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Processo nº 0000002-92.1988.8.20.0119

ID: 316254968

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Lajes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-92.1988.8.20.0119

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATICINIOS INDUSTRIA E COM LTDA PAULO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

EDUARDO JENNER CABRAL XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0000002-92.1988.8.20.0119 Partes: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL …

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Servio Tulio De Barcelos x Eduardo Jenner Cabral Xavier e outros

ID: 316255104

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Lajes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-92.1988.8.20.0119

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

Polo Passivo:

EDUARDO JENNER CABRAL XAVIER JOAO VALE DE MELO

Intimação

Advogados:

EDUARDO JENNER CABRAL XAVIER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SORAIDY CRISTINA DE FRANCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0000002-92.1988.8.20.0119 Partes: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL …

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Jose Luis Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 262571120

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800058-81.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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FLAVIA MAIA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800058-81.2025.8.20.5103 Polo ativo JOSE LUIS DA SILVA Advogado(s): FLAVIA MAIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800058-81.2025.8.20.5103 Polo ativo JOSE LUIS DA SILVA Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Polo passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. COBRANÇA DE CUSTOS DE OPERAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade da citação da instituição financeira; (ii) a comprovação da efetiva contratação do empréstimo pessoal e legitimidade da cobrança efetivada a título de custos de operação (Rubrica “Pagto Cobrança 0000002"); (iii) a ocorrência de falha na prestação do serviço a ensejar a repetição do indébito e a condenação por danos morais; e (iv) a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de nulidade da citação não merece prosperar, uma vez que a procuração foi protocolada após a citação. 4. No mérito, a relação jurídica é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Incumbe à instituição financeira, por força do art. 6º, VIII, do CDC e do Tema 1061 do STJ, comprovar a efetiva contratação, ônus do qual não se desincumbiu no presente caso. 5. A ausência de comprovação da contratação válida do empréstimo e a realização de desconto indevido na conta bancária da parte autora caracterizam falha na prestação do serviço e ato ilícito, gerando o dever de indenizar. 6. A repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de demonstração de engano justificável por parte da instituição financeira. 7. O desconto indevido de valores em verba de caráter alimentar, configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova de prejuízo concreto. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na sentença a título de danos morais se mostra razoável e proporcional às peculiaridades do caso e em consonância com a jurisprudência desta Câmara. 8. Majorados os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, em razão do desprovimento do recurso (art. 85, § 11, do CPC e Tema 1.059 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É ônus da instituição financeira comprovar os termos do contrato de empréstimo pessoal e a legitimidade de cobrança relativa a custos de operação. 2. A ausência de prova da contratação válida de empréstimo pessoal e a realização de descontos indevidos em conta bancária ensejam a repetição do indébito em dobro e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais." ______ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), art. 6º, VIII, art. 42, parágrafo único; Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), art. 85, § 11, art. 239, § 1º; Súmula 297 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; STJ, Tema 1.059; TJRN, Apelação Cível 0804262-20.2020.8.20.5112. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Jose Luis da Silva, julgou procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade do empréstimo objeto da presente demanda, condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), e à restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada a título de "Pagto Cobrança 0000002", no valor de R$ 1.099,80 (um mil e noventa e nove reais e oitenta centavos). Em seu apelo (Id 29930609), a instituição financeira defende a nulidade da citação, pois os procuradores da recorrente, antes mesmo da citação formal para tomar conhecimento do processo, protocolaram nos autos instrumento de procuração, todavia, a procuração protocolada nos autos não outorga poderes especiais para que os advogados do Recorrente recebam citação em seu nome, ao passo que não foi realizado nenhum ato processual em nome da recorrente. Aduz que “o valor do empréstimo consignado foi devidamente pago à Recorrida, fulminando eventual alegação acerca de um suposto comprometimento da renda por força dos descontos oriundos do mútuo impugnado”, razão pela qual não se pode falar em dano presumido. Sustenta a ocorrência de “potencial violação ao art. 5º, incisos X, XXXVI e LIV, c/c art. 170, todos da Constituição Federal”, ante a ocorrência de distorções no instituto do dano moral, de violação à segurança jurídica diante do questionamento de contrato já estabilizado, de ofensa à boa-fé, bem como pelo fato de a própria demanda ir contra a ordem econômica nacional. Ressalta que diante da anulação do negócio, devem as partes retornar ao status quo ante, inclusive com devolução dos valores liberados em favor do autor, sob pena de enriquecimento sem causa. Argumenta que os valores descontados foram irrisórios e que o demandante não demonstrou prova do abalo psicológico advindo dos descontos, razão pela qual não são cabíveis os danos morais. Reforça que a parte autora violou os conceitos parcelares da boa-fé, posto que não tentou minorar seu próprio dano, em razão do lapso temporal transcorrido entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação. Ao final, requer a reforma total da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a presente ação. Contrarrazões no Id 29930613 pelo desprovimento do recurso. Pontuo a ausência de hipótese que justifique intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Primeiramente, vejo que o réu alega que não houve citação válida, uma vez que a habilitação nos autos de patrono sem poderes para receber citação teria ocorrido antes do ato de chamamento para compor a lide, considerando que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade do ato citatório. Todavia, tal alegação, não merece prosperar. In casu, no dia 10 janeiro de 2024 (Id 29930596) foi expedida citação para o Banco Bradesco. Todavia, a habilitação do causídico ocorreu em 17 de janeiro de 2024 (Id 29930598) e, portanto, após a expedição da citação válida. Dessa forma, a apresentação de habilitação pelo advogado do réu após a citação confirma sua validade. Ainda assim, este optou por permanecer inerte, não apresentando contestação no prazo legal (Id 29930602), razão pela qual não há o que se falar em nulidade da sentença. Assim, ultrapassada a questão, percebo que a controvérsia se restringe em aferir o acerto da sentença que julgou procedente os pedidos autorais em virtude do desconto realizado na conta bancária da parte autora, a título de custos de operação em razão de contratação de empréstimo consignado (rubrica PAGTO COBRANCA 0000002, R$ 549,90), tendo o Banco Réu justificado se tratar de contratação lícita e consciente do demandante. Primeiramente, constata-se, pela análise dos autos, que a relação jurídica existente entre as partes traduz-se em relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, mormente o enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim sendo, é inconteste ser objetiva a responsabilidade civil da parte ré, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível a comprovação de culpa. Ademais, de acordo com a Teoria da Responsabilidade Objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado. Baseia-se tal espécie de responsabilidade em um princípio de equidade, pelo qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes. Quanto à responsabilidade civil, sabe-se que há dever de indenizar, material ou moral, quando alguém comete ato ilícito, por ação ou por omissão. Sobre o tema, entendo que andou bem o Magistrado a quo ao reconhecer ser indevido o desconto relativo aos custos de operação em razão de contratação de empréstimo consignado (rubrica PAGTO COBRANCA 0000002, R$ 549,90), assim como na condenação da instituição financeira ao pagamento de verba indenizatória a título de danos materiais (repetição do indébito). Isso porque analisando a hipótese cotejada, verifico que a parte autora anexou extrato bancário, o qual demonstra a cobrança de tarifa relativa aos custos de operação, rubrica PAGTO COBRANCA 0000002, no valor de R$ 549,90, sendo somente este o desconto questionado pelo autor. Doutra banda, o banco réu, revel em primeira instância, quedou-se inerte quanto à comprovação da existência da relação negocial (CPC, art. 373, II). Importa registrar que as alegações recursais do banco distorcem a realidade fática comprovada pelos documentos constantes neste processo. Isso porque o magistrado a quo não declarou a nulidade do empréstimo pessoal, mas apenas da tarifa relativa aos custos da operação. Assim, ausente o instrumento contratual legitimador do desconto questionado, conclui-se ser indevida sua cobrança, não havendo que se falar em retorno da parte ao status quo ante, bem como em devolução ou compensação de valores. Por essas razões, correto o entendimento expresso na sentença relativo à declaração de nulidade da cobrança. Aqui, destaco ser ônus da instituição financeira comprovar a legitimidade do contrato quando impugnada a sua autenticidade pelo consumidor, conforme entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC , arts. 6º , 368 e 429 , II). De outra banda, a instituição financeira intenta atribuir repercussão geral à matéria debatida nos autos, sob o argumento de que a demanda fere a ordem econômica (Constituição Federal, art. 170) bem como a segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI). Primeiramente, imperioso esclarecer que o princípio constitucional da segurança jurídica, previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não pode ser invocado para convalidar uma cobrança reconhecidamente inexistente, uma vez que esta possui efeito ex tunc, ou seja, retroativos, por ser inválida desde sua origem. Nos termos dos artigos 166 e 168 do Código Civil, os atos nulos/inexistentes não produzem efeitos e não podem ser convalidados pelo decurso do tempo ou pela boa-fé das partes. Dessa forma, o reconhecimento da nulidade prevalece sobre qualquer expectativa de estabilidade contratual, assegurando a observância dos princípios da legalidade e da proteção ao consumidor. Nesse contexto, acrescento ainda que demandas dessa natureza não provocam malferimento à ordem econômica, posto que o artigo 170 da Constituição Federal (CF) destaca a livre iniciativa e a justiça social como valores que devem, na medida do possível, manter-se em equilíbrio. Assim, a busca pelo reconhecimento judicial de uma nulidade contratual constitui instrumento de preservação da legalidade e do equilíbrio nas relações negociais, especialmente no âmbito das relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e não espécie de afronta à ordem econômica. Assim, o controle judicial dos contratos, longe de comprometer a ordem financeira, assegura sua conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da justiça social, pilares do próprio sistema econômico brasileiro. Dessa forma, a busca pelo provimento jurisdicional que restabeleça o equilíbrio contratual e assegure ao consumidor o que é seu, por direito, não pode ser compreendido como ofensa à boa-fé e muito menos ao princípio do devido processo legal previsto no inciso LIV, art. 5º da Constituição Federal. Sobre o devido processo legal, “É provável que a garantia do devido processo legal configure uma das mais amplas e relevantes garantias do direito constitucional, se consideramos a sua aplicação nas relações de caráter processual e nas relações de caráter material (princípio da proporcionalidade/direito substantivo)” (…) Nesse sentido, o princípio do devido processo legal possui um âmbito de proteção alargado, que exige o fair trial não apenas dentre aqueles que fazem parte da relação processual, ou que atuam diretamente no processo, mas de todo o aparato jurisdicional, o que abrange todos os sujeitos, instituições e órgãos, públicos e privados, que exercem, direta ou indiretamente, funções qualificadas, constitucionalmente, como essenciais à Justiça.” (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 4. ed. rev. e atual. São Paulo, Saraiva, 2009. p. 685). De fato, a boa-fé processual, dever implícito abrangido pelo devido processo legal, impõe às partes o dever de agir com lealdade e cooperação no curso do processo, vedando expedientes protelatórios ou de má-fé. No entanto, a busca pelo reconhecimento de direitos assegurados no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) não configura afronta a esse princípio, mas sim o exercício legítimo da tutela jurisdicional. Do mesmo modo, a boa-fé material, prevista no artigo 422 do Código Civil, impõe deveres de lealdade e transparência nas relações contratuais, especialmente nas relações de consumo, onde se reconhece a vulnerabilidade do consumidor. Dessa forma, a propositura de ação visando à correção de cláusulas abusivas, à restituição de valores indevidamente cobrados ou ao reconhecimento da nulidade contratual não caracteriza abuso de direito nem desrespeito à boa-fé, mas sim o exercício regular de um direito constitucionalmente garantido. Por todo o exposto, entendo que agiu bem o Juízo Sentenciante ao vislumbrar o defeito na prestação do serviço por parte do Banco Apelante, o que culminou no reconhecimento da inexistência da dívida apontada na exordial, assim como na sua condenação ao pagamento de verba indenizatória a título de danos materiais (repetição do indébito). Neste sentido, aplica-se à espécie o parágrafo único do art. 42 do Código Consumerista: Art.42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Sobre o tema, no que diz respeito à comprovação da má-fé da instituição, o precedente do EREsp 1.413.542/RS (Tema 929 do STJ) teve seus efeitos modulados para a repetição do indébito em dobro, independente de má-fé, para as cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021, senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] MODULAÇÃO DOS EFEITOS. (...) 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]” (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Assim, para as cobranças indevidas anteriores à publicação do supratranscrito Acórdão, subsiste a necessidade da demonstração da efetiva violação da boa-fé objetiva. No caso dos autos, tendo o desconto ocorrido em Dezembro/2024 (id 29930592), correta a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. Vencido este aspecto, no que concerne ao montante estabelecido na condenação a título de danos materiais, entendo que a sentença não merece reparos. Com efeito, evidenciado que o desconto foi ocasionado em decorrência da conduta ilícita da parte requerida, a qual não teve o adequado zelo nas negociações e em sua atividade cotidiana, resta patente o defeito na prestação do serviço por parte da instituição financeira. Assim, não restou corroborada a legalidade do débito, afrontando-se, assim, o comando contido nos artigos 434 e 373, II, ambos do CPC. Com isso, diante de toda a situação analisada nos autos, entendo que a parte demandante passou por situação constrangedora e angustiante ao suportar a realização de descontos indevidos, ainda mais considerando que recebe benefício previdenciário em valor pouco superior ao salário mínimo. Por tais razões, entendo que restou demonstrada nos autos a afetação a direito da personalidade que ultrapassa a mera cobrança de dívida, ao considerar a situação financeira da parte autora (CF, art. 5º, X). A propósito, em casos envolvendo serviços não contratados, é firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO BANCO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ANÁLISE EM CONJUNTO DOS RECURSOS. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. FRAUDE CONTRATUAL EVIDENCIADA ATRAVÉS DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. DANO MORAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEDUÇÕES REALIZADAS EM CONTA UTILIZADA PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA QUE OSTENTA CARÁTER ALIMENTAR. TRANSTORNOS INEQUÍVOCOS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801343-17.2019.8.20.5137, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/07/2023, PUBLICADO em 24/07/2023); CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. DANOS CAUSADOS. DESCONTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. (Apelação Cível 0804262-20.2020.8.20.5112, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, assinado em 03/08/2022). Desta feita, presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil, pois age ilicitamente qualquer instituição/empresa que cobra indevidamente dívida inexistente, sem comprovar que as obrigações foram pactuadas com aquele cliente, surge o dever de reparar o prejuízo moral suportado pela pessoa que sofreu abalo creditício em função de conduta ilegítima, o que resta demasiadamente comprovado nestes autos, razão pela qual a sentença merece ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao Apelo, mantendo a sentença inalterada em todos os seus termos. Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais, fixando-os no importe de 12% sobre o valor da condenação, consoante art. 85, § 11 do Código de Processo Civil e Tema 1.059 do STJ. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10 Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

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Processo nº 0805184-59.2019.8.20.5124

ID: 328810347

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0805184-59.2019.8.20.5124

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO ELISIO XAVIER JUNIOR

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LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0805184-59.2019.8.20.5124 Parte Autora: MARIA JOSE DE ALMEIDA XAVIER e José Elísio Filho P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0805184-59.2019.8.20.5124 Parte Autora: MARIA JOSE DE ALMEIDA XAVIER e José Elísio Filho Parte Ré: José Leandro SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA JOSÉ DE ALMEIDA XAVIER, devidamente qualificada nos autos, assistida por inicialmente representada pelo seu filho, JOSÉ ELÍSIO FILHO e, posteriormente pelo seu curador CARLOS ROBERTO ELISIO XAVIER JUNIOR, propôs “Ação de Usucapião Extraordinário” em 04 de junho de 2019, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro, visando a declaração de domínio sobre o imóvel urbano situado na Avenida João XII, n.º 689, Bairro de Santos Reis, Município de Parnamirim/RN, CEP 59141-030, identificado sob o n.º de IPTU 1.0901.020.02.0321.0000.5. Aduziu a parte autora, em síntese, que detém a posse mansa, pacífica, contínua, exclusiva e com animus domini do referido bem há mais de 18 (dezoito) anos, sem qualquer oposição ou turbação. Informou que a posse foi adquirida em meados do ano 2000, por meio de Instrumento Particular de Compra e Venda, junto ao Sr. Ilauro Antônio da Silva, que, por sua vez, teria adquirido o imóvel do Sr. José Leandro e da Sr.ª Miriam Raposo Leandro. Sustentou que, desde a aquisição, agiu como única proprietária, sendo responsável por todas as obrigações inerentes ao imóvel e realizando benfeitorias, como a construção de um muro. Apresentou memorial descritivo georreferenciado, indicando as coordenadas e confrontações do imóvel com a Avenida João XXIII, Jocimar Damasceno (Lote 39), Daniel Tavares da Silva (Lote 44) e um proprietário desconhecido (Lote n.º 673). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação dos senhores Ilauro Antônio da Silva, José Leandro e Miriam Raposo Leandro (por edital, face ao paradeiro incerto), a citação dos confinantes (Proprietário do Lote n.º 673, Avenida João XXIII, Jocimar Damasceno e Daniel Tavares da Silva), a intimação das Fazendas Públicas da União, Estado e Município, e a intimação do Ministério Público. Ao final, pugnou pela procedência do pedido, com a declaração do domínio sobre o imóvel. A justiça gratuita foi deferida por decisão de ID 47006296, que concedeu prazo adicional de 30 dias para as demais exigências. Em ID 48949705, novo despacho apontou divergências nas áreas do imóvel (levantamento topográfico: 300,66m²; certidão imobiliária: 250,00m²; IPTU: 540,00m²; contrato particular: 294,00m²), a expiração da validade da procuração e a necessidade de qualificação completa dos réus e confinantes. A parte autora, em petição de ID 50568963, justificou as divergências com base na imprecisão de métodos antigos de medição em comparação com o georreferenciamento atual, reiterando a área de 300,66m². Informou, ademais, a idade avançada da autora (95 anos à época) e a necessidade de prorrogação de prazo em razão de problemas de saúde. Posteriormente, a parte autora, por petição de ID 53231258, juntou cópias do processo de inventário n.º 0000002-39.1980.8.20.0001, contendo os nomes e endereços dos herdeiros de José Leandro e Miriam Raposo Leandro. Foi juntada decisão da 1ª Vara de Família desta Comarca, na qual foi concedida a interdição provisória da parte autora e nomeado CARLOS ROBERTO ELISIO XAVIER JUNIOR como seu curador provisório (ID 58577581). O termo de curatela provisória foi juntado em ID 59183481, e o substabelecimento em ID 62910973. Por despacho de ID 63460553, determinou-se a citação pessoal dos proprietários e confinantes com respectivos cônjuges, a citação por edital dos réus em lugar incerto e eventuais interessados, e a intimação das Fazendas Públicas (União, Estado e Município). As Fazendas Públicas da União (ID 69355989), do Estado do Rio Grande do Norte (ID 70112214) e do Município de Parnamirim (ID 69945219) manifestaram ausência de interesse na lide. Foram realizadas diversas diligências citatórias:  ILAURO ANTONIO DA SILVA e sua esposa MARIA DE LOURDES ALVES foram citados por mandado (ID 73226718) e não apresentaram contestação;  os confinantes JOCIMAR DAMACENA COSTA e o Sr. RENIER foram citados por mandado (ID 77262044), e não houve contestação;  a citação de DANIEL TAVARES DA SILVA, outro confinante, foi expedida por mandado (ID 69062367), e não consta manifestação;  expediu-se edital de citação para José Leandro, Miriam Raposo Leandro e demais interessados incertos e desconhecidos (ID 69064600). Foi constatado o óbito de José Leandro e Miriam Raposo Leandro (Id 145416823), sendo os seus sucessores devidamente qualificados e citados:  TEREZA CRISTINA LEANDRO DE FARIA foi citada (ID 94824924) e não contestou.  ZAIRA RAPOSO LEANDRO MENDES foi citada (ID 97694904) e não contestou.  MIGUEL LEANDRO e seu cônjuge foram citados (ID 98963621) e não contestaram.  MARIA DE LOURDES RAPOSO LEANDRO MACHADO foi citada (ID 102418470) e não contestou.  LEONARDO AUGUSTO LEANDRO FERREIRA foi citado (ID 104045356) e não contestou.  CARLOS MURILLO LEANDRO FERREIRA foi citado (ID 139787568), e não houve contestação. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em seu parecer final de ID 145416801, confirmou a validade das citações dos proprietários registrais falecidos e seus sucessores, bem como dos confinantes, e constatou a ausência de contestação por parte de qualquer réu ou interessado. Atestou que a autora preencheu todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, ratificando a área do imóvel em 300,66m² e pugnando pela procedência do pedido autoral. É o que importa relatar. Passo ao julgamento da causa. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, por meio da qual a parte autora pleiteia o reconhecimento do domínio sobre o imóvel descrito na exordial, alegando o preenchimento dos requisitos legais. Inicialmente, cumpre registrar que a justiça gratuita foi devidamente concedida à parte autora, conforme despacho de ID 47006296, dispensando-a do recolhimento de custas processuais e honorários advocatícios. A capacidade processual da autora, Maria José de Almeida Xavier, que foi declarada relativamente incapaz, encontra-se regularizada pela assistência de seu curador, Carlos Roberto Elisio Xavier Junior, garantindo a validade dos atos processuais, nos termos dos artigos 71 e 72 do Código de Processo Civil. A intervenção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, foi devidamente observada, em atenção ao disposto no artigo 178, inciso II, do CPC, tendo o Parquet atuado diligentemente em todas as fases do processo e emitido parecer favorável à pretensão autoral. A usucapião, também chamada de prescrição aquisitiva, é um modo originário de aquisição da propriedade ou outro direito real, que tem em seu cerne o exercício da posse com ânimo de dono, de maneira mansa, pacífica e ininterrupta, durante determinado lapso temporal, conforme requisitos estipulados para cada modalidade prevista na legislação. Assim ensina Caio Mário da Silva Pereira: "Usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei. Mais simplificadamente, tendo em vista ser a posse que, no decurso do tempo e associada às outras exigências, se converte em domínio, podemos repetir, embora com a cautela de atentar para a circunstância de que não é qualquer posse senão a qualificada: Usucapião é a aquisição do domínio pela posse prolongada. Como se vê, dois elementos são básicos na aquisição per usucapionem: a posse e o tempo. " (PEREIRA, Caio Mário da S. Instituições de Direito Civil: Direitos Reais. v.IV. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2022. E-book. ISBN 9788530990862. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/97885309908 62/. Acesso em: 21 ago. 2024. p. 119). Essa também é a lição de Orlando Gomes: "A posse que conduz à Usucapião deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente. O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de Usucapião dos fâmulos da posse. (...) Necessário, por conseguinte, que o possuidor exerça a posse com animus domini. Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus, não pode adquirir a propriedade por usucapião. (...) Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem." (ORLANDO GOMES, Direitos Reais, 12ª ed. Forense: Rio de Janeiro, 1996, p. 166). Aqui, cumpre destacar que se tratando de usucapião extraordinária não há que se perquirir acerca de justo título ou boa-fé, seja dos atuais possuidores, seja dos possuidores anteriores/cedentes, bastando a posse pacífica e ininterrupta pelo prazo legal. Veja-se o que estabelece o art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”. Logo, são requisitos da usucapião extraordinária, previstos no art. 1.238, caput, do Código Civil: a) animus domini, b) posse ad usucapionem; e c) lapso temporal de 15 (quinze) anos ou de 10 (dez) anos, quando o imóvel servir de moradia habitual ou tiver destinação produtiva. De tal modo, para se alcançar o período necessário, pode-se computar, além do tempo de posse do requerente, o tempo de posse do antecessor, o que se denomina como acessio possessionis, conforme previsão do art. 1.243 do Código Civil: “Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e boa fé.”. Aliado a isso, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel com a implementação do requisito temporal no curso da demanda” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.361.226- MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/06/2018). Dessa maneira, cabível a complementação do prazo no curso do processo. De mais a mais, o art. 493 do Código de Processo Civil autoriza que o magistrado examine e leve em consideração na sentença fatos ocorridos após a instauração da demanda, senão vejamos: “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.”. Portanto, a decisão deve refletir o estado de fato e de direito existente no momento de julgar a demanda, desde que guarde pertinência com a causa de pedir e com o pedido (Precedente: REsp n. 1.361.226/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 9/8/2018). Nesse aspecto, cabe ao magistrado examinar o requisito temporal da usucapião ao proferir a sentença, permitindo que o prazo seja completado no curso do processo judicial. A parte autora alegou posse por mais de 18 (dezoito) anos, computados desde a aquisição do imóvel em 2000 até o ajuizamento da ação em 2019. Mesmo que se considerasse apenas o prazo geral de 15 anos do caput do artigo 1.238 do Código Civil, este estaria sobejamente cumprido. Embora tenha havido divergências iniciais nas medições da área do imóvel (300,66m² por levantamento topográfico, 250m² em certidão e 540m² em IPTU), a parte autora justificou a disparidade com base na evolução dos métodos de medição (georreferenciamento versus técnicas antigas). A falta de contestação específica sobre a área por parte dos confinantes ou de qualquer interessado reforça a validade da metragem apresentada pelo levantamento topográfico, que é mais precisa e moderna. Dessa forma, a área de 300,66m², descrita detalhadamente no memorial georreferenciado, é a que deve prevalecer para fins de declaração de domínio. No caso, a certidão do Registro Imobiliário atesta que o imóvel está registrado em nome de MIRIAM RAPOSO LEANDRO e JOSÉ LEANDRO. Todavia, nenhum dos herdeiros do casal opôs-se à usucapião buscada pela autora. Assim sendo, restando comprovado que os demandantes exercem há mais de 20 (vinte) anos a posse sobre o imóvel usucapiendo, de forma ininterrupta, pacífica, com ânimo de dono, além do fato de não existirem provas nos autos de que a referida posse chegou a ser contestada ou impugnada pelo antigo proprietário do bem, preenchidos estão os requisitos estabelecidos no art. 1.242 do CC, de sorte que se impõe a procedência da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar a parte autora, MARIA JOSÉ DE ALMEIDA XAVIER, proprietária do imóvel situado na Avenida João XII, n.º 689, Bairro de Santos Reis, Município de Parnamirim/RN, CEP 59141-030, identificado sob o n.º de IPTU 1.0901.020.02.0321.0000.5, com área de 300,66m² (trezentos metros e sessenta e seis centímetros quadrados), registrado perante o Primeiro Ofício de Notas de Parnamirim/RN (Certidão Registro/Ônus de Id 43094511 – Pág. 11), cujos limites e confrontações são os seguintes: “georreferenciado sob as coordenadas N 9.345.368,12m e E 248.814,028m; deste segue confrontando com a propriedade de LOTE Nº 673 e proprietário desconhecido, com azimute de 114°10'08" por uma distância de 27,89m, até o vértice -M-02, de coordenadas N 9.345.356,699m e E 248.839,475m ; deste segue confrontando com a AVENIDA JOÃO XXIII, com azimute de 196°10'25" por uma distância de 10,37m, até o vértice -M- 03, de coordena- das N 9.345.346,744m e E 248.836,588m; deste segue a oeste confrontando com JOCIMAR DAMASCENO -LOTE 39, com azimute de 293°34'43" por uma distância de 5,48m, até o vértice -M-04, de coordenadas N 9.345.348,935m e E 248.831,567m; deste segue ao norte confrontando com DANIEL TAVARES DA SILVA – LOTE 44, com azimute de 293°3'49" por uma distância de 23.86m até o vértice M-05, de coordenadas N 9.345.358.281m e E 248.809,617m; deste segue ao norte confrontando DANIEL TAVARES DA SILVA – LOTE 44, com azimute de 24°9'03" por uma distância de 10,78m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição”. (ID 43094511 – Pág. 4). Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, haja vista que a pretensão autoral não foi resistida. Transitada em julgado a presente sentença, servirá de título para que a parte autora possa registrar o imóvel no Registro Imobiliário competente, devidamente acompanhada dos documentos necessários. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0805184-59.2019.8.20.5124

ID: 328810351

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0805184-59.2019.8.20.5124

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ELISIO XAVIER JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO ELISIO XAVIER JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0805184-59.2019.8.20.5124 Parte Autora: MARIA JOSE DE ALMEIDA XAVIER e José Elísio Filho P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0805184-59.2019.8.20.5124 Parte Autora: MARIA JOSE DE ALMEIDA XAVIER e José Elísio Filho Parte Ré: José Leandro SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA JOSÉ DE ALMEIDA XAVIER, devidamente qualificada nos autos, assistida por inicialmente representada pelo seu filho, JOSÉ ELÍSIO FILHO e, posteriormente pelo seu curador CARLOS ROBERTO ELISIO XAVIER JUNIOR, propôs “Ação de Usucapião Extraordinário” em 04 de junho de 2019, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro, visando a declaração de domínio sobre o imóvel urbano situado na Avenida João XII, n.º 689, Bairro de Santos Reis, Município de Parnamirim/RN, CEP 59141-030, identificado sob o n.º de IPTU 1.0901.020.02.0321.0000.5. Aduziu a parte autora, em síntese, que detém a posse mansa, pacífica, contínua, exclusiva e com animus domini do referido bem há mais de 18 (dezoito) anos, sem qualquer oposição ou turbação. Informou que a posse foi adquirida em meados do ano 2000, por meio de Instrumento Particular de Compra e Venda, junto ao Sr. Ilauro Antônio da Silva, que, por sua vez, teria adquirido o imóvel do Sr. José Leandro e da Sr.ª Miriam Raposo Leandro. Sustentou que, desde a aquisição, agiu como única proprietária, sendo responsável por todas as obrigações inerentes ao imóvel e realizando benfeitorias, como a construção de um muro. Apresentou memorial descritivo georreferenciado, indicando as coordenadas e confrontações do imóvel com a Avenida João XXIII, Jocimar Damasceno (Lote 39), Daniel Tavares da Silva (Lote 44) e um proprietário desconhecido (Lote n.º 673). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação dos senhores Ilauro Antônio da Silva, José Leandro e Miriam Raposo Leandro (por edital, face ao paradeiro incerto), a citação dos confinantes (Proprietário do Lote n.º 673, Avenida João XXIII, Jocimar Damasceno e Daniel Tavares da Silva), a intimação das Fazendas Públicas da União, Estado e Município, e a intimação do Ministério Público. Ao final, pugnou pela procedência do pedido, com a declaração do domínio sobre o imóvel. A justiça gratuita foi deferida por decisão de ID 47006296, que concedeu prazo adicional de 30 dias para as demais exigências. Em ID 48949705, novo despacho apontou divergências nas áreas do imóvel (levantamento topográfico: 300,66m²; certidão imobiliária: 250,00m²; IPTU: 540,00m²; contrato particular: 294,00m²), a expiração da validade da procuração e a necessidade de qualificação completa dos réus e confinantes. A parte autora, em petição de ID 50568963, justificou as divergências com base na imprecisão de métodos antigos de medição em comparação com o georreferenciamento atual, reiterando a área de 300,66m². Informou, ademais, a idade avançada da autora (95 anos à época) e a necessidade de prorrogação de prazo em razão de problemas de saúde. Posteriormente, a parte autora, por petição de ID 53231258, juntou cópias do processo de inventário n.º 0000002-39.1980.8.20.0001, contendo os nomes e endereços dos herdeiros de José Leandro e Miriam Raposo Leandro. Foi juntada decisão da 1ª Vara de Família desta Comarca, na qual foi concedida a interdição provisória da parte autora e nomeado CARLOS ROBERTO ELISIO XAVIER JUNIOR como seu curador provisório (ID 58577581). O termo de curatela provisória foi juntado em ID 59183481, e o substabelecimento em ID 62910973. Por despacho de ID 63460553, determinou-se a citação pessoal dos proprietários e confinantes com respectivos cônjuges, a citação por edital dos réus em lugar incerto e eventuais interessados, e a intimação das Fazendas Públicas (União, Estado e Município). As Fazendas Públicas da União (ID 69355989), do Estado do Rio Grande do Norte (ID 70112214) e do Município de Parnamirim (ID 69945219) manifestaram ausência de interesse na lide. Foram realizadas diversas diligências citatórias:  ILAURO ANTONIO DA SILVA e sua esposa MARIA DE LOURDES ALVES foram citados por mandado (ID 73226718) e não apresentaram contestação;  os confinantes JOCIMAR DAMACENA COSTA e o Sr. RENIER foram citados por mandado (ID 77262044), e não houve contestação;  a citação de DANIEL TAVARES DA SILVA, outro confinante, foi expedida por mandado (ID 69062367), e não consta manifestação;  expediu-se edital de citação para José Leandro, Miriam Raposo Leandro e demais interessados incertos e desconhecidos (ID 69064600). Foi constatado o óbito de José Leandro e Miriam Raposo Leandro (Id 145416823), sendo os seus sucessores devidamente qualificados e citados:  TEREZA CRISTINA LEANDRO DE FARIA foi citada (ID 94824924) e não contestou.  ZAIRA RAPOSO LEANDRO MENDES foi citada (ID 97694904) e não contestou.  MIGUEL LEANDRO e seu cônjuge foram citados (ID 98963621) e não contestaram.  MARIA DE LOURDES RAPOSO LEANDRO MACHADO foi citada (ID 102418470) e não contestou.  LEONARDO AUGUSTO LEANDRO FERREIRA foi citado (ID 104045356) e não contestou.  CARLOS MURILLO LEANDRO FERREIRA foi citado (ID 139787568), e não houve contestação. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em seu parecer final de ID 145416801, confirmou a validade das citações dos proprietários registrais falecidos e seus sucessores, bem como dos confinantes, e constatou a ausência de contestação por parte de qualquer réu ou interessado. Atestou que a autora preencheu todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, ratificando a área do imóvel em 300,66m² e pugnando pela procedência do pedido autoral. É o que importa relatar. Passo ao julgamento da causa. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, por meio da qual a parte autora pleiteia o reconhecimento do domínio sobre o imóvel descrito na exordial, alegando o preenchimento dos requisitos legais. Inicialmente, cumpre registrar que a justiça gratuita foi devidamente concedida à parte autora, conforme despacho de ID 47006296, dispensando-a do recolhimento de custas processuais e honorários advocatícios. A capacidade processual da autora, Maria José de Almeida Xavier, que foi declarada relativamente incapaz, encontra-se regularizada pela assistência de seu curador, Carlos Roberto Elisio Xavier Junior, garantindo a validade dos atos processuais, nos termos dos artigos 71 e 72 do Código de Processo Civil. A intervenção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, foi devidamente observada, em atenção ao disposto no artigo 178, inciso II, do CPC, tendo o Parquet atuado diligentemente em todas as fases do processo e emitido parecer favorável à pretensão autoral. A usucapião, também chamada de prescrição aquisitiva, é um modo originário de aquisição da propriedade ou outro direito real, que tem em seu cerne o exercício da posse com ânimo de dono, de maneira mansa, pacífica e ininterrupta, durante determinado lapso temporal, conforme requisitos estipulados para cada modalidade prevista na legislação. Assim ensina Caio Mário da Silva Pereira: "Usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei. Mais simplificadamente, tendo em vista ser a posse que, no decurso do tempo e associada às outras exigências, se converte em domínio, podemos repetir, embora com a cautela de atentar para a circunstância de que não é qualquer posse senão a qualificada: Usucapião é a aquisição do domínio pela posse prolongada. Como se vê, dois elementos são básicos na aquisição per usucapionem: a posse e o tempo. " (PEREIRA, Caio Mário da S. Instituições de Direito Civil: Direitos Reais. v.IV. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2022. E-book. ISBN 9788530990862. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/97885309908 62/. Acesso em: 21 ago. 2024. p. 119). Essa também é a lição de Orlando Gomes: "A posse que conduz à Usucapião deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente. O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de Usucapião dos fâmulos da posse. (...) Necessário, por conseguinte, que o possuidor exerça a posse com animus domini. Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus, não pode adquirir a propriedade por usucapião. (...) Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem." (ORLANDO GOMES, Direitos Reais, 12ª ed. Forense: Rio de Janeiro, 1996, p. 166). Aqui, cumpre destacar que se tratando de usucapião extraordinária não há que se perquirir acerca de justo título ou boa-fé, seja dos atuais possuidores, seja dos possuidores anteriores/cedentes, bastando a posse pacífica e ininterrupta pelo prazo legal. Veja-se o que estabelece o art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”. Logo, são requisitos da usucapião extraordinária, previstos no art. 1.238, caput, do Código Civil: a) animus domini, b) posse ad usucapionem; e c) lapso temporal de 15 (quinze) anos ou de 10 (dez) anos, quando o imóvel servir de moradia habitual ou tiver destinação produtiva. De tal modo, para se alcançar o período necessário, pode-se computar, além do tempo de posse do requerente, o tempo de posse do antecessor, o que se denomina como acessio possessionis, conforme previsão do art. 1.243 do Código Civil: “Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e boa fé.”. Aliado a isso, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel com a implementação do requisito temporal no curso da demanda” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.361.226- MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/06/2018). Dessa maneira, cabível a complementação do prazo no curso do processo. De mais a mais, o art. 493 do Código de Processo Civil autoriza que o magistrado examine e leve em consideração na sentença fatos ocorridos após a instauração da demanda, senão vejamos: “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.”. Portanto, a decisão deve refletir o estado de fato e de direito existente no momento de julgar a demanda, desde que guarde pertinência com a causa de pedir e com o pedido (Precedente: REsp n. 1.361.226/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 9/8/2018). Nesse aspecto, cabe ao magistrado examinar o requisito temporal da usucapião ao proferir a sentença, permitindo que o prazo seja completado no curso do processo judicial. A parte autora alegou posse por mais de 18 (dezoito) anos, computados desde a aquisição do imóvel em 2000 até o ajuizamento da ação em 2019. Mesmo que se considerasse apenas o prazo geral de 15 anos do caput do artigo 1.238 do Código Civil, este estaria sobejamente cumprido. Embora tenha havido divergências iniciais nas medições da área do imóvel (300,66m² por levantamento topográfico, 250m² em certidão e 540m² em IPTU), a parte autora justificou a disparidade com base na evolução dos métodos de medição (georreferenciamento versus técnicas antigas). A falta de contestação específica sobre a área por parte dos confinantes ou de qualquer interessado reforça a validade da metragem apresentada pelo levantamento topográfico, que é mais precisa e moderna. Dessa forma, a área de 300,66m², descrita detalhadamente no memorial georreferenciado, é a que deve prevalecer para fins de declaração de domínio. No caso, a certidão do Registro Imobiliário atesta que o imóvel está registrado em nome de MIRIAM RAPOSO LEANDRO e JOSÉ LEANDRO. Todavia, nenhum dos herdeiros do casal opôs-se à usucapião buscada pela autora. Assim sendo, restando comprovado que os demandantes exercem há mais de 20 (vinte) anos a posse sobre o imóvel usucapiendo, de forma ininterrupta, pacífica, com ânimo de dono, além do fato de não existirem provas nos autos de que a referida posse chegou a ser contestada ou impugnada pelo antigo proprietário do bem, preenchidos estão os requisitos estabelecidos no art. 1.242 do CC, de sorte que se impõe a procedência da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar a parte autora, MARIA JOSÉ DE ALMEIDA XAVIER, proprietária do imóvel situado na Avenida João XII, n.º 689, Bairro de Santos Reis, Município de Parnamirim/RN, CEP 59141-030, identificado sob o n.º de IPTU 1.0901.020.02.0321.0000.5, com área de 300,66m² (trezentos metros e sessenta e seis centímetros quadrados), registrado perante o Primeiro Ofício de Notas de Parnamirim/RN (Certidão Registro/Ônus de Id 43094511 – Pág. 11), cujos limites e confrontações são os seguintes: “georreferenciado sob as coordenadas N 9.345.368,12m e E 248.814,028m; deste segue confrontando com a propriedade de LOTE Nº 673 e proprietário desconhecido, com azimute de 114°10'08" por uma distância de 27,89m, até o vértice -M-02, de coordenadas N 9.345.356,699m e E 248.839,475m ; deste segue confrontando com a AVENIDA JOÃO XXIII, com azimute de 196°10'25" por uma distância de 10,37m, até o vértice -M- 03, de coordena- das N 9.345.346,744m e E 248.836,588m; deste segue a oeste confrontando com JOCIMAR DAMASCENO -LOTE 39, com azimute de 293°34'43" por uma distância de 5,48m, até o vértice -M-04, de coordenadas N 9.345.348,935m e E 248.831,567m; deste segue ao norte confrontando com DANIEL TAVARES DA SILVA – LOTE 44, com azimute de 293°3'49" por uma distância de 23.86m até o vértice M-05, de coordenadas N 9.345.358.281m e E 248.809,617m; deste segue ao norte confrontando DANIEL TAVARES DA SILVA – LOTE 44, com azimute de 24°9'03" por uma distância de 10,78m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição”. (ID 43094511 – Pág. 4). Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, haja vista que a pretensão autoral não foi resistida. Transitada em julgado a presente sentença, servirá de título para que a parte autora possa registrar o imóvel no Registro Imobiliário competente, devidamente acompanhada dos documentos necessários. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0111068-61.2016.8.20.0001

ID: 308143806

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0111068-61.2016.8.20.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AURELIANO DE OLIVEIRA LAERTE AMBROSIO DE OLIVIERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALLAN CLAYTON PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0111068-61.2016.8.20.0001 Polo ativo FRANCISCO AURELIANO DE OLIVEIRA e outros Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0111068-61.2016.8.20.0001 Polo ativo FRANCISCO AURELIANO DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): ALLAN CLAYTON PEREIRA DE ALMEIDA, FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS, ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal nº 0111068-61.2016.8.20.0001. Origem: 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Apelante: Laerte Ambrosio de Oliveira. Advogado: Dr. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB/RN nº 467-A). Apelante: Francisco Aureliano de Oliveira. Advogado: Dr. André Luiz de Medeiros Justo (OAB/RN nº 4727). Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. USO DE BLOQUEADOR DE SINAL. CONCURSO DE PESSOAS. FLAGRANTE DELITO. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR SEM MANDADO. LEGALIDADE DAS PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que condenou dois réus pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, incisos II e IV, c/c art. 70, do Código Penal), à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 42 dias-multa cada. As defesas alegam nulidade das provas colhidas sem autorização judicial, ausência de provas quanto à autoria, e, subsidiariamente, pleiteiam redução da pena, abrandamento do regime e substituição por penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se são nulas as provas obtidas mediante buscas pessoal, veicular e domiciliar, realizadas sem prévia autorização judicial; (ii) verificar se há provas suficientes para sustentar a condenação; (iii) examinar se é cabível o afastamento da qualificadora da fraude por ausência de laudo pericial sobre o bloqueador de sinal; e (iv) analisar a legalidade da dosimetria da pena, do regime fixado e da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca domiciliar sem mandado judicial é válida quando fundada em flagrante delito, conforme interpretação do STF no Tema 280 da Repercussão Geral, sendo posteriormente justificada e analisada pelo juízo competente, o que ocorreu no caso concreto. 4. As buscas pessoal e veicular foram legítimas, realizadas diante de fundada suspeita e tentativa de fuga dos réus, em conformidade com o art. 244 do CPP e a jurisprudência do STJ, que admite tais diligências sem mandado quando amparadas por elementos objetivos.. 5. A autoria e materialidade dos crimes restaram comprovadas por conjunto probatório harmônico, composto por testemunhos de policiais, declarações da vítima, autos de apreensão e devolução de bens, e imagens do local do crime, corroborando a dinâmica delitiva e a identidade dos agentes. 6. A qualificadora da fraude foi corretamente reconhecida com base em provas testemunhais e circunstâncias do crime, conforme admite a jurisprudência do STJ, não sendo indispensável laudo técnico sobre o bloqueador de sinal quando há outros elementos aptos à sua comprovação. 7. A dosimetria da pena foi realizada conforme o método trifásico do art. 68 do CP, com valoração negativa dos antecedentes, aplicação da agravante da reincidência e do concurso formal de crimes. O regime semiaberto foi corretamente fixado, e a substituição por penas alternativas indeferida diante da reincidência e gravidade da conduta. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. É válida a busca domiciliar sem mandado judicial quando fundada em situação de flagrante delito e posteriormente submetida à análise judicial. 2. A busca pessoal e veicular sem mandado é legítima quando fundada em suspeita objetiva e comportamento suspeito, conforme o art. 244 do CPP. 3. A qualificadora da fraude no furto pode ser reconhecida com base em prova testemunhal, ainda que ausente perícia técnica sobre o dispositivo empregado. Dispositios relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; 44, II; 61, I; 68; 70; 155, § 4º, II e IV. CPP, arts. 244 e 167. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO (Tema 280 da RG), Plenário, j. 05.11.2015; STF, ARE 1537663 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 25.04.2025, DJe 30.04.2025; STJ, AgRg no HC n. 992.527/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.05.2025, DJEN 13.05.2025; STJ, AgRg no HC n. 948.504/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 06.05.2025, DJEN 12.05.2025; STJ, AgRg no HC n. 870.457/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.04.2025, DJEN 28.04.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.788.457/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.05.2025, DJEN 19.05.2025. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com a 9ª Procuradoria de Justiça, em substituição à 2ª, conheceu e negou provimento a ambos os apelos defensivos, mantendo-se incólume a sentença condenatória, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de apelações criminais interpostas por LAERTE AMBRÓSIO DE OLIVEIRA e FRANCISCO AURELIANO DE OLIVEIRA, em face da sentença oriunda da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN (Id. 26706074), que os condenou pela prática dos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, incisos II e IV, c/c art. 70, do Código Penal), à pena, para cada um, de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser iniciada em regime semiaberto, e ao pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multa. A pena foi idêntica para ambos os apelantes. Nas razões recursais (Id. 28371576), o apelante Laerte Ambrósio de Oliveira pleiteia: i) a declaração de nulidade das provas obtidas por interceptação telefônica e busca veicular realizadas sem autorização judicial; ii) a absolvição por ausência de provas quanto à sua participação nos fatos; iii) alternativamente, a redução da pena ao mínimo legal e fixação de regime prisional mais brando. Já, o apelante Francisco Aureliano de Oliveira (Id. 30900799) busca: i) o reconhecimento da nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal e domiciliar, alegadamente realizadas sem autorização judicial e sem configuração de flagrante delito; ii) a absolvição com base na ausência de provas suficientes para sua condenação; iii) subsidiariamente, a aplicação da pena mínima, afastamento da qualificadora da fraude, substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Em sede de contrarrazões (Id. 31244446), o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte rebateu os fundamentos dos recursos e pugnou pelo conhecimento e desprovimento dos apelos, defendendo a legalidade das provas produzidas e a manutenção integral da sentença condenatória. Instada a se manifestar, a 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (Id. 31394341). É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos defensivos interpostos por apelante Laerte Ambrósio de Oliveira e Francisco Aureliano de Oliveira. Diante da similitude entre os fundamentos das apelações, passo à análise conjunta das teses defensivas. Os apelantes sustentam a nulidade das provas produzidas nos autos, notadamente aquelas obtidas mediante buscas veicular e domiciliar e por meio de interceptação telefônica, sob o argumento de ausência de autorização judicial e inexistência de situação de flagrante delito. Tal alegação, contudo, embora revestida de natureza formal, se confunde com o mérito recursal, por depender diretamente da análise do contexto fático-probatório e da legalidade das diligências policiais realizadas, razão pela qual será examinada juntamente com o conteúdo substancial dos recursos. Pois bem. Segundo o que consta nos autos, os fatos delituosos tiveram início em 16 de junho de 2015, quando os réus, mediante fraude, consistente na supressão do sinal do sistema de travamento eletrônico do veículo das vítimas, subtraíram diversos bens de considerável valor no estacionamento do Restaurante Mangai. No dia seguinte, em diligência realizada pela equipe da DEPROV, que investigava o furto de um veículo Toyota Hilux SW4 ocorrido também em 16/06/2015, os agentes surpreenderam os apelantes nas imediações do local onde o veículo havia sido abandonado. Ao notarem a aproximação policial, os réus tentaram empreender fuga, sendo perseguidos e presos em flagrante. Durante a abordagem do veículo em que se encontravam os acusados, foram apreendidos objetos diretamente relacionados ao furto ocorrido no restaurante, além de armas de fogo, munições e dispositivos bloqueadores de sinal — o que, por si só, revela fundadas razões para a atuação imediata e enérgica da autoridade policial. Ainda no curso da prisão, um dos aparelhos telefônicos tocou, e a chamada, atendida pelos policiais em viva voz, partiu de Francisco Aureliano, que, sem saber da prisão de seus comparsas, solicitou que os bens furtados fossem levados à sua residência. A partir dessa informação, os agentes dirigiram-se ao local e, novamente em situação de flagrância, efetuaram a sua prisão, encontrando em sua posse mais produtos de origem ilícita, além de armamento e acessórios de uso restrito. Diante desse encadeamento fático - lógico, contínuo e coerente -não há como se acolher a tese de nulidade das diligências, como bem examinado pela autoridade sentenciante (Id. 26706073): “(...) Rejeito a alegação de nulidade de provas obtidas a partir da revista pessoal do acusado FRANCISCO AURELIANO, bem como das eventualmente obtidas no interior de seu apartamento. Diferente do que alega a Defesa, havia fortes razões para a busca pessoal no acusado. Com efeito, os policiais se dirigiram até o local onde se encontrava o acusado exatamente em de sua iminente participação nos delitos em razão dos quais acabaram de flagrar os dois outros acusados. E naquele momento ele estava fazendo contato telefônico com os que foram presos em flagrante com veiculo e objetos roubados, tendo os policiais ouvido a ligação desta pessoa (AURELIANO) para os outros dois, tendo em vista que o telefone estava no viva voz, e ouviram que pela ligação iriam dividir o material que estava dentro do gol, que também tinha queixa de roubo (testemunha EDSON). Nada mais relevante para justificar a na pessoa com a qual se depararam após todo este envolvimento com um crime que acabaram de flagrar. Observe-se que tal envolvimento direto e no contexto de um flagrante, não decorre somente do depoimento de EDSON, já que a testemunha PIERRE também confirma, afirmando que o telefone estava tocando a todo minuto e quando atenderam era o Aureliano, que haviam combinado de encontrar com os outros; que foram até o local do encontro e o Aureliano desceu e foi abordado; que estava com uma pistola. Ora, se estavam os policiais prendendo em flagrando duas pessoas e surge uma terceira, com quem iriam dividir o produto do crime, nada mais lógico e razoável do que fazer a abordagem pessoal nesta outra pessoa, tendo sido isso que os policiais fizeram e com ele encontraram uma pistola. Houve, pois, justa razão para a abordagem que fizeram a AURELIANO e, feita a primeira abordagem, encontraram o mesmo com uma pistola, o que justifica inclusive a continuidade da Busca também na residência onde, em um primeiro momento, se encontrava saindo e de onde correu para tentar fugir da abordagem policial, conforme consta no Auto de Prisão em Flagrante, o que justifica ainda mais a Busca. Registro, por fim, que quanto aos requisitos agora exigidos jurisprudencialmente para a Busca, notadamente o registro do consentimento do acusado, não se exigia ao tempo dos fatos, havendo um marco temporal em que a jurisprudência passou a fazer tal exigência. (...)”. A jurisprudência do STF, especialmente no julgamento do RE 603.616/RO (Tema 280 da Repercussão Geral), pacificou o entendimento de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial é constitucionalmente válido quando baseado em fundadas razões de flagrante delito, desde que tal ingresso seja posteriormente justificado e submetido à análise judicial, como ocorreu nos autos. Neste sentido e em caso assemelhando, manifestou-se, recentemente, o STF: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TEMA Nº 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado no acórdão impugnado não está alinhado à orientação do Plenário desta Suprema Corte, firmada no julgamento do RE 603.616-RG (Tema nº 280 da repercussão geral), na qual fixada a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”. 2. Na hipótese, a atuação policial foi lícita, pois iniciou-se com a abordagem de um sujeito que estava em atitude suspeita, tendo sido encontrados um revólver 38, entorpecentes (crack e cocaína), dinheiro e aparelho celular. Ainda, a entrada na residência pelos agentes policiais se deu mediante justa causa, com amparo em elementos que indicavam a suspeita de situação autorizadora do ingresso no domicílio sem mandado judicial, razão pela qual se verifica divergência entre o acórdão recorrido e a tese firmada no referido Tema 280. Durante a busca, foram apreendidos entorpecentes, material para embalagem, dinheiro em espécie, valorada em R$ 10.000,00 e uma arma de fogo de uso restrito, em condições de uso e funcionamento. 3. Nessas circunstâncias, esta Suprema Corte tem entendido que estão presentes fundadas razões que indicam situação de flagrante delito a autorizar a atuação dos agentes públicos. Precedentes. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE 1537663 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 25-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). Ademais, o art. 244 do CPP autoriza expressamente a busca pessoal - e, por analogia, a veicular - quando houver fundada suspeita de que o agente esteja na posse de armas, objetos ilícitos ou instrumentos utilizados na prática criminosa, ainda mais diante do contexto em que se deram os fatos (acima elencados) com tentativa de fuga. A respeito, orienta, atualmente, o STJ: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. PROVAS VÁLIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Fato relevante. O agravante alega nulidade das provas obtidas a partir de busca pessoal e veicular realizada ilegalmente. A busca foi motivada por comportamento suspeito do agravante, que acelerou bruscamente e dirigiu na contramão ao avistar uma viatura policial, resultando na apreensão de uma arma de fogo. 3. As decisões anteriores. O habeas corpus não foi conhecido, e a decisão monocrática foi mantida, considerando que a busca veicular observou os limites do art. 244 do Código de Processo Penal, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial, mas com fundada suspeita de crime, torna nulas as provas obtidas. III. Razões de decidir 5. A busca veicular foi considerada válida, pois observou os limites do art. 244 do Código de Processo Penal, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime. 6. A abordagem policial foi justificada pelo comportamento suspeito do agravante, não havendo indícios de perseguição pessoal ou preconceito que pudessem invalidar a medida. 7. Não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem de ofício, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal e veicular sem mandado judicial é válida quando há fundada suspeita de crime. 2. A presença de comportamento suspeito justifica a abordagem policial e a validade das provas obtidas." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/12/2023; STJ, AgRg no RHC 180.748/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/8/2023. (STJ - AgRg no HC n. 992.527/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Precedentes. 2. O art. 244 do Código de Processo Penal prevê que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 3. No caso, as circunstâncias prévias à abordagem justificavam a fundada suspeita a permitir a busca pessoal e veicular, haja vista que houve o recebimento de denúncia anônima informando que o acusado estava transportando drogas utilizando um veículo ônix. Ao avistarem o automóvel, os policiais deram ordem de parada, tendo o réu empreendido fuga. Ele foi perseguido por cerca de 10 minutos, até que, em dado momento, parou o veículo e se entregou. Com efeito, as circunstâncias fáticas sugeriam a existência de fundada suspeita para a abordagem. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 948.504/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. NOVEL ENTENDIMENTO. AJUSTE NA DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. "Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 2. Como evolução desse entendimento, a Terceira Seção desta Corte definiu que a tentativa de fuga pelo réu, ao visualizar uma guarnição policial, autoriza a busca pessoal, desde que se apresente narrativa verossímil, coerente e não contraditória com os demais elementos dos autos. 3. "Assim, à luz de todas essas ponderações, conclui-se que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura motivo idôneo para autorizar uma busca pessoal em via pública, mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio, o que implica rechaçar narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos" (HC n. 877.943/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 15/5/2024). 4. No caso do autos, o agente tentou se evadir do local ao avistar a viatura, o que consiste em fundada justificativa para a busca pessoal, conforme novel entendimento acima exposto. 5. Ultrapassada a preliminar de nulidade, cabe reparo na dosimetria da pena, porquanto a minorante foi afastada pela Corte de origem em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas, - configurando bis in idem dado o incremento na pena-base pelo mesmo motivo -, bem como pelo fato de o agente responder a ação penal pelo mesmo tipo de delito sem condenação definitiva, o que a Terceira Seção desta Corte Superior vedou em precedente qualificado. 6. Agravo regimental ministerial provido, com ajuste na pena. (STJ - AgRg no HC n. 870.457/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) Assim, a atuação policial observou os parâmetros legais e constitucionais, não havendo qualquer vício ou irregularidade capaz de macular a higidez das provas produzidas. No tocante ao pleito absolutório sob o argumento de insuficiência probatória, melhor sorte não assiste aos recorrentes. Ora, as provas colhidas em juízo são convergentes, seguras e suficientes para a formação de um juízo condenatório. Os depoimentos prestados pelos policiais civis responsáveis pela investigação e pelas prisões descrevem de forma detalhada a dinâmica dos fatos, as condutas dos envolvidos e os objetos encontrados em seu poder. O Auto de Exibição e Apreensão (ID nº 26705303), por sua vez, lista expressamente os bens subtraídos das vítimas, bem como armas, munições e bloqueadores de sinal. Além disso, o depoimento da vítima Yuri Miranda de Azevedo Leite corrobora integralmente os demais elementos, confirmando a subtração dos bens e o reconhecimento posterior de parte deles. A cadeia lógica de eventos - do furto ocorrido em 16/06/2015 à prisão em flagrante no dia seguinte - é sólida e ininterrupta. As condutas dos apelantes inserem-se em um modus operandi característico de condutas voltadas à prática de crimes patrimoniais mediante emprego de fraude tecnológica, fato que agrava sobremaneira a gravidade da conduta e reforça a autoria delitiva. Aliás, sobre a autoria e materialidade, delineou com esmero a sentença combatida, ressaltando, ainda, o valor da palavra da vítima conjugada aos depoimentos testemunhais, momento em que acresço como razões de decidir, de forma a evitar tautologia. Senão vejamos (Id. 26706073): “(...) Pela prova dos autos, a materialidade e autoria delitivas restaram parcialmente demonstradas, de forma a inexistir qualquer dúvida acerca da prática, pelos acusados, de parte das condutas delituosas narradas na denúncia, especificamente em relação aos delitos de Furto. (...) Negam, portanto, a autoria delitiva. O contexto probatório, entretanto, confirma os fatos delituosos, em especial o que se extrai dos depoimentos das vítimas. YURI MIRANDA DE AZEVEDO LEITE disse que não se recorda bem mas se lembra que chegou no Mangai para almoçar; que quando desceu do carro acionou o alarme, mas depois soube que não foi acionado porque usaram bloqueador de celular; que de lado havia um carro com película escura e ligado; que foi almoçar e quando voltou para o carro e chegou na empresa deu conta do sumiço dos seus pertences; que foram duas bolsas, um iPad e os demais descritos na denúncia e pertenciam a ele depoente e a seu irmão; que alguns objetos foram recuperados, como a bolsa do seu irmão e o iPad dele depoente; que a recuperação dos objetos ocorreu cerca de 1 mês depois; que viu as imagens do Mangai e a câmera tem um ponto cego, mas o que vê é que as pessoas deste carro vizinho vão até seu carro; que deu para ver uma ou duas pessoas, mas poderia ter outras pessoas dentro do carro; que pelas imagens dava para identificar o veículo que estava ao lado do seu mas não se recorda; que agora, depois que o Promotor falou, se lembra que era um Gol de cor clara, mas não sabe a cor exata porque as imagens são em preto e branco; que soube que o material que foi recuperado foi encontrado com pessoas que foram presas e praticando o mesmo tipo de crime, com bloqueador de sinal etc.; que também foi apreendido com os presos o bloqueador de sinal; que hoje, se visse as imagens de novo, teria condições reconhecer os que lhe furtaram; que teve prejuízo de 20 e poucos mil reais; que o carro do que lhe furtaram estava do lado do carro dele e os mesmos só saíram do carro deles e entraram no dele e isso deu para ver; que ao tempo mostraram fotos a eles; que acharam com os presos vários materiais e eles só identificaram o que era deles; que de acordo com as características e o que viu no vídeo acredita que foram eles; que era uma bolsa cara e foi recuperada uma delas. (...) Acentue-se que em matéria de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando narra de forma coerente e segura os fatos, demonstrando que o único objetivo é apontar os verdadeiros culpados pelo delito, merece credibilidade e é suficiente para embasar uma condenação. (...) No presente caso, a vítima apresentou depoimento firme, seguro e coerente, demonstrando idoneidade e deixando fora de dúvida não ter nenhuma intenção de incriminar indevidamente alguém e, além do mais, suas alegações encontram guarida nas demais prova dos autos, conforme se extrai dos depoimentos das testemunhas. EDSON SOARES DE MORAIS disse que fizeram uma campana e abordaram o veículo gol que estava no local e prenderam dois indivíduos; que foram até o local onde iriam encontrar o terceiro e lá prenderam o mesmo com uma pistola; que no gol prenderam vários produtos de furto; que iriam pegar o terceiro para fazer a divisão do material de furto; que já investigavam o acusado Aureliano na Deprov e os outros não; que um veículo produto de roubo já estava numa cegonha; que quando chegaram perto de onde estava a cegonha o pessoal do gol se evadiu e só prenderam ele na BR; que no apartamento do Aureliano apreenderam um bloqueador que corta o alarme do carro e que chamam de Chapolim; que não chegou a ver as imagens do furto no Mangai porque o objeto de sua investigação era o SW4; que o gol era prata puxado para escuro; que o telefonema dos demais para Aureliano foi ouvido porque estava no viva voz; que não se lembra o que Aureliano trazia além da arma; que ficou com os dois e outra equipe ficou com Aureliano, mas na delegacia a notícia era de que haviam subido no apartamento; que pela ligação iriam dividir o material que estava dentro do gol, que também tinha queixa de roubo; que apuraram que Aureliano participaria da entrega do veículo mas não necessariamente do roubo; PIERRE SOARES DE LIMA disse que na época em que prenderam os acusados os mesmos estavam campanando uma SW4 quando chegou o gol; que quando perceberam os do gol fugiram e conseguiram; que no veículo era o Laerte e o Francisco Chagas; que o telefone estava tocando a todo minuto e quando atenderam era o Aureliano, que haviam combinado de encontrar com os outros; que foram até o local do encontro e o Aureliano desceu e foi abordado; que estava com uma pistola; que prestou depoimento na delegacia e confirma sua assinatura; que além da pistola e do veículo foram apreendidos outros objetos; que dentro do gol haviam diversos objetos mas não se recorda quais, sabendo que levaram a delegacia; que somente não conheciam o Francisco das Chagas mas o Aureliano e o Laerte já eram investigados por praticarem atos delituosos; que ficaram com investigação apenas da WR4 e não dos objetos encontrados; que não chegaram a entrar no apartamento de Aureliano. MÁRCIO DELGADO VARANDAS, testemunha arrolada pela defesa de LAERTE, afirma que concluiu o relatório, mas não participou das investigações; que a investigação que fez foi somente em relação ao roubo do veículo e quem fez a investigação sobre os objetos que estavam no veículo no Mangai foi feito por uma colega Delegada; que confirma que o material que consta no auto de apreensão foi o que foi apreendido com os acusados; que os acusados são pessoas investigadas por roubo de veículos. O fato de parte dos objetos furtados terem sido encontrados com os acusados (Termo de Exibição e Apreensão de fls. 47/48 do IP - ID 74764665, fls. 3 e 4) e inclusive devolvidos à vítima (ID 74764668, fls. 12), sem que tenha havido, pela prova dos autos, qualquer outra justificativa plausível para tanto, também reforça a certeza da ocorrência do delito e de sua autoria. Também confirma a autoria dos acusados LAERTE e FRANCISCO DAS CHAGAS o fato de eles terem sido flagrado, no dia seguinte à ocorrência em análise, na posse do mesmo automóvel Gol, de cor prata, com ocorrência de furto/roubo em aberto, que estava ao lado do veículo das vítimas e foi utilizado pelos ofensores no dia do fato delituoso em questão, bem como o fato do acusado FRANCISCO AURELIANO ter ligado durante a operação que prendeu aqueles dois primeiros pedindo que os mesmos fossem à sua casa para devolver-lhe o referido carro bem como os bens furtados. A prova produzida bem demonstrou também que os acusados, conjuntamente e mediante fraude, subtraíram os bens descritos na denúncia. De fato, foram encontrados na posse dos acusados pelo menos 03 (três) bloqueadores de sinal de alarme automotivo constante no Termo de exibição e apreensão de fls. 47/48 do IP (ID 74764665, fls. 3), que foram utilizados quando da prática delituosa. A própria vítima YURI, em depoimento de fls. 13/14, afirma categoricamente “que tem plena convicção de ter acionado o controle que trava as portas do carro no momento em que saiu do veículo para almoçar”. Ademais, as imagens colacionadas às fls. 169/170, que retratam o momento do furto do estacionamento do estabelecimento Mangai, foram claras ao demonstrar o envolvimento de ao menos três pessoas na prática do delito, com características semelhantes aos acusados, conforme declaração da vítima. Resumidamente, o furto dos objetos efetivamente ocorreu e nenhuma dúvida sobre isto. Na sequência, os 03 acusados (primeiramente 02 e depois o terceiro, que com os primeiros se comunicava), que tinham características físicas assemelhadas aos autores dos furtos, foram presos com parte dos objetos furtados, em veiculo com as mesmas características do usado nos crimes, veiculo este com registro de roubo, e, ainda, na posse de 03 bloqueadores, que foi o instrumento que viabilizou a prática delitiva. Portanto, pela prova dos autos, inegável a materialidade dos delitos e a autoria dos acusados, restando demasiadamente claro que os mesmos, mediante a fraude de fazer uso de dispositivo bloqueador de sinal de alarme, subtraíram, conjuntamente, os objetos descritos na denúncia, pertencentes a pelo menos duas vítimas. (...)”. No que tange ao pedido exclusivo de Francisco Aureliano de Oliveira de afastamento da qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso II, do CP (fraude), por ausência de prova pericial quanto ao funcionamento do “chapolin”, igualmente não merece acolhimento. Com efeito, a ausência de perícia técnica não inviabiliza o reconhecimento da qualificadora, desde que existam outros meios de prova válidos e suficientes - como ocorre no presente caso. O art. 167 do CPP prevê expressamente a possibilidade de suprimento da prova técnica por testemunhal, quando ausente ou inviável a realização do laudo. Inclusive, “a jurisprudência do STJ permite a substituição do laudo pericial por outros meios de prova em casos específicos". (STJ - AgRg no AREsp n. 2.788.457/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) E, como acima deslindado, a utilização de bloqueadores de sinal foi demonstrada pelos depoimentos das vítimas e pelas circunstâncias do crime (ausência de sinais de arrombamento, res furtivae de elevado valor e posterior recuperação parcial dos bens em poder dos apelantes). A narrativa é, pois, coerente, coesa e amplamente corroborada pelo conjunto probatório, tornando desnecessária a exigência de perícia formal para fins de reconhecimento da qualificadora. Por derradeiro, quanto à dosimetria da pena, verifica-se que o juízo sentenciante observou com precisão o método trifásico previsto no art. 68 do CP. Na primeira fase, valorou negativamente os maus antecedentes dos apelantes, diante da comprovação documental da multirreincidência específica. No tocante a FRANCISCO AURELIANO DE OLIVEIRA, foram sopesadas as condenações nos processos nº 0117437-13.2012.8.20.0001, 0001675-64.2008.8.20.0105 e 0024296-76.2008.8.20.0001. Para LAERTE AMBRÓSIO DE OLIVEIRA, consideraram-se os feitos nº 0000360-90.2006.8.20.0001, 0100624-94.2015.8.20.0003, 0000404-75.2007.8.20.0001, 0003969-03.2006.8.20.0124 e 0117434-24.2013.8.20.0001. E para FRANCISCO DAS CHAGAS DE AQUINO, os registros criminais nos autos nº 0412595-82.2010.8.20.0001, 0000196-80.2010.8.20.0003, 0020469-62.2005.8.20.0001, 0000002-00.2010.0.07.1196 e 0000763-55.2010.8.17.0760. A partir de tais elementos, e da presença de duas qualificadoras nos crimes de furto (fraude e concurso de pessoas), a pena-base foi fixada em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mais 18 (dezoito) dias-multa, para cada delito, em patamar bastante razoável e comumente empragado - acréscimo de 1/8 (um oitavo) sobre o mínimo legal em virtude da valoração negativa dos maus antecedentes -, revelando-se parcimoniosa a atuação do juízo sentenciante. Na segunda fase, foi corretamente reconhecida a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), especificamente uma das condenações apontadas para cada réu. Tal circunstância resultou no aumento proporcional da pena para 3 (três) anos de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, por cada furto qualificado. Na terceira fase, inexistentes causas genéricas de aumento ou de diminuição, passou-se à aplicação da regra do concurso formal de crimes (art. 70 do Código Penal). Como os dois furtos foram cometidos mediante uma só ação, as penas foram unificadas com acréscimo de 1/6, totalizando a pena definitiva e unificada de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 42 (quarenta e dois) dias-multa para cada réu. No que tange ao regime inicial de cumprimento da pena, o semiaberto foi corretamente estabelecido, com esteio no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, considerando a reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na escolha do regime, que respeita a necessidade de repressão estatal eficaz frente à conduta reiteradamente delitiva e permite a progressão conforme o mérito do apenado, a ser aferido pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, III, "b", da LEP (Lei nº 7.210/84). Por fim, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, observando-se o inciso II do art. 44 do CP, haja vista a reincidência e a gravidade dos crimes praticados. Os réus não preenchem os requisitos subjetivos exigidos pela norma, em razão do histórico criminal desfavorável e da elevada reprovabilidade social das condutas. Portanto, a dosimetria da pena, tal como realizada na sentença, apresenta-se absolutamente legal, justa e devidamente fundamentada, não merecendo qualquer reparo. O quantum estabelecido e o regime fixado estão em estrita consonância com os preceitos legais e a orientação jurisprudencial dominante. Diante do exposto, em consonância com a 9ª Procuradoria de Justiça, em substituição à 2ª, conheço e nego provimento a ambos os apelos defensivos, mantendo-se íntegra a sentença condenatória proferida pelo Juízo a quo. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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