Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0803069-85.2022.8.19.0210" – Página 10 de 11

Cenira Goncalves Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 255628435

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822469-85.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CENIRA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA MARINHO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO MARTINS DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DIAS GUERREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARQUES DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0822469-85.2022.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CENIRA GONCALVES DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A Recebo os Embargos de Declaração, por serem tempestivos. No entanto, nego-lhes provimento, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se trata de hipótese em que esteja ausente a relação de consumo. Pelo contrário, a relação jurídica existente entre as partes enquadra-se nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável, portanto, o regime jurídico de proteção ao consumidor. A parte autora figura como destinatária final dos serviços ofertados, o que atrai a incidência da legislação consumerista. Nesse contexto, afasto a alegação de prescrição, pois, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, que estabelece: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." No que tange à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, entendo que assiste razão à parte autora. A hipossuficiência econômica foi devidamente demonstrada por meio dos documentos acostados aos autos, sendo certo que a concessão do referido benefício prescinde de prova cabal da impossibilidade de arcar com os custos do processo, bastando a declaração e os indícios de insuficiência, conforme jurisprudência pacífica e o disposto no art. 99, §3º, do CPC. Caberá ao Juízo, como já decidido, a análise e o deferimento conforme os elementos constantes nos autos. Por fim, indefiro o requerimento de produção de prova oral, uma vez que se trata de matéria predominantemente de direito e os elementos já constantes nos autos se mostram suficientes para a formação do convencimento do Juízo, nos termos do art. 370, § único, do CPC. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 2 de abril de 2025. AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carolina Azevedo Bassil x Dp Junto À 2.ª Vara Cível Da Ilha Do Governador ( 252 ) e outros

ID: 257453870

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-94.2022.8.19.0207

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA AZEVEDO BASSIL

Polo Passivo:

DP JUNTO À 2.ª VARA CÍVEL DA ILHA DO GOVERNADOR ( 252 ) ROZA ANGELICA AZEVEDO SANTOS

Decisão

Advogados:

SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FERREIRA DO VALE GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rosana Da Cruz x Hipervarejo Ltda e outros

ID: 332612527

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803069-74.2025.8.19.0212

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DA CRUZ

Polo Passivo:

HIPERVAREJO LTDA MAGAZINE LUIZA S/A

Despacho

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SUANNY VILLELA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

so Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 243…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carolina Azevedo Bassil x Dp Junto À 2.ª Vara Cível Da Ilha Do Governador ( 252 ) e outros

ID: 275305212

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-94.2022.8.19.0207

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA AZEVEDO BASSIL

Polo Passivo:

DP JUNTO À 2.ª VARA CÍVEL DA ILHA DO GOVERNADOR ( 252 ) ROZA ANGELICA AZEVEDO SANTOS

Decisão

Advogados:

SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FERREIRA DO VALE GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivania Monteiro Machado Da Conceicao x Itau Unibanco S.A

ID: 299775318

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803069-86.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVANIA MONTEIRO MACHADO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANE PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 SENTENÇA Processo: 0803069-86.2025.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANIA MONTEIRO MACHADO DA CONCEICAO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Homologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95. Ficam as partes intimadas de que a sentença poderá ser objeto de recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do dia útil seguinte. Com a intimação da sentença, fica também a Parte Ré intimada de que deverá efetuar o pagamento em 15 (quinze) dia A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO– se foi condenada a pagar quantia certa –, na forma do art. 52, III, da lei 9099/95, sob pena de, iniciada a execução, incidir a multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica a parte Autora intimada a informar os dados bancáriospara a confecção de eventual mandado de pagamento. Caso haja pagamento espontâneo no prazo legal, EXPEÇA-SE mandado de pagamento em favor do credor. Em se tratando de honorários advocatícios, caso requeridos em separado, deverá o advogado comprovar previamente o pagamento das custasdevidas conforme Aviso CGJ nº 1641/2014. Em seguida, feito o recolhimento, expeça-se Mandado de Pagamento em relação aos honorários, se houver. O termo inicial para interposição de recurso é a data de leitura para sentença, caso a sentença seja liberada nos autos até a referida data, ainda que haja publicação posterior. Não havendo designação de data de leitura de sentença ou caso a sentença seja disponibilizada após a referida data, o prazo recursal inicia-se com a publicação da sentença. Ultimadas as providências legais e nada sendo requerido em 05 dias após a expedição do mandado de pagamento, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE EM DEFINITIVO. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de junho de 2025. LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Rio De Janeiro x Gilson Araujo Leite e outros

ID: 330399444

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0142306-28.2016.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

GILSON ARAUJO LEITE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

ZENILDA ARAGON MUNIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0142306-28.2016.8.19.0001 Assunto… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0142306-28.2016.8.19.0001 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Ação: 0142306-28.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00454953 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GILSON ARAUJO LEITE ADVOGADO: ZENILDA ARAGON MUNIZ OAB/RJ-156434 Relator: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUXÍLIO MORADIA.DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta em face da sentença proferida nos autos da ação de repetição de indébito que condenou o réu na obrigação de repetir de forma simples à parte autora os descontos mensais efetuados no seu contracheque a título de imposto de renda incidente sobre a rubrica denominada "auxílio moradia", acrescidos juros e correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a fixação dos consectários legais está correta. III. RAZÕES DE DECIDIR3.É legítima a utilização da Taxa Selic sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.4. Lei Estadual 6127/2011, que adotou a taxa Selic para atualização de seus tributos.IV. DISPOSITIVO5. Recurso a que se dá provimento.Teses de Julgamento: "Legítima a utilização da Taxa Selic"__________Dispositivo relevante citado: Súmula 523 STJ; Temas 810 STF e 905 STJ; Lei Estadual 6127/2011Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível nº 0008634-58.2018.8.19.0063, Rel. Des(a). Maria Teresa Pontes Gazineu, Julgamento: 15/10/2024 - Sexta Câmara de Direito Público; TJRJ, Apelação nº 0803069-46.2023.8.19.0050, Rel Des(a). Georgia de Carvalho Lima, Julgamento: 19/09/2024, Sétima Cãmara de Direito Público; TJRJ, Apelação Cível nº0008002-94.2020.8.19.0052, Rel. Des(a) JDS Maria Aglae Tedesco Vilardo, Julgamento 12/11/2024, quarta Câmara de Direito Público; TJRJ, Apelação Cível n° 0012834-60.2016.8.19.0037, rel. Des. Cleber Ghelfenstein, Julgamento 28/04/2021, Décima Quarta Câmara Cível. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabela Aguiar Magalhaes Goncalves x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 318434287

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Armação dos Búzios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803069-25.2024.8.19.0078

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA AGUIAR MAGALHAES GONCALVES

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

ADOLPHO MARANHAO AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHEL DE SANT ANA SIMAS AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Armação dos Búzios Estrada da Usina Velha, 0, Centro, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Armação dos Búzios Estrada da Usina Velha, 0, Centro, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0803069-25.2024.8.19.0078 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ISABELA AGUIAR MAGALHAES GONCALVES RECLAMADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Homologo, para que produza seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo ilustre Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 523 § 1º, do Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, contar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. Efetuado o depósito, sem oferecimento de recurso, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu advogado, conferidos os poderes para receber, independentemente de nova conclusão. Por fim, ficam as partes cientes de que, na hipótese de requerimento de assistência judiciária gratuita para interposição de recurso inominado, deverão ser juntados aos autos, além da declaração de hipossuficiência, as três últimas declarações anuais de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal (anos-base de 2025, 2024 e 2023), bem como comprovante de regularidade do CPF. Caso a parte seja isenta de apresentação de declaração de imposto de renda, deverá comprovar tal condição mediante a juntada de comprovantes extraídos do site da Receita Federal que atestem a inexistência de declaração nos últimos três exercícios, bem como a regularidade cadastral do CPF. Deverão ser apresentados, ainda, os extratos bancários dos três últimos meses de todas as instituições financeiras com as quais a parte mantenha vínculo, além do documento “Registrato” emitido pelo Banco Central do Brasil, que informa as contas e vínculos mantidos pelo requerente, acessível por meio do site oficial daquele órgão: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 5 de julho de 2025. EDUARDO PACHECO DE MEDEIROS SOARES Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucia Helena Da Cunha Rocha De Souza x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 281403198

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803069-50.2025.8.19.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DA CUNHA ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

BRENDAH FILEMOM MELO DA FONSECA GOULART

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0803069-50.2025.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA HELENA DA CUNHA ROCHA DE SOUZA RÉU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL 1 Pretende a autora que lhe seja concedida a tutela antecipadapara que o réu se abstenha de realizar os descontos impugnados (R$45,54). Documentos juntados comprovam a verossimilhança das alegações autorais e os descontos, especialmente pelos valores cobrados, podem gerar danos irreparáveis ao consumidor. Presentes os requisitos autorizadores do art. 300, caput, do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIApara determinar que a demandada se abstenha de realizar os descontos impugnados, sob pena de multa do dobro do valor cobrado em desconformidade com esta decisão. 2.Intime-sea parte autora para apresentar comprovante de endereço em seu nome ou justificativa deste estar em nome de terceiro, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito. Certificado o não cumprimento, venham conclusos. Certificado o cumprimento, execute o cartório os demais comandos abaixo. 3 CERTIFIQUE-SE QUANTO AO CORRETO REGISTRO DOS DADOSdo presente feito no sistema informatizado da serventia, conforme disposto no artigo 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023. Verificada eventual incorreção, retifique-se. 4 Retire-se o feito da pauta de Audiência de Conciliação, designada automaticamente pelo sistema informatizado. 5. Considerando a necessidade de conferir maior celeridade aos processos em trâmite neste JEC e com a finalidade de criar estratégias eficientes para cumprimento da Meta 01 do CNJ, DESIGNO ACIJ (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) para o dia 30/06/2025, às 14hque será presidida por Juiz Togado e/ou Juiz Leigo, na MODALIDADE PRESENCIAL, nos termos do disposto na Resolução nº 354/2020 do CNJ, no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 2/2023, no Ato Normativo TJ nº 5/2023 e no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 4/2023. 6. Citada a parte ré e intimadas as partes, tudo pelo sistema informatizado ou subsidiariamente pelos métodos convencionais, aguarde-se a audiência. Sem prejuízo, reforço que será aplicado no presente caso o princípio da concentração dos atos processuais em audiência, de modo que a defesa do réu, a manifestação da parte autora e a produção de eventuais provas deverão ocorrer preferencialmente até a realização do ato solene. Eventuais testemunhas, devidamente arroladas, deverão comparecer ordinariamente independentemente de intimação judicial, observando o que dispõe o artigo 34 da lei 9099/95. Nos casos em que o Juízo identificar que a oitiva de eventuais testemunhas poderá dificultar o cumprimento da pauta do dia, especialmente quando a questão tratada demandar maior cautela na tomada dos depoimentos, em virtude da complexidade da demanda, a audiência designada não será convolada em instrução e julgamento, e será realizada apenas audiência de conciliação, já saindo as partes e eventuais testemunhas presentes intimadas para a AIJ, que ocorrerá em data próxima. 7. As partes poderão, desde que expressamente nos autos, antes da realização da ACIJ, requerer o JULGAMENTO IMEDIATO DA DEMANDA, especialmente quando a matéria for exclusivamente de direito ou quando a solução da controvérsia não depender da produção de provas em ACIJ. Neste caso, o Juízo analisará a pertinência do requerimento e, caso acolhido, encaminhará imediatamente o feito para prolação de sentença. 8. A qualquer momento, as partes poderão apresentar proposta de acordo. Caso isso ocorra, o Cartório deverá intimar a parte contrária, para que se manifeste no prazo de 05 dias úteis, valendo o silêncio como resposta negativa. ITAPERUNA, 26 de maio de 2025. MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yedda Miranda x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 307462033

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Valença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0803069-04.2023.8.19.0064

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

YEDDA MIRANDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELAINE LACERDA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 2ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DECISÃO Processo: 0803069-04.2023.8.19.0064 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 2ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DECISÃO Processo: 0803069-04.2023.8.19.0064 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: YEDDA MIRANDA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por YEDDA MIRANDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do qual busca a exequente a satisfação do valor reconhecido judicialmente como devido a título de verba oriunda do programa estadual denominado "Nova Escola". A petição inicial que deu ensejo à presente fase executiva foi protocolada sob o id. 67688727, estando acompanhada dos documentos comprobatórios juntados nos ids. 67688735/67688745. Regularmente intimado para se manifestar, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, o ente executado apresentou manifestação nos autos, concordando com os cálculos elaborados pela parte exequente, no montante de R$ 36.289,76 (trinta e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos), conforme informado. Posteriormente, a parte autora, por meio da petição registrada sob o id. 203002531, requereu a homologação do referido valor, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. Relatados, decido. 1. Ante a expressa concordância manifestada pelo ente executado no id. 177711943, homologo, para que produza os efeitos legais, os cálculos apresentados pela exequente no id. 67688745, no valor global de R$ 36.289,76(trinta e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos), e, por conseguinte, determino: a) A expedição do respectivo Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte exequente no importe de R$ 25.402,84 (vinte e cinco mil, quatrocentos e dois reais e oitenta e quatro centavos), valor este referente ao crédito principal; b) A expedição de RPV em favor do patrono da exequente no valor de R$ 10.886,92 (dez mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), a título de honorários contratuais, nos moldes do contrato acostado aos autos sob o id. 203004102, uma vez que DEFIRO o destaque de honorários. 2. Deixo de exigir do causídico o recolhimento de custas processuais, haja vista a inovação legislativa introduzida pela Lei Federal nº 15.109/2025, que alterou a redação do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil. 3. Comprovado(s) nos autos o(s) respectivo(s) depósito(s) judicial(is), expeça(m)-se os Mandado(s) de Intimação(ões)ao(à)(s) exequente(s), dando-lhe(s) ciência da efetivação do(s) crédito(s), consignando-se, ainda, que o respectivo Ofício de Transferênciaserá entregue diretamente ao patrono da parte, em virtude dos poderes conferidos nos autos para recebimento de valores. 4. Após o cumprimento da providência anterior, expeça(m)-se os Mandado(s) de Pagamentoem favor do(s) exequente(s), observando-se as formalidades legais e as cautelas de praxe. Ressalte-se que a expedição do mandado de pagamento referente aos honorários contratuais é independente do recolhimento de custas. 5. Intimem-se o exequente e seu patrono para, querendo, informarem os dados bancários (conta corrente ou poupança) para fins de crédito eletrônico dos valores devidos, caso ainda não tenham sido devidamente cadastrados por meio do Convênio de Autorização de Crédito, conforme determina o art. 1º do Aviso TJ nº 44/2020, que dispõe: "Art. 1º – Os mandados de pagamento deverão ser expedidos, preferencialmente, na forma eletrônica, com a finalidade para crédito em conta corrente ou poupança em qualquer banco informado pelo beneficiário ou seu procurador, de acordo com dados para crédito que forem informados através de petição, ou pelo convênio de autorização de crédito, cadastrada pelos advogados no site da OAB/RJ." 6. Realizada a intimação e comprovado nos autos o recebimento do(s) respectivo(s) Mandado(s) de Pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o efetivo depósito dos valores requisitados, advertindo-se que o silêncio será interpretado como anuência tácita com a quitação do débito. 7. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para as providências cabíveis. VALENÇA, 24 de junho de 2025. CAIO MENDONCA DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jonathan Murilo Lansky Dias x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 319104430

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803069-19.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN MURILO LANSKY DIAS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILLE PEREIRA OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0803069-19.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JONATHAN MURILO LANSKY DIAS REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JONATHAN MURILO LANSKY DIASem face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ambos já devidamente qualificados, pretendendo prosseguir nas etapas do concurso para provimento de cargos vagos de policial militar do Estado do Rio de Janeiro, com atribuição da pontuação referente às questões 21, 22 e 24 da prova azul, 22, 23 e 25 da prova amarela, 21, 23 e 25 da prova branca e 22, 24 e 25 da prova verde. O ato administrativo que reprovou o Autor possui presunção de legitimidade, não havendo nos autos elementos suficientes a afastar esse atributo, tampouco para anulá-lo. Inexistem provas inequívocas dos fatos alegados na inicial, revelando-se prudente oportunizar a ampla defesa e o contraditório, em prestígio ao devido processo legal. Ressalte-se, por oportuno, que, não bastasse a ausência de prova inequívoca para invalidação do ato administrativo, quanto ao princípio da presunção de legitimidade dos atos do Poder Público, não cabe ao Judiciário imiscuir-se nos critérios de aprovação dos concursandos às etapas subsequentes do concurso, pois que tema afeto ao mérito administrativo, que não pode ser examinado pelo Poder Judiciário - ressalvada a possibilidade de afronta a normas e princípios constitucionais e infraconstitucionais - nem tampouco se deve admitir tentativas de modificação da interpretação da Administração Pública sobre o conteúdo do edital. Nesse sentido, temos: “Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Concurso Público para ingresso na Polícia Militar. Pretensão de anulação de três questões da prova objetiva. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Inconformismo. Tutela antecipatória que necessita da comprovação da existência de prova inequívoca e risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Requisitos que não restaram demonstrados no caso em exame. Documento atestando a reprovação da candidata de acordo com as regras previstas no edital. Parecer elaborado por professores particulares. Manifestação que se revela como não adequada ao conceito de prova, à conta de ausência de contraditório. Prova unilateral insuficiente para amparar a pretensão antecipatória. Rejeição da mesma. Decisão combatida que não se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação do verbete sumular nº. 59 deste E. Tribunal. Precedentes. Desprovimento do recurso.” (0007897-21.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO – Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET – Julgamento: 26/04/2016 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PARA FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES E PROSSEGUIMENTO NO CONCURSO COM A CORREÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. Decisão de indeferimento da tutela provisória. Ausência de periculum in mora suficiente a autorizar a concessão da tutela provisória postulada, com a consequente mitigação do princípio do contraditório. Somente se reforma a decisão concessiva ou não de antecipação dos efeitos da tutela, se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Súmula nº 59 TJ/RJ. Manutenção da decisão. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ARTIGO 932 DO NCPC.” (DECISÃO MONOCRÁTICA - 0026990- 67.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO – Des(a). MÁRCIA CUNHA SILVA ARAÚJO DE CARVALHO - Julgamento: 02/06/2016 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Outrossim, não se pode olvidar o precedente firmado no Tema 485 do STF, que dispõe que: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". À vista do exposto, e tudo ponderado, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se a parte ré a fim de que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 dias contados da citação. P.I. NITERÓI, 7 de julho de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 107 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes