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Andrielle Prado Da Silva x Clinica Materno Infantil Domingos Lourenco Ltda

ID: 330195877

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057350-67.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELLE PRADO DA SILVA

Polo Passivo:

CLINICA MATERNO INFANTIL DOMINGOS LOURENCO LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANA PAULA FÉLIX BARBOSA LIMA

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057350-67.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057350-67.2025.8.19.0000 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0803766-41.2025.8.19.0036 Protocolo: 3204/2025.00621124 AGTE: ANDRIELLE PRADO DA SILVA ADVOGADO: ANA PAULA FÉLIX BARBOSA LIMA OAB/RJ-123204 AGDO: CLINICA MATERNO INFANTIL DOMINGOS LOURENCO LTDA Relator: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO DECISÃO: AGRAVANTE: ANDRIELLE PRADO DA SILVA AGRAVADO: CLINICA MATERNO INFANTIL DOMINGOS LOURENÇO LTDA RELATORA: DES. MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO D E C I S Ã O Impõe-se, à luz das razões assoalhadas na presente peça recursal, a concessão do efeito suspensivo requerido, eis que a possibilidade de cancelamento da distribuição, antes do julgamento do presente recurso, poderá causar grave prejuízo à agravante. Por tais fatos e fundamentos, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito deste recurso. 1. Oficie-se o juízo a quo para que tome ciência da presente decisão, bem como para que preste as informações de praxe, inclusive quanto ao eventual exercício do juízo de retratação. 2. Para análise do pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, traga a recorrente, no prazo de cinco dias, as três últimas declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física, incluindo sua declaração patrimonial. Caso seja isenta, a recorrente deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimento e, em caso de desemprego ou exercício de atividade laborativa no mercado informal, esclarecer sua fonte de sustento, além de apresentar Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, disponível no site da Receita Federal. Faculto, ademais, a juntada de todo e qualquer documento apto a demonstrar a suposta impossibilidade de arcar integralmente com os encargos processuais. Cumpridos os itens acima, retornem os autos conclusos. DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Terceira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0057350-67.2025.8.19.0000 ________________________________________________________________________________ Secretaria da Décima Terceira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 231 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090

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Jose Virgilio Dos Santos Filho x Banco Pan S.A

ID: 326029625

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Cível da Comarca de Mesquita Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803766-97.2022.8.19.0213

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VIRGILIO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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CAROLINA CANDIDO MONTEIRO SIQUEIRA

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BERNARDO BUOSI

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BRUNA BARCELO PEREIRA SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0803766-97.2022.8.19.0213… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0803766-97.2022.8.19.0213 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE VIRGILIO DOS SANTOS FILHO EXECUTADO: BANCO PAN S.A Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o impugnante pretende a redução do valor do crédito exequendo sob o fundamento de que há excesso de execução, porque o impugnadodesconsiderou os parâmetros determinados na decisão judicial. O impugnado apresentou resposta concordando com o valor apresentado em sede de impugnação e requerendo a expedição de mandado de pagamento em seu favor. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o valor do crédito exequendo para R$9.653,37(nove mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos) e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do artigo 924 c/c artigo 771, caput, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o impugnado ao pagamento das despesas processuais (artigo 82, § 2º, CPC c/c enunciado nº 345 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ), cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força da gratuidade de justiça concedida (artigo 98, §§ 2º e 3º, CPC). Condeno o impugnado a pagar honorários advocatícios ao advogado do impugnante (artigo 85, caput, CPC), os quais fixo em R$ 41, 80 (quarenta e um reais reais e oitenta centavos), correspondentes a 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido pelo impugnante com o acolhimento do pedido e a consequente extinção da execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força da gratuidade de justiça concedida (artigo 98, §§ 2º e 3º, CPC) Tendo em vista a obrigação de fazer imposta no acordão ao exequente/impugnado, transitada em julgado esta sentença, expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada ao ID 171437392 no valor de R$ 7.322,50 em favor do próprio executado/impugnante, conforme manifestação do exequente ao ID 155634618 e, o valor remanescente em favor do do próprio exequente conforme requerido ao ID 175745158, nada mais sendo requerido pelas partes, e cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. Publique-se. Intimem-se. MESQUITA, 14 de julho de 2025. RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular

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Jose Virgilio Dos Santos Filho x Banco Pan S.A

ID: 331196658

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Cível da Comarca de Mesquita Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803766-97.2022.8.19.0213

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VIRGILIO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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CAROLINA CANDIDO MONTEIRO SIQUEIRA

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BERNARDO BUOSI

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BRUNA BARCELO PEREIRA SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0803766-97.2022.8.19.0213… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0803766-97.2022.8.19.0213 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE VIRGILIO DOS SANTOS FILHO EXECUTADO: BANCO PAN S.A Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o impugnante pretende a redução do valor do crédito exequendo sob o fundamento de que há excesso de execução, porque o impugnadodesconsiderou os parâmetros determinados na decisão judicial. O impugnado apresentou resposta concordando com o valor apresentado em sede de impugnação e requerendo a expedição de mandado de pagamento em seu favor. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o valor do crédito exequendo para R$9.653,37(nove mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos) e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do artigo 924 c/c artigo 771, caput, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o impugnado ao pagamento das despesas processuais (artigo 82, § 2º, CPC c/c enunciado nº 345 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ), cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força da gratuidade de justiça concedida (artigo 98, §§ 2º e 3º, CPC). Condeno o impugnado a pagar honorários advocatícios ao advogado do impugnante (artigo 85, caput, CPC), os quais fixo em R$ 41, 80 (quarenta e um reais reais e oitenta centavos), correspondentes a 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido pelo impugnante com o acolhimento do pedido e a consequente extinção da execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força da gratuidade de justiça concedida (artigo 98, §§ 2º e 3º, CPC) Tendo em vista a obrigação de fazer imposta no acordão ao exequente/impugnado, transitada em julgado esta sentença, expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada ao ID 171437392 no valor de R$ 7.322,50 em favor do próprio executado/impugnante, conforme manifestação do exequente ao ID 155634618 e, o valor remanescente em favor do do próprio exequente conforme requerido ao ID 175745158, nada mais sendo requerido pelas partes, e cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. Publique-se. Intimem-se. MESQUITA, 14 de julho de 2025. RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular

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Condominio Residencial Solar Das Violetas x Heliane Albernaz Da Silva

ID: 256086691

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803766-47.2022.8.19.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DAS VIOLETAS

Polo Passivo:

HELIANE ALBERNAZ DA SILVA

Despacho

Advogados:

ANA CRISTINA GOMES DA SILVA

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HIURY GOUVEA MELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DESPACHO Processo: 0803766-47.2022.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DAS VIOLETAS RÉU: HELIANE ALBERNAZ DA SILVA Para fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça, deve o Condomínio, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente esse estado de hipossuficiência, que seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o acesso à Justiça, aplicando-se, por analogia, a súmula nº 481 do STJ. Nessa linha é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NA SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO REQUERENTE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. 1. Conforme entendimento desta Corte, "em tese, é possível ao condomínio residencial beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei n. 1.060/50, à míngua de norma expressa restritiva, cabendo, no entanto, ao requerente, a demonstração efetiva do seu estado de penúria, que o impossibilita de arcar com as custas processuais" (REsp 550.843/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 18.10.2004). No que se refere à justiça gratuita, o condomínio sujeita-se ao mesmo regime das pessoas jurídicas. Desse modo, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 2. No caso concreto, a juntada de algumas faturas (de água e energia elétrica) em atraso não é suficiente para comprovar a impossibilidade do requerente de arcar com os encargos processuais. Nesse contexto, não se justifica a alteração da decisão do Presidente/STJ que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental não provido. AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 20.248 - MG (2012/0241585-3). grifei. Nesse sentido, deve o condomínio comprovar que se encontra vivenciando um conjunto insuperável de dificuldades financeiras decorrente do estado de inadimplência de um número expressivo de coproprietários ou de outro fator que tenha pesado na previsão e execução orçamentária. Isto posto, para a análise do pedido de gratuidade de justiça, anexe a parte recorrente ao processo eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento imediato do benefício, os demonstrativos financeiros que comprovem o elevado índice de inadimplência dos condôminos, balancetes, além de extratos bancários das contas e investimentos de que seja titular, relativos aos últimos 3 (três) meses. Intime-se. RIO DAS OSTRAS, 11 de abril de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

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Matheus Soares Vilarinho Dos Santos x Hotel D Cavaru Ltda

ID: 260413472

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803766-10.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SOARES VILARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOTEL D CAVARU LTDA

Despacho

Advogados:

ADRAILDO FERMIANO DE SA BARRETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0803766-10.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS SOARES VILARINHO DOS SANTOS RÉU: HOTEL D CAVARU LTDA Id.186226987, DESIGNO nova ACIJ PRESENCIAL para o dia 04/06/2025 às 10:30h. Intimem-se. 2- CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE, (através de AR e/ou TELEFONE indicado na petição Id.186226987), para que o réu compareça(m) à audiência de conciliação que se realizará na forma PRESENCIAL em 04/06/2025 às 10:30h, podendo ser convertida em instrução e julgamento presidida por Juiz Leigo que colherá as provas em audiência una. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá estar representada pelo sócio que deverá trazer o contrato social ou preposto devidamente credenciado pela respectiva carta (Art. 9 parágrafo 4º da Lei 9.099/95). Advertências: 1º Não comparecendo o demandado, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido o julgamento de Plano (Art. 20 da Lei 9.099/95). 2º Fica o réu ciente de que poderá trazer à audiência, em sua defesa, todas as provas disponíveis para demonstração de suas alegações, tais como documental, fotográfica, testemunhal (no máximo de três testemunhas, indicadas até 05 dias antes da audiência, se necessária a intimação, Art. 34 parágrafo 1º e 2º da Lei no. 9.099/95). Se necessária prova técnica, deverá apresentar laudo particular ou orçamento, por descaber perícia em sede deste Juizado Cível. 3º O comparecimento das partes é indispensável e nas causas de valor até 20 salários mínimos, a assistência de advogado não é necessária. Nas reclamações de valor entre 20 e 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória - Art. 9º da Lei 9.099/95. 4º Por se tratar de Processo Eletrônico - PJee não tendo a parte ré realizado o cadastro, a parte e/ou o advogado deverá efetivar o referido cadastramento no Sistema junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 5º Fica a parte ré ciente de que deverá peticionar através do sistema de petição eletrônica disponível no sítio do TJ/RJ. Assim, deverão ser juntados eletronicamente, os atos constitutivos, carta de preposto e instrumentos procuratórios até o início da audiência de conciliação; e a contestação, bem como qualquer prova documental, até o início da Audiência de Instrução e Julgamento, sob pena de revelia – artigo 20 da Lei 9.099/95 c/c artigo 18 da Lei 11.419/2006 c/c artigo 15, §§ 1º e 4º da Resolução nº 16/2009 c/c artigo 6º Ato Executivo TJ nº 5877/2010. 3- Ao cartório para que proceda a verificação do correto cadastramento deste feito junto ao sistema PJe, devendo proceder, se for o caso, a retificação dos mesmos, excluindo a "prioridade Juízo 100% digital", retificando-se quanto a classe judicial/assunto, existência de prioridade(s) legais, valor da causa, bem como a habilitação de patrono(s) da(s) parte(s), certificando-se. 4- Cientes as partes, queo presente feito tramita como processo eletrônico, devendo ser observado o correto cadastramento das peças junto ao sistema PJE, a fim de possibilitar o regular trâmite do feito. Intimem-se para ciência e observância dos procedimentos consoante o disposto na lei nº11.419/2006, sob pena das cominações legais. 5- Cumpridas as determinações supra, aguarde-se a Audiência designada. > RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular

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Anna Cecilia Lemos De Azevedo x American Airlines Inc

ID: 326610695

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803766-41.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CECILIA LEMOS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Sentença

Advogados:

GUSTAVO LUIZ MOREIRA DA SILVA

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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WILSON DE CASTRO NAVARRO JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0803766-41.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNA CECILIA LEMOS DE AZEVEDO RÉU: AMERICAN AIRLINES INC ANNA CECÍLIA LEMOS DE AZEVEDO propôs ação de rescisão contratual em face de AMERICAN AIRLINES, alegando que adquiriu passagens aéreas para Miami, mas não pôde viajar devido a complicações de saúde (trombofilia) diagnosticadas após a compra. Requereu a rescisão do contrato de passagens aéreas, o reembolso de R$ 35.850,76 e a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Petição inicial instruída com os documentos de id. 146470211 ao 146470216. Contestação em id. 146470210, acompanhada com os documentos de id. 113985992, alegando, em síntese, o caráter não reembolsável dos bilhetes adquiridos pela Autora, a qual informada sobre as condições tarifárias e que não háresponsabilidade da Ré devido ao cancelamento, sendo obrigação da agência de viagens vender e informar sobre as passagens. Réplica em id. 153330022. Em provas, as partes se manifestaram em id. 174875765 e 173408494. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de rescisão contratual, cumulada com ação de cobrança, cumulada com ação de indenização por danos morais, consubstanciadas em injusta negativa de devolução dos valores pagos pela Autora por cancelamento da viagem aérea por motivo de doença. Julgo antecipadamente a lide porque não é necessária a produção de outras provas. No mérito, assiste razão à Autora. É fato incontroverso que a Ré se negou a devolver à Autora o valor pago pelo pacote de passagens aéreas para Miami, mesmo o motivo do cancelamento ter sido doença que impedia a Autora de realizar a viagem. Revela-se abusiva, por colocar o consumidor, parte mais vulnerável da relação consumerista, em situação de exagerada desvantagem, assim como ensejar o enriquecimento sem causa da Ré, cláusula contratual que não permite a devolução do valor pago para aquisição de passagens aéreas quando o passageiro não pode realizar a viagem por motivo de força maior, como no presente caso concreto, em que a Autora foi impedida de realizar a viagem em decorrência de doença (trombofilia) detectada após a compra das passagens. Com efeito, tratando-se de cláusula abusiva e, portanto, nula de pleno direito, conforme artigo 51, inciso IV do Código do Consumidor, agiu a Ré ilicitamente ao se recusar a devolver à Autora o valor das passagens. No que se refere aos danos morais, entendo cabível a pretensão autoral. O tempo útil gasto pela Autora configurou o dano moral indenizável in re ipsa, cuja existência decorre da própria ilicitude do fato. Na ausência de um critério legal, objetivo, a verba indenizatória do dano moral fica por conta do arbítrio do julgador. E este deve aplicar o princípio da razoabilidade. De acordo com a melhor doutrina, deve o juiz fixar um valor que represente, de um lado, uma satisfação econômica àquele que sofre o dano, como forma de compensação pecuniária à dor sofrida e, de outro lado, a verba indenizatória deve representar uma penalidade ao causador do dano, com caráter pedagógico. Atento ao princípio da proporcionalidade, fixo a verba em R$ 5.000,00. Presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o ato ilícito, os danos materiais, consistentes na recusa injusta da devolução dos valores pagos, e morais, assim como o nexo de causalidade, indubitável o dever de a Ré indenizar, por força do artigo 14 do Código do Consumidor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS e, em consequência, condeno a Ré a reembolsar à Autora o valor de R$ 35.850,76, referente à aquisição das passagens, atualizado monetariamente com juros de mora (Taxa SELIC), a partir da citação, e correção monetária (IPCA), desde a distribuição da ação, conforme artigos 405, 406 e 389, parágrafo único do Código Civil, conjugado com o artigo 1°, § 2° da Lei n° 6.899/81, e de 236.000 milhas, bem como a pagar ao Autor o valor de R$ 5.000,00, atualizado monetariamente com juros de mora (Taxa SELIC), a partir da citação, e correção monetária (IPCA), a partir da sentença, em conformidade com os artigos 405, 406 e 389, parágrafo único do Código Civil, conjugado com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Julgo extinto o processo, com análise do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Ré a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular

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Banco Bradesco Sa x Amair Rafael Jordao Fortuna

ID: 292784320

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803766-65.2025.8.19.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

AMAIR RAFAEL JORDAO FORTUNA

Despacho

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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| | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Autos n.º 0803766-65.2025.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA ADVOGA… | | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Autos n.º 0803766-65.2025.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO do(a) AUTOR: WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870 RÉU: AMAIR RAFAEL JORDAO FORTUNA Despacho 1. Gratuidade de Justiça Inexiste requerimento de assistência judiciária gratuita a ser apreciado, tendo o demandante promovido o devido recolhimento das custas iniciais. 2. Admissibilidade da petição inicial e julgamento antecipado Em análise preliminar à petição inicial, verifica-se que a mesma preenche os requisitos formais do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, presentes, ademais, os demais pressupostos processuais, sendo, portanto, admissível seu processamento, ressalvada a reapreciação da matéria após a regular formação do contraditório. Outrossim, constato não se tratar de hipótese de improcedência liminar de qualquer dos pedidos formulados, nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil. Admito, portanto, a demanda. 3. Designação de audiência preliminar de conciliação DISPENSO a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil haja vista a indisponibilidade temporária de conciliadores legalmente habilitados para presidi-la, em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, facultando-se às partes à qualquer tempo, mediante requerimento ao Juízo, a realização de audiência com o fim de se obter a resolução amigável do conflito. 4. Providências para citação do(s) réu(s) Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), preferencialmente por meio eletrônico (arts. 5º e 6º da Lei n.º 11.419/2006), inexistindo cadastro no sistema PJe, por correspondência eletrônica (e-mail) encaminhando-a ao(s) endereço(s) eletrônico(s) cadastrado(s) no banco de dados do CNJ e, caso também inexistente esse cadastro, pela via postal (art. 246 do CPC), observando-se as prescrições dos artigos 248 e 250 do Código de Processo Civil, para que apresente(m) resposta no prazo legal. Faça-se constar do mandado as seguintes advertências ao(s) réu(s): (a) em se tratando de citação por correspondência eletrônica (e-mail), o réu deverá observar o prazo de 3 (três) dias úteis, contados do seu recebimento, para confirmação do recebimento, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, salvo se apresentar justificativa plausível (art. 246, §§ 1º-A, 1º-B e 1ª-C do CPC/2015). (b) a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. (c) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (art. 344 do CPC), salvo quanto à Fazenda Pública, em que a revelia produzirá efeitos mitigados, nos termos do art. 344 c/c art. 345, II do Código de Processo Civil. (d) o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias úteis, ressalvados os privilégios do artigo 229 e 186 do Código de Processo Civil, a contar da juntada aos autos da confirmação da citação eletrônica, do aviso de recebimento (AR) ou mandado de citação por oficial de justiça devidamente cumprido. Considerando que o réu é pessoa física, bem como o disposto no artigo 248, §1º do Código de Processo Civil vigente, segundo o qual a entrega da carta, na citação pelo correio, deve ser feita pessoalmente à pessoa do citando, norma que reprisa o artigo 223, parágrafo único do CPC/1973, sob a égide do qual construído e pacificado entendimento jurisprudencial de que o recebimento da carta por pessoa diversa invalida o ato (STJ, Corte Especial, EREsp 117949 / SP EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2000/0124122-2, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 03/08/2005); Considerando, ainda, que este e. TJERJ não disponibiliza às serventias judiciais o serviço de entrega Mão Própria dos Correios, único capaz de assegurar que apenas o destinatário da carta esteja habilitado a recebe-la quando da entrega da correspondência; Considerando, ainda, o grande volume de citações frustradas de pessoas físicas em função do recebimento da carta por terceiros, culminando na ineficaz necessidade de repetição dos atos de comunicação processual, onerando as partes, o serviço judiciário e contrariando o disposto nos artigos 4º e 8º do Código de Processo Civil, DETERMINO QUE A CITAÇÃO DO(s) RÉU(s) SEJA REALIZADA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, na forma do artigo 249 do Código de Processo Civil, caso não seja possível a sua citação eletrônica. 5. Providências a serem adotadas após a citação do(s) réu(s) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (art. 348 do CPC); (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 350 do CPC); (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (art. 343, §1º do CPC); 6. Análise de requerimento de tutela provisória Inexiste requerimento de tutela provisória a ser analisado em sede liminar. Intime-se. Cumpra-se. MACAÉ, 6 de junho de 2025. Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395

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Luana De Menezes Curvello De Araujo Botelho x Itau Seguros S/A e outros

ID: 316132732

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805609-06.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DE MENEZES CURVELLO DE ARAUJO BOTELHO

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

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LIBIA CAVALHEIRO DA SILVA

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0805609-06.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA DE MENEZES CURVELLO DE ARAUJO BOTELHO RÉU: ITAU SEGUROS S/A LUANA DE MENEZES CURVELLO DE ARAÚJO BOTELHOajuizou a presente demanda em face de ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S/A, na qual pretende o pagamento de indenização prevista em apólice de seguro, bem como indenização por danos morais. A inicial de index 20366060 veio instruída com documentos. Decisão deferindo à parte autora o benefício de gratuidade de justiça no index 28354715. Regularmente citado, o réu apresentou a contestação de index 31954169 aduzindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, rechaça os argumentos da parte autora constantes na inicial. Réplica acostada no index 34036409, refutando os argumentos trazidos na contestação. Decisão saneadora de index 54986634. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Esclareço que o presente feito será julgado por este magistrado que ora subscreve em razão de minha inclusão no Grupo de Sentenças do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro(mês de junho de 2025). Não havendo necessidade de instrução probatória, além dos documentos já apresentados pelas partes, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do novo CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que se trata de relação de consumo, onde a responsabilidade é de natureza objetiva e solidáriado banco estipulante/corretora e da seguradora, integrando ambos a mesma cadeia de consumo, e assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 7º, parágrafo único e do artigo 25, §1º, ambos do CDC. Superada a questão preliminar, passo a examinar o mérito da imputação. Avaliando com afinco, zelo e de forma detalhadaos elementos de prova constantes dos autos, verifico que razão assiste ao réu. Trata-se demanda proposta por LUANA DE MENEZES CURVELLO DE ARAÚJO BOTELHOem face de ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S/A, na qual pretende o pagamento de indenização prevista em apólice de seguro, bem como indenização por danos morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, encontrando-se presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2° e 3° da Lei n° 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - §§1° e 2° do artigo 3° da mesma lei). Narra a autora que ao tomar ciência do diagnóstico supracitado, requereu ao réu a indenização prevista na apólice, porém houve a negativa de pagamento, razão pelo qual requer os pedidos constantes na inicial. A seguradora sustenta, em síntese, que houve omissão por parte do segurado no momento de preencher o contrato de seguro (suspeita de doença pré-existente), bem como a ciência do diagnóstico se deu dentro do prazo de carência. A controvérsia cinge-se em saber se a autora possui direito ao pagamento do seguro contratado com a parte ré. Compulsando-se os autos, observo que a apólice do seguro teve vigência 02/03/2021, com término em 02/03/2023. O relatório médico de index 20366085 atesta que: 11/03/2021:a paciente (parte autora) se dirigiu presencialmente ao seu homeopata trazendo uma USG de tireoide que foi solicitada devido a história familiar de doença nodular tireoidiana. 12/04/2021:a paciente enviou ao homeopata o resultado de um PAAF, que mostrava suspeita para carcinoma papilífero da tireoide (câncer de tireoide), quando foi encaminhada para um oncologista para o devido tratamento. O US tireoide foi realizado em 20/02/2021com presença de nódulos tireoidianos. No questionário preenchido pela parte autora ao assinar o contrato de seguro (fls. 21 da contestação) consta: apresenta sintoma, sinal ou suspeita de tumor, nódulo, neoplasia ou câncer: NÃO Ou seja, a autora, que tem história familiar de doença nodular tireoidiana, após a realização em 20/02/2021 de exame de imagem que constata a presença de nódulos tireoidianos, não deveria, em 02/03/2021, responder NÃO ao questionário que pergunta se ela apresenta sintoma, sinal ou suspeita de tumor, nódulo, neoplasia ou câncer.Se assim o fez, atuou contrariamente à boa-fé objetiva que deve reger os contratos. Com efeito, tanto o segurado como a seguradora devem guardar entre si e com terceiros padrões de conduta, de zelo, respeito e lealdade, considerando não só a letra fria do contrato, mas o exercício regular dos direitos ali previstos, a função social das disposições, e os deveres de agir com retidão, segurança, consideração e informação plena. É a chamada boa-fé-objetiva, prevista no art. 422 de nosso diploma civil, a saber: Art. 422 do Código Civil:Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Não há que se duvidar que um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva,cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. Para se concluir se o sujeito está ou não de boa-fé, torna-se necessário analisar se o seu comportamento foi leal, ético, ou se havia justificativa amparada no direito. No caso, o segurado, ao assinar contrato de seguro de vida atestando que não possuía doenças (ou suspeita de doença)por ocasião da respectiva assinatura, mesmo sabendo da doença ou de suspeita dela, agiu em desacordo com os princípios da probidade e boa-fé. Deveria o segurado, ciente da suspeita de doença pré-existente, ter informado ao intermediador dessa condição, que, analisando o tipo de doença, e requerendo ou não exames complementares, poderia deixar de contratar com o segurado, ou até mesmo aumentar o valor do prêmio do seguro para fins de equilíbrio contratual. Assim não agindo o segurado, a seguradora atuou em exercício regular de um direito ao negar a indenização do seguro, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade ou abuso de direito. Ademais, mesmo que se comprovasse a boa-fé da parte autora, de fato, a ciência da doença se deu dentro do prazo de carência de 90 diaspara a cobertura de diagnóstico de câncer prevista no contrato, sendo motivo justo para a negativa de cobertura. Frisa-se que a informação que consta na apólice “as coberturas contratadas sem carência obedecerão a legislação vigente” (index 20366078), indica que existem coberturas que exigem carência e outras que não, não sendo obrigatório que o período de carência conste na apólice, caso esteja expressamente no contrato. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, incabível é a condenação das partes rés ao pagamento. Ora, se não há conduta ilícita ou abusiva por parte da empresa ré, não há que se falar em danos à direitos da personalidade da parte autora. Diante do exposto não resta outra opção a este magistrado senão julgar improcedentesos pedidos formulados pela parte autora na petição inicial. Ante o exposto, e por tudo mais do que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas de procedimento e ao pagamento doshonorários advocatícios à parte contrária, estes últimos fixados em 10% sobre o valor dacausa, suspensa a execução de tal verba, na forma do art. 98, parágrafo 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça que lhe foi deferida nos autos. Intimem-se as partes, deixando claro que se oporem embargos de declaração com o intuito protelatório, será fixada ao embargante a multa prevista no art. 1026, par. 2º, do CPC, frisando-se que a referida multa também alcança eventual beneficiário de Justiça Gratuita. Retifique-se o polo passivo para que passe a constar ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S/A,conforme consta na inicial. Publique-se. Registre-se. Ao cartório para providenciar as diligências de praxe. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. MARCO AURELIO DA SILVA ADANIA Juiz Grupo de Sentença

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Adalmir Silveira De Andrade x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 283461164

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803766-82.2022.8.19.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADALMIR SILVEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Sentença

Advogados:

ADALMIR SILVEIRA DE ANDRADE

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0803766-82.2022… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0803766-82.2022.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADALMIR SILVEIRA DE ANDRADE RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora, servidor público do Município do Rio de Janeiro, se insurge contra descontos mensais em seu contracheque, decorrentes de empréstimos consignados firmados com o banco réu, que ultrapassam o limite de 30% (trinta por cento) de seu vencimento. Requer a limitação dos descontos a 30% de seus vencimentos líquidos. Contestação do Santander, ID 56786116. Réplica, ID 79946748. Parte ré requereu provas, ID 130933089. Parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, ID 146774693. RELATADOS. DECIDO. Preliminarmente, indefiro as provas requeridas pela parte ré, eis que desnecessárias para o julgamento da lide. Não há outras questões preliminares ou processuais pendentes. No mérito, a pretensão autoral não merece ser acolhida. Analisando-se as provas dos autos, verifica-se que o autor é servidor público do Município do Rio de Janeiro, sendo que por força de diversos empréstimos firmados com o banco réu, está sofrendo descontos em seu contracheque que ultrapassam 30% dos seus rendimentos líquidos, percentual este que entende ser o limite máximo permitido. Não vislumbro ilegalidade nos descontos decorrentes dos contratos livremente pactuados pela parte autora. No âmbito do Município do Rio de Janeiro, o limite de descontos decorrentes de empréstimos consignados celebrados por servidor público encontra previsão na legislação municipal em patamar diverso do pretendido pelo autor. Com efeito, o art. 1º da Lei Municipal nº 7.107/2021, alterado pela Lei nº 8.102/2023, autoriza que servidores do Município do Rio de Janeiro comprometam até 60% de sua remuneração bruta com descontos consignados. Anteriormente à edição das citadas leis, a Lei Municipal nº 1.535/1990 já previa limite de 40% dos vencimentos do servidor para descontos consignados. Muito embora outros regimes jurídicos prevejam a limitação de descontos de 30% (trinta por cento) em empréstimos consignados, não é isto o que ocorre no caso dos autos, devendo ser aplicado o princípio da especialidade da lei de regência dos servidores públicos do Município do Rio de Janeiro. O contracheque juntado aos autos permite concluir que os descontos decorrentes de empréstimos consignados tomados pelo autor não ultrapassam o limite legal previsto na legislação aplicável. Destaque-se, ainda, que o autor contratou os empréstimos livremente, não havendo qualquer nulidade dos contratos ou indício de vício de vontade no caso em questão. O entendimento do E. TJRJ é firme no sentido da validade dos descontos em casos tais, “verbis”: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de limitação dos descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados contratados por servidora pública municipal, restringindo-os ao teto de 30% dos rendimentos da autora. A sentença impôs ainda multa em caso de descumprimento e condenou o banco ao pagamento de custas e honorários. O banco apelante sustenta que os contratos foram celebrados de forma voluntária e que a autora não comprovou violação da margem consignável vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os descontos efetuados a título de empréstimos consignados em folha, em percentual superior a 30% dos vencimentos brutos de servidora pública municipal, violam a margem consignável legalmente permitida, à luz das Leis Municipais nº 7.107/2021 e nº 8.102/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1º da Lei Municipal nº 7.107/2021, alterado pela Lei nº 8.102/2023, autoriza que servidores do Município do Rio de Janeiro comprometam até 60% de sua remuneração bruta com descontos consignados, sendo válida a margem consignável superior ao limite de 30% anteriormente aplicado. Análise dos contracheques da autora revela que os descontos realizados perfazem 51,35% de seus vencimentos brutos, mantendo-se dentro da margem legal de 60%, afastando a tese de excesso de desconto. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1085 (REsp 1.863.973/SP), firmou entendimento de que a limitação de 30% prevista no art. 1º, §1º, da Lei 10.820/2003 não se aplica, por analogia, a descontos realizados em conta corrente decorrentes de empréstimos bancários comuns autorizados pelo consumidor. Não demonstrada ilicitude nos descontos nem afronta à legislação municipal vigente, revela-se incabível a intervenção judicial para impor limitação que extrapola o comando legal. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. (0840266-55.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 19/05/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL))” “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL NÃO ULTRAPASSADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar descontos de empréstimos consignados ao percentual de 30% dos vencimentos líquidos de servidor público municipal, uma vez que o agravante é guarda municipal e auferia vencimentos brutos de R$ 8.080,20, com consignações no valor de R$ 1.133,69. 2. A legislação municipal vigente à época da contratação dos empréstimos fixava a margem consignável em até 40% dos vencimentos brutos. O valor descontado representa cerca de 14% da remuneração, abaixo do limite legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o deferimento de tutela de urgência para limitar os descontos decorrentes de empréstimos consignados ao percentual de 30% dos vencimentos líquidos, quando não ultrapassado o limite legal de 40% previsto na legislação municipal vigente à época da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 4. A análise dos autos indica que os descontos realizados estão dentro da margem consignável de 40%, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.535/1990. 5. A norma posterior (Lei Municipal nº 7.107/2021), que aumentou o limite para 55%, só se aplica a contratos celebrados após sua vigência, nos termos do Decreto nº 51.933/2023. 6. Inexistente violação ao limite legal, não se configurando a probabilidade do direito alegado, razão pela qual não se justifica a concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei Municipal nº 1.535/1990, art. 11; Lei Municipal nº 7.107/2021, art. 1º; Decreto Municipal nº 51.933/2023, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Agravo de Instrumento nº 0048004-29.2024.8.19.0000, Rel. Des. Milton Fernandes de Souza, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06.08.2024. (0017421-27.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 15/05/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL))” Quanto ao pedido indenizatório referente ao alegado dano moral, não havendo falha do serviço ou abusividade da cobrança, a pretensão não deve ser acolhida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o autor em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado em favor de cada um dos réus, observada a JG. Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Havendo pendência de custas, inscreva-se no FETJ e arquivem-se. P.I. ITAGUAÍ, 22 de maio de 2025. ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular

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Adalmir Silveira De Andrade x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 277815895

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803766-82.2022.8.19.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADALMIR SILVEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Sentença

Advogados:

ADALMIR SILVEIRA DE ANDRADE

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0803766-82.2022… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0803766-82.2022.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADALMIR SILVEIRA DE ANDRADE RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora, servidor público do Município do Rio de Janeiro, se insurge contra descontos mensais em seu contracheque, decorrentes de empréstimos consignados firmados com o banco réu, que ultrapassam o limite de 30% (trinta por cento) de seu vencimento. Requer a limitação dos descontos a 30% de seus vencimentos líquidos. Contestação do Santander, ID 56786116. Réplica, ID 79946748. Parte ré requereu provas, ID 130933089. Parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, ID 146774693. RELATADOS. DECIDO. Preliminarmente, indefiro as provas requeridas pela parte ré, eis que desnecessárias para o julgamento da lide. Não há outras questões preliminares ou processuais pendentes. No mérito, a pretensão autoral não merece ser acolhida. Analisando-se as provas dos autos, verifica-se que o autor é servidor público do Município do Rio de Janeiro, sendo que por força de diversos empréstimos firmados com o banco réu, está sofrendo descontos em seu contracheque que ultrapassam 30% dos seus rendimentos líquidos, percentual este que entende ser o limite máximo permitido. Não vislumbro ilegalidade nos descontos decorrentes dos contratos livremente pactuados pela parte autora. No âmbito do Município do Rio de Janeiro, o limite de descontos decorrentes de empréstimos consignados celebrados por servidor público encontra previsão na legislação municipal em patamar diverso do pretendido pelo autor. Com efeito, o art. 1º da Lei Municipal nº 7.107/2021, alterado pela Lei nº 8.102/2023, autoriza que servidores do Município do Rio de Janeiro comprometam até 60% de sua remuneração bruta com descontos consignados. Anteriormente à edição das citadas leis, a Lei Municipal nº 1.535/1990 já previa limite de 40% dos vencimentos do servidor para descontos consignados. Muito embora outros regimes jurídicos prevejam a limitação de descontos de 30% (trinta por cento) em empréstimos consignados, não é isto o que ocorre no caso dos autos, devendo ser aplicado o princípio da especialidade da lei de regência dos servidores públicos do Município do Rio de Janeiro. O contracheque juntado aos autos permite concluir que os descontos decorrentes de empréstimos consignados tomados pelo autor não ultrapassam o limite legal previsto na legislação aplicável. Destaque-se, ainda, que o autor contratou os empréstimos livremente, não havendo qualquer nulidade dos contratos ou indício de vício de vontade no caso em questão. O entendimento do E. TJRJ é firme no sentido da validade dos descontos em casos tais, “verbis”: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de limitação dos descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados contratados por servidora pública municipal, restringindo-os ao teto de 30% dos rendimentos da autora. A sentença impôs ainda multa em caso de descumprimento e condenou o banco ao pagamento de custas e honorários. O banco apelante sustenta que os contratos foram celebrados de forma voluntária e que a autora não comprovou violação da margem consignável vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os descontos efetuados a título de empréstimos consignados em folha, em percentual superior a 30% dos vencimentos brutos de servidora pública municipal, violam a margem consignável legalmente permitida, à luz das Leis Municipais nº 7.107/2021 e nº 8.102/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1º da Lei Municipal nº 7.107/2021, alterado pela Lei nº 8.102/2023, autoriza que servidores do Município do Rio de Janeiro comprometam até 60% de sua remuneração bruta com descontos consignados, sendo válida a margem consignável superior ao limite de 30% anteriormente aplicado. Análise dos contracheques da autora revela que os descontos realizados perfazem 51,35% de seus vencimentos brutos, mantendo-se dentro da margem legal de 60%, afastando a tese de excesso de desconto. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1085 (REsp 1.863.973/SP), firmou entendimento de que a limitação de 30% prevista no art. 1º, §1º, da Lei 10.820/2003 não se aplica, por analogia, a descontos realizados em conta corrente decorrentes de empréstimos bancários comuns autorizados pelo consumidor. Não demonstrada ilicitude nos descontos nem afronta à legislação municipal vigente, revela-se incabível a intervenção judicial para impor limitação que extrapola o comando legal. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. (0840266-55.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 19/05/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL))” “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL NÃO ULTRAPASSADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar descontos de empréstimos consignados ao percentual de 30% dos vencimentos líquidos de servidor público municipal, uma vez que o agravante é guarda municipal e auferia vencimentos brutos de R$ 8.080,20, com consignações no valor de R$ 1.133,69. 2. A legislação municipal vigente à época da contratação dos empréstimos fixava a margem consignável em até 40% dos vencimentos brutos. O valor descontado representa cerca de 14% da remuneração, abaixo do limite legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o deferimento de tutela de urgência para limitar os descontos decorrentes de empréstimos consignados ao percentual de 30% dos vencimentos líquidos, quando não ultrapassado o limite legal de 40% previsto na legislação municipal vigente à época da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 4. A análise dos autos indica que os descontos realizados estão dentro da margem consignável de 40%, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.535/1990. 5. A norma posterior (Lei Municipal nº 7.107/2021), que aumentou o limite para 55%, só se aplica a contratos celebrados após sua vigência, nos termos do Decreto nº 51.933/2023. 6. Inexistente violação ao limite legal, não se configurando a probabilidade do direito alegado, razão pela qual não se justifica a concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei Municipal nº 1.535/1990, art. 11; Lei Municipal nº 7.107/2021, art. 1º; Decreto Municipal nº 51.933/2023, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Agravo de Instrumento nº 0048004-29.2024.8.19.0000, Rel. Des. Milton Fernandes de Souza, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06.08.2024. (0017421-27.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 15/05/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL))” Quanto ao pedido indenizatório referente ao alegado dano moral, não havendo falha do serviço ou abusividade da cobrança, a pretensão não deve ser acolhida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o autor em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado em favor de cada um dos réus, observada a JG. Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Havendo pendência de custas, inscreva-se no FETJ e arquivem-se. P.I. ITAGUAÍ, 22 de maio de 2025. ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular

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