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Processo nº 0803069-06.2025.8.20.5108

ID: 324155025

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-06.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GEOVANIO ALVES DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 5990…

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Processo nº 0803069-40.2025.8.20.5129

ID: 334913191

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-40.2025.8.20.5129

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5…

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Processo nº 0803069-09.2023.8.20.5162

ID: 293941124

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0803069-09.2023.8.20.5162

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RIVALDO DANTAS DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIVALDO DANTAS DE FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0803069-09.2023.8.20.5162 Parte Autora: Município de Extremoz Parte Ré: MARIA JEANE PEREIRA FER…

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Processo nº 0803069-27.2025.8.20.5101

ID: 333901402

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Caicó Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803069-27.2025.8.20.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. M. D. S. E. S. D. S. M. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLECIO ARAUJO DE LUCENA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KALINA LEILA NUNES MENDES MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: unificadacai… 1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: unificadacaico@tjrn.jus.br Autos: 0803069-27.2025.8.20.5101 Classe: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista o disposto na Resolução n. 455/2022-CNJ e na Lei n. 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados)1, haja vista tratar-se de ato judicial com dados sensíveis2 e/ou dados pessoais de identificação civil completa3, INTIMO as partes, na pessoa de seu advogado ou representante processual, para tomarem ciência da prolação da decisão Id 158512729. CAICÓ, 23 de julho de 2025. ZORAIA ARAUJO DA SILVA Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) [1] Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; [...] VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; [...] Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: [...] II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; [...]. [2] Ex.: informações sobre saúde, deficiência, dados genéticos ou biométricos (CID de doença, laudos médicos, situação de saúde mental, etc.), origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação sindical, orientação sexual etc. [3] Ex.: número de CPF, RG, CNH, Título de Eleitor, NIS/PIS/PASEP, endereços residenciais completos, telefones, e-mails ou dados bancários.

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Processo nº 0803069-64.2025.8.20.5121

ID: 338035290

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803069-64.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FELIX RODRIGUES NASCIMENTO WENDELL DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MACAÍBA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE MACAÍBA Telefone/Whatsapp: (84) 3673-9422 (84) 98822-6868 Email: mcicejusc@tjrn.jus… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MACAÍBA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE MACAÍBA Telefone/Whatsapp: (84) 3673-9422 (84) 98822-6868 Email: mcicejusc@tjrn.jus.br Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Processo n°: 0803069-64.2025.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte: FERNANDA FELIX RODRIGUES NASCIMENTO Parte: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN ATO ORDINATÓRIO CEJUSC - Conciliação Cível De ordem do M.M. Juíza Coordenadora do CEJUSC Macaíba, Dra. Josane Peixoto Noronha, em cumprimento ao despacho retro, nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação a se realizar na modalidade virtual, dia 23/09/2025 às 11:00, através da plataforma Microsoft TEAMS, conforme link/QR CODE abaixo: https://lnk.tjrn.jus.br/salaextramcicejusc Caso ocorra dificuldade de acesso, entrar em contato com o CEJUSC através dos números/whatsapp: (84) 3673-9422 / (84) 98822-6868. É facultado o comparecimento presencial à sala de audiências do CEJUSC no Fórum de Macaíba. ADVERTÊNCIAS: 1. Nas causas cíveis, não comparecendo a parte requerida, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido julgamento, de plano; não comparecendo a parte autora, o processo será arquivado (arts. 18, § 1.º, 20 e 51, I da Lei 9.099/95). 2. Comparecendo a parte requerida e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento, concedendo-se prazo para juntada de contestação. 3. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. ATENÇÃO: As partes/prepostos deverão comparecer munidos de documento de identidade e CPF, não sendo admitido, nesse juízo, o instituto da representação. Macaíba, 29 de julho de 2025. KARINA REGINA NUNES BARROS CARLOS Chefe de Secretaria Mat. 208182-2 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803069-28.2024.8.20.5112

ID: 275979856

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Apodi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0803069-28.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. H. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK HARRISSON VIDAL CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO: 0803069-28.2024.8.20.5112 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) PARTE AUTORA: M. J. M. D. PARTE RÉ: J. C. D. B. e outros S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO M. J. M. D., representada por sua genitora I. R. M. P., ingressaram neste Juízo com a presente Cumprimento de Sentença em desfavor de J. C. D. B. FILGUEIRA, partes devidamente qualificadas. Após juntada da planilha de débitos alimentares atualizada apresentada pela exequente, a parte ré confirmou o pagamento do débito em atraso (ID. 142984028). A parte exequente confirmou o pagamento. Instado a se manifestar o Ministério Público, apresentou parecer opinando pela extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. No presente caso, verifica-se que o valor depositado é exatamente o pugnado pela parte exequente, nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução com fulcro na razoável duração do processo com satisfação (art. 4º do CPC). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, conforme disposto nos arts. 924, inc. II, c/c art. 925, ambos do CPC. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Processo nº 0803069-21.2025.8.20.5103

ID: 326244734

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-21.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MAIA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MAIA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0803069-21.2025.8.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0803069-21.2025.8.20.5103 Requerente(s): ANTONIA ESTEVAM DA SILVA Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REQUERIMENTO LIMINAR com pedido de tutela antecipada, objetivando a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do(a) autor(a). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão. Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial não apresenta o perigo da demora, uma vez que se trata de inscrição antiga, datada de outubro de 2020, não podendo assim prosperar tal medida, tendo em vista faltar o elemento necessário para a antecipação dos efeitos da tutela, qual seja, o perigo da demora na prestação jurisdicional. Conquanto a parte demandante tenha impugnado todos os descontos oriundos supostamente de contratos não pactuados, observo que o contrato objeto dos autos foi aparentemente celebrado em meados de 2020, tendo se passado pelo menos 5 (cinco) anos ininterruptos de desconto na aposentadoria sem que a parte demandante se insurgisse, o que denota não haver problemas em se aguardar a decisão judicial definitiva. Ademais, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor, a amparar a legalidade da cobrança realizada. Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, até o oferecimento da peça contestatória, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor, a amparar a legalidade da cobrança realizada. Considerando que é remota a possibilidade de conciliação e tem se mostrado inócua a audiência a que alude o art. 334 do CPC em casos semelhantes a este, citem-se as partes requeridas para que apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Após o transcurso o prazo para defesa: a) apresentadas preliminares ou mesmo proposta de acordo, intimem-se a parte autora para apresentar manifestação (prazo de 15 dias); b) não apresentada defesa, providencie-se a conclusão para julgamento antecipado; c) apresentada defesa, sem preliminares ou proposta de acordo, intimem-se as partes para que informem se desejam produzir outras provas, além das já constantes no processo, com a ressalva de que a omissão será interpretada como pedido de julgamento antecipado (prazo de 15 dias). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Publique-se. Intimem-se. CURRAIS NOVOS, 11 de julho de 2025 MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0803069-30.2025.8.20.5100

ID: 322234439

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Assu Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0803069-30.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. D. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803069-30.2025.8.20.5100 REQUERENTE: M.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803069-30.2025.8.20.5100 REQUERENTE: M. D. F. D. S., A. S. I. D. S. DEFENSORIA (POLO ATIVO): D. P. D. E. D. R. G. D. N. REQUERIDO: P. S. I. D. S. DECISÃO Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c guarda, alimentos e pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por ANTHONNY SERGIO INACIO DA SILVA, neste ato representado por sua genitora, M. D. F. D. S., em face de P. S. I. D. S., todos qualificados, alegando, em síntese, ser filho do requerido e este não contribui com seu sustento. Requereu, liminarmente, tutela de urgência para que sejam deferidos alimentos provisórios no patamar correspondente a 20% do salário mínimo, que corresponde a R$ 303,60 (trezentos e três reais e sessenta centavos), acrescidos de 50% das despesas pertinentes à saúde e educação. Requereu, ainda, a fixação da guarda unilateral em favor da genitora, direito à visitação de forma livre e a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. É, em síntese, o relatório. Anexou documentos correlatos. A concessão de tutela antecipada no processo de conhecimento é disciplinada pelo art. 300 do Código de Processo Civil, condicionando-se à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Preconiza o art. 229 da Constituição Federal o dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores. Nesse passo, resta patente a probabilidade do direito pelos documentos constantes no id 157008656, os quais confirmam a paternidade do requerido. O perigo de dano, por sua vez, se evidencia pela natureza do objeto perseguido, no caso, alimentos para a própria subsistência. Por outro lado, dispõe o art. 1.694, §1º do Código Civil, que: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades o do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Embora recaia sobre os genitores o dever de sustento dos filhos, os alimentos devem ser fixados atendendo as necessidades do reclamante e possibilidades da pessoa obrigada. Assim, tem-se que a obrigação alimentar é norteada pelo binômio necessidade/possibilidade. Não se duvida que o infante necessite de alimentos para a subsistência, próprios para atender as demandas de pessoas em desenvolvimento, tais como alimentos, medicamentos, transporte, etc. No entanto, as despesas do infante devem estar em consonância com a capacidade financeira de seus provedores, no caso, seus genitores. Sobre esse aspecto, não comprovou a requerente os rendimentos auferidos pelo requerido, não havendo sequer indicação da profissão exercida pelo mesmo. Não há informações, ademais, sobre a existência de outros filhos, doença e despesas essenciais que lhe retirem a capacidade econômica de suportar o encargo alimentar no valor pleiteado, o que será melhor esclarecido com o contraditório. Nesse contexto, apresenta-se razoável a fixação de alimentos na quantia correspondente a 20% do salário mínimo, eis que posicionamento assente deste Juízo. De qualquer forma, ressalve-se que o contrário poderá se revelar ao longo da instrução processual, evidenciando ser necessária a majoração ou a diminuição da prestação alimentícia, ou mesmo a sua improcedência. Por fim, no que concerne à fixação da guarda unilateral em favor da genitora, não se vislumbra justificativa para a excepcionalidade à regra prevista pelo §2º do art. 1.584 do Código Civil, ao menos nesse momento processual, de modo que deve permanecer o regime da guarda compartilhada até ulterior deliberação, notadamente a realização de estudo social, oitiva do Ministério Público e formação do contraditório. Desta forma, DEFIRO, em parte, a tutela de urgência, para arbitrar alimentos provisórios em favor do requerente, no percentual de 20% do salário mínimo, que corresponde a R$ 303,60 (trezentos e três reais e sessenta centavos), acrescidos de 50% das despesas pertinentes à saúde e educação do adolescente (a ser devidamente comprovada pela genitora), cujo pagamento deverá ser realizado até o quinto dia útil de cada mês em conta bancária pertencente à genitora. Defiro, momentaneamente, os benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do art. 98 e seguintes do CPC. Apraze-se audiência de conciliação, encaminhando-se os autos ao CEJUSC. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ficando ambos cientes de que o prazo para contestar a demanda será contado a partir da realização da audiência acima referida (art. 335 do CPC/2015). O comparecimento de ambas as partes à audiência de conciliação é obrigatório e, a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados (§§ 8º e 9º do CPC/2015). A ausência de contestação implicará na aplicação dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC/2015). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação, oportunidade em que deverá: I havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se em sua integralidade, com urgência. AÇU/RN, data no ID do documento VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito designado (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Banco Bradesco S/A x Josefa Alves Galvao

ID: 298953433

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803069-55.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSEFA ALVES GALVAO

Intimação

Advogados:

FLAVIA MAIA FERNANDES

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ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803069-55.2024.8.20.5103 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ROBERTO DORE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803069-55.2024.8.20.5103 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA Polo passivo JOSEFA ALVES GALVAO Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Apelação Cível nº 0803069-55.2024.8.20.5103 Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Dr. Roberto Dórea Pessoa Apelada: Josefa Alves Galvão Advogada: Dra. Flávia Maia Fernandes Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA. EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUROS DE MORA A INCIDIR SOBRE REPARAÇÃO MORAL. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E JUROS DE MORA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Josefa Alves Galvão, na qual foi reconhecida a inexistência de débito oriundo de contrato bancário impugnado, determinada a exclusão da negativação promovida e fixada indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco sustenta a validade da contratação, a legalidade da inscrição e a inexistência de abalo moral, requerendo a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório, bem como a retificação dos critérios de atualização monetária, juros e fixação dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida entre as partes capaz de justificar a inscrição da autora nos cadastros restritivos; (ii) determinar a existência de responsabilidade civil do banco por inscrição indevida; (iii) estabelecer os critérios adequados para a fixação dos juros, correção monetária e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de relação contratual válida se comprova mediante laudo pericial grafotécnico conclusivo no sentido de que a assinatura aposta no suposto contrato bancário não pertence à autora, revelando a ocorrência de fraude. 5. A inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, fundada em débito inexistente, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido (in re ipsa), atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 6. A indenização arbitrada em R$ 5.000,00 revela-se proporcional à gravidade do dano, atendendo aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 7. A correção monetária da indenização deve observar o INPC, com termo inicial na data do arbitramento judicial (Súmula 362 do STJ), enquanto os juros de mora incidem desde o evento danoso — a data da inscrição indevida — à taxa de 1% ao mês, conforme a Súmula 54 do STJ. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, 406, §1º; CPC, art. 373, II, e art. 85, §2º; CDC, arts. 6º, VI e VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJRN, AC nº 0100440-63.2015.8.20.0125, Rel. Des. João Rebouças, j. 28.07.2020; TJRN, AC nº 2014.019957-5, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 29.10.2019; TJRN, AC nº 2018.005090-7, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 24.09.2019; TJRN, AC nº 2018.006863-6, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 24.09.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais movida por Josefa Alves Galvão, julgou procedente a pretensão inicial, para declarar a inexistência de débito referente ao contrato questionado, determinando a exclusão da negativação realizada, bem como a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados. Nas suas razões, alega que o contrato foi firmado regularmente entre as partes e que a negativação realizada decorreu da inadimplência, se mostrando legítima. Alude que há nos autos contrato nº 0200356019832, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser pago em 11 parcelas de R$ 1.250,27 (hum mil duzentos e cinquenta reais e vinte e sete centavos); que as assinaturas apostas coincidem com os documentos apresentados e que foram pagas somente 7 (sete) parcelas. Destaca que não merece prosperar a fundamentação do Juízo a quo ao ignorar todas as provas apresentadas pelo recorrente, levando em consideração apenas o laudo pericial apresentado pelo perito, pois não seria justo e muito menos razoável. Ressalta que houve o recebimento crédito disponibilizado, não havendo que se falar em conduta ilícita. Argumenta sobre a força obrigatória dos contratos e inexistência de dano moral, a ensejar a condenação imposta e que a indenização deve ser afastada ou, pelo menos, reduzido o valor. Sustenta que houve erro material quanto aos juros relativo à indenização por dano moral estabelecidos na sentença e aos honorários advocatícios; que a parte apelada é devedora contumaz e, ainda, que houve demora no ajuizamento da ação. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedente o pedido inicial ou para reduzir o quantum indenizatório relativo ao dano moral, com a adequação dos juros a partir do arbitramento, afastando a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 30194198). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise, acerca da manutenção, ou não, da sentença que julgou procedente a pretensão inicial, para determinar a inexistência do débito questionado e a retirada da negativação realizada, condenando o banco/apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados, decorrente da inscrição indevida do nome da autora/apelada nos cadastros de proteção ao crédito. Historiando, a apelada não reconhece como legítimo o débito imputado em seu nome, no valor total de R$ 1.250,27 (mil, duzentos e cinquenta reais e vinte e sete centavos), alegando que não realizou nenhuma contratação junto ao banco, de modo que a negativação realizada foi indevida, o que gera o dever de indenizar os prejuízos causados. O banco/apelante, por sua vez, reafirma a legitimidade da conduta e a inexistência do dever de indenizar. Em análise, não obstante a juntada do instrumento contratual (Id nº 30194134), foi realizada perícia grafotécnica, cuja conclusão se deu nos seguintes termos: “autoria da assinatura questionada NÃO pode ser atribuída a Sra. JOSEFA ALVES GALVAO”.(destaque contido no original) (Id 30194175 - pág. 20). De fato, diante da conclusão de que a relação jurídica se deu de forma fraudulenta, verifica-se que a consumidora foi vítima de fraude, estando correta a desconstituição do débito, nos termos da sentença combatida, restando caracterizada a responsabilidade do banco apelante em reparar o abalo moral sofrido, em razão de negativação indevida originário de um débito ilegítimo, o que gerou transtornos e constrangimentos, estando presentes os caracteres identificadores da responsabilidade civil e o nexo de causalidade entre eles. A propósito, trago precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO GENITOR DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. (…). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. FRAUDE CONTRATUAL ATESTADA POR PERICIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AVENÇA. (...). NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, II, NCPC. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. FALHA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA (…). DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. PRECEDENTES”. (TJRN – AC nº 0100440-63.2015.8.20.0125 – De Minha Relatoria – 3ª Câmara Cível – j. em 28/07/2020 – destaquei). “EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJRN - AC nº 2014.019957-5 - Relator Desembargador Dilermando Mota – 1ª Câmara Cível - j. em 29/10/2019 - destaquei). “EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR TAXAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA-CORRENTE. FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETIVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. LESÃO CONFIGURADA. VALOR INDENIZATÓRIO A SER FIXADO CONSOANTE PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO DO BRASIL CONHECIDA E DESPROVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO OPOSTO PELA AUTORA”. (TJRN - AC nº 2018.005090-7 - Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro – 3ª Câmara Cível - j. em 24/09/2019 - destaquei). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (…). MÉRITO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. (...). INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PRIMEIRA APELANTE. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJRN - AC nº 2018.006863-6 - Relator Desembargador Amílcar Maia – 2ª Câmara Cível - j. em 24/09/2019 - destaquei). Em relação ao valor fixado, muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, "A indenização a título de dano moral inegavelmente há que se dar numa faixa dita tolerável. Se o dano causado, injustamente a outrem, integra uma faixa da ruptura das relações sadias, a reparação do mesmo não pode servir de motivo para se gerar mais uma espécie de desagregação social" (RT 758/51), impondo-se ao Julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima, visando não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Dessa maneira, a irresignação em relação ao valor da reparação moral não merece prosperar, notadamente porque as razões do recurso não apresentaram fundamentos suficientes para alterar o julgado, já que o valor da compensação, fixado na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se revela exorbitante, sendo proporcional ao dano experimentado. Outrossim, não restou demonstrado o recebimento/saque de valores em conta da apelada, bem como inscrição preexistente, a fim de justificar eventual compensação ou para afastar a condenação por dano moral. Em relação a alegação de erro material quanto aos juros relativos à indenização por dano moral e aos honorários advocatícios, verifica-se que a sentença condenou o banco/apelante ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária e juros de mora contados da sentença recorida (Súmula 362 do STJ e REsp 903258/RS) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24), fixando honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Com efeito, a verba sucumbencial no percentual de 10% (dez por cento) seguiu os critérios legais (artigo 85, §2º, CPC), porém deve se dar sobre o valor da condenação, incidindo os juros de mora a partir do evento danoso, conforme orientação da Súmula 54 do STJ. Face ao exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso, para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) arbitrados na sentença atacada, sobre o valor da condenação e que o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), seja corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 – STJ), acrescido de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 – STJ), entendido como a data da inscrição indevida. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Lelia Fausta Carlos Maia Saraiva x Sandro Luiz Ferraz Bezerra

ID: 280389219

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0803069-07.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LELIA FAUSTA CARLOS MAIA SARAIVA

Polo Passivo:

SANDRO LUIZ FERRAZ BEZERRA

Intimação

Advogados:

SANDRO LUIZ FERRAZ BEZERRA

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LELIA FAUSTA CARLOS MAIA SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-25… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0803069-07.2023.8.20.5001 Ação: USUCAPIÃO (49) Requerente: CANINDE JEREMIAS GOMES CPF: 406.319.234-20, LELIA FAUSTA CARLOS MAIA SARAIVA CPF: 050.039.814-30 Advogado: Advogado(s) do reclamante: LELIA FAUSTA CARLOS MAIA SARAIVA Requerido: LUIZ ANTONIO SOARES DA SILVA CPF: 422.446.174-91 Advogado: Advogado(s) do reclamado: SANDRO LUIZ FERRAZ BEZERRA D E C I S Ã O CANINDE JEREMIAS GOMES, devidamente qualificado, através de advogado, ajuizou a presente Ação de Interdito Proibitório com pedido de tutela de urgência contra LUIZ ANTÔNIO SOARES DA SILVA, igualmente qualificado. Alega, em síntese, que: a) é possuidor de boa-fé do imóvel situado a Av. Doutor Juliano Moreira, 1337, Pajuçara, Natal/RN, cep: 59.131-430, tendo adquirido da parte ré, procedendo, como pagamento, com a entrega de um veículo automotor (PEUGEOT 207HB XR, 2012/2013 – placa: OJT0G65) e 02 imóveis residenciais, situados na General Leco, 29, São Gonçalo do Amarante; b) acontece que, passados diversos meses após a transação, em dezembro/2022, o réu arrependeu-se do negócio jurídico realizado, alegando meramente arrependimento; C) não irá proceder com a rescisão do contrato, pois nenhuma justificativa plausível embasa tal arrependimento; d) o réu está ameaçando o autor, usando da sua condição de policial militar, afirmando, diversas vezes, inclusive para terceiros, que o autor deverá desocupar o imóvel por bem ou por mal e que irá resolver as coisas a sua maneira. Ao final, requer, a concessão da liminar para que seja cessada a turbação na posse do imóvel descrito na inicial. Juntou documentos. Devidamente citado, o réu ofertou contestação no id 143463817, em que argui, em preliminar, ilegitimidade passiva sob argumento de ter sido apenas mediador entre o negócio jurídico firmado entre a parte autora e a esposa do réu. No mérito, contesta todas as alegações contidas na inicial. Ao final, pugna pela improcedência. É o que importa relatar. Decido. Primeiramente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva. O artigo 17º do Código de Processo Civil, diz que: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” Para o exercício do direito de ação, o processo deve se instaurar na conformidade do ordenamento jurídico processual, devendo ser obedecidos os pressupostos e condições previstos no CPC. É necessário que a ação obedeça a essas condições para que se obtenha a tutela jurisdicional. Caso haja carência de uma ou mais das condições da ação então o juiz ficará impedido de julgar o mérito da ação. A legitimidade ad causam refere-se a legitimidade para estar em juízo, concerne à pertinência subjetiva da ação, atinente à titularidade da causa. O legitimado para causa é aquele que integra a lide como possível interessado, mesmo não fazendo parte da relação jurídica material. É melhor caracterizar a legitimação para o processo com parâmetro nos elementos da lide do que no direito debatido em juízo. No caso em análise, o autor afirma que o réu ameaça a sua posse sobre o imóvel descrito nos autos. Ressalte-se que a aferição da legitimidade passiva deve ocorrer à vista das afirmações da parte autora, sem considerar as provas produzidas no processo. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao pedido de tutela de urgência. Trata-se de exame de pedido de liminar de urgência nos moldes do art. 300 do CPC, requer a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de interdito possessório não há falar em discussão acerca da propriedade da coisa litigiosa, mas tão somente do exercício do poder físico sobre o bem (posse). A concessão de liminar de urgência em ações possessórias depende da verossimilhança das alegações da parte autora, e do convencimento do juiz à vista das provas produzidas, bem como da aparência de direito e do risco de dano para aquele que a pleiteia. No caso dos autos, a parte autora anexa aos autos apenas Boletim de Ocorrência (id 94097990), os quais não comprovam que tivesse a posse do imóvel objeto da lide, nem tampouco a ameaça, vez que fora redigido com base em informação unilateral, sem inclusive, inexistência de qualquer testemunha tenha presenciado a situação descrito na inicial. Ademais, na peça contestatória, o réu nega que está ameaçando a parte autora. Não vislumbro, em exame de cognição sumária própria da espécie, não evidencia que o réu estaria ameaçando a posse dela, de modo a autorizar a concessão da liminar pleiteada. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Tendo em vista que não ocorrente qualquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo e versando a demanda sobre matéria de fato que não pode prescindir de regular instrução probatória, designo o dia 22 de julho de 2025, às 09:00 horas, para audiência de instrução em conjunto com o processo nº 811992-22.2023.8.20.5001, a realizar-se na sala de audiências deste Juízo. Certifique-se nos autos do processo nº 0811992-22.2023.8.20.5001, a data da audiência acima. Proceda-se as intimações das partes e de seus advogados naqueles autos. Intimem-se as partes e seus advogados. Caso as partes não tenham arrolado testemunhas deverão depositar o respectivo rol no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente despacho. As partes deverão trazer as testemunhas arroladas independente de intimação, nos termos dos § 1º e 2º , do artigo 455 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a inércia na realização a que se refere ao § 1º do mencionado dispositivo legal, importará desistência da inquirição da testemunha. Havendo testemunhas arroladas pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, proceda-se a intimação pessoal, a teor do preceituado no artigo §4º , inciso IV , do artigo 455 do Código de Processo Civil. Natal, 6 de maio de 2025. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

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