Resultados para o tribunal: TJRJ

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Municipio De Mendes x Espolio De Antonio Joaquim Pinto Da Silva Rep/P/S/Inv Ida Maria Fraga De Magalhães e outros

ID: 309417752

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050412-56.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MENDES

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ANTONIO JOAQUIM PINTO DA SILVA REP/P/S/INV IDA MARIA FRAGA DE MAGALHÃES PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR

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JORDAN PANIZZI PAGLIARI

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Oi S.A. - Em Recuperação Judicial x Antonio Carlos Bernardes Machado

ID: 295865101

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0032701-38.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS BERNARDES MACHADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JULIANA DA SILVA DE ASSIS

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ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Juan Pedrosa Gaio De Oliveira

ID: 329756805

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5019373-42.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JUAN PEDROSA GAIO DE OLIVEIRA

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5019373-42.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / E… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5019373-42.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5019373-42.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00211870 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JUAN PEDROSA GAIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL AGRAVO Nº 5019373-42.2024.8.19.0500 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: JUAN PEDROSA GAIO DE OLIVEIRA RELATORA: KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA DECISÃO Trata-se de Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra a Decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, que deferiu ao Agravado o benefício da Visita Periódica ao Lar. Em suas Razões (Doc. 0000002, fls. 56/63), o Ministério Público pugna pela reforma da Decisão Agravada, a fim de que seja indeferido o benefício. Nesse sentido, sustenta que o Apenado foi condenado na pena de 42 anos, 6 meses e 4 dias de reclusão, pela prática dos crimes de roubo seguido de morte, dois roubos majorados e uso de documento falso, sendo o remanescente da pena privativa de liberdade superior a 24 anos, razão pela qual é prematura a concessão das saídas extramuros. Além disso, argumenta que: a) o teor do exame criminológico não é suficiente para avaliar se o Apenado está apto a usufruir de benefícios que importem em liberdade desvigiada; b) quando anteriormente beneficiado por VPL, o Apenado evadiu-se da Unidade prisional, sendo recapturado apenas 6 meses depois, o que deixa evidente a sua dificuldade em se amoldar ao cumprimento da pena; e c) a Lei 14.843/2024 extinguiu as saídas temporárias no âmbito da execução penal. Finaliza prequestionando o artigo 123, III, da Lei de Execução Penal. A Decisão recorrida consta do Doc. 0000002, fls. 45/48, mantida em juízo de retratação, conforme Doc. 0000002, fl. 81. As Contrarrazões do Agravado estão no Doc. 0000002, fls. 77/79, pelo desprovimento do Recurso. A douta Procuradoria de Justiça, pelo Parecer da Dra. Ana Paula Cardoso de Lima Guedes Campos, manifestou-se pela extinção do Processo, considerando o teor da Decisão proferida pelo Juízo da VEP em 22 de outubro de 2024, determinando a regressão cautelar de regime para o fechado, bem como a suspensão da VPL, em razão da notícia de fuga do Apenado. Subsidiariamente, pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso (Doc. 0000088). É o relatório. Compulsando os Autos de origem (Processo VEP nº 0433755-98.2007.8.19.0001), depreende-se que o ora Agravado foi beneficiado com o benefício da visitação à família (Sequencial 90), porém, saiu no dia 12/10/2024 e não mais retornou, conforme informação lançada ao Sequencial 129.1. Nesse contexto, em 22/10/2024, data posterior ao Decisum ora Agravado, o Juízo prolatou Decisão de regressão cautelar para o regime fechado e a suspensão das saídas extramuros, diante da evasão do Apenado (Sequencial 133.1), nos seguintes termos: "(...) 2. Trata-se de apenado em cumprimento de pena em regime semiaberto, usufruindo de saída temporária de VPL, com notícia de evasão em 18/10/2024, conforme TFD. A simples notícia de que o apenado, cumprindo pena em regime semiaberto, deixou a unidade prisional e não retornou, sem apresentar qualquer justificativa, é suficiente para caracterizar sua evasão. Com efeito, o artigo 118, I, da Lei de Execução Penal dispõe que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva quando o condenado fugir, fato previsto como falta grave, que, por si só, constitui falta grave. Neste ponto, prevalece na doutrina a ideia da impossibilidade da regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva do apenado, em razão da expressa previsão contida no artigo 118, §2º da LEP. No entanto, a Jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que cabe a regressão cautelar do regime prisional independentemente da oitiva do apenado, que só é exigível quando da sua regressão definitiva. Entender-se diferente seria beneficiar o Réu pela própria torpeza, pois evadido do sistema, além de ter praticado falta grave, não teria nenhuma sanção imposta contra si enquanto não fosse localizado. Ainda que imprescindível para a regressão de regime definitiva a oitiva do preso, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o mesmo não ocorre para a regressão cautelar, que deverá ser decretada, quando comprovada a ocorrência de fato definido como crime ou falta grave, fundamentada no poder geral de cautela, visando garantir a execução da pena e, ainda, resguardar os interesses do Estado e da sociedade. Acrescente-se que os objetivos da execução penal apenas não serão frustrados com esta medida, sendo certo que quando o apenado vier a ser preso, ou se entregar espontaneamente, poderá exercer amplamente seu direito de defesa quando da apuração da falta cometida no respectivo processo administrativo. Outro não é o entendimento da jurisprudência dominante de nosso Tribunal de Justiça, senão vejamos: 'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA POR PARTE DO APENADO. POSSIBILIDADE. Contraditório exigido apenas na regressão definitiva, nos termos do artigo 118 e 146-c, parágrafo único, inciso I da Lei de Execuções Penais. Possibilidade de adoção do poder geral de cautela, visando resguardar o efetivo cumprimento da pena imposta por sentença transitada em julgado. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Violação das regras do regime aberto. Regressão de regime. Possibilidade (artigo 146-c, parágrafo único, inciso I da Lei 7210/84, com a redação da Lei 12.258/2010). Desprovimento do agravo. Unanimidade". (DES. ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO - Julgamento: 05/02/2014 - 3 Câmara Criminal, Agravo de execução penal nº 0042755-83.2013.8.19.0000).' Diante de todo o exposto, considerando a falta grave praticada e a imperiosa necessidade da regressão de regime prisional para assegurar o correto cumprimento da pena privativa de liberdade, DETERMINO A REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO. Registre-se. Expeça-se mandado de prisão em regime fechado. Deverá constar do mandado de prisão a data-limite para cumprimento em 17/06/2051, observando-se o disposto nos arts. 109, I, 110, 112 e 113, todos do Código Penal, bem como na Resolução n. 417/2021 do CNJ." Desse modo, considerando a evasão superveniente do Recorrido e a consequente suspensão do benefício, resulta evidente a perda de objeto por fato posterior à interposição do Agravo. Por tais motivos, JULGO PREJUDICADO O RECURSO, em razão da perda superveniente de objeto, com fulcro no artigo 485, VI, do novo Código de Processo Civil, aplicado aqui por analogia, de acordo com o artigo 3º, do Código de Processo Penal. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DESEMBARGADORA KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA RELATORA LOR-4 LOR

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Simone Batista Miguel x Brk Ambiental Macae Sa

ID: 294246065

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Laje do Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800479-68.2023.8.19.0027

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE BATISTA MIGUEL

Polo Passivo:

BRK AMBIENTAL MACAE SA

Decisão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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TIAGO BROWNE FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Laje do Muriaé Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Laje do Muriaé Rua Ferreira César, 480, Centro, LAJE DO MURIAÉ - RJ - CEP: 28350-00…

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Tiago Ramos x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 306390720

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-63.2020.8.19.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO RAMOS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000002-63.2020.8.19.0066 Assunto: Associação para a Produção e Tráf… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000002-63.2020.8.19.0066 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL Ação: 0000002-63.2020.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.01027410 APTE: TIAGO RAMOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Revisor: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NO ARTIGO 37 DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONFISSÃO INFORMAL. OFENSA DO DIREITO AO SILÊNCIO. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 3) RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 41 DA LEI DE DROGAS.I. Preliminar. Rejeição. Alegação de nulidade da confissão informal do acusado decorrente da falta de advertência, pelos policiais, no momento do flagrante, acerca do direito constitucional de permanecer em silêncio. Alegação que não prospera. Não há nulidade a ser reconhecida se o acusado responde de modo espontâneo às indagações feitas pelos agentes estatais sobre a autoria delitiva, sobretudo se, posteriormente, tanto em sede policial, quanto em Juízo, teve o seu direito ao silêncio devidamente observado. Precedente do STJ. Perguntas feitas pelos policiais, inerentes às circunstâncias fáticas então constatadas, que não possuem o condão de invalidar os elementos de prova obtidos no curso do processo. Ausência de prova, ainda que indiciária, de que, durante a abordagem policial, tivesse sido empregada violência visando à obtenção de alguma confissão por parte do réu, a qual, ademais, sequer foi utilizada como fundamento da condenação. II. Pretensão absolutória igualmente descabida. Hipótese dos autos em que o réu sequer foi condenado pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas. Todavia, em prestígio ao efeito devolutivo amplo do apelo defensivo, examina-se a tese absolutória no que concerne ao delito previsto no artigo 37 da Lei de Drogas. Existência e autoria na pessoa do apelante cabalmente demonstradas pela prova oral colhida em Juízo. Policiais militares, em patrulhamento de rotina em área conhecida por atividades de tráfico de drogas, tiveram a atenção despertada para o acusado que, em poder de um rádio comunicador, avisava: "a viatura está subindo", tendo ainda tentado, sem sucesso, se desvencilhar do aparelho ao perceber a aproximação da polícia. Prisão em flagrante. Depoimentos de policiais. Validade como meio de prova. Incidência do verbete 70 das Súmulas deste Tribunal. Artigo 202 do Código de Processo Penal. Réu que exerceu o seu direito constitucional ao silêncio. Defesa que não produziu provas capazes de infirmar o robusto acervo probatório reunido nos autos. Condenação escorreita.III. Dosimetria. III.1. Confissão espontânea. Pedido de reconhecimento descabido. Caso vertente em que o réu exerceu o seu direito constitucional ao silêncio tanto na fase de inquérito quanto em sede judicial. Confissão informal apenas referida na transcrição de depoimento das testemunhas e sequer utilizada como fundamento da condenação. Impossibilidade de aplicação da atenuante. Precedente do STJ. III.2. Causa de diminuição de pena prevista no Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO-SE ÍNTEGROS OS TERMOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA.

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Mp x Djonatan Da Silva Nunes

ID: 295807293

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra do Piraí- Cartório da 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-10.2024.8.19.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MP

Polo Passivo:

DJONATAN DA SILVA NUNES

Publicação de Edital

/r/nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO/r/nProcesso Eletrônico/r/n(Com o prazo de 10 dias)/r/r/n/nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) do Cartório da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, FAZ S…

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Oi S.A. - Em Recuperação Judicial x Antonio Carlos Bernardes Machado

ID: 320962072

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0032701-38.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS BERNARDES MACHADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JULIANA DA SILVA DE ASSIS

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ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032701-38.… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032701-38.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança indevida de ligações / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0000002-53.2022.8.19.0079 Protocolo: 3204/2025.00342993 AGTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA OAB/RJ-086093 AGDO: ANTONIO CARLOS BERNARDES MACHADO ADVOGADO: JULIANA DA SILVA DE ASSIS OAB/RJ-188371 Relator: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. OI. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO REJEITADA. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o magistrado a quo rejeitou a impugnação à execução apresentada pela agravante, que alega estar em recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Recurso em que se discute sobre a concursalidade dos honorários advocatícios fixados na sentença prolatada na fase de conhecimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o fato gerador dos honorários exequendos é a sentença prolatada na fase de conhecimento.4. Sentença que foi inequivocamente proferida após o reinício da recuperação judicial do Grupo Oi.5. Observância à tese fixada pelo STJ no Tema de nº 1051.6. Crédito que se pretende executar que é de natureza extraconcursal.7. Decisum atacado que não comporta reparo.IV. DISPOSITIVO8. Negado provimento ao recurso.Jurisprudências relevantes citadas: Tema nº 1051 do STJ; AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP ¿ STJ; REsp n. 2.194.245/RS ¿ STJ. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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Francisco Ernesto Coutinho De Melo x Banco Santander Brasil S.A.

ID: 277847381

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019092-85.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERNESTO COUTINHO DE MELO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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DOUGLAS GUIA DE SOUZA

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*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019092-85… *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019092-85.2025.8.19.0000 Assunto: Liminar / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Ação: 0000002-91.2009.8.19.0052 Protocolo: 3204/2025.00190836 AGTE: FRANCISCO ERNESTO COUTINHO DE MELO ADVOGADO: DOUGLAS GUIA DE SOUZA OAB/RJ-162477 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 Relator: DES. LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE AFASTOU A OBRIGAÇÃO DO RÉU DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS TITULARIZADAS PELO AUTOR. RECURSO DO AUTOR QUE ALEGA QUE A PRESENTE HIPÓTESE NÃO SE ADEQUA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.000, BEM COMO QUE DEVE SER APLICADA MULTA EM FACE DA FRUSTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE RESULTOU EM UM ÚNICO DOCUMENTO TIRADO DE UMA TELA SISTÊMICA E COM OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AFIRMOU, EM DILIGÊNCIA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO POSSUI O EXTRATO DA CONTA DO AGRAVANTE PARA FORNECER. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE RESULTOU EM UM PRINT DE TELA SISTÊMICA COM A INFORMAÇÃO DE QUE A CONTA DO AUTOR FOI ENCERRADA EM 1994. RESOLUÇÃO Nº 4.474/2016 DO BANCO CENTRAL QUE DISPÕE EM SEU ART. 14 QUE A DOCUMENTAÇÃO E OS REGISTROS RELATIVOS AOS MECANISMOS DE CONTROLE E PROCEDIMENTOS DEVEM SER MANTIDO À DISPOSIÇÃO PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. RÉU QUE COMPROVOU O MOTIVO PELO QUAL NÃO PODERIA APRESENTAR OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS, PORQUANTO NÃO MAIS DISPONÍVEIS ANTE O DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE O RÉU FAÇA PROVA DA INEXISTÊNCIA DOS EXTRATOS NOS PERÍODOS MENCIONADOS, POIS SE TRATA DE PROVA DE FATO NEGATIVO. RESP Nº 1.777553/SP (TEMA Nº 1.000 DO STJ). JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Francisco Das Chagas De Mesquita e outros

ID: 297764263

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0033140-49.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA JUÍZO DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0033140-49.2025.8.19.0000 Assunto: Crimes Hediondos / Regime in… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0033140-49.2025.8.19.0000 Assunto: Crimes Hediondos / Regime inicial / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 4 VARA CRIMINAL Ação: 0099160-87.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00347968 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 121, §2º, II E III, N/F DO ARTIGO 14, II, DO CP. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A CONTAR DO ID 0000439, DETERMINANDO-SE O DESENTRANHAMENTO DA P. 11 E 13 DO ID. 0000002, ASSIM COMO SEJA DETERMINADO QUE SE RISQUE DA DENÚNCIA OFERECIDA QUALQUER MENÇÃO À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL SUPOSTAMENTE REALIZADA, SEGUINDO-SE COM NOVA ANÁLISE ACERCA DO RECEBIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. Não há que se falar nulidade do processo por não ter sido informado ao paciente em sede policial o seu direito ao silêncio. Declaração espontânea do réu aos policiais, no momento de sua oitiva, que não é amparada pelo princípio da não autoincriminação. Ordenamento pátrio que não opera com o denominado Aviso de Miranda do direito norte-americano, segundo o qual, a polícia deve informar ao custodiado do seu direito de ficar calado. Da leitura da denúncia é possível atestar a existência de indícios outros, que não a confissão do denunciado, aptos a amparar o recebimento da inicial acusatória. Certo é que o recebimento da denúncia não se deu escorado na confissão do acusado em sede policial, mas sim em todo o acervo contido no Inquérito Policial. Ademais, uma vez que estão presentes no feito osindícios necessários à deflagração da ação penal quanto à imputação, não há que se antecipar qualquer juízo aprofundado neste momento do procedimento, considerando que durante a instrução criminal é que se dará a análise aprofundada do acervo probatório, com estrita observância do contraditório e da ampla defesa assegurados constitucionalmente. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade que não se declara. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA. Conclusões: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

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Carmen Virgilio De Carvalho Almeida x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 258298871

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0236754-22.2018.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARMEN VIRGILIO DE CARVALHO ALMEIDA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0236754-22.2018.8.19.0001 Assunto: Concurso Formal / Aplicação da Pena / Parte Geral … *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0236754-22.2018.8.19.0001 Assunto: Concurso Formal / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 42 VARA CRIMINAL Ação: 0236754-22.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01047049 APTE: CARMEN VIRGILIO DE CARVALHO ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO/REQUERIMENTO Nº 0236754-22.2018.8.19.0001 APELANTE/REQUERENTE: CARMEN VIRGILIO DE CARVALHO ALMEIDA RELATORA: DESEMBARGADORA KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA DECISÃO Trata-se de Requerimento da Defensoria Pública visando à extinção da punibilidade dos crimes pelos quais se condenou a Apelante/Requerente, pela ocorrrência da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos artigos 107, IV c/c 109 V, e 110, §1º, todos do Código Penal (Doc. 0000555). Alega que, Carmen Virgilio de Carvalho Almeida foi condenada a 2 anos e 4 meses de detenção e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 1 ano, 4 meses e 10 dias, em razão da prática do crime previsto nos artigos 302, caput, e 303, caput, ambos da Lei 9.503/97 (V. Acórdão no Doc. 0000524). Sustenta que, a Denúncia contida no Doc. 0000002 foi recebida em 08/10/2018 (Docs. 0000109/110), sendo a Sentença de mérito proferida em 06/06/2024 (Doc. 000400) e que, nos termos do artigo 109, V, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 4 anos, quando a pena máxima cominada é igual a 1 ano ou, sendo superior, não ultrapassa 2 anos, tendo sido imposta à ora Apelante, no caso, a pena de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 1 ano e 2 meses, de modo que o prazo prescricional aplicável é, de fato, o de 4 anos. Por fim, assevera que, entre a data de recebimento da Denúncia (08/10/2018) e a da prolação da Sentença (06/06/2024), transcorreu lapso superior a 4 anos - precisamente 5 anos, 7 meses e 29 dias -, consumando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal. A questão em análise não é tão simples como quer fazer crer a nobre Defesa. Assim é que, em 26 de junho de 2019. houve pedido do Ministério Público (Doc. 0000126), de suspensão do Processo e do curso do prazo prescricional, na forma do artigo 366, do Código de Processo Penal, pois a Ré foi citada por edital e não compareceu em Juízo, nem constutuiu Advogado. Na Decisão contida no Doc. 0000127, o Juízo acolheu a manifestação do Ministério Público e determinou a suspensão do Processo e do curso do prazo prescricional. Segundo consta da tramitação processual, o término da supensão do processo só ocorreu em 01 de dezembro de 2023, afastando por completo a possibilidade de prescricão (Doc. 0000251), porquanto incidiu a causa interruptiva prevista no artigo 366, do Código de Processo Penal, impedindo a extinção da punibilidade do crime. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. DESEMBARGADORA KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA RELATORA

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