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Debora Mangueira De Araujo x Inss Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 261011711

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002246-15.2020.8.19.0211

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA MANGUEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002246-15.2020.8.19.0211 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Bene… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002246-15.2020.8.19.0211 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação: 0002246-15.2020.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00212779 RECTE: DEBORA MANGUEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR OAB/RJ-116754 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0002246-15.2020.8.19.0211 Recorrente: DEBORA MANGUEIRA DE ARAUJO Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 233, com fundamento no art. 105, III, alínea "c" da Constituição Federal, interposto em face do acórdão proferido pela Décima Primeira Câmara de Direito Público, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE CONSTATA QUE A LESÃO RESULTANTE DO ACIDENTE TÍPICO OCORRIDO EM 2010, NÃO É FATOR IMPEDITIVO AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORATIVA EXERCIDA ANTES DO ACIDENTE, INEXISTINDO SEQUER REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE PARA TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". Nas razões de recurso especial, a recorrente alega violação ao artigo 86 da Lei nº 8.213/91, bem como dissídio jurisprudencial. Defende a reforma do acórdão a fim de julgar procedente o pedido vestibular conforme entendimentos adotados em outros tribunais para o caso em comento acerca de concessão de auxílio-acidente. Contrarrazões às fls. 716. É o brevíssimo relatório. O recurso especial não comporta admissão tangente a alegação de ofensa aos sobreditos artigos, pois não se vislumbra que o acórdão recorrido padeça dos vícios descritos naqueles dispositivos legais. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão embargado: "...Diante dos esclarecimentos do perito do Juízo, verifica-se não estar comprovada a redução da capacidade laboral, nem minimamente, e que a lesão consolidada não incapacita a autora para a atividade laboral que exercia. Assim sendo, constata-se que a Apelante não faz jus ao benefício pretendido, estando correta a sentença recorrida..." Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PARTILHA. USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL POR UM DOS EX-CÔNJUGES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JUROS DE MORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. (...) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 6. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração do dano moral demandaria o reexame fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.053.238/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022.) Ademais, o recorrente indica a alínea "c", permissivo constitucional tangente ao dissídio jurisprudencial, todavia, a análise de tal fundamento fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5 e 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de rescisão contratual. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1840943/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1554533/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Carlos Eduardo Campos x Bradesco Seguros S/A

ID: 291256547

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807987-98.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CAMPOS

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Decisão

Advogados:

SIMONE FERREIRA DESLANDES

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EDUARDO CHALFIN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0807987-98.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS EDUARDO CAMPOS RÉU: BRADESCO SEGUROS S/A O valor proposto pelo perito mostra-se compatível com a complexidade do trabalho a ser desempenhado, não se afastando daqueles fixados para casos semelhantes. Nesse diapasão, passo a colacionar a seguinte decisão emanada do Egrégio TJRJ: " | | | | | | | | | 0002246-27.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | | | 1ª Ementa | | Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 15/05/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) | | | | | | | | AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em sede de ação de instituição de servidão administrativa, homologou honorários, para realização de perícia de engenharia, no valor de R$23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais), em conformidade com o requerido pelo profissional. Insurgência da autora, sob alegação de ser elevado o valor e incompatível com o trabalho a ser realizado. Arbitramento dos honorários periciais ajustado com o indicado na tabela contida no Regulamento de Honorários para Avaliações e Perícias de Engenharia do IBAPE - RJ, para a realização de perícia em imóvel livre de construções de acordo com a sua medição. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | | | | INTEIRO TEOR | | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 15/05/2024 - Data de Publicação: 20/05/2024 (*) | Assim, e com fulcro nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, REJEITO A IMPUGNAÇÃO de índice 126711047 para HOMOLOGAR os honorários periciais no valor de R$ 16.000,00 que serão pagos ao final, pelo sucumbente, observada a JG deferida à parte autora. Intime-se o perito para dar início aos trabalhos e entregar o laudo no prazo de 60 dias. Com o laudo, digam as partes, no prazo comum de 10 dias. RIO DE JANEIRO, 4 de junho de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

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Banco Bradesco Sa x Eduardo Dos Santos Peixoto e outros

ID: 311385017

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0012903-64.2016.8.19.0014

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

EDUARDO DOS SANTOS PEIXOTO FORT SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME KELLEN PINTO RODRIGUES

Decisão

Advogados:

EDUARTT DE AZEVEDO RANGEL

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ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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Fls. 154/172: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, aduzindo, em síntese, a existência de anatocismo, omissão contratual acerca do sistema de amortização da dívida e n… Fls. 154/172: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, aduzindo, em síntese, a existência de anatocismo, omissão contratual acerca do sistema de amortização da dívida e nulidades contratuais. Às fls. 198/230, a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando a regularidade da presente execução. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém pontuar que a possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de ser deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo . (STJ, REsp 824.393/RS, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª T, julgado em 03.05.2007, DJ 14.05.2007 p. 269) Nesse sentido, confira-se a lição doutrinária do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, in Comentários ao Código de Processo Civil - volume 8: Do Processo de Execução - arts. 566 a 645, 2ª ed. RT, 2006, p. 208): Mesmo no âmbito estrito da ação executiva, cuja finalidade específica não é a de julgar o direito, mas de torná-lo realidade, defronta-se o juiz continuamente com questões e incidentes que demandam julgamento. O controle dos pressupostos processuais, das condições da ação, da existência, higidez e tipicidade do título executivo são alguns dos temas afetos a controle judicial inafastável na ação de execução. A respeito deles e de tantos outros que o juiz pode e deve conhecer de ofício admite-se que a própria parte interessada os traga a lume, independentemente de embargos. A essa iniciativa costuma-se denominar exceção de pré-executividade, cuja abrangência temática pode avançar sobre a própria nulidade do título executivo, quando evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo conhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. No caso em exame, o executado, mediante exceção de pré-executividade, manifesta sua tese de defesa no sentido de que o exequente cobra o débito exequendo com juros abusivos. Verifica-se, in casu, que a alegação trazida pelo executado demanda dilação probatória para verificação da existência de anatocismo, não comportando apreciação em sede de exceção de pré-executividade, inadmissível nesta. A esse propósito, confira-se a iterativa jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, coadunada ao verbete sumular nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, ora colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da CDA e extinguir a execução fiscal, sob o fundamento de que o débito tributário estaria quitado. Cobrança de débito do IPVA/2013. Veículo transferido da jurisdição do Estado do Paraná para a do Estado do Rio de Janeiro. Fato incontroverso. Executado que não apresentou o comprovante de pagamento do IPVA/2013, objeto da presente demanda. CDA que goza de presunção da veracidade até que se prove o contrário. Deslinde da questão que implica em inserção na seara probatória - mediante produção de prova da data da transferência de jurisdição e do comprovante de pagamento do tributo, que não constam nos autos. Inadequação da via eleita pelo executado para veicular o tema, dada a impossibilidade de conhecimento, em sede de exceção de pré-executividade, de matéria que demande dilação probatória. Inteligência da súmula 393 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Imperioso o reconhecimento do error in procedendo e a anulação da sentença a fim de que seja dado o regular prosseguimento ao feito. PROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 0002246-28.2016.8.19.0058 - Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 27/09/2017 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. Exceção de pré-executividade interposta em execução fiscal. Alegação de nulidade da CDA. Exceção rejeitada pelo juízo a quo em razão da necessidade de dilação probatória. Súmula nº 393 do STJ. Processo administrativo, que deu origem à autuação e ao lançamento do crédito, foi juntado aos autos. Possibilidade de se adentrar no mérito da objeção de não executividade a partir da prova pré-constituída. Decisão não fundamentada. Reforma do decisum. Mérito da exceção que deve ser apreciado. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (AI nº 0016019-86.2017.8.19.0000 - Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 01/08/2017 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Enunciado 393 (STJ): A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Outrossim, ausente a prova pré-constituída, a presente exceção de pré-executividade não deve ser acolhida. Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 154/172. Venha pela parte exequente, no prazo de 5 dias, a planilha atualizada de débito, requerendo o que entender de direito.

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Condomínio Residencial Castanheiras x Igor Luciano Vianna Cabral

ID: 305057783

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0034659-42.2010.8.19.0014

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CASTANHEIRAS

Polo Passivo:

IGOR LUCIANO VIANNA CABRAL

Decisão

Advogados:

ROSANA RANGEL SILVA

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WILLIAN GOMES MACHADO

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CAMILA CARVALHO ABREU

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Fls. 173/182: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por IGOR LUCIANO LOPES VIANNA CABRAL em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CASTANHEIRAS, aduzindo, em síntese, a existência correção e ju… Fls. 173/182: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por IGOR LUCIANO LOPES VIANNA CABRAL em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CASTANHEIRAS, aduzindo, em síntese, a existência correção e juros compostos indevidos. Argumenta que o título iliquidez dos documentos apresentados pela exequente. Às fls.252/254, a parte exequente apresenta impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando a regularidade da presente execução, diante do alegado inadimplemento imputado à parte executada. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém pontuar que a possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de ser deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo . (STJ, REsp 824.393/RS, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª T, julgado em 03.05.2007, DJ 14.05.2007 p. 269) Nesse sentido, confira-se a lição doutrinária do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, in Comentários ao Código de Processo Civil - volume 8: Do Processo de Execução - arts. 566 a 645, 2ª ed. RT, 2006, p. 208): Mesmo no âmbito estrito da ação executiva, cuja finalidade específica não é a de julgar o direito, mas de torná-lo realidade, defronta-se o juiz continuamente com questões e incidentes que demandam julgamento. O controle dos pressupostos processuais, das condições da ação, da existência, higidez e tipicidade do título executivo são alguns dos temas afetos a controle judicial inafastável na ação de execução. A respeito deles e de tantos outros que o juiz pode e deve conhecer de ofício admite-se que a própria parte interessada os traga a lume, independentemente de embargos. A essa iniciativa costuma-se denominar exceção de pré-executividade, cuja abrangência temática pode avançar sobre a própria nulidade do título executivo, quando evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo conhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. No caso em exame, o executado, mediante exceção de pré-executividade, manifesta sua tese de defesa no sentido de que a exequente cobra o débito exequendo com juros abusivos. Verifica-se, in casu, que a alegação trazida pelo executado demanda dilação probatória para verificação da existência de anatocismo, não comportando apreciação em sede de exceção de pré-executividade, inadmissível nesta. A esse propósito, confira-se a iterativa jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, coadunada ao verbete sumular nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, ora colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da CDA e extinguir a execução fiscal, sob o fundamento de que o débito tributário estaria quitado. Cobrança de débito do IPVA/2013. Veículo transferido da jurisdição do Estado do Paraná para a do Estado do Rio de Janeiro. Fato incontroverso. Executado que não apresentou o comprovante de pagamento do IPVA/2013, objeto da presente demanda. CDA que goza de presunção da veracidade até que se prove o contrário. Deslinde da questão que implica em inserção na seara probatória - mediante produção de prova da data da transferência de jurisdição e do comprovante de pagamento do tributo, que não constam nos autos. Inadequação da via eleita pelo executado para veicular o tema, dada a impossibilidade de conhecimento, em sede de exceção de pré-executividade, de matéria que demande dilação probatória. Inteligência da súmula 393 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Imperioso o reconhecimento do error in procedendo e a anulação da sentença a fim de que seja dado o regular prosseguimento ao feito. PROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 0002246-28.2016.8.19.0058 - Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 27/09/2017 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. Exceção de pré-executividade interposta em execução fiscal. Alegação de nulidade da CDA. Exceção rejeitada pelo juízo a quo em razão da necessidade de dilação probatória. Súmula nº 393 do STJ. Processo administrativo, que deu origem à autuação e ao lançamento do crédito, foi juntado aos autos. Possibilidade de se adentrar no mérito da objeção de não executividade a partir da prova pré-constituída. Decisão não fundamentada. Reforma do decisum. Mérito da exceção que deve ser apreciado. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (AI nº 0016019-86.2017.8.19.0000 - Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 01/08/2017 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Enunciado 393 (STJ): A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Restou, portanto, a arguição de iliquidez da dívida. Dessa forma, a exigibilidade do título independe de autorização em assembleia para a sua cobrança. A obrigação de pagamento de cota condominial tem natureza propter rem, a ser cumprida diretamente pelo proprietário do imóvel, conforme determinado pelo art. 12 da Lei nº 4.591/64 c/c art. 1.336 do Código Civil, tendo sido comprovado que os executados são proprietários do imóvel. A falta de pagamento das cotas condominiais é fato negativo que, por isso, não precisa ser comprovado pela parte autora. Incumbe ao devedor comprovar o efetivo pagamento, o que não foi feito pela embargante. Outrossim, ausente a prova pré-constituída do pagamento da obrigação presente no título que ora se executada, a presente exceção de pré-executividade não deve ser acolhida. Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 173/182. Venha pela parte exequente, no prazo de 5 dias, a planilha atualizada de débito, requerendo o que entender de direito.

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Jailton Martins De Oliveira x Caixa Beneficente Dos Empregados Da Companhia Siderurgica Nacional - Cbs

ID: 321537700

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Volta Redonda- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0015305-49.2022.8.19.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CBS

Sentença

Advogados:

RAFAEL BUZZO DE MATOS

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IGOR HENRY BICUDO

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LARISSA DE ALMEIDA

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Trata-se de embargos de terceiro ajuizada por JAILTON MARTINS DE OLIVEIRA em face de CAIXA BENEFICIENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS. Alega o embargante, que a penhora decor… Trata-se de embargos de terceiro ajuizada por JAILTON MARTINS DE OLIVEIRA em face de CAIXA BENEFICIENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS. Alega o embargante, que a penhora decorre de uma ação indenizatória movida pela Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional CBS contra os antigos proprietários do imóvel. O embargante adquiriu o imóvel em 2010 por meio de Escritura Pública de Compra e Venda, mas não efetuou o registro na época. Apesar da ausência de registro, o embargante alega posse e boa-fé, fundamentando-se no artigo 674 do NCPC e na Súmula 84 do STJ, que valida embargos de terceiro em casos de compromisso de compra e venda sem registro, desde que comprovada a posse. Despacho deferindo a gratuidade de justiça, às fls. 51. Resposta do embargado, às fls. 121. Decisão saneando o processo às fls. 171/172. Acostada assentada de audiência para depoimento pessoal do embargante, às fls. 192. Às partes apresentaram alegações finais às fls. 254 (embargado) e 268 (embargante). É O RELATÓRIO. DECIDO. A controvérsia principal reside na análise da boa-fé do Embargante na aquisição do imóvel e na validade da penhora sobre o bem não registrado em seu nome. O Embargante demonstrou ter adquirido o imóvel em 10 de setembro de 2010, conforme Escritura Pública de Compra e Venda acostada aos autos. É de suma importância notar que a data da lavratura da escritura é anterior à data de ajuizamento da ação principal que deu origem à penhora (10 de novembro de 2010). Adicionalmente, a própria escritura atesta que, na ocasião da compra, foram apresentadas certidões negativas que indicavam a inexistência de quaisquer ônus, gravames ou ações em face dos vendedores. Isso configura um forte indício de que o Embargante agiu com a diligência esperada de um comprador de boa-fé, não havendo, àquela época, qualquer informação pública que pudesse indicar fraude ou dívidas passíveis de constrição sobre o bem. A boa-fé é presumida nos negócios jurídicos. A Embargada, por sua vez, buscou desconstituir a boa-fé do Embargante alegando a ausência de registro da Escritura Pública no Cartório de Registro de Imóveis, o baixo valor da transação e o parentesco entre o Embargante e um dos executados. Contudo, o ônus da prova de má-fé ou conluio para configurar fraude à execução cabia à Embargada, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A despeito das alegações, as provas produzidas nos autos, incluindo o depoimento pessoal do Embargante, não foram suficientes para demonstrar de forma cabal a má-fé ou a intenção de fraudar a execução. A mera existência de parentesco, por si só, não invalida o negócio jurídico, e a discrepância no valor de avaliação, embora um indício, não se mostra robusta o suficiente para afastar a boa-fé do adquirente, especialmente quando a transação é anterior à propositura da ação executiva. Nesse sentido, a jurisprudência pátria, consolidada no enunciado 84 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é clara ao dispor que É admissível a oposição de embargos de terceiro fundada em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro . Embora o caso em tela envolva uma Escritura Pública e não apenas um compromisso de compra e venda, o princípio subjacente é o mesmo: a proteção do adquirente de boa-fé que exerce a posse do imóvel, mesmo que a formalidade registral não tenha sido concluída, desde que não haja comprovação de fraude ou má-fé. As decisões de Tribunais, como as do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, citadas pelo Embargante em suas alegações, corroboram a aplicação da Súmula 84 para desconstituir penhoras em face de adquirentes de boa-fé que detinham a posse do imóvel antes mesmo do ajuizamento da demanda executiva. O Boletim de Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, datado de 13/09/2010, que classifica o imóvel como PREDIAL e indica Jailton Martins de Oliveira como proprietário cadastrado desde essa data, reforça a posse e a ocupação do imóvel pelo Embargante em período anterior à ação de execução, sendo mais uma prova da boa-fé. Desse modo, comprovada a aquisição do imóvel pelo Embargante de boa-fé, em data anterior ao ajuizamento da ação que originou a penhora, e não tendo a Embargada logrado êxito em comprovar o conluio ou a má-fé do adquirente, impõe-se a procedência dos presentes Embargos de Terceiro. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes Embargos de Terceiro, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel localizado na Rua Geraldo Pançardes, nº 121, Bairro Morada do Vale, na cidade de Barra Mansa - RJ (CEP: 27.351-190), inscrito na matrícula 5103, Livro 2-Q, fls. 20-Cartório Notarial e Registral do 2º Ofício de Barra Mansa - RJ, nos autos do processo principal nº 0002246-14.2010.8.19.0066. Determino a expedição de ofício ao Cartório Notarial e Registral do 2º Ofício de Barra Mansa - RJ para o devido registro do levantamento da penhora. Condeno a Embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Traslade-se a presente sentença aos autos principais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

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André Luiz Da Silva Joaquim e outros x Jose Luiz De Figueiredo Joaquim

ID: 311561392

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Niterói- Cartório da 4ª Vara de Família Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0007836-47.2022.8.19.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRÉ LUIZ DA SILVA JOAQUIM LUCIANA DA SILVA JOAQUIM RODRIGO DA SILVA JOAQUIM SANDRA LOBO MANHAES

Polo Passivo:

JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO JOAQUIM

Decisão

Advogados:

PETRUSCHKA MOURA EÇA DA COSTA

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RODRIGO DA SILVA JOAQUIM

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Vistos etc. Fls. 331/332 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela embargante sob a alegação de que há erro na decisão que determinou que a ora embargante concorra na … Vistos etc. Fls. 331/332 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela embargante sob a alegação de que há erro na decisão que determinou que a ora embargante concorra na herança com os demais herdeiros, na qualidade de herdeira, na forma do art. 1.829, I, primeira parte, do Código Civil. A embargante sustenta que se o regime de bens que deve prevalecer é o da comunhão parcial de bens faz com que requerente/embargante seja inegavelmente MEEIRA do acervo patrimonial deixado pelo de cujus, tendo em vista ser bem comum adquirido na constância da união estável. Os embargados, por sua vez, alegaram que não há cabimento para os presentes embargos, conforme art. 1.022, inciso I, II e seu parágrafo único, também inciso II, do CPC, uma vez que não há que se falar em omissão/contradição por parte do julgador e que a embargante não está buscando sanar qualquer tipo de vício no julgado, que a intenção da embargante com a oposição do recurso é, tão somente, rediscutir a matéria. Relatei. Decido, pois. Inicialmente, é curial ressaltar que os Embargos de Declaração são cabíveis primordialmente quando há na decisão embargada obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no presente caso. O atual CPC, no entanto, também passou a admitir os aclaratórios para corrigir erro material (art. 1.022, III, do CPC), e mesmo, sob esse enfoque, o recurso não seria admissível. Ocorre que, sob a alegação de que há erro na decisão embargada, o que se pretende é modificar os critérios jurídicos ali adotados. É dizer, que o que a embargante sustenta, na verdade, é que há errror in judicando naquele decisum . De todo modo, não há nenhum erro de julgamento na decisão embargada. Portanto, não há mesmo que se cogitar da existência de erro material na decisão embargada, pois que o que se questiona é o critério jurídico ali adotado, que, como se expôs, está em consonância com a legislação aplicável e com o entendimento jurisprudencial predominante. Como se vê dos arestos deste Egrégio Tribunal, a seguir: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. HERDEIRO NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME - 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que julgou procedente a impugnação ofertada pelo cônjuge supérstite e, por conseguinte, reconheceu sua condição de herdeira como viúva do inventariado, falecido em 18/05/2023, na forma definida no art. 1.829, I, do CC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A questão em discussão consiste em analisar se o cônjuge supérstite casado pelo regime da separação total de bens, com celebração de pacto antenupcial, sustenta a condição de herdeiro necessário. RAZÕES DE DECIDIR - 3. Inventariado casado pelo regime da separação total de bens com convenção de pacto antenupcial. 4. Previsão na Lei Civil de que o cônjuge supérstite sustenta a qualidade de herdeiro necessário juntamente com os descendentes e os ascendentes, salvo se casado com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares. 5. Agravada que se enquadra na condição de herdeira necessária. III. DISPOSITIVO - 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO _______________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.641, arts. 1.687 e 1.688 CC; art. 1829, 1.830, 1.831 e 1.832 do CC e art. 1.845 do CC. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 1.956.316/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023; AgInt no REsp n. 1.887.930/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021; 0002246-61.2017.8.19.0068 - APELAÇÃO. Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 16/02/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 0096385-68.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) . AUTOS DO INVENTÁRIO, ESTE SÓ É ADMISSÍVEL NOS CASOS EM QUE PUDER SER COMPROVADO POR DOCUMENTOS INCONTESTES JUNTADOS AOS AUTOS DO PROCESSO. ART. 612 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. IMPUGNAÇÃO DA INVENTARIANTE QUE ALEGA QUE OS BENS SÃO ORIUNDOS DO PRIMEIRO MATRIMÔNIO DA INVENTARIADA. DISCORDÂNCIA SOBRE O ESFORÇO COMUM QUE OBSTA A SUA ANÁLISE PELO JUÍZO ORFANOLÓGICO. QUESTÃO COMPLEXA QUE DEVE SER REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0079734-58.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 09/12/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE CÔNJUGE SUPÉRSTITE COMO INVENTARIANTE E HERDEIRA. RECURSO INTERPOSTO POR DOIS HERDEIROS NECESSÁRIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À EVENTUAL SEPARAÇÃO DE FATO NO MOMENTO DO ÓBITO, EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVÉL ANTERIOR AO CASAMENTO E DE PARTILHA DE CASAMENTO ANTERIOR PARA DEFINIÇÃO DO REGIME DE BENS INCIDENTE AO CASO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE RESOLUÇÃO POR VIA PRÓPRIA, NÃO CABENDO NA ESTREITA VIA DO INVENTÁRIO. ENTRETANTO, POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO ENCARGO DE INVENTARIANTE PELA AGRAVADA. EXISTÊNCIA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ENTRE OS INTEGRANTES DO ACERCO HEREDITÁRIO, AUTORIZA A CONCESSÃO A ELA DA INVENTARIANÇA, POIS REFERIDA FUNÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO DE SUCEDER, TANTO QUE O ENCARGO DE INVENTARIANTE PODE SER EXERCIDO POR PESSOA ESTRANHA À SUCESSÃO (ARTIGO 617, INCISO VIII, DO CPC). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (0030943-58.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 08/10/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) . Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo a decisão embargada, por seus próprios fundamentos. P.R.I.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 257118053

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Bangu Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0815649-97.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

NILTON MARQUES DA SILVA JUNIOR

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FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA

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ALINE MOREIRA HERINGER DE SA

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ANA CAROLINA BARRETO MIGANDI

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JOSIMAR VIEIRA SANDES JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara de Família da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 SEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara de Família da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 SENTENÇA Processo: 0815649-97.2024.8.19.0204 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Em segredo de justiça propôs a presente ação de exoneração de alimentos em face de Em segredo de justiça. Alega que está obrigado a prestar alimentos à ré, sua filha, no equivalente a 20% de seus rendimentos brutos, deduzidos os descontos obrigatórios e em 50% do salário mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, conforme acordo homologado por sentença nos autos do processo nº 0002246-27.2006.8.19.0204. Aduz que a ré atingiu a maioridade e já está trabalhando como professora em um curso preparatório. Afirma que não tem condições de continuar arcando com a pensão, pois está desempregado e constituiu nova família . Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja exonerado da obrigação alimentar em relação ao réu e ao final seja julgado procedente o pedido, confirmando-se os efeitos da tutela antecipada. Petição inicial instruída com documentos. Citação conforme ID 136169424. Audiência de conciliação conforme ID 137889747, na qual não foi obtido acordo. Contestação no ID 142094601, instruída com documentos. Alega que, apesar de ter atingido a maioridade, não reúne condições de prover sua própria mantença, uma vez que ainda está estudando. Aduz que atua como estagiária, porém a remuneração obtida é insuficiente para o seu sustento. Requer a improcedência do pedido. Manifestação do autor conforme ID 147646681. Manifestação da ré conforme ID 182863035. Audiência de instrução e julgamento no ID 183125783, na qual as partes se manifestaram em alegações finais. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado, artigo 355, inciso I do CPC. Trata-se de ação proposta pelo genitor em face da filha, objetivando a exoneração da obrigação alimentar. O dever alimentar dos pais em relação aos filhos decorrente do poder familiar existe enquanto o filho é menor, época em que há presunção de necessidade do menor acerca dos alimentos. A subsistência do menor tem de ser suprida pelos seus genitores. O autor não fez qualquer prova de alteração de sua situação econômica, sendo certo que o fato de ter constituído nova família por si só não representa piora na situação econômica do alimentante. Ademais, a escolha do alimentante em ter outra família e isso a vir gerar outras despesas além das que já tinha, mesmo ciente da obrigação alimentar em relação à ré, não pode ser fato que tenha o condão de exonerá-lo da obrigação alimentar em relação à ré, porque ao tomar tal decisão, o alimentante já tinha ciência dos valores que tinha a despender com a ré e o percentual que isso importava em seu orçamento. Alcançada a maioridade, o dever alimentar tem por fundamento a solidariedade entre pais e filhos, que comprovadamente necessitam de alimentos para sua subsistência. A maioridade do alimentado, por si só, não tem o condão de eximir o genitor da obrigação alimentar, se ficar demonstrada a manutenção da sua necessidade. No caso em tela, a ré tem 21 anos e está estudando, conforme ID 182863040. O documento do ID 182863039 comprova que a ré iniciou curso de Letras em 2025, tendo a prova sido realizada a prova em outubro de 2024. Ainda que a matrícula tenha ocorrido após a citação deste processo, a ré à época tinha 21 anos de idade e não houve uma interrupção dos estudos por lapso de tempo que indique ter sido o fundamento para que iniciasse curso universitário a manutenção da obrigação alimentar de seu genitor e não a formação superior que lhe permita ingressar em melhores condições no competitivo mercado de trabalho. Reforça essa observação, o desempenho da ré no vestibular e a obtenção de bolsa de estudos integral. Não obstante a bolsa obtida, a ré tem despesas usuais que indicam a sua necessidade aos alimentos pleiteados, alimentação, transporte, medicamentos e outras despesas. As imagens em redes sociais não comprovam que contemporaneamente a ré ainda realize estágio e por isso não necessita dos alimentos que lhe são prestados. Os alimentos devem ser prestados até que a ré conclua seus estudos ou até que alcance 24 anos, caso não os conclua até lá, como se posiciona a jurisprudência : 0016564-69.2021.8.19.0210- APELAÇÃO | | Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 26/03/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TER A FILHA, AO SE FORMAR EM ENSINO MÉIDO, PASSADO A EXERCER ATIVIDADE LABORAL. FOTOGRAFIAS RETIRADAS DE REDE SOCIAL. DEFESA NO SENTIDO DE SE TRATAR DE MERO ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NÃO REMUNERADO. COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE DE PEDAGOGIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal à análise do direito do alimentante de exoneração dos alimentos destinados à sua filha, atualmente com vinte e dois anos de idade, e, subsidiariamente, redução do percentual atualmente fixado em vinte por cento dos ganhos, descontados em folha de pagamento. 2. Inobstante a maioridade civil implicar a extinção do poder familiar, não exime o alimentante da obrigação de prestar alimentos nos casos em que restar comprovada a necessidade para fins de prover os estudos, inclusive universitários ou técnicos, o que persiste, em regra, até os vinte e quatro anos de idade. 3. Demonstração de matrícula em universidade de pedagogia. 4. Quanto ao pleito subsidiário de redução da obrigação, não logrou o alimentante comprovar declínio na possibilidade, apesar de ter apresentado documentos médicos no sentido de a atual esposa se encontrar enferma. 5. Apelante que figura como Agente de Segurança Penitenciário do Governo do Estado de MG, não tendo apresentado mudança importante em sua condição. 6. Inteligência do artigo 1694 e seguintes do Código Civil. 7. Princípio da Paternidade Responsável que deve ser observado. Manutenção dos alimentos na forma como foram fixados, eis que em consonância com o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. | Nesse sentido, demonstrado está que a ré necessita dos alimentos para que possa concluir seus estudos, ingressar no mercado de trabalho e buscar melhores colocações. Assim, comprovada a necessidade da ré e não comprova a alteração da possibilidade do autor, não há fundamento para o acolhimento da pretensão do autor de exoneração dos alimentos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte ré, que fixo em R$ 1.800,00, observada a JG deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 7 de abril de 2025. MIRIAN TEREZA CASTRO NEVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular

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Bradesco Auto Re Companhia De Seguros e outros x Carlos Eduardo Campos

ID: 314214020

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051095-93.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CAMPOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SIMONE FERREIRA DESLANDES

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EDUARDO CHALFIN

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051095-93.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051095-93.2025.8.19.0000 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0807987-98.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00550128 AGTE: BRADESCO SEGUROS S/A AGTE: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 AGDO: CARLOS EDUARDO CAMPOS ADVOGADO: SIMONE FERREIRA DESLANDES OAB/RJ-202378 Relator: DES. MAFALDA LUCCHESE DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0051095-93.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: BRADESCO SEGUROS S.A. AGRAVADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA LEOPOLDINA - COMARCA DA CAPITAL JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: DR. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807987-98.2023.8.19.0210 RELATORA: DESEMBARGADORA MAFALDA LUCCHESE DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BRADESCO SEGUROS S.A., em relação à decisão que rejeitou sua impugnação de index 126711047, e homologou os honorários periciais no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), na ação de obrigação de fazer c/c ação de danos morais e materiais que o Agravado CARLOS EDUARDO CAMPOS move contra o Agravante. A decisão vergastada foi assim lançada (index 198170300): "O valor proposto pelo perito mostra-se compatível com a complexidade do trabalho a ser desempenhado, não se afastando daqueles fixados para casos semelhantes. Nesse diapasão, passo a colacionar a seguinte decisão emanada do Egrégio TJRJ: '0002246-27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 15/05/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em sede de ação de instituição de servidão administrativa, homologou honorários, para realização de perícia de engenharia, no valor de R$23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais), em conformidade com o requerido pelo profissional. Insurgência da autora, sob alegação de ser elevado o valor e incompatível com o trabalho a ser realizado. Arbitramento dos honorários periciais ajustado com o indicado na tabela contida no Regulamento de Honorários para Avaliações e Perícias de Engenharia do IBAPE - RJ, para a realização de perícia em imóvel livre de construções de acordo com a sua medição. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 15/05/2024 - Data de Publicação: 20/05/2024 (*)' Assim, e com fulcro nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, REJEITO A IMPUGNAÇÃO de índice 126711047 para HOMOLOGAR os honorários periciais no valor de R$ 16.000,00 que serão pagos ao final, pelo sucumbente, observada a JG deferida à parte autora. Intime-se o perito para dar início aos trabalhos e entregar o laudo no prazo de 60 dias. Com o laudo, digam as partes, no prazo comum de 10 dias." Insurge-se, a parte Agravante, alegando que impugnou o valor arbitrado pelo juízo a quo a título de honorários periciais em R$16.000,00 (dezesseis mil reais), por ser este excessivo. Sustenta que a decisão agravada não pode subsistir, pois os honorários arbitrados são abusivos e estão em dissonância com as decisões proferidas pelo Eg. T.J.R.J. em casos semelhantes. Alega que caso não seja revisto imediatamente o valor arbitrado, a reapreciação da r. decisão somente em fase de apelação seria inútil, uma vez que após o levantamento dos honorários periciais, no caso de improcedência/procedência do pedido, não haverá interesse recursal do Agravante para interpor o recurso de apelação visando reduzir o valor arbitrado. Requer, que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a r. decisão de index 198170300, para que sejam os honorários periciais arbitrados em patamar compatível com o grau de complexidade necessário à realização da perícia no valor médio praticado de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Alternativamente, requer a substituição do perito por outro que apresente valor razoável para remunerar os serviços. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, PASSA-SE À DECISÃO. O presente agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo legal (art. 1.003, § 5º do C.P.C.), havendo pedido de efeito suspensivo, cujas razões serão analisadas a seguir. O feito de origem trata de ação de obrigação de fazer c/c ação de danos morais e materiais, encontrando-se em fase de produção de prova pericial, marcada para ser realizada dia 30/07/2025. O Juízo de 1º Grau, após a apresentação, pelo Perito, do detalhamento dos seus honorários na petição de index 111202385, arbitrou o valor da perícia em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), que veio a ser impugnado pelo Demandado, sendo a impugnação rejeitada pelo juízo, que homologou o mencionado valor. Insurgiu-se, o Agravante, pelos motivos expostos no relatório supra, requerendo a diminuição do valor homologado, bem como, alternativamente, a substituição do perito. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 1019, I, que, tão logo distribuído o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Para tanto, deverão ser observados os requisitos autorizadores da medida, ou seja, a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação e a probabilidade do direito alegado, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do C.P.C., que se destaca, in verbis: Art. 995: Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O efeito suspensivo dos recursos tem como fundamento principal a necessidade de resguardar a certeza e a justiça da decisão questionada. Isso significa que, diante de uma situação em que haja dúvidas quanto à correção da decisão recorrida, é essencial permitir uma revisão completa da questão, assegurando que eventuais erros sejam corrigidos antes de gerar consequências irreversíveis. Dessa forma, a suspensão é justificada quando há risco de prejuízo grave e de difícil reparação para as partes envolvidas, destacando a importância de um julgamento justo e seguro. A outorga ou não da medida, ora impugnada, constitui ato officium judicis, subordinado ao juízo discricionário do magistrado da causa, proferida para uma situação de perigo de morosidade (pericolo di tardività, segundo Calamandrei), gerador de risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o direito substancial da parte. Os honorários periciais, quando fixados, devem ser compatíveis com a complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito, bom como com o tempo que tal trabalho irá demandar para o fiel exercício do encargo. Na decisão de index 198170300, o juízo a quo homologou os honorários periciais fundamentando que o valor se mostra compatível com a complexidade do trabalho a ser realizado, não se afastando daqueles fixados para casos semelhantes. Além disso, ao homologar o valor dos honorários periciais, o juízo de primeiro grau explicitou que estes seriam pagos, ao final do processo, pela parte sucumbente, observada a gratuidade de justiça deferida à parte Autora. Determinou, ainda, a intimação do perito para dar início aos trabalhos e entregar o laudo no prazo de 60 (sessenta) dias. Assim, não há que se falar em risco para o processo, de uma eventual perda da prova ou de sua não produção, uma vez que a perícia já foi marcada para ser realizada no dia 30/07/2025, às 8:00 horas, na Rua José Muniz, nº 170, Olaria, Rio de Janeiro, de acordo com a certidão de index 200067387. Também não existe risco para a parte Agravante, de pagamento do valor dos honorários e a impossibilidade de reaver esse valor, como por ela explicitado, nas razões de apelação, já que o pagamento só será desembolsado ao final, pela parte sucumbente. Ou seja, não existe, no presente caso, nenhuma circunstância que justifique a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. Diante destas considerações, INDEFERE-SE O EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. Comunique-se a presente decisão ao Juízo de origem. Ao Agravado, para que, na forma e no prazo do artigo 1019, II, do C.P.C., ofereça resposta ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DESEMBARGADORA MAFALDA LUCCHESE Relatora 3 6 Agravo de Instrumento nº 0051095-93.2025.8.19.0000 (12) Secretaria da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Endereço: Rua Dom Manoel, nº 37, 2º Andar - Anexo da Lâmina III Telefone: 3133-6019 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado Gabinete da Desembargadora Mafalda Lucchese Agravo de Instrumento nº 0051095-93.2025.8.19.0000 (12) Secretaria da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Endereço: Rua Dom Manoel, nº 37, 2º Andar - Anexo da Lâmina III Telefone: 3133-6019

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Emanuel Alexandre Peixoto Da Silva x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 334979374

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0884779-70.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL ALEXANDRE PEIXOTO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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PRISCILA CRUZ FIGUEIREDO

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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JAQUELINE MARQUES DA COSTA CARDOSO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 Informações Ofício no. 1039/2025-CR Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ALEXANDRE PEIXOTO DA SILVA Processo Originário: 0884779-70.2025.8.19.0001 Agravo de Instrumento no. : 0002246-56.2025.8.19.9000 Exmo. Sr. Dr. Juiz Relator - MANOEL TAVARES CAVALCANTI, Informo que exerci o respectivo Juízo de retratação da decisão que concedeu a tutela antecipa com fulcro no art. 300 do CPC para reconsiderar a determinação, em sede de cognição sumária, de suspensão dos descontos previdenciários que incidem sobre a Gratificação de Regime de atividade de risco e passo a prestar as seguintes informações: Trata-se de ação judicial com pedido de tutela antecipada proposta pela parte autora em face do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, relata a parte autora estar sofrendo descontos indevidos a título de imposto de renda, incidindo sobre a Gratificação de Regime de Atividade Militar (GRAM). O entendimento anterior desta Magistrada era no sentido de que dada a natureza indenizatória da referida gratificação, considerando sua característica pro labore faciendo em observância a essência da atividade desempenhada pelo autor, tendo o dano como consectário face aos descontos perpetrados pela ré, figuram-se presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC/15, uma vez que o pagamento da verba se dá por força de Lei, conforme inteligência do art. 19-A da Lei Estadual 279/79, alterada pela Lei Estadual 9.537/2021, vejamos: "Art. 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade. (Incluído pela Lei 9537/2021)". Tal entendimento tinha como base acórdãos deste E. Tribunal, no sentido de ser, caso de deferimento do pleito antecipatório pela imediata sustação do referido desconto, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE, NO CASO EM TELA, DECORRE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. PORTANTO, A RUBRICA É DEVIDA SOMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AgInstr.Cível 0018852-33.2024.8.79.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível), julgado em 19/06/2024, DJeRJ 24/06/2024)." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL QUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0018463-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 03/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)”. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.Trata-se de decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor do desconto indevidamente realizado. 2.Discute-se, no presente caso, se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3.A Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) possui caráter pessoal e é devida somente aos militares estaduais em razão das peculiaridades inerentes à carreira, que envolvem o risco à vida do militar em defesa e segurança da sociedade, como dispõe o artigo 19-A da Lei Estadual n.º 279/1979, com redação pela Lei Estadual n.º 9.537/2021. 4.Por se destinar a compensar os riscos que são inerentes às atividades exercidas pelos militares, evidenciada está a natureza indenizatória da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), o que afasta a possibilidade de incidência do imposto de renda. 5.O perigo de dano decorre do prejuízo causado pelos descontos mensais indevidos, em verba alimentar, não havendo perigo de irreversibilidade da tutela. 6.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO. (0011735-54.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 04/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)". “Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre a verba recebida pelo autor, policial militar, a título de Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Inconformismo do réu. Fumus boni juris caracterizado. Artigo 19-A da Lei Estadual n.º 276, de 26 de novembro de 1979, que prevê o direito à parcela acima mencionada, estabelecida em 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o soldo e suas diferenças, somado à Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação Especial de Trabalho, sendo devido aos militares do Estado, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança e da sociedade. Rubrica que não ostenta natureza remuneratória, mas indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda. Precedente desta Colenda Corte. Periculum in mora que decorre do caráter alimentar dos vencimentos, dos quais a gratificação em comento faz parte, não se afigurando razoável que o demandante continue a sofrer o desconto do aludido tributo sobre parcela que, aparentemente, sequer está sujeita a ele. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno. (0018437-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 20/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)”. Contudo, inobstante entendimento anterior, com base nas atuais decisões das Turmas Recursais Fazendárias proferida em sede de Agravo de Instrumento, reformando a decisão concessiva da tutela antecipada, em respeito a segurança jurídica, já que as decisões proferidas por esta Magistradas são revistas pelas respectiva turmas, passo a adotar entendimento diverso em consonância com o seguinte acórdão: “Processo nº 0001799-68.2025.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ERJ em face de decisão que antecipou a tutela e determinou a suspensão dos descontos mensais a título de imposto de renda sobre a verba “Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM)”, ao fundamento de que a mesma tem natureza indenizatória. Decido. O efeito suspensivo tem por requisitos para sua concessão os mesmos requisitos da liminar. A hipótese concreta é a suspensão dos descontos que pode produzir dano irreversível ou de difícil reparação, e não a manutenção dos descontos no curso da lide. Na hipótese de procedência do pedido a parte autora obterá a repetição do indébito. Por outro lado, tendo em vista a natureza alimentar da remuneração do servidor, eventual improcedência do pedido representa risco ao ressarcimento ao Estado pelos valores eventualmente não descontados no curso da demanda, em caso de improcedência. A probabilidade do direito não socorre a parte autora, na medida em que, a par de alguma divergência, a jurisprudência nas turmas recursais reconhece que a GRAM é verba devida pro labore faciendo, de natureza remuneratória e não indenizatória. Sua natureza é de remuneração do servidor pelas peculiaridades da atividade desempenhada pelo autor no exercício de suas funções regulares, e a possibilidade de envolver algum risco pessoal, conforme excerto que segue: “embora determinados julgados mencionem a "natureza indenizatória" da GRAM, o contexto e a decisão se referem a condição diversa. Para fins de incidência do Imposto de Renda, qualifica-se, a GRAM, como aumento/elevação patrimonial, a justificar os descontos/pagamentos realizados.” (Proc. 0805101-37.2024.8.19.0002 - Relator Juiz Alexandre Correa Leite)". Presentes, portanto, os requisitos para a suspensão da decisão agravada, mantida a regularidade dos descontos de Imposto de Renda sobre a Gratificação de Atividade de Risco. Por tais razões, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo o status quo ante. Oficie-se ao Juízo do Juizado Especial Fazendário de origem com pedido de informações e dando-lhe ciência acerca da tutela recursal ora concedida. Após, ao Agravado em contrarrazões no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Com a manifestação ou transcorrido in albis o prazo, certifique-se e dê-se vista Ministério Público. Intimem-se. Rio de janeiro, 23 de junho de 2025.” Desta forma, foi revogada a concessão da tutela do pleito antecipatório no ID203365101, já que ausentes, segunda as Turmas Recursais os requisitos previsto no art.300,II do CPC. Era o que me cabia informar, estando à disposição de V. Exª. para qualquer outra informação que se fizer necessária. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. LUCIANA MOCCO Juiz Titular

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