 27.1). A parte autora requereu a expedição de novo mandado de busca e apreensão e citação, para cumprimento no endereço Rua Salvador de Mendonça, nº 448, Nova Rússia, Ponta Grossa/PR e seja utilizado as prerrogativas do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, bem como reforço policial e ordem de arrombamento (seq. 35.1). Vieram os autos conclusos. 2. Considerando as informações da instituição financeira autora de que o veículo objeto destes autos encontra-se na Comarca de Ponta Grossa/PR, defiro o pedido de seq. 35.1, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão e citação compartilhado ao Juízo de Direito da Comarca de Ponta Grossa/PR, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020 do TJPR., para busca e apreensão do veículo MARCA: CHEVROLET, MODELO: CLASSIC LS 1.0 VHC-E 8V FLEXPOWER 4P, ANO: 2011, COR: BEGE, PLACA: MGL-4198, CHASSI: 9BGSU19F0BB191835, a ser cumprido no endereço informado pelo autor e depósito em mãos da pessoa indicada como depositário, observando as demais determinações da decisão de seq. 15.1. 2.1. Para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação, defiro as prerrogativas do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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Araupetro Distribuidora De Combustíveis Ltda. x Estado Do Paraná

ID: 259006672

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002913-82.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARAUPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR

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LEONARDO FELIPE BRITO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0002913-82.2024.8.16.0004 Vistos. Inicialmente, recebo este processo no estado em que está, o qual foi redistribuído para este Juízo (ref.81.1), e ratifico os atos já praticados pelo Juízo incompetente, isto nos termos do §4.º, do artigo 64 do CPC. Esclarecido isto, inexistindo outras preliminares, estando as partes devidamente representadas nos autos e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o processo por saneado. No mais, intimados os litigantes acerca da fase instrutória, o requerido informou que não havia provas a produzir (ref.67.1) e a requerente postulou pela prova pericial, bem como pela aplicação dos efeitos do artigo 341 do CPC sobre o réu, porque, segundo qual, o Estado do Paraná não impugnou especificamente os argumentos esposados na inicial (ref.68.1). Pois bem. Entendo que a contestação sucinta, tal como do requerido (ref.56.1), não se confunde com a ausência de impugnação específica, motivo pelo qual deixo de aplicar os efeitos do artigo 341 do CPC. Ademais, tendo em vista que o Juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), entendo que todo o conjunto probatório documental já acostado ao processo é suficiente para dirimir este litígio, motivo pelo qual determino o julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I do CPC). Cumpridas as determinações acima e cientificadas as partes, volte o processo concluso para sentença. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público, nos termos do artigo 178, parágrafo único do Código de Processo Civil, conforme, inclusive, manifestação Ministerial acostada ao evento 75.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Deve ser observado, no que couber, a Portaria n.º01/2020, alterada pela Portaria n.º03/2020, ambas da Secretaria Unificada. Curitiba, 02 de março de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

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