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Isadora Belo De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 324383535

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814709-85.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA BELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

HENRIQUE BARBOSA GUEDES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0814709-85.2022.8.19.0210 AUTOR: ISADORA BELO DE OLIVEIRA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0814709-85.2022.8.19.0210 AUTOR: ISADORA BELO DE OLIVEIRA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por ISADORA BELO DE OLIVEIRAem face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGUIMENTOS NPL NÃO PADRONIZADOS – FIDC IPANEMA VI. A parte autora alega ter sido surpreendida com a negativação indevida de seu nome e CPF em órgãos de proteção ao crédito, sem qualquer relação jurídica com o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI. Afirma que a negativação causou constrangimento e danos morais, além de impedir a obtenção de crédito. Requer a exclusão do nome dos cadastros restritivos, a declaração de inexigibilidade do débito, indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, inversão do ônus da prova e concessão de justiça gratuita. Na contestação de fls. 12 a ré sustenta que a negativação decorre de cessão de crédito válida, após inadimplemento de obrigação contraída por ISADORA BELO DE OLIVEIRA com a loja MARISA. Argumenta que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito é lícita e que não houve ato ilícito, pois agiu no exercício regular de direito. Requer a improcedência dos pedidos, alegando ausência de dano moral e falta de comprovação de hipossuficiência financeira pela autora. Gratuidade de justiça deferida em fls. 35 Na réplica de fls. 36 a parte autora impugna os documentos apresentados pela ré, destacando a ausência de contrato ou notificação prévia sobre a cessão de crédito. Reitera que a negativação é indevida por falta de relação jurídica com o fundo de investimento. Insiste na configuração de dano moral e mantém os pedidos iniciais, incluindo a inversão do ônus da prova e a condenação por danos morais. Ressalta que a ré apenas removeu a negativação após o ajuizamento da ação. Foi deferida a tutela de urgência em fls. 46 para determinar a baixa do apontamento restritivo. Decisão saneadora em fls. 66 em que se defere a produção de prova documental. Comando direcionado à autora em fls. 70, sendo certo que a parte não se manifestou – fls. 72. É o relatório. Passo a decidir. A demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Cabe ainda a parte ré provar que prestou ou serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma. Essa prerrogativa legal não isenta a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado nos termos do enunciado de súmula 330, TJRJ: "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria. No curso da instrução processual restou devidamente comprovado que o crédito em questão foi cedido nos termos de fls. 12.3, sendo certo que a aquisição da dívida se deu de forma regular. Não houve impugnação fundamentada e justificada a estes documentos, mas apenas alegações genéricas, sendo certo que neste aspecto há plena incidência do regramento do art. 411, III, CPC. Nem mesmo houve negativa clara da prestação do serviço por parte dos cedentes. Em suas manifestações a autora não apresenta comprovante de quitação de todos os débitos com o cedente. Provar minimamente esta condição é um dever do requerente, restando a questão colmatada pelo entendimento previsto na súmula 330, TJRJ. Logo, forçoso concluir que a negativação se traduz em exercício regular do direito de crédito da ré, sendo certo que não há provas de nenhum vício na operação de cessão. Provado que a negativação se deu em exercício regular do direito de crédito da parte ré, nos estritos limites do que dispõe o art. 188, I, parte final, CC/02 c/c art. 14, §3°, I, CDC, o que acarreta a rejeição integral dos pedidos em face desta ré. Pelo exposto, DECLAROa regularidade do apontamento restritivo realizado pela parte ré e JULGO IMPROCEDENTEStodos os pedidos autorais na forma do art. 487, I, CPC. REVOGO, ainda, a decisão de fls. 46 cientes todos do regramento do art. 302, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré fixados em 10% do valor da causa, mantendo a condenação suspensa nos termos do art. 98, §3°, CPC. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Isabele Da Conceicao Alves x Andre Salton e outros

ID: 307559690

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803069-92.2022.8.19.0046

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISABELE DA CONCEICAO ALVES

Polo Passivo:

ANDRE SALTON CARTPANDA TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA IDOVAN JOSE GIANELLO GNOATO IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI

Sentença

Advogados:

MARCONI D ARCE LUCIO JUNIOR

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GRASIELE MARIA SANTOS COELHO

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CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo: 0803069-92.2022.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABELE DA CONCEICAO ALVES RÉU: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI, ANDRE SALTON, IDOVAN JOSE GIANELLO GNOATO, CARTPANDA TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA Recebo os embargos, eis que tempestivos e os acolho para que passe a constar a seguinte sentença: Trata-se de ação sob rito sumariíssimo proposta por ISABELE DA CONCEICAO ALVES em face de IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI, ANDRE SALTON, IDOVAN JOSE GIANELLO GNOATO, CARTPANDA TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Verifico que os réus IKEG TECH ANDRE SALTON e IDOVAN, apesar de regularmente citados e intimados, não apresentaram qualquer manifestação nos autos, conforme certificado no indexador 78277717. Verifico, ainda, que o réu CARTPANDA TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA apresentou contestação (ID) em que arguiu ilegitimidade passiva, inexistência de ato ilícito e inocorrência de danos morais. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva porque as condições da ação, de acordo com a teoria da asserção, devem ser apreciadas com base na narrativa da inicial, que imputa às rés conduta capaz, em tese, de gerar responsabilidade. Nesse passo, a discussão sobre a responsabilidade, ou não, é matéria de mérito e será analisada no momento oportuno. Decreto a revelia dos réus IKEG TECH ANDRE SALTON e IDOVAN, com as consequências dela decorrentes. Ocorre que, embora na forma do art. 344, CPC, presumam-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, a revelia não implica na automática procedência dos pedidos, razão pela qual passo a analisar as provas constantes dos autos. A relação entre as partes é indiscutivelmente de consumo, estando presentes as figuras do consumidor e fornecedor de serviços (art. 2º e 3º, respectivamente), o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto ainda que a narrativa da inicial é verossímil, assim como, é manifesta a superioridade econômica e técnica da parte ré, fatos que, por si só, já são suficientes para a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Conforme se verifica dos documentos anexados à inicial, houve o desconto nas faturas de cartão da autora das parcelas do produto adquirido (ID 33130450 e 33131151), sendo que consta ainda nos autos o status do pedido como cancelado em 05 de julho de 2022 (ID 33130448), muito embora tenha havido o desconto dos valores. Sendo assim, diante da ausência de comprovada entrega do produto ou restituição do seu valor, faz jus a autora ao recebimento do produto pago e não entregue, não cabendo a restituição em dobro da quantia paga, diante da não aplicação no presente caso do disposto no art. 42, parágrafo único, CDC. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, diante da caracterizada falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), deve ser acolhido o referido pedido, na medida em que os danos experimentados ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano. Ressalto que na compensação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência (como dano material), em razão de ser impossível precisar o valor do dano moral, mas sim, uma função satisfatória. A quantia em pecúnia visa atenuar, de modo razoável, as consequências advindas do dano, ao mesmo tempo em que pretende a punição do causador do evento danoso, tendo tal pena, nesse último viés, função pedagógica. Deve o magistrado, balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixar o valor observando as circunstâncias do caso concreto; duração e gravidade da lesão; condição econômica das partes; direitos afetados; grau ou concorrência de culpa; dentre outros parâmetros que possam ser aferidos no caso concreto. Dessa forma, considerando tais fatores, assim como a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Consigno que de acordo com a petição de ID 190728959, o serviço prestado pelo réu CARTPANDA se refere à disponibilização de plataforma para criação e hospedagem de lojas virtuais, bem como ao fornecimento de tecnologia necessária à realização do pagamento da transação negociada entre vendedor e comprador, o que significa que a empresa intermediadora de compras e serviços pela internet, de qualquer forma, aufere vantagem de qualquer natureza a partir das transações e, por isso, responde objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados pela parte autora, pelas razões acima expostas, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar as rés, solidariamente, a: a) EFETUAREM a entrega dos produtos objeto da lide, no prazo de 10 dias úteis a contar de intimação da sentença, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) Indenizar o autor, a título de danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), que deve ser corrigido monetariamente a contar desta sentença e com juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. JULGO IMPROCEDENTESos demais pedidos formulados pela parte autora, na forma do art. 487, I, CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. RIO BONITO, 4 de junho de 2025. MONIQUE CORREA BRANDAO DOS SANTOS MOREIRA Juiz Titular

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Jcm Academia De Ginastica Workout Center Serviços E Comércio Ltda x Light Serviços De Eletricidade S.A

ID: 314770398

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811896-85.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JCM ACADEMIA DE GINASTICA WORKOUT CENTER SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A

Apelação

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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JESSICA BRANDES SOUTO MARTINELLI

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811896-85.2022.8.19.0210 Assunto: Abatimento … *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811896-85.2022.8.19.0210 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0811896-85.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00462978 APELANTE: JCM ACADEMIA DE GINASTICA WORKOUT CENTER SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: JESSICA BRANDES SOUTO MARTINELLI OAB/RJ-189263 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO DECISÃO: Apelação Cível n. 0811896-85.2022.8.19.0210 Apelante: JCM ACADEMIA DE GINÁSTICA WORKOUT CENTER SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. Apelado: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Relatora: Desembargadora FERNANDA XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE A PERÍCIA EXTRAJUDICIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I- Caso em exame 1- Apelação cível objetivando a reforma de sentença que rejeitou os pedidos de declaração de inexistência de débito decorrente de TOI, de restituição de valores pagos e de compensação por danos morais. II- Questão em discussão 2- Controvérsia recursal sobre a legalidade do TOI, sobre a repetição do indébito e sobre a ocorrência de danos morais. III- Razões de decidir 3- A concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica pode realizar inspeções nos medidores de consumo, mas deve respeitar as disposições da Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL, de modo a assegurar todos os direitos do cliente. 4- A cópia do TOI não foi entregue à consumidora durante a inspeção, e não há comprovação de envio posterior. 5- Também não foi comprovada a cientificação da cliente acerca da realização da perícia extrajudicial, para que se possibilitasse o acompanhamento da diligência. 6- Tais falhas retiram o valor probatório do laudo da perícia extrajudicial. 7- O TOI não é dotado de presunção de veracidade, e não há outras provas da irregularidade nele descrita. 8- A perícia judicial foi inviabilizada pela conduta da demandada, que se desfez do equipamento medidor. 9- Por esses motivos, o débito deve ser declarado inexistente, e a ré deve ser condenada a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados da consumidora. 10- A mera lavratura de TOI não é suficiente para ocasionar danos extrapatrimoniais, sobretudo na presente hipótese, em que a autora é uma pessoa jurídica e em que não restou comprovada ofensa à sua honra objetiva. 11- Mantida a improcedência do pedido de compensação por danos morais. IV- Dispositivo 12- Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: art. 37, § 6º, da CRFB; arts. 14, caput e § 3º; e 42, parágrafo único, do CDC; arts. 591, caput e § 3º; e 592, IV, da RN n. 1.000/2021 da ANEEL. Jurisprudência relevante citada: enunciados n. 43 e 227 da Súmula do STJ; enunciados n. 254, 256 e 330 da Súmula do TJRJ; STJ, AgInt no REsp n. 1.861.952/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024; TJRJ, 0821620-31.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 24/09/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL; TJRJ, 0008462-37.2017.8.19.0036 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 04/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL. RELATÓRIO Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito, cumulada com pedidos de restituição de valores pagos e de compensação de danos morais, proposta por JCM ACADEMIA DE GINÁSTICA WORKOUT CENTER SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Na petição inicial de id. 24346999, a autora alegou, em síntese, que o relógio medidor do seu estabelecimento comercial foi instalado em novembro de 2021. Expôs que, a despeito de diversos contatos com a ré, a primeira leitura do referido medidor só foi feita no mês de janeiro de 2022, originando a cobrança de R$ 1.359,46. Aduziu que, em 15/2/2022, um funcionário da demandada realizou a troca do medidor, sem aviso prévio, em razão do desuso do anterior, e que, daí para frente, os valores das faturas subiram vertiginosamente. As quantias chegaram a R$ 7.511,07, em março de 2022, a R$ 5.603,85, em abril de 2022, e a R$ 5.184,08, em maio de 2022. Relatou que, nesse último mês, recebeu uma notificação de irregularidade e, em 31/6/2022, a cobrança de R$ 15.268,85, relativos a um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), no qual foi constatada uma irregularidade no medidor. Sustentando a ausência de irregularidade no medidor e a lavratura do TOI sem observância do contraditório, a autora pleiteou a declaração de inexistência do débito proveniente da suposta irregularidade, bem como a condenação da ré à repetição, em dobro, do valor cobrado e ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 15.000,00. Decisão no id. 24386308, deferindo o parcelamento das custas processuais. Contestação no id. 27425026, em que a ré sustentou, resumidamente, a legalidade do TOI. Aduziu que realmente havia uma irregularidade no medidor da autora, consistente em "desvio de energia no ramal de ligação", que foi apurada em perícia técnica conduzida pela empresa 3C Service S.A. Relatou que, uma vez constatado o desvio de energia, procedeu à recuperação do consumo, na forma do art. 595 da Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL. Expôs que houve respeito ao contraditório, enviando comunicado de cobrança de irregularidade à autora e lhe oportunizando a impugnação administrativa. Argumentou que é possível a suspensão do fornecimento de energia com fundamento no TOI e que o enunciado sumular n. 256 deste Tribunal de Justiça deveria ser relativizado. Asseverou que a sua conduta constituiu exercício regular de direito e que não ocorreram danos morais. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. Petição da parte autora no id. 29247679, informando que a ré estaria cobrando outros débitos, no valor de R$ 4.359,50, a título de "parcelamento desconhecido" e "acerto FAT". Aduziu que essa cobrança também seria indevida e pleiteou a restituição do referido montante. A ré dispensou a produção de meios de prova adicionais (id. 43564541). Réplica no id. 43730546, na qual a demandante requereu a produção de prova pericial. Decisão no id. 57035491, invertendo o ônus probatório e determinando a intimação das partes em provas. As partes reiteraram as suas precedentes manifestações em provas nos id. 58687942 e 58909810. Decisão no id. 81854503, determinando a intimação da ré para que informe se o medidor substituído estava em condições de ser periciado. Na petição de id. 82692089, a ré afirmou que não está mais em posse do medidor substituído. Decisão de saneamento no id. 91767042, reputando inviável a realização da perícia e determinado à ré a juntada do histórico de consumo da autora, nos doze meses anteriores e nos doze meses posteriores ao TOI. A demandada anexou, então, a captura de tela que consta da petição de id. 108805265. A parte autora também descreveu o seu histórico de consumo na petição de id. 120414733. Sobreveio a sentença de id. 133083537, por meio da qual o Juízo da 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina da Comarca da Capital julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: (...) DECIDO. Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção. Não foram arguidas preliminares na contestação. Passo, por conseguinte, para o exame do mérito. A autora solicitou à ré a instalação de um relógio medidor, o que se deu em novembro de 2021. Não houve medição de consumo até janeiro de 2022, apesar de vários protocolos abertos. Em fevereiro de 2022, um inspetor da ré trocou o medidor sem anuência da autora, alegando desuso do equipamento. As contas aumentaram significativamente, totalizando R$ 21.721,00 até maio de 2022. Em no final de 2022, a autora recebeu notificação de irregularidade, com um débito de R$ 15.268,85. A autora contestou administrativamente a irregularidade, alegando que o preposto da ré não apresentou ordem de serviço, não solicitou a presença da autora e não lacrou o medidor retirado. É o que consta na petição inicial. Como se nota, a questão central é determinar se houve irregularidade no procedimento de substituição do medidor de energia elétrica pela ré e se é devida a cobrança do débito imputado à autora, além da responsabilidade por danos morais e materiais. Fixadas tais premissas de julgamento, e atento aos fatos trazidos pelas partes e ao Direito aplicável, entendo que a modificação do perfil de consumo após a constituição do TOI e as irregularidades descritas no relatório da 3C SERVICES S.A. (lacre violado, tampa danificada, placa eletrônica adulterada, display danificado) demonstram a existência de vício no medidor. Somado a isso, a ré agiu nos limites legais ao substituir o medidor e cobrar a diferença de consumo, conforme previsto na Resolução ANEEL. Destaco, neste ponto, que a própria autora declarou que não foram feitas medições até janeiro de 2022, apesar do funcionamento da academia a partir de novembro de 2021. Ou seja, houve, por um período, distribuição de energia, sem que se desse a pertinente cobrança. É legítima, como se nota, a recuperação de consumo procedida pela ré, que não necessariamente se baseia em conduta dolosa da autora. De qualquer sorte, repito, a sociedade 3C SERVICES S.A. atestou que havia vícios no medidor, alguns deles causados pela intervenção de terceiros, o que teria prejudicado a correta medição. Concluo, por conseguinte, que a constituição do TOI foi lícita e a cobrança é legítima. Não por outro motivo, não há que se falar em indébito a ser repetido, de forma simples ou em dobro, muito menos em danos morais passíveis de serem indenizados, sendo certo, ainda, que a autora é uma pessoa jurídica e não dispõe de honra subjetiva. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS PARA O ADVOGADO DA RÉ, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CAUSA. ISSO POR FORÇA DA SUA SUCUMBÊNCIA. P. I. SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS DESTE PROCESSO. A autora opôs os embargos de declaração de id. 134076628, alegando que a sentença teria sido omissa, porquanto não teria analisado todos os pedidos. Contrarrazões no id. 142430950, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Provimento no id. 162288522, rejeitando os embargos de declaração de id. 134076628. Inconformada, a autora interpôs o recurso de apelação de id. 169951985. Em síntese, a demandante reiterou que o TOI foi lavrado sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que ensejaria a ilegalidade das cobranças dele decorrentes. Ressaltou que, consequentemente, a ré deveria ser condenada a repetição em dobro do indébito, haja vista a incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Reforçou a existência de danos morais e pugnou, ao final, pela reforma da sentença, para que todos os pedidos fossem julgados procedentes. A apelada ofereceu contrarrazões no id. 183237632. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A apelação interposta pela autora merece ser conhecida, pois estão presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Destaquem-se, sobretudo, a tempestividade e o regular preparo, que se extraem da certidão de id. 178592479. Passando à análise do mérito, impõe-se o provimento parcial do recurso, pelas razões a seguir expostas. A relação jurídica subjacente à demanda ostenta natureza consumerista, porquanto estão presentes os elementos objetivos e subjetivos previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990 (CDC). Além disso, como a demandada é concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica, aplica-se ao caso o enunciado sumular n. 254 deste Tribunal de Justiça: "Súmula n. 254, TJRJ. Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária." Por consequência da aplicação da lei consumerista (art. 14, caput, CDC) e da incidência da regra inscrita no art. 37, § 6º, da Constituição da República (CRFB), a responsabilidade civil da ré é objetiva. Outrossim, como o caso versa sobre alegação de fato do serviço, o ônus probatório se encontra invertido por previsão legal (inversão ope legis). Não fosse o bastante, a inversão judicial (ope judicis) também foi decretada por meio da decisão de id. 91767042. Assim, incumbia à demandada demonstrar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, CDC). Essa inversão, todavia, não dispensa o consumidor de fazer prova mínima dos fatos constitutivos do seu alegado direito, na forma do verbete n. 330 da Súmula do TJRJ: "Súmula n. 330, TJRJ. Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." No caso em exame, a apelante objetiva a reforma total da sentença, para ver reconhecida a ilegalidade de cobranças supostamente amparadas em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) cuja lavratura teria sido irregular. Consequentemente, pleiteia a declaração de inexistência dos débitos dela decorrentes, a repetição em dobro das quantias pagas e a compensação de danos morais. Pois bem. Não há dúvidas de que a concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica pode realizar inspeções nos relógios medidores e, inclusive, retirar o equipamento para análise, caso constate alguma irregularidade. Todavia, a conduta da concessionária deve respeitar todas as regras previstas na Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL, que regula a matéria, de modo a assegurar todos os direitos do cliente. Em primeiro lugar, o TOI deve ser entregue ao consumidor ou à pessoa que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura. Em caso de recusa de recebimento, a cópia dever ser enviada ao consumidor em até quinze dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. Isso é o que se extrai do art. 591 da supracitada Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL: "Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. (...) § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput." Na presente demanda, não há prova de entrega do TOI ao cliente. Tal documento foi anexado apenas no corpo da contestação (pp. 5/6 de id. 27425026), e de forma praticamente ilegível. De todo modo, é possível ver que estão vazios os campos destinados à identificação e à assinatura da pessoa que acompanhou a inspeção. A ré tampouco comprovou o posterior envio do TOI, o que corrobora a alegação autoral de que nunca recebeu o documento. A Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL também prevê que, caso seja constatada a necessidade de retirada do medidor para análise técnica, a concessionária deve comunicar ao consumidor, por escrito e com pelo menos dez dias de antecedência, o local, a data e o horário da avaliação, para que ele possa acompanhá-la. Veja-se: "Art. 592. Constatada a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve: (...) IV - comunicar ao consumidor por escrito, mediante comprovação e com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data e horário da realização da avaliação técnica, para que ele possa acompanhá-la caso deseje." Novamente, não há qualquer prova do envio dessa comunicação. A toda evidência, a perícia técnica foi realizada sem a prévia ciência do consumidor, o que inviabilizou o acompanhamento pela parte interessada e violou, consequentemente, o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. A propósito, note-se que o documento anexado à p. 9 da contestação se trata de um comunicado de cobrança, enviado depois da realização da perícia e informando o débito já apurado pela concessionária. Desse modo, ele não supre as falhas acima apontadas. Nesse contexto, é irrelevante a constatação da perícia técnica, pois a ofensa ao contraditório e à ampla defesa na seara administrativa fulmina qualquer valor probatório que o laudo dela derivado poderia ter. Ademais, a perícia judicial solicitada pela parte autora restou inviabilizada pela própria conduta da ré, que se desfez do medidor substituído. As fotos anexadas à p. 8 da contestação nada comprovam, pois delas não é possível extrair o local ou a data da inspeção, muito menos qualquer conclusão acerca da fraude alegada pela ré. Já os links constantes do mesmo documento conduzem a uma página atestando que "o arquivo que você solicitou não existe". Lembre-se, por oportuno, que o próprio TOI é desprovido de presunção de legitimidade e veracidade, nos termos do enunciado n. 256 da Súmula deste Tribunal: "Súmula n. 256, TJRJ. O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Nesse cenário, em que se verificam a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa na emissão do TOI, bem como a ausência de qualquer outra prova apta a comprovar a irregularidade supostamente constatada pela ré, devem ser declarados inexistentes os débitos cobrados pela ré a título de recuperação do consumo. Assim já decidiu a Corte fluminense em caso muito semelhante: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. VERBETE Nº 256, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DE SUA APURAÇÃO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) QUE CONSIGNOU QUE FORAM ENCONTRADAS IRREGULARIDADES NO MEDIDOR, QUE IMPEDIAM O REGISTRO REAL DO CONSUMO DE ENERGIA DO CLIENTE. MEDIDOR QUE FOI SUBSTITUÍDO NO MOMENTO DA LAVRATURA DO TOI E, EM SEGUIDA, SUBMETIDO À AVALIAÇÃO TÉCNICA POR EMPRESA PRIVADA, A QUAL ALEGOU SUA AVALIAÇÃO TÉCNICA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. PERÍCIA TÉCNICA EXTRAJUDICIAL QUE FOI REALIZADA SEM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA FOI NOTIFICADA PARA ACOMPANHAR A AVALIAÇÃO TÉCNICA DO MEDIDOR. CANCELAMENTO DO TOI QUE É DEVIDO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, DIANTE DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA LASTREADO NA FALTA DE PAGAMENTO DAS FATURAS REFERENTES AO PARCELAMENTO DO CONSUMO RECUPERADO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL QUE DEVE SER ARBITRADA NA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COM AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0821620-31.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 24/09/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL, grifo nosso)" Consequentemente, a demandada deve ser condenada à repetição dos valores indevidamente cobrados. E essa restituição deve ser em dobro, pois o descumprimento das previsões contidas na Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL não pode ser considerado um "engano justificável", apto a afastar a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 42, parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Sobre o ponto, lembre-se que a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, originalmente firmada em embargos de divergência (EREsp n. 1.413.542/RS), dispensa a análise do elemento volitivo subjacente à conduta do fornecedor para a aplicação da sanção prevista no supracitado dispositivo legal. De tal sorte, não há falar em necessidade de prova da má-fé da concessionária demandada. Veja-se: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO, SEM ANUÊNCIA DOS CLIENTES, NA FATURA DA CONTA TELEFÔNICA. COMPROVADA FRAUDE DURANTE A TRANSAÇÃO CONTRATUAL. OFERECIMENTO DO SERVIÇO DE FORMA AMBÍGUA E OBSCURA, QUE LEVAVA O USUÁRIO A CRER QUE ERA UM SERVIÇO GRATUITO OU UM PRÊMIO. EXEGESE DO ART. 39, III, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. MULTA COMINATÓRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Incide a preclusão consumativa sobre o montante acumulado da multa cominatória, de forma que, já tendo havido modificação, não é possível nova alteração, preservando-se as situações já consolidadas (EAREsp n. 1.766.665/RS, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 3/4/2024, DJe de 6/6/2024). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.861.952/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024)" Daí por que se justifica a reforma parcial da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados. Quanto aos danos morais, observe-se, inicialmente, que a autora é uma pessoa jurídica. Embora se admita que tais entidades podem sofrer ofensas extrapatrimoniais (verbete n. 227 da Súmula do STJ), a sua verificação no caso concreto depende de violação da honra objetiva, com lesão ao nome, à reputação, à credibilidade ou à imagem perante terceiros, a ponto de prejudicar a atividade comercial. Na hipótese vertente, não se vislumbra nenhuma dessas circunstâncias. Além disso, não houve interrupção do fornecimento de energia elétrica nem inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. E, consoante a jurisprudência desta Corte estadual, a mera lavratura de TOI não ofende os direitos da personalidade do consumidor. Ilustra-se: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação em que a parte autora busca a declaração de nulidade do TOI e do débito dele decorrente e a condenação ao pagamento de dano moral, com pedido de tutela de urgência para a ré se abster de suspender os serviços, relatando, em síntese, que, em 12/02/2017, ocorreu uma vistoria em sua residência pelos técnicos da ré, que substituíram o seu relógio medidor de consumo e realizaram unilateralmente a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade, gerando uma multa por recuperação de consumo. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido autoral, deixando de acolher o pedido de dano moral, sendo alvo de inconformismo da parte autora, cuja tese recursal converge para existência de dano moral e majoração dos honorários sucumbenciais. 3. De início, trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes in casu os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), na medida em que a apelante/ré, como concessionária do serviço público, se obrigou a prestar seus serviços a toda a coletividade. 4. É certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto (CDC, art. 12), quer do fato do serviço (CDC, art. 14). 5. Tal teoria, no entanto, não traduz uma obrigação irrestrita de indenizar, vez que a responsabilidade só nasce quando há violação do dever jurídico de prestar o serviço de acordo com os ditames legais previstos no CDC. 6. A propagação da reparação do dano moral é consequência direta de um processo de constitucionalização da responsabilidade civil, iniciado com a Carta Magna de 1988, e que orientou o Direito para a proteção dos interesses extrapatrimoniais da pessoa, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. 7. Na hipótese, os elementos constantes dos autos não dão azo a que se condene a parte ré ao pagamento de verba reparatória de dano moral, na medida em que não houve a suspensão no fornecimento de energia elétrica nem a inscrição do nome da parte autora nos cadastros protetivos ou qualquer outra consequência mais gravosa que pudesse afetar direito personalíssimo do autor, de modo a justificar compensação por dano moral. 8. Decerto que a lavratura de TOI, por si só, não tem o condão de gerar abalos de ordem extrapatrimonial a ensejar a indenização pretendida, vez que constitui legítimo procedimento administrativo devidamente previsto na legislação de regência. 9. Além do mais, não se observa nos autos comprovação de acusação da concessionária ré de furto por parte da autora perante a vizinhança, apenas a existência de procedimento administrativo que foi iniciado a fim de efetuar a recuperação de energia não faturado. 10. Nem sequer deve ser aplicada à hipótese o entendimento exarado no julgamento do AREsp nº 1.260.458/SP, que culminou na Teoria do Desvio Produtivo, a qual reconhece a existência de dano moral quando se observar a recalcitrância injustificada por tempo expressivo na solução do problema, constituindo tal conduta em injusta agressão, na medida em que priva o consumidor a utilizar o seu tempo disponível da forma que melhor lhe convier, provocando sofrimento psíquico, e vulnerando o seu patrimônio moral. 11. Bem de ver que a parte autora não comprovou (art. 373, I, do CPC) dispêndio excessivo de tempo útil, em razão da cobrança advinda do TOI impugnado a atrair a reparação civil de cunho moral. 12. Desse modo, a ausência de efetiva repercussão negativa nos sentimentos subjetivos de honra, imagem e autoestima não autoriza o pleito indenizatório, pois não se pode banalizar o conceito de dano moral. Precedentes. 13. Honorários sucumbenciais corretamente fixados, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 14. Desprovimento do recurso. (0008462-37.2017.8.19.0036 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 04/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)" Assim, a sentença deve ser reformada para que se julguem procedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito oriundo do TOI emitido em desfavor da parte autora e de repetição, em dobro, dos valores cobrados pela ré. Mantém-se, contudo, a improcedência do pedido de compensação por danos morais. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO a ele, na forma do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito oriundo do Termo de Ocorrência e Inspeção emitido em desfavor da parte autora e para condenar a ré a restituir, em dobro, os valores apurados em recuperação de consumo, corrigidos desde a data do efetivo desembolso (enunciado n. 43 da Súmula do STJ) e acrescidos de juros moratórios desde a citação (art. 405, CC). Os índices de correção e juros devem obedecer às seguintes regras: (a) incidência de correção monetária com base no índice oficial da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ, bem como de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, em 30/8/2024; e (b) a partir de 30/8/2024, correção monetária com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e juros moratórios correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1º, CC). Dada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de 50% das despesas processuais e fixo honorários advocatícios em 10% do valor da causa em favor do advogado da parte autora, sem prejuízo daqueles já arbitrados em favor do patrono da ré. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora FERNANDA XAVIER Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado AC n. 0811896-85.2022.8.19.0210 (P)

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Leonardo Joe Figueiredo Silva x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 260836344

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-14.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JOE FIGUEIREDO SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ARAUJO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0803069-14.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0803069-14.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO JOE FIGUEIREDO SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A SENTENÇA AUTOR: LEONARDO JOE FIGUEIREDO SILVA ajuizou ação em face de RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A objetivando antecipação dos efeitos da tutela para compelir a ré a restabelecer imediatamente o fornecimento de água em sua residência, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em seu favor; condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A causa versa sobre a alegada interrupção indevida no fornecimento de água em sua residência, localizada na Rua Ruanda, nº 134, Parque Colúmbia, Rio de Janeiro/RJ. Afirma que é consumidor dos serviços da ré sob a matrícula nº 400388047-1, relata que, em 03 de março de 2024, teve o fornecimento de água interrompido em sua residência. Ao contatar a ré, foi informado de que se tratava de manutenção na área, com previsão de retorno do serviço até 05/03/2024, o que não ocorreu. Novos contatos foram feitos, e o prazo foi postergado para 06/03/2024, mas, até 20/03/2024, o fornecimento ainda não havia sido restabelecido, totalizando 17 dias sem água. O autor realizou gravações para comprovar os fatos e recebeu duas visitas técnicas que apenas constataram a ausência de água, sem providências para solução. Tentativas extrajudiciais foram frustradas, com registros de inúmeros protocolos de atendimento entre 05 e 19 de março de 2024. Diante da inércia da ré, o autor ajuizou a presente demanda. Por meio da decisão de ID 108827585, proferida em 25 de março de 2024, o juízo deferiu o pedido de tutela antecipada e a gratuidade de justiça ao autor. A ré Águas do Rio 4 SPE S.A.apresentou contestação tempestiva (ID 112832919), sustentando, preliminarmente, a ausência de ato ilícito, sob o argumento de que a interrupção no fornecimento de água decorreu de necessidade técnica, consistente em manutenção da rede. Alegou ainda que a ligação do imóvel do autor estaria ativa, sem qualquer impedimento por parte da concessionária. No mérito, a ré contestou a existência de dano moral, alegando tratar-se de mero aborrecimento cotidiano, sem gravidade suficiente para ensejar compensação pecuniária. Argumentou também que a parte autora não logrou demonstrar de forma efetiva o alegado prejuízo, razão pela qual seria indevida a inversão do ônus da prova. Pugnou, ao final, pela total improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, requer a fixação de eventual indenização em valor módico, caso V. Exa. entenda ser devida. Requereu também a condenação da parte autora em custas processuais e honorários advocatícios. A ré protestou ainda pela produção de todas as provas em direito admitidas. A parte autora apresentou réplica sob o ID 142248248, na qual reafirmou os argumentos lançados na petição inicial, impugnando ponto a ponto os fundamentos da defesa da ré. Reiterou a ocorrência de dano moral e reiterou o pedido de inversão do ônus da prova, com base na hipossuficiência do consumidor. No mesmo ato, especificou as provas que pretendia produzir. A parte autora requereu, de forma fundamentada, a produção das seguintes provas: documental suplementar, testemunhal e pericial (se necessário), conforme consta do ID 142248248. A parte ré, por sua vez, protestou genericamente pela produção de prova documental suplementar na hipótese de apresentação de réplica, mas não se manifestou dentro do prazo fixado pelo juízo quanto à especificação de provas, conforme certificado no ID 167188455. É o relatório, DECIDO. O feito está pronto para ser julgado porque desnecessárias para deslinde da controvérsia na forma do art. 355, I, CPC. Trata-se de demanda em que a parte autora sustenta que sofreu injusta interrupção do serviço e suportou danos. A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 175, caput, prevê a prestação de serviços públicos, diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão e permissão e, no 175, parágrafo único, IV, determina que a lei disporá sobre a obrigação de manter o serviço adequado. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 22 que a prestação do serviço deve ser adequada e eficiente, com segurança e continuidade. Essa norma deve ser interpretada de forma sistemática com o artigo 6º, §3º, II da Lei 8.987/95, que permite a suspensão do serviço por inadimplemento do consumidor, sem que isso descaracterize a continuidade do serviço, em razão da necessidade da devida contraprestação. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei). O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil. A parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao deixar de comprovar de forma cabal a regularidade na prestação do serviço de fornecimento de água à unidade consumidora da parte autora. Ao revés, os próprios documentos apresentados pela ré, consistentes em telas extraídas de seu sistema interno, colacionadas no corpo da contestação, corroboram as alegações iniciais da parte autora. Tais registros evidenciam a existência de múltiplas reclamações administrativas, bem como demonstram que a parte autora esteve sem o fornecimento regular de água por período superior a 16 (dezesseis) dias, fato este que, por si só, caracteriza evidente falha na prestação do serviço. As alegações genéricas da ré não foram acompanhadas de prova idônea e suficiente que afastasse a verossimilhança das alegações da parte autora. Ressalte-se, ademais, que a parte autora comprovou nos autos o adimplemento regular das faturas mensais de consumo, não havendo qualquer justificativa plausível para a interrupção do fornecimento de um serviço essencial, o que agrava ainda mais a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A privação do fornecimento de água por período prolongado, sem que tenha havido culpa do consumidor, acarreta inegável violação aos direitos da personalidade, especialmente à dignidade, ao conforto mínimo e à saúde da parte autora. O fornecimento de água constitui serviço público essencial, cuja interrupção injustificada enseja, por si só, reparação por danos morais, independentemente da demonstração de prejuízo concreto. Diante do tempo significativo de interrupção do serviço, aliado ao abalo e transtornos que a situação seguramente acarretou à rotina e à dignidade do consumidor, entendo ser devida a compensação por danos morais. Com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra adequada à repercussão do dano e ao caráter pedagógico da condenação. Isso posto, julgo PROCEDENTE OS PEDIDOS, para confirmar a tutela antecipada deferida, e condenar a parte ré a compensar a parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigidos monetariamente desta data e com incidência de juros de mora de um por cento ao mês desde a citação. Condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do proveito econômico auferido com a presente sentença. Registrada digitalmente. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 3 de abril de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Em Segredo De Justiça e outros x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 330381364

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821499-85.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA LUIZA PERDIGAO BARRETO NASSAU

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

THAISA MIRANDA BEIRIZ

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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TULIO TROTTA TEIXEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0821499-85.2022.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZA PERDIGAO BARRETO NASSAU CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Em segredo de justiça, representado por LUIZA PERDIGÃO BARRETO NASSAU propôs ação em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, na qual pediu o seguinte: “(...) 3) O DEFERIMENTO DA LIMINAR para que a ré autorize a internação do autor sem nenhum tipo de carência, tendo em vista que o atendimento é emergencial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por hora; (...) 7) A condenação dos réus de forma solidária a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00, atendendo o caráter PUNITIVO-PEDAGÓGICO que visa este tipo de condenação, afim de evitar futuros atos lesivos como o descrito nesta peça inicial; 8) Condenar ao réu na obrigação de fazer para confirmar a liminar deferida e não imputar qualquer tipo de carência para o atendimento emergencial/urgencial.” Relatou, como causa de pedir, que conta com apenas dois meses de idade e apresentou quadro de infecção grave, com risco de morte, tendo recebido indicação médica para internação em CTI pediátrico, o que foi negado pela sociedade ré sob o argumento de que o plano de saúde contratado ainda estaria em período de carência. Alegou que, por se tratar de situação de urgência/emergência, é obrigatória a cobertura, nos termos da Lei nº 9.656/98, independentemente da carência. Pediu, diante disso, a procedência dos seus pedidos. Com a inicial foram indexados documentos. Decisão proferida em plantão judicial inserida no indexador 38746868, quando foi deferida a tutela de urgência para determinar a autorização da internação do menor em CTI pediátrico. Decisão no indexador 42413069 quando foi deferido o pedido de gratuidade de justiça feito pela autora. Contestação no indexador 49392975. Nela foram inseridos documentos e não foram arguidas preliminares. Quanto ao mérito, a ré defendeu que a negativa de cobertura decorreu do legítimo exercício do direito contratual, pois o contrato de seguro saúde previa carência para internações hospitalares até 30/05/2023. Afirmou que o pedido foi formulado apenas quatro dias após a contratação, ou seja, em 06/12/2022, sendo a negativa legítima. Alegou que prestou atendimento ambulatorial e de emergência, nos limites legais e contratuais. Negou a existência de danos morais indenizáveis. Réplica no indexador 55246383. Decisão no indexador 74431070, ocasião em que foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Decisão de saneamento no indexador 127235249, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos da lide e foi declarada encerrada a fase de instrução do processo. Parecer final do Ministério Público no indexador 178030950. É O RELATÓRIO. DECIDO. Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção. Passo, por conseguinte, para o exame do mérito. Atento aos fatos trazidos pelas partes e ao Direito aplicável, entendo que a recusa da sociedade ré em autorizar a internação do recém-nascido em unidade de terapia intensiva, sob alegação de carência contratual, revela-se indevida diante do quadro de urgência médica atestado por profissional de saúde. Em outros termos, a existência de cláusula contratual que imponha carência para internações não prevalece sobre o direito à vida e à saúde quando demonstrada situação emergencial, sujeita à cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. Não é só. O laudo médico apresentado comprova que o autor, então com apenas dois meses de idade, apresentava quadro de infecção grave com risco de morte, enquadrando-se perfeitamente nas hipóteses dos artigos 12, V, “c”, e 35-C, I, da Lei nº 9.656/98, que impõem a cobertura de atendimentos de urgência após o prazo máximo de 24 horas da contratação. Aliás, a jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é pacífica no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura sob alegação de carência em hipóteses de emergência médica. Vejamos alguns julgados sobre o tema: "0033629-30.2018.8.19.0001 – APELAÇÃO Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 03/03/2020 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA, AINDA EM CURSO. RECUSA QUE SE MOSTRA INJUSTA DIANTE DA URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO ATESTADA, QUE É CAPAZ DE AFASTAR A CLÁUSULA CONTRATUAL. LEI 9.656/98, ART. 35-C. DANO MORAL IN RE IPSA. SUMULA 337 DESTE E. TJRJ. VALOR FIXADO EM R$ 12.000,00 QUE SE MOSTRA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTE E. TJRJ. SÚMULA Nº 330 DESTE E. TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "0059533-21.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 03/03/2020 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO PARA INÍCIO DE ANTIBIOTICOTERAPIA ENDOVENOSA DE CONTROLE DE INFECÇÃO. PACIENTE CARDIOPATA COM AMIGDALITE BACTERIANA GRAVE. PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO MÉDICO EM CARÁTER EMERGENCIAL. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/98. MANUTENÇÃO DAR. DECISÃO. 1. Medida necessária diante da existência de prejuízos concretos que colocam em risco a saúde e a vida do autor, cardiopata, que necessita de internação hospitalar para início de antibioticoterapia endovenosa de controle de infecção, consoante prescrição do médico especialista que o assiste. 2. Abusividade da negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência sob alegação de que o contrato firmado pelo segurado está no período de carência, superior ao prazo de 24 (vinte e quatro) horas, estabelecido na Lei nº 9.656/98 e no verbete de Súmula nº 597, do C. STJ. 3. Presença dos requisitos autorizativos à concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do CPC. 4. Manutenção da R. Decisão. 5. Negativa de provimento ao recurso". A cláusula contratual que limite tal cobertura se revela nula, por contrariar o Código de Defesa do Consumidor e a própria legislação específica. Por fim, estou convencido que a conduta da ré causou apreensão e sofrimento incomuns ao autor. Ele, em momento de estrema fragilidade, quando corria risco de complicações no seu quadro de saúde, teve recusada a autorização da sua internação. A ofensa ao direito da personalidade do autor é lídimo, por conseguinte. Assim também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. CASO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL. 24 HORAS. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULAS N. 302 E 597 DO STJ. NEGATIVA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora. 2. É abusiva a cláusula contratual que, em casos de urgência ou de emergência, limita o período de internação ao período de 12 horas ou prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica após ultrapassado o prazo máximo de 24 horas da contratação, conforme disposto nas Súmulas n. 302 e 597 do STJ. 3. Havendo, em razão do período de carência estipulado no contrato, a indevida recusa de atendimento pela operadora do plano de saúde em caso de urgência ou de emergência, é cabível a indenização por danos morais. 4. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.598.521/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Nesta linha de raciocínio, e considerando a gravidade da conduta da ré, que recusou indevidamente autorizar a internação do autor, causando-lhe risco de maiores complicações em seu quadro clínico, entendo razoável o arbitramento do dano moral em R$ 10.000,00. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIRMO A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE ESTA DATA E COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO, A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ISSO POR FORÇA DA SUA SUCUMBÊNCIA. P. I. SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS DESTE PROCESSO. RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

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Alice Valente Mello x Itau Unibanco S.A e outros

ID: 260188752

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821984-85.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALICE VALENTE MELLO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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VICTORIA VELLOSO MACHADO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0821984-85.2022.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALICE VALENTE MELLO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS Alice Valente Mello, qualificada no índex. 39502055, ajuizou AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DE COBRANÇA ABUSIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. e JCSJunior ADVOGADOS ASSOCIADOS, qualificados no índex 39502055,sustentando que celebrou, no ano de 2019, contrato de financiamento com o Banco Itaú para a aquisição do veículo FIAT/IDEA (FL) ESSENCE/2015, placa LRW 4371, no valor de R$ 43.162,31, mediante pagamento de 48 parcelas mensais de R$ 1.050,98. Sustenta haver quitado as 11 primeiras parcelas, mas, devido a dificuldades financeiras, acordou com a instituição financeira a entrega amigável do bem, conforme termo assinado no final de 2020, a fim de que fosse leiloado e o saldo devedor fosse apurado. Relata, no entanto, que não recebeu qualquer prestação de contas acerca do valor pelo qual o veículo foi arrematado e se surpreendeu com a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, sendo-lhe cobrado um débito de R$ 5.500,00, posteriormente atualizado para R$ 9.742,03, sem qualquer aviso prévio ou detalhamento dos cálculos. Narra que, após diversas tentativas de contato com o réu Itaú para esclarecimentos sobre a alienação do veículo e a composição do saldo remanescente, recebeu apenas uma planilha unilateral informando que o veículo fora leiloado em 2021, sem especificação dos valores obtidos e eventuais custos do procedimento. Argumenta que, apesar da suposta quitação das obrigações relacionadas ao veículo, continuou recebendo cobranças de multas de trânsito em seu nome no ano de 2022, mesmo após a alegada alienação do bem. Relata, ainda, que sofreu constrangimento em razão de cobranças vexatórias realizadas pela ré JCS Junior Advogados Associados, que enviou mensagens e realizou ligações para familiares e amigos da autora, expondo indevidamente sua situação financeira. Diante disso, requer, liminarmente, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a declaração de inexistência do débito ou a adequação do valor conforme apuração judicial, bem como a condenação do Banco Itaú e da JCS Advogados ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, em razão da falha na prestação do serviço e das cobranças indevidas, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Diante do exposto, requer a procedência de todos os pedidos. Com a inicial, vieram documentos anexados, dentre eles, o Termo de Entrega Amigável (índex. 39503173), as cobranças efetuadas pelos réus (índex. 39503179) e o Termo de Financiamento (índex. 39503172). Decisão que deferiu a gratuidade de justiça e atutela de urgência no índex 55516594. Citado, o 1º Réu apresentou contestação no index 74492737.Alega, em sua defesa, que a simples devolução do veículo não implica na quitação automática do débito, visto que o termo de entrega amigável firmado entre as partes previa que, caso o valor obtido com a venda do bem não fosse suficiente para cobrir o saldo devedor, a parte autora permaneceria responsável pelo pagamento do montante remanescente. Relata que o bem entregue, modelo IDEA (FL) ESSENCE 1., placa LRW4371, ano 2015, encontrava-se inadimplente a partir da 07ª parcela do contrato. Narra que, após a venda do veículo, o valor arrecadado foi direcionado para abater as parcelas 30ª e seguintes, restando, contudo, saldo devedor correspondente às parcelas 08ª a 29ª (parcial), vencida em 05/2022. Argumenta que os valores obtidos na venda foram reduzidos devido às despesas com regularização do bem, leilão e possíveis defeitos constatados no veículo, conforme prática usual de mercado. Sustenta que a inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito é regular e decorre do inadimplemento do saldo remanescente, não havendo qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Aduz que a responsabilidade pela quitação da dívida remanescente persiste mesmo após a entrega amigável do bem, sendo lícito ao credor inscrever o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplência, conforme disposto no art. 188, I, do Código Civil. Dessa forma, requer a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, com a respectiva condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Réplica noindex 94959937. O 2º Réu, apesar de regularmente citado, não apresentou contestação no prazo devido (índex 72311991). Decisão saneadora deferindo a produção de prova noindex 131520169. É o relatório. Examinados, decido. Preliminarmente, considerando que, apesar de regularmente citado, o réu JCS Junior ADVOGADOS ASSOCIADOS não apresentou contestação nem qualquer manifestação nos autos, decreto a sua revelia. Descendo ao mérito, trata-se de ação de revisão de débito c/c reconhecimento de cobrança abusiva c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, por meio da qual pugna a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a declaração de inexistência do débito ou a adequação do valor conforme apuração judicial, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada um. De plano, identifica-se que foi estabelecida entre os litigantes uma relação de consumo, a tornar aplicáveis, ao caso sob julgamento, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8078/90), sobretudo a regra prevista em seu artigo 14, a qual dispõe que o fornecedor de serviços, quando prestá-los de modo defeituoso, tem o dever de reparar os prejuízos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa de sua parte. Analisando os autos, verifica-se que aautora entregou o bem para quitação do débito após ter celebrado com o banco o Termo de Entrega Amigável (índex. 39503173). Ocorre que, após a devolução do automóvel, não houve nenhuma prestação de contas dos réus a respeito da realização do leilão ou da quantia remanescente de débito e, ainda assim, a autora foi surpreendida com a inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito e com um débito no valor inicial de R$ 5.500,00. Nesse contexto, é certo que cabia à parte ré demonstrar que não houve o pagamento do valor remanescente e, ainda, que a autora tinha ciência do valor que deveria pagar e não o fez, sob pena de aplicação do artigo 396 do Código Civil. Isso porque o consumidor, parte vulnerável da relação, não tem como saber por conta própria se teria ou não saldo remanescente. No caso, o responsável pela venda é o próprio credor, sendo o único sujeito capaz de saber se o valor quitaria a dívida por completo ou não. Em não havendo a informação ao consumidor, não se poderia sequer falar em mora, ante a inexistência de fato ou omissão imputável ao devedor. Ademais, não se ignora que o credor pode vender extrajudicialmente o bem dado em garantia. Entretanto, tem a obrigação de prestar contas ao devedor depois da venda, oportunidade em que o resultado poderá ser positivo (com saldo a favor do devedor), negativo (com saldo a favor do credor) ou satisfativo (com quitação da dívida e solução final do contrato). Portanto, forçoso reconhecer que a cobrança realizada pelos réus em desfavor da autora é indevida, tendo em vista a ausência de prestação de contas à devedora após a alienação do bem, informando-lhe de forma clara e precisa a existência de débito remanescente ou valor a receber. No tocante ao dano moral, analisando-se os fatos aqui devidamente comprovados, conclui-se que os mesmosextrapolaram a esfera do simples aborrecimento, eis que, à toda evidência, ocasionaram momentos aflitivos à autora, restando evidente o nexo causal. Os argumentos expendidos na peça contestatória não afastam a responsabilidade dos réus, sendo imprescindível, portanto, o acolhimento do pleito indenizatório. De igual forma, considerando que a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes foi indevida, ante a ausência de mora, vale colacionar o julgado a seguir, no qual o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a inscrição indevida enseja o dano moral: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in reipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgIntno REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe13/08/2020) Quanto à fixação do quantum indenizatório, há que se atentar para o princípio da razoabilidade, considerando que a compensação não pode levar ao enriquecimento sem causa da vítima, devendo atender à finalidade punitiva pela ofensa praticada, bem como ao caráter educativo. Isto posto, na forma, do art. 487, I do CPC, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, para condenar os réus a comprovarem e a promoverem a adequação do débito, levando-se em consideração o valor e o leilão, com a emissão de boleto, caso haja saldo devedor; bem como a ressarcir a autora do dano moral por ela sofrido em razão dos fatos aqui retratados, com a quantia de R$ 5.000,00, a ser corrigida a partir desta sentença e acrescida de juros legais a partir da data da citação. Condeno-os, ainda, a pagar as custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10(dez) por cento sobre o valor da condenação. P.I. RIO DE JANEIRO, 7 de abril de 2025. AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular

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C. T. G. P. e outros x Bradesco Saude S A

ID: 305199426

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810053-85.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. T. G. P. TATIANA CERQUEIRA GAMARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Sentença

Advogados:

RAFAEL PARANHOS DE LIRA

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GABRIEL SANTOS ARAUJO

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ANTONIA DE ARAUJO LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0810053-85.2022.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C. T. G. P. REPRESENTANTE: TATIANA CERQUEIRA GAMARIA RODRIGUES RÉU: BRADESCO SAUDE S A C. T. G. P., representado por sua mãe TATIANA CERQUEIRA GAMARIA RODRIGUESqualificadosnoindex 22052208, ajuizou açãode obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipadaem face de BRADESCO SAÚDE S.A, qualificadotambém noindex 22052208, sustentando ser beneficiário de plano de saúde individual oferecido pela ré, regularmente registrada na ANS sob o nº 005711, sem carência contratual vigente. O autor, menor de idade (12 anos e 8 meses) encontra-se em tratamento médico devido a desaceleração de crescimento, tendo sido diagnosticado com baixa estatura idiopática/nanismo não classificado (CID 10 E34.3), estando abaixo do percentil 3 de estatura e mais de dois desvios padrão abaixo de seu alvo genético. A médica responsável prescreveu, com urgência, o uso contínuo do medicamento Somatropina (Genotropin36UI), com duração mínima de dois anos, podendo se estender conforme resposta terapêutica. A ausência do tratamento pode comprometer gravemente o desenvolvimento físico e emocional da criança. Em 15/05/2022, a mãe do autor solicitou, via telefone, o fornecimento da medicação à ré, tendo sido verbalmente negado. Posteriormente, em 14/06/2022, encaminhou novo pedido por e-mail, sendo formalmente recusado sob o argumento de ausência de cobertura contratual. Contudo, o medicamento encontra-se previsto no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS, conforme documentação anexada aos autos. Diante da negativa, a família iniciou o tratamento por conta própria, arcando com R$ 7.259,88 em despesas referentes a dois meses de fornecimento do hormônio de crescimento. A parte autora sustenta que a negativa configura conduta abusiva, que contraria a jurisprudência dominante, inclusive do TJ/RJ, e ressalta que o tratamento tem natureza estritamente terapêutica, não estética, sendo essencial para o desenvolvimento e qualidade de vida do menor. Alega, ainda, que a decisão médica não pode ser substituída por Juízoadministrativo da operadora, devendo esta garantir os meios necessários à saúde do beneficiário, conforme determinação da ANS e da legislação vigente. Mediante ao exposto, a parte autora requer a concessão da tutela de urgência, opagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 7.259,88 reais, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 mil reais. Com a inicial, vieram documentos. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça noindex 22431466. Decisão de que deferiu a concessão da tutela de urgência no index. 25825229. Citado, oRéuapresentou contestação noíndex 28381624, acompanhada de documentos.Alega, em sua defesa, que a negativa de fornecimento e custeio do medicamento Genotropin(somatropina) foi legítima, por se tratar de medicamento de uso domiciliar, cuja cobertura é expressamente excluída pelo contrato e pela Resolução Normativa nº 465 da ANS (art. 17, parágrafo único, incisos V e VI). Argumenta que o medicamento não se enquadra nas exceções legais previstas, como os antineoplásicos orais ou os medicamentos utilizados em substituição à internação hospitalar. Afirma que a cláusula contratual que exclui a cobertura é válida e eficaz, pois decorre da limitação dos riscos assumidos pela seguradora. Alega que obrigar o custeio comprometeria o equilíbrio atuarial do contrato e violaria o princípio da mutualidade, essencial ao funcionamento dos planos de saúde. Sobre os danos morais, sustenta que agiu em exercício regular de direito, com base em normas contratuais e legais, sem configurar abuso, má-fé ou ilicitude. Conclui que não há comprovação de situação anormal que justifique a indenização por dano moral. Réplica ao índex 33412270. Decisão saneadora noindex 59196531. Parecer final do Ministério Público no index 111433586, opinando pela improcedência do pedido. É o relatório. Examinado, decido. Trata-se de ação ., por meio da qual o autor requer o pagamento de indenização a título de dano material, no valor de R$ 7.259,88 reais, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00 mil reais, diante da negativa de fornecimento de medicamento. A causa se encontra madura para o julgamento, nos termos do disposto no artigo 355, I, do CPC, considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente e estando presentes a legitimidade e interesse, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Na presente hipótese, ao autor lhe foi receitado o uso de Somatropina para suprir a deficiência hormonal no seu organismo, único medicamento a impedir o retardo no crescimento, tratamento este negado pela operadora, sob a alegação de não haver previsão contratual e por não constar do rol da ANS. Inicialmente, sobre o tema, o STJ editou a Súmula nº 469, dispondo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Como sobredito, oportuno dizer que, em razão do caráter cogente do CDC e da presumida vulnerabilidade do consumidor, as cláusulas limitativas ou obstativas das obrigações assumidas pelas seguradoras de saúde devem ser interpretadas à luz da boa-fé objetiva e sempre da maneira mais favorável ao consumidor, em consonância com o art.47 do citado diploma legal. Assim sendo, qualquer cláusula que implique em desvantagem exagerada para o consumidor e que impeça o tratamento de doença por ele acometida, cuja cobertura tenha restado pactuada com o plano, deve ser considerada abusiva e, assim, afastada, especialmente em se tratando de situação de urgência para o paciente acometido de grave doença, conforme artigo 51, inciso IV, e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Forçoso reconhecer que, ante os avanços alcançados no campo da medicina, os segurados não podem ficar à mercê das operadoras de saúde e de suas cláusulas limitativas, por serem abusivas e colocarem o consumidor em desvantagem exagerada, devendo, pois, prevalecer a finalidade do contrato, que é resguardar a saúde do contratante, sendo ínsito o dever de boa-fé entre as partes. Nesse contexto, restou comprovada a necessidade do medicamento prescrito e patente a impossibilidade de melhora do quadro clínico do autor sem o referido medicamento, fazendo-se necessário seu fornecimento e custeio, conforme prescrito pelo médico assistente. Além disso, deve ser observado que, no contrato de seguro saúde, mais do que em qualquer outra espécie contratual, o princípio da Boa-Fé Objetiva impõe às partes da relação jurídica um padrão normativo de conduta do qual são sinais externos a transparência, a honestidade, a probidade, a lealdade recíproca e a cooperação mútua. No caso em exame, a parte autora mantém contrato de seguro com a ré, ansiando justamente pela tranquilidade que deveria ter-lhe sido garantida no momento mais crucial de sua jornada, quando foi acometida de atraso no crescimento e esperava legitimamente pela segurança de que a consequência patrimonial do sinistro seria suportada pela parte demandada, sendo necessário o ajuizamento desta demanda, haja vista a negativa pela parte ré. Ainda, o medicamento (Somatropina - HGH - Hormônio do Crescimento), está expressamente constante do Anexo I da Resolução Normativa nº 465 de 24/02/2021 da ANS, com cobertura obrigatória pelas operadoras de Saúde. Ademais, é sabido que as operadoras de planos de saúde podem estabelecer quais as doenças cobertas, mas não se pode admitir que limite a forma de tratamento com a exclusão de medicamentos considerados imprescindíveis pelo médico que acompanha o paciente, em consonância com a Súmula nº 340 do TJRJ: "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." Descabe a limitação contratual, poissão nitidamente abusivas as restrições contidas na apólice, cumprindo destacar que a disposição contratual jamais pode superar o disposto na Magna Carta. Mesmo porque cabe ao médico apontar o melhor tratamento, cumprindo à operadora de saúde realizá-lo e assumir todo o tratamento do paciente, conforme dispõe o Enunciado nº 211 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização." A propósito, o verbete nº 340 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." Impende observar que, como cediço, na forma do disposto nos artigos 10, VI e 12 da Lei nº 9.656/1998, o plano de saúde não é obrigado ao fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com exceção dos tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes. À luz do entendimento do STJ “o medicamento para tratamento domiciliar de que trata o art. 10, VI, da Lei 9.656/98 é aquele adquirido diretamente nas farmácias e autoadministrado pelo paciente, cuja indicação não tenha por fim substituir o tratamento ambulatorial ou hospitalar, nem esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar, excluindo-se dessa classificação a medicação injetável que necessite de supervisão direta de profissional de saúde, por se tratar de hipótese de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida." (AgIntno AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.964.268 - DF). Nesse contexto, registre-se que o fármaco em questão é de uso injetável e, portanto, de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida, exigindo administração assistida por profissional de saúde habilitado, aplicando-se à hipótese o entendimento expressopelo STJ, no julgamento do AgIntno REsp nº 1.873.491/RJ, no sentido de excluir do conceito de tratamento domiciliar o uso de medicamento intravenoso ou injetável. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FÁRMACO À BASE DE CANABIDIOL. MEDICAMENTO. ANVISA. REGISTRO. AUSÊNCIA. IMPORTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL. DISTINGUISHING. DEVER DE COBERTURA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. SITUAÇÃO. HOME CARE. CONVERSÃO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. 1. As operadoras de planode saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa (Tema Repetitivo nº 990 do STJ). 2. Em caso de medicamento sem registro cuja importação foi autorizada pela Anvisa, a exemplo de fármaco à base de canabidiol, este Tribunal Superior tem promovido o distinguishing. 3. A autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio do paciente, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei nº 6.437/1977 e art. 12, c/c art. 66, da Lei nº 6.360/1976. 4. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim (arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 - atual art. 17, parágrafo único, VI, da RNANS nº 465/2021). 5. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida). 6. Na hipótese, a autora encontrava-se em home care, atenção à saúde concedida em substituição à internação hospitalar, de modo que a medicação prescrita nesse estado de internação, mesmo sendo uma "solução oral", deve ser coberta pelo plano de saúde, não se caracterizando, no caso, o simples "uso domiciliar", mas, ao contrário, é uma substituição do ambiente hospitalar em que o fármaco estaria sendo custeado (medicação assistida). 7. Agravo interno não provido. (AgIntno REsp n. 1.873.491/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJede 11/4/2024.) (grifado). De realçar-se, também, que a existência do dano moral deve ser reconhecida "in reipsa", porquanto presumida a angústia e o sofrimento experimentados pela parte autora, em razão da recusa do fornecimento do tratamento específico. Inclusive, este é o entendimento sumulado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Súmula nº339 - A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral. Quanto à fixação do quantum indenizatório, há que se atentar para o princípio da razoabilidade, considerando que a compensação não pode levar ao enriquecimento sem causa da vítima, devendo atender à finalidade punitiva pela ofensa praticada, bem como ao caráter educativo. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO do autor, na forma do artigo 487, I, CPC, paraconfirmar a decisão concessiva da tutela, bem como para condenar o réu a pagarao autora quantia de R$7.259,88, a título de dano material, corrigida a partir da data do desembolso e acrescida de juros legais a partir da citação, condenando-a, ainda a indenizar o autor, a título de dano moral, com a quantia de R$10.000,00, corrigida monetariamente desde a partir desta sentença e com juros de mora a contar da citação. Condeno a ré, por derradeiro, ao pagamento das custas processuais e honorários de 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.I. RIO DE JANEIRO, 2 de junho de 2025. AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular

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