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Processo nº 0803069-46.2024.8.20.5106

ID: 275081267

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803069-46.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0803069-46.2024.8.20.5106 EXEQUENTE: RAMON RODRIGUES DE SOUZA EXECUTADO: MATHEUS PATRICK DANTAS SOUSA, CLARICE LISPECTOR SANTOS SOARES DE MACEDO DECISÃO. Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-executividade, alegando a executada o excesso da execução, bem como a imediata extinção da Execução, e a desconstituição da penhora e bloqueio on line das suas contas bancárias, diante da comprovação nos autos de que a dívida foi negociada com o Exequente entre outros pedidos. Dada a oportunidade ao excepto para se manifestar, este refutou as alegações da excipiente, requerendo como válida a citação efetuada e prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos. Decido. É sabido que a exceção de pré-executividade tem seu cabimento limitado aos casos em que a matéria arguida no incidente é verificável de plano, conforme iterativa jurisprudência: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade consiste em forma restrita de defesa, instaurada nos próprios autos da execução, nas hipóteses em que se revelar flagrante a inexistência ou nulidade do título executivo, assim como a falta de pressupostos processuais e/ou de condições da ação. Caso concreto em que se mostra possível o manejo da exceção de pré-executividade, dado que a matéria invocada, relativa à nulidade processual em decorrência da ausência de suspensão do feito para regularização da representação da parte ré em face do falecimento de seu único patrono, prescinde de dilação probatória, sendo viável, outrossim, a suspensão do cumprimento de sentença. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70078949377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 30/01/2019) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A exceção de pré-executividade é cabível quando houver matéria cognoscível de ofício e com prova pré-constituída, vedada a dilação probatória. Inteligência da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. In casu, não logrou êxito a excipiente em provar a ilegitimidade passiva, apenas asseverando não ser proprietária do veículo, que seria de seu falecido esposo, além de ter havido danificação no bem a ponto de impossibilitar seu uso. A executada não se desincumbiu de seu ônus probatório, devendo a insurgência ser veiculada em palco apropriado e não através de exceção de pré-executividade, cujo cabimento e matéria são restritos - sem que demande dilação probatória. No que toca à alegação de incompetência territorial, razão assiste à agravante. Do compulsar dos autos, vê-se que a questão restou ignorada pelo Juízo a quo. Todavia, em se tratando de tema de ordem pública, passível de análise nesta Corte. A competência para propositura da execução fiscal se dá no foro de domicílio do réu (devedor), conforme art. 46, § 5º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, da documentação acostada, extrai-se que pelo menos desde 2005, data deveras anterior à propositura da demanda, março/2015, e dos exercícios em execução, 2009 a 2011, a executada já residia na Comarca de Dom Pedrito, não se mostrando correto o ajuizamento na Comarca de Pelotas, invocando endereço em Capão do Leão. Nessa esteira, impositiva a remessa dos autos à Comarca de Dom Pedrito, foro competente para julgar e processar a questão posta em lide. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70079050183, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 30/01/2019) “A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória” (REsp n. 1136144/RJ). (grifei) Como se vê, a exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado e somente é admitida na hipótese de estar presente prova inequívoca da inexistência da obrigação ou de outra causa de extinção. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que “a exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa idôneo para o efeito de suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, notadamente aos vícios objetivos do título executivo, concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício apontado seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória”. ( REsp 798.154/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 11/05/2012). No caso, verifica-se que a parte executada, ora excipiente, apresentou exceção de pré-executividade e apontou excesso de execução, sob o fundamento de que seriam abusivos os encargos utilizados pela parte exequente na atualização do débito. Essa pretensão consiste em nítida arguição de revisão do negócio jurídico firmado entre as partes, o que é inadequado pela via eleita, porque não pode ser apreciada de ofício. Também é oportuno registrar que as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade se sujeitam à preclusão, e a parte executada ainda não havia apresentado qualquer insurgência contra os encargos incidentes sobre a dívida e eventual negociação entre as partes acerca do débito objeto da presente execução. Não há, pois, a esta altura, e pelas razões invocadas, como rechaçar a legalidade do presente feito executivo, eis que somente um questionamento mais aprofundado do feito, partindo-se para uma verdadeira etapa de cognição plena, cabível apenas em sede de embargos à execução, permitiria ao julgador o exame acurado de outras provas, levando-o a entendimento diverso. Definitivamente, não é o caso dos autos. Ante o exposto, pelas razões supramencionadas, deixo de acolher os pedidos constantes na exceção de pré-executividade. Diga o exequente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. P. R. I. Mossoró/RN, 27 de fevereiro de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Gisela Besch Juíza de Direito

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Processo nº 0803069-46.2024.8.20.5106

ID: 275081271

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803069-46.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0803069-46.2024.8.20.5106 EXEQUENTE: RAMON RODRIGUES DE SOUZA EXECUTADO: MATHEUS PATRICK DANTAS SOUSA, CLARICE LISPECTOR SANTOS SOARES DE MACEDO DECISÃO. Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-executividade, alegando a executada o excesso da execução, bem como a imediata extinção da Execução, e a desconstituição da penhora e bloqueio on line das suas contas bancárias, diante da comprovação nos autos de que a dívida foi negociada com o Exequente entre outros pedidos. Dada a oportunidade ao excepto para se manifestar, este refutou as alegações da excipiente, requerendo como válida a citação efetuada e prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos. Decido. É sabido que a exceção de pré-executividade tem seu cabimento limitado aos casos em que a matéria arguida no incidente é verificável de plano, conforme iterativa jurisprudência: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade consiste em forma restrita de defesa, instaurada nos próprios autos da execução, nas hipóteses em que se revelar flagrante a inexistência ou nulidade do título executivo, assim como a falta de pressupostos processuais e/ou de condições da ação. Caso concreto em que se mostra possível o manejo da exceção de pré-executividade, dado que a matéria invocada, relativa à nulidade processual em decorrência da ausência de suspensão do feito para regularização da representação da parte ré em face do falecimento de seu único patrono, prescinde de dilação probatória, sendo viável, outrossim, a suspensão do cumprimento de sentença. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70078949377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 30/01/2019) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A exceção de pré-executividade é cabível quando houver matéria cognoscível de ofício e com prova pré-constituída, vedada a dilação probatória. Inteligência da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. In casu, não logrou êxito a excipiente em provar a ilegitimidade passiva, apenas asseverando não ser proprietária do veículo, que seria de seu falecido esposo, além de ter havido danificação no bem a ponto de impossibilitar seu uso. A executada não se desincumbiu de seu ônus probatório, devendo a insurgência ser veiculada em palco apropriado e não através de exceção de pré-executividade, cujo cabimento e matéria são restritos - sem que demande dilação probatória. No que toca à alegação de incompetência territorial, razão assiste à agravante. Do compulsar dos autos, vê-se que a questão restou ignorada pelo Juízo a quo. Todavia, em se tratando de tema de ordem pública, passível de análise nesta Corte. A competência para propositura da execução fiscal se dá no foro de domicílio do réu (devedor), conforme art. 46, § 5º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, da documentação acostada, extrai-se que pelo menos desde 2005, data deveras anterior à propositura da demanda, março/2015, e dos exercícios em execução, 2009 a 2011, a executada já residia na Comarca de Dom Pedrito, não se mostrando correto o ajuizamento na Comarca de Pelotas, invocando endereço em Capão do Leão. Nessa esteira, impositiva a remessa dos autos à Comarca de Dom Pedrito, foro competente para julgar e processar a questão posta em lide. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70079050183, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 30/01/2019) “A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória” (REsp n. 1136144/RJ). (grifei) Como se vê, a exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado e somente é admitida na hipótese de estar presente prova inequívoca da inexistência da obrigação ou de outra causa de extinção. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que “a exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa idôneo para o efeito de suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, notadamente aos vícios objetivos do título executivo, concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício apontado seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória”. ( REsp 798.154/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 11/05/2012). No caso, verifica-se que a parte executada, ora excipiente, apresentou exceção de pré-executividade e apontou excesso de execução, sob o fundamento de que seriam abusivos os encargos utilizados pela parte exequente na atualização do débito. Essa pretensão consiste em nítida arguição de revisão do negócio jurídico firmado entre as partes, o que é inadequado pela via eleita, porque não pode ser apreciada de ofício. Também é oportuno registrar que as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade se sujeitam à preclusão, e a parte executada ainda não havia apresentado qualquer insurgência contra os encargos incidentes sobre a dívida e eventual negociação entre as partes acerca do débito objeto da presente execução. Não há, pois, a esta altura, e pelas razões invocadas, como rechaçar a legalidade do presente feito executivo, eis que somente um questionamento mais aprofundado do feito, partindo-se para uma verdadeira etapa de cognição plena, cabível apenas em sede de embargos à execução, permitiria ao julgador o exame acurado de outras provas, levando-o a entendimento diverso. Definitivamente, não é o caso dos autos. Ante o exposto, pelas razões supramencionadas, deixo de acolher os pedidos constantes na exceção de pré-executividade. Diga o exequente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. P. R. I. Mossoró/RN, 27 de fevereiro de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Gisela Besch Juíza de Direito

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Processo nº 0877943-26.2024.8.20.5001

ID: 306159192

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0877943-26.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ASTROGILDA PINTO CALDAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA

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JOSENILSON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0877943-26.2024.8.20.5001 Polo ativo RAIMUNDA ASTROGILDA PINTO CALDAS DA SI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0877943-26.2024.8.20.5001 Polo ativo RAIMUNDA ASTROGILDA PINTO CALDAS DA SILVA Advogado(s): JOSENILSON DA SILVA, ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0877943-26.2024.8.20.5001 RECORRENTE: RAIMUNDA ASTROGILDA PINTO CALDAS DA SILVA ADVOGADO: JOSENILSON DA SILVA OAB/RN 13816 E OUTRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUPOSTA INUNDAÇÃO DE IMÓVEL POR PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALAGAMENTO NA RESIDÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA E NÃO JUSTIFICADO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação da recorrente em custa e honorários advocatícios no percentual de 10%, sob o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da Justiça Gratuita. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por RAIMUNDA ASTROGILDA PINTO CALDAS DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, na qual se alega, em síntese, que a sua residência foi inundada em 17 de maio de 2024, por falha na prestação do serviço pelo Ente réu, quanto à manutenção nos sistemas de drenagens do bairro. Requereu, por fim, a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o Ente Público réu pleiteou a total improcedência do pedido. Decido. Fundamentos Preliminares A parte requerida alega litispendência em relação aos processos de nºs 0847600-47.2024.8.20.5001 e 0803069-70.2024.8.20.5001. Só que, nesse caso, são fatos ocorridos em datas diversas (13 e 14 de junho de 2024 e 27 e 28 de novembro de 2023). Portanto, diversos. Afasto a preliminar de litispendência em razão das causas de pedir serem diferentes. Do mérito Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Entendo que a produção de prova oral é desnecessária, uma vez que a análise documental é suficiente para comprovar os fatos e não seria erodida por aquela. Em suma, é indevido o aprazamento de audiência para comprovar o que já o foi por documento. Um adendo, desde já: somos seres emocionais, sujeitos a afetos positivos (amor, compaixão, amizade, apego) e negativos (raiva, rancor, repulsa, nojo) e esses afetos estão implicados, em maior ou menor escala, em tudo que pensamos, sentimos e fazemos. Os afetos humanos são capazes de alterar a percepção e, consequentemente, interferir na interpretação dos fatos pelas pessoas que depõem em processos judiciais. Isso sem contar o fenômeno das falsas memórias - que é diretamente proporcional à distância entre os fatos e o depoimento em Juízo. Como eu disse em minha mais recente obra, "As memórias dissolvem-se, mutam-se e se fundem com o tempo, e nunca percebemos isso, porque não existe uma memória do esquecimento (...) O problema do esquecimento é, como eu disse acima, não nos lembrarmos do que esquecemos nem de que outros elementos são inseridos para dar coerência narrativa ao evento memorizado. Você não lembra que determinado detalhe desapareceu e que tem uma memória nova (ainda que inautêntica) em cima. Então os espaços preenchidos passam a ser entendidos como se fossem desde o início o que você lembrava. Em suma, o tempo vai dissolvendo a verdade factual em face de uma verdade pessoal reconstruída a partir de fragmentos daquela. Quem conta um conto não apenas aumenta um ponto. Sem perceber, insere ou retira vírgulas, reticências e exclamações, informações e ilusões – que passam a ser percebidas como a verdade do que ocorreu, desde sempre" (SANTOS JÚNIOR, Rosivaldo Toscano dos. O Cérebro que Julga: neurociências para juristas. Florianópolis: Emais Editora, 2023). Nossa objetividade, aliás, é uma quimera. Assim como todo ponto de vista é uma vista a partir de um ponto, o que é dito não reflete necessariamente o que é interpretado. Somos, antes de tudo, interpretantes. A realidade não é objetiva, nossos ouvidos não são gravadores. Não vemos percebemos as coisas e os fenômenos como eles são ou como eles soam de fato, mas sim ressignificados com base nas peculiaridades de nosso cérebro e nas experiências anteriores de nossas vidas. Um poeta e um pescador sobre o mesmo barco veem mares diferentes (SANTOS JÚNIOR, Rosivaldo Toscano dos. O Cérebro que Julga: neurociências para juristas. Florianópolis: Emais Editora, 2023). O que quero dizer com isso? Que quando alguém interpreta uma informação, entendida esta como qualquer expressão captada por nossos sentidos, sempre produz um significado e revela seu próprio ser-no-mundo (Heidegger). O intérprete está na interpretação que faz, seja ela fundada ou infundada. Na natureza, aliás, não há cheiros, gostos, cores e sons. Há moléculas, ondas eletromagnéticas ou mecânicas. É o nosso cérebro quem dá um sentido a tudo isso. A realidade – tal qual a conhecemos – nesse sentido, é uma imensa criação mental. "Ao contrário do que imaginamos, a realidade tal qual a percebemos é construída. O que somos depende do que fomos, e as experiências que tivemos fazem a mediação. Quando interpretamos o mundo, reconhecemos – ainda que não notemos – fragmentos de nossas vivências. Vemos a partir do que já vivemos, vemos o mundo a partir de nossas expectativas" (SANTOS JÚNIOR, Rosivaldo Toscano dos. O Cérebro que Julga: neurociências para juristas. Florianópolis: Emais Editora, 2023). Mas o paradigma racionalista que nos forjou como juristas e que, em boa medida, ainda povoa o senso comum dos juristas (Warat) faz com que superestimemos nossa inteligência, nosso bom senso e nossa capacidade de perceber os acontecimentos. Ao contrário, costumamos ser presas dos nossos vieses. O que temos, em boa medida, são pontos de vista, meros recortes limitados pelos nossos pontos cegos, preconceitos e crenças. Como as ciências cognitivas vêm demonstrando ao longo das últimas décadas, sobra pouco para nossos arroubos de razão. O ponto que tratarei a partir de agora é um dos grandes problemas na avaliação da prova testemunhal: o chamado "salto causal" (ALBERTO, Tiago Gagliano Pinto. Entre os fatos e as provas: padrões que condenam. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/entre-os-fatos-e-as-provas-padroes-que-condenam-23122019. Acesso em 11 mar 2025). E o que significa o tal salto causal? Trata-se de considerar como objetivo um elemento que é subjetivo, considerar como provado o que foi dito pela parte ou por uma testemunha durante o seu depoimento, sendo que a única certeza que se tem é: a de que está provado que a testemunha disse algo a respeito de um evento. E o fato dela dizer algo sobre um caso não significa que, necessariamente, ele tenha ocorrido ou, no mínimo, ocorrido daquele jeito. Da mesma forma, três depoimentos em um mesmo sentido não provam a existência do fato de maneira peremptória, provam apenas que os três depoimentos foram coerentes entre si. Essa objetificação errada às vezes ganha contornos matemáticos: há três testemunhos em um sentido e dois em outro, o que implicaria no convencimento acerca dos fatos que foram ditos pela maioria das testemunhas. A objetificação de elementos subjetivos, oriundos da percepção de um indivíduo, leva ao risco de julgamentos iníquos. Por isso que a tão falha prova oral, em um caso que pode ser provado documentalmente, é impertinente. Passada essa questão da desnecessidade de prova oral, a controvérsia reside na possibilidade de condenar o Município de Natal ao pagamento de indenização em danos morais à parte autora, diante da ausência na prestação do serviço de manutenção dos sistemas pluviais e de drenagem, que levaram ao alagamento do imóvel no dia 17 de maio de 2024. No caso em tela, porém, a parte autora não comprovou: a) que o local especificamente indicado foi inundado; b) e, mesmo que provado, não comprovou que a residência fica no local indicado; c) que o evento teria sido na data alegada; c) por fim, que o imóvel foi inundado e ocasionou danos morais para além de um mero aborrecimento. Em suma, a prova juntada (no caso, vídeos) não individualizam o imóvel; não fixam o evento em sua data; não atestam que a autora foi atingida pelo evento climático. Isto é, não há como se saber, pelo que foi juntado, se é o local atingido e se foi naquele dia sugerido na inicial. Diante disso, considero que o elemento de prova juntado aos autos pela parte autora não é suficiente para desnaturar a prova oficial oriunda do Estado Brasileiro. Em suma, não me convenceu. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Intimem-se. Nada sendo requerido em quinze (15) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) Irresignada, a parte autora interpôs Recurso Inominado no qual requer os benefícios da gratuidade judiciária e no mérito, defende a necessidade de reforma da sentença, sob o fundamento, em síntese, de que resta comprovado no caderno processual, os danos vivenciados pela parte recorrente, razão pela qual faz jus a reparação por dano moral no importe mínimo de 10 salários-mínimos (valor vigente em 2024). Em sede de contrarrazões, o ente recorrido requer, em suma, não provimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse (CPC, arts. 98 e 99). Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De antemão, verifico que o pleito da recorrente não merece prosperar. Explico. No sistema de distribuição de provas, é do autor, ou seja, de quem pleiteia, o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, conforme prevê o art. 373, I, do CPC. No caso em apreço, em análise ao pedido de condenação por danos morais e materiais, temos que, conforme bem apreciado pelo juízo sentenciante, as provas trazidas não são suficientes para demonstrar que a parte recorrente teve o seu imóvel invadido por água na data descrita acima, apenas demonstram alta concentração de água na rua. Analisando detidamente o processo, concluo que inexistem provas de que o imóvel que a autora alega residir de fato sofreu com danos ocasionados pelas chuvas teve sua residência alagada no 17 de maio de 2024, como bem delineou o Juiz sentenciante. Vejamos: “No caso em tela, porém, a parte autora não comprovou: a) que o local especificamente indicado foi inundado; b) e, mesmo que provado, não comprovou que a residência fica no local indicado; c) que o evento teria sido na data alegada; c) por fim, que o imóvel foi inundado e ocasionou danos morais para além de um mero aborrecimento. Em suma, a prova juntada (no caso, vídeos) não individualizam o imóvel; não fixam o evento em sua data; não atestam que a autora foi atingida pelo evento climático. Isto é, não há como se saber, pelo que foi juntado, se é o local atingido e se foi naquele dia sugerido na inicial. Diante disso, considero que o elemento de prova juntado aos autos pela parte autora não é suficiente para desnaturar a prova oficial oriunda do Estado Brasileiro. Em suma, não me convenceu.” É preciso reforçar que a produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, não constituindo cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, se o julgador entender que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide. Assim, constatando o juiz provas suficientes para o seu livre convencimento, o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC), não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória. Sendo assim, do conjunto probatório dos autos, verifico que a parte demandante não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, com fulcro no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, pois não juntou provas concretas e específicas de que seu imóvel foi atingido pela inundação ocasionada pelas chuvas do dia 17 de maio de 2024, visto que se limitou a anexar fotos de uma residência - sem identificação - com danos após suposto alagamento. Ressaltamos, ainda, que esse é o entendimento predominante nestas Turmas Recursais em casos semelhantes, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSBORDAMENTO DA LAGOA DE CAPTAÇÃO DO LOTEAMENTO JOSÉ SARNEY. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E ESPECÍFICAS QUE DEMONSTREM O DANO SOFRIDO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0842116-51.2024.8.20.5001, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 02/04/2025, PUBLICADO em 09/04/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0837747-14.2024.8.20.5001, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 19/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) Dessa feita, por verificar a ausência de comprovação dos danos alegados pela recorrente, entendo que a decisão do juízo sentenciante fez a correta análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando o melhor direito, razão pela qual deve ser mantida integralmente nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos acima expostos. Com condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. É o voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Caixa Seguradora S/A e outros x Mario Felipe De Lima Dantas

ID: 275155554

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807377-62.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A YOUSE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

MARIO FELIPE DE LIMA DANTAS

Intimação

Advogados:

VIVIAN VICTORIA PINHEIRO VALENCA DE ALBUQUERQUE

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NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE FILHO

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JULIANO MESSIAS FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807377-62.2023.8.20.5106 Polo ativo YOUSE SEGURADORA S.A. e outros Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807377-62.2023.8.20.5106 Polo ativo YOUSE SEGURADORA S.A. e outros Advogado(s): JULIANO MESSIAS FONSECA Polo passivo MARIO FELIPE DE LIMA DANTAS Advogado(s): NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE FILHO, VIVIAN VICTORIA PINHEIRO VALENCA DE ALBUQUERQUE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS. REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA DE VENDAS ONLINE E DA SEGURADORA. DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização securitária e por danos morais, decorrente de negativa de cobertura de seguro automobilístico sob alegação de fraude, não comprovada. Reconhecimento de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor. Discussão sobre a legitimidade passiva da plataforma de vendas online e da seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a revelia implica confissão quanto à matéria de fato e seus efeitos jurídicos; (ii) definir a legitimidade passiva da plataforma de vendas online e da seguradora; e (iii) avaliar o direito do autor à cobertura securitária e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Confirmada a revelia e a consequente presunção de veracidade das alegações fáticas do autor. A plataforma de vendas online, juntamente com a seguradora, integra a cadeia de consumo, sendo ambas partes legítimas passivas. Reconhecido o direito do autor à cobertura securitária, uma vez que não se comprovou a alegação de fraude pela seguradora. Danos morais configurados pela negativa indevida da cobertura, fixados em R$ 4.000,00. 4. Reforma da sentença para condicionar o pagamento da indenização securitária à entrega da documentação necessária para a transferência do salvado, livre de ônus e gravames. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: A revelia confere presunção de veracidade às alegações fáticas do autor, não implicando confissão quanto à matéria de direito. A plataforma de vendas online e a seguradora compõem a cadeia de consumo, respondendo solidariamente pelos vícios do serviço. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34; CPC, art. 344. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível: 1004303-19.2023.8.26.0007, Rel. Cristina Zucchi, j. 05/02/2024; TJ-DF, Apelação Cível: 0706449-95.2023.8.07.0020, Rel. Fernando Antonio Tavernard Lima, j. 22/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são as partes acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar parcialmente provido o recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO CAIXA SEGURADORA S/A E YOUSE SEGURADORA S/A interpuseram Apelação Cível contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que, nos autos do Procedimento Comum Cível (Proc. nº 0807377-62.2023.8.20.5106) ajuizado contra si por Mário Felipe de Lima Dantas, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: "Pelos fatos e fundamentação exposta, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, julgando PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MARIO FELIPE DE LIMA DANTAS em face de YOUSEG SEG PARTICIPACOES LTDA. e CAIXA SEGURADORA S.A., para condenar as empresas rés, solidariamente, ao pagamento, em favor do autor, de: a) Indenização securitária, correspondente ao valor do veículo segurado à época do sinistro divulgado pela TABELA FIPE, sendo este no importe de R$ 26.237,00 (vinte e seis mil e duzentos e trinta e sete reais), o qual se acresce de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês ou 12% (doze por cento) ao ano, a partir da citação, e correção monetária, com base no INPC-IBGE, desde a contratação até o efetivo pagamento; b) Indenização por danos morais, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao qual se agregam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação, e correção monetária, a partir desta data, com base no INPC-IBGE. Por ter decaído o autor da parte mínima dos seus pedidos, em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do(a) da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se." Os demandados opuseram embargos de declaração apontando omissão quanto ao enfrentamento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela YOUSEG; e do pedido alternativo de que o pagamento da indenização securitária seja condicionado à entrega dos documentos necessários à transferência. Em decisão, o juízo da primeira instância acolheu parcialmente os aclaratórios, "unicamente para apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e, na sequência, rejeita-la, mantendo-se inalterada a sentença vergastada." Na Apelação, os demandados arguiram: i) preliminar de ilegitimidade passiva da empresa YOUSE SEGURADORA S/A, pois a apólice foi contratada exclusivamente com a CAIXA SEGURADORA S/A; ii) indícios de fraude ou má-fé, e conforme cláusulas contratuais e artigos 765 e 766 do Código Civil, a seguradora está isenta do dever de indenizar; iii) Inexistência de danos morais, iv) caso a indenização securitária seja mantida, requerem que o pagamento fique condicionado à entrega dos documentos do veículo livre de débitos, nos termos das cláusulas contratuais. Por fim, requereram o conhecimento e provimento do apelo, tendo em vista a reforma da sentença. Em contrarrazões, a parte apelada defende a manutenção integral da sentença, argumentando que a exigência de pagamento da indenização condicionada à entrega de documentos pelo apelado é abusiva, uma vez que o sinistro foi comprovado nos autos. Alega que a decisão judicial deve ser cumprida integralmente e pede a rejeição do recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios. Ausentes as hipóteses de intervenção da Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em averiguar a existência ou não do direito do demandante à indenização securitária e reparação por danos morais, assim como a possibilidade de a seguradora proceder com à dedução de débitos vinculados ao veículo e de exigir o pagamento da diferença do prêmio ajustado. Primeiramente, é de se esclarecer que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista tratar-se de relação jurídico material em que de um lado a parte demandada figura como fornecedora de serviços, e do outro a demandante se apresenta como sua destinatária. Ato contínuo, primordial proceder ao exame dos efeitos da revelia dos apelantes reconhecido na sentença. Cumpre destacar que, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” A norma processual, portanto, estabelece efeitos jurídicos claros à revelia, destacando-se, entre eles, a presunção de veracidade das alegações de fato articuladas na inicial. Na hipótese dos autos, verifica-se que a contestação foi apresentada fora do prazo legal, razão pela qual corretamente o juízo de primeiro grau reconheceu a revelia. A intempestividade da defesa caracteriza preclusão consumativa, impedindo a parte ré de validamente trazer aos autos elementos fáticos em sua defesa, por não ter exercido o contraditório dentro do momento processual adequado. Importante salientar que a revelia não importa, por si só, em confissão ficta sobre matéria de direito, tampouco vincula o julgador quanto à subsunção normativa. No entanto, no tocante às questões fáticas, à revelia gera a presunção de veracidade, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no parágrafo único do art. 344 do CPC, as quais não se verificam no presente caso: não se trata de direitos indisponíveis, nem as alegações do autor são inverossímeis ou estão em confronto com prova dos autos. Nesse ponto, cumpre esclarecer que, em que pese tenha se operado os efeitos da revelia sobre os demandados, ora apelantes, na apreciação da apelação cível tal parte perde apenas a oportunidade de discutir as questões fáticas já acobertadas pela revelia e, portanto, não pode trazer fatos novos na fase recursal. Sendo assim, o recorrente pode discutir questões estritamente de direito, que não foram atingidas pela presunção de veracidade. Nas razões do apelo, argui o recorrente, dentre outras teses, que existente indícios de fraude ou má-fé, pois sindicância teria apontando inconsistências no relato do sinistro, como: divergência entre o local informado verbalmente e o registrado no boletim de ocorrências; vizinhos afirmaram que nunca viram o veículo segurado; apelado se recusou a fornecer contato da testemunha do fato; irregularidades na propriedade do veículo (primo era o pagador do seguro, telefone usado na comunicação do sinistro foi o mesmo usado por outro segurado em sinistro com dinâmica semelhante. Nesses termos, sustenta que, conforme cláusulas contratuais e artigos 765 e 766 do Código Civil, estaria isenta do dever de indenizar. Contudo, de acordo com os fundamentos acima exarados, vejo que tais questões não podem ser rediscutidas na presente instância ad quem, na medida em que são matérias fáticas já revestidas pela presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, conforme o art. 344 do CPC. Superados tais questões de fato que, como dito, foram alcançadas pela preclusão, passo o enfrentamento das questões de direito. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva da empresa Youse Seg Participações Ltda., compreendo que não pode ser acolhida. No seu arrazoado, defende as recorrentes que referida parte é apenas uma plataforma de vendas online de seguros da Caixa Seguradora e os produtos comercializados em seu site são pertencentes à Caixa Seguradora S.A, de maneira que o contrato de seguro teria seria de responsabilidade exclusiva da Caixa Seguradora S.A. Depura-se que a plataforma de vendas online, em conjunto com a seguradora, atua para disponibilizar aos consumidores o serviço contratado, já que é a plataforma digital e meio pelo qual o autor efetuou a contratação do seguro e quem intermediou a análise do sinistro. Logo, tal parte compõe a mesma cadeia de consumo e, portanto, responde solidariamente pelo vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse pórtico, sobre a ilegitimidade passiva da mesma parte em situações similares já se pronunciaram os tribunais pátrios: SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE A RÉ YOUSE SEGURADORA S/A INTEGROU A CADEIA DE CONSUMO RELACIONADA À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURO. EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE EXERCEU ATIVIDADE TÍPICA DE SEGURADORA, ALÉM DE TER PARTICIPADO ATIVAMENTE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DA REGULAÇÃO DO SINISTRO, NÃO SE TRATANDO DE MERA PLATAFORMA DE VENDAS ONLINE DE SEGURO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS DA CAIXA SEGURADORA S/A, POR MEIO DE PETIÇÃO CONJUNTA, NA PEÇA DE DEFESA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FORMADO. VERIFICAÇÃO DE QUE DEVE SER PROCEDIDA A REGULAR INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO E VERIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DOS DIREITOS ANTAGÔNICOS ALEGADOS PELAS PARTES. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao Primeiro Grau. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004303-19 .2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 05/02/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) (grifos acrescidos) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AUTOMOBILÍSTICO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AFASTADAS. COBERTURA RECUSADA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NÃO COMUNICADA. AUSENTES PROVAS DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. BOA-FÉ PRESUMIDA E EVIDENCIADA. INCREMENTO DE RISCO NÃO COMPROVADO. RECUSA INDEVIDA. ABATIMENTO DE DÉBITOS DO VEÍCULO E DE PRESTAÇÕES NÃO HONRADAS (PRÊMIOS). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. [...] (TJ-DF 0706449-95.2023 .8.07.0020 1867061, Relator.: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) (grifos acrescidos) Acerca do direito a cobertura securitária, no caso em exame, verifica-se que não há controvérsia quanto à existência da relação jurídica estabelecida entre as partes, estando o autor está vinculado à demandada por força da apólice de seguro nº 5003110891087 (ID nº 30348296). Referido contrato tem por objeto o veículo da marca/modelo CHEVROLET/CLASSIC, ano de fabricação/modelo 2012, placa OCG-3074, com previsão de cobertura para os riscos de “incêndio, roubo e furto”, mediante indenização integral. Como cediço, nos termos do art. 757 do Código Civil, pelo pacto firmado, a seguradora assume a obrigação, mediante o pagamento do prêmio pelo segurado, de garantir interesse legítimo deste, relacionado à pessoa ou ao bem segurado, contra riscos previamente estipulados. Nesse sucedâneo, constato ter o demandado demonstrou que o veículo segurado foi roubado, consoante Boletim de Ocorrência catalogado no ID nº 30348297, bem como de acordo com resposta ao Ofício expedido pelo juízo de origem â Delegacia de Roubos e Furtos que atestou a lavratura do BO, tendo informado que foi instaurada investigação preliminar com o objetivo de localizar o veículo subtraído e identificar o responsável pelo delito, não havendo, até o momento, qualquer indício ou suspeita que recaia sobre o demandante quanto à autoria da infração penal (ID nº 30350345). Por outro lado, a despeito de a parte demandada defender a legalidade da negativa de cobertura do seguro, porquanto lastreada em previsão contratual e legal, atribuindo a configuração de má-fé por parte do demandante, inexiste prova nos autos de que o contratante tenha, intencionalmente, simulado o roubo. Importa ressaltar que a alegação de “suspeita de simulação de roubo” foi suscitada pela parte ré, em razão da semelhança entre os sinistros registrados sob os nºs 5003120080831 e 5003120080866, sendo o primeiro referente ao evento danoso sofrido pelo autor e o segundo vinculado a terceiro estranho à presente demanda, qual seja, o Sr. Hebert Oliveira de Luna. Contudo, referido terceiro, arrolado como testemunha pela parte demandada, ao ser ouvido em audiência, declarou não conhecer o autor da ação, tampouco possuir qualquer informação acerca dos fatos narrados na petição inicial. Se a boa-fé é presumida, a má-fé, por outra via, precisa ser provada, na forma do art. 373, II, do CPC, o que, porém, não aconteceu. Sendo assim, vislumbro acertada a sentença recorrida, para considerar devido o pagamento da indenização nos termos contratados. Passando à questão dos danos morais, sabe-se que decorre da violação de direitos de personalidade assegurados pela lei, não abrangendo simples aborrecimentos ou constrangimentos de passageiros. Para caracterizar o dano moral, é necessário que ocorra uma dor, vergonha, sofrimento ou humilhação que ultrapasse o que é considerado normal, impactando de forma significativa a saúde psicológica da pessoa e provocando-lhe sofrimento, angústia e desestabilização de seu bem-estar. Registre-se, ainda, que não é necessário a demonstração do prejuízo, e sim da prova do fato que deu ensejo ao resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Na espécie, entendo que a negativa da fornecedora em pagar a indenização securitária, sobre a justificativa da existência de simulação de roubo ocasionou desgaste emocional intenso, decorrente da frustração de legítima expectativa de recebimento da cobertura contratual. Sendo assim, existindo relação jurídica entre os litigantes, entendo cabível a indenização por danos morais causados à consumidora, esta que, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em consonância com o entendimento da Primeira Câmara Cível deste Tribunal, entendo adequado o arbitramento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em casos similares, já se pronunciou a 1ª Câmara Cível: EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 350 DO STF, HAJA VISTA A DISTINÇÃO FÁTICA. DISTINGUISH. COBRANÇA DE SEGURO. RECUSA INDEVIDA CARACTERIZADA. BENEFICIÁRIOS QUE APRESENTARAM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE FOGE AO MERO DISSABOR. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0100815-73.2016.8.20.0143, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 15/12/2023, PUBLICADO em 19/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA DA SEGURADORA COM BASE EM SUPOSTO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXIME A EMPRESA DE PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (SÚMULA 620/STJ). INCREMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE COBERTURA. DANO MORAL. CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE FOGE AO MERO DISSABOR. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803069-62.2023.8.20.5112, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/08/2024, PUBLICADO em 26/08/2024) Por fim, os demandados asseveraram possuir direito ao cumprimento da obrigação contratual por parte do autor/apelada, no sentido de apresentar toda a documentação exigida para a transferência do salvado à seguradora, de forma livre de ônus e gravames, conforme previsto nas cláusulas a Cláusula 20, itens 20.9.2.5 e 20.9.2.6 das condições gerais do contrato. Nesse aspecto entendo assistir razão aos recorrentes. Isso porque, é legítimo que a seguradora proceda ao pagamento da indenização securitária, efetuando as deduções correspondentes a valores eventualmente devidos pela segurada, tais como parcelas de prêmio em aberto, multas e tributos incidentes sobre o veículo, bem como promovendo a quitação de eventual saldo devedor oriundo de financiamento garantido por alienação fiduciária junto à instituição financeira credora. Face ao exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, reformando a sentença apenas para condicionar o recebimento da indenização securitária na liquidação de sentença à entrega da documentação necessária à transferência do salvado livre e desembaraçado à seguradora, nos termos da contratação entre as partes Deixo de majorar os honorários recursais, em razão do parcial provimento do apelo, consoante o entendimento firmado pelo STJ no tema 1059 dos recursos repetitivos. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0803069-36.2025.8.20.5001

ID: 294756406

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803069-36.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CLEBER LIMA DA CUNHA VIVIA GISELY SILVA ELEUTERIO

Intimação

Advogados:

VIVIA GISELY SILVA ELEUTERIO

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JULIO CLEBER LIMA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN AÇÃO PENAL nº 0803069-36.2025.8.20.5001 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN Réu: NEUDSON TAVA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN AÇÃO PENAL nº 0803069-36.2025.8.20.5001 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN Réu: NEUDSON TAVARES DA SILVA SENTENÇA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AGENTE QUE ABORDA VÍTIMAS EM VIA PÚBLICA, E, MEDIANTE ANÚNCIO DE ASSALTO E EXIBIÇÃO DE ARMA DE FOGO LONGA, AS SUBJUGA E DELAS SUBTRAI BENS, INCLUSIVE O VEÍCULO UTILIZADO NA FUGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA POR RECONHECIMENTO PESSOAL NA DELEGACIA E EM JUÍZO E, OUTROSSIM PELA PROVA TESTEMUNHAL SEGURA. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CONTEXTOS DELITUOSOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de NEUDSON TAVARES DA SILVA (doravante NEUDSON), devidamente qualificado, o qual foi denunciado como incurso nas penas do artigo 157, §2º-A, inciso I, na forma do artigo 71 (2x) e 70 (2x), todos do Código Penal Brasileiro. Segundo a denúncia de ID 141809888: 1) Depreende-se do expediente policial incluso que nos dias 31 de outubro e 06 de novembro de 2024, no turmo vespertino, no bairro Pajuçara, nesta Capital, o denunciado subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, bens móveis das vítimas José Mário de Araújo Rodrigues, Jailma Dantas Araújo e seu filho adolescente. 2) Consta que na fatídica tarde do primeiro fato, pelas 15h00min, o ofendido estacionou o carro na Rua Comunidade em Ação e se dirigiu ao estabelecimento Ponto do Ventilador, quando foi abordado pelo acusado, de posse de uma arma de fogo de cano longo (espingarda), anunciando o assalto. O homem vestia camisa azul e bermuda jeans, tinha altura aproximada de 1,70m, pele clara, era magro e possuía nariz comprido. Depois de se apossar do celular XIAOMI REDMI NOTE 8 e do veículo VW/Gol, de cor branca e placa RNB9G85 de José Mário, ele empreendeu fuga do local. 3) No dia seguinte o Gol foi encontrado abandonado no bairro das Rocas, enquanto o telefone a polícia civil recuperou algum tempo depois, de posse de terceiro. 4) Já em 06 de novembro próximo passado, pelas 17h30min, Jailma Dantas Araújo estava acompanhada do seu filho de 12 anos e, ao estacionar o Chevrolet/Ônix de cor preta e placa QGR1A47 no imóvel situado à Rua Cronista Luiz S. de M. Oliveira, também no bairro de Pajuçara, pelas 17h30min, um homem de estatura baixa, cor branca, magro, com cabelos encrespados e uma mochila nas costas se aproximou e anunciou o assalto, utilizando-se de uma arma longa de dois canos, que apontou para a cabeça do infante. Na ocasião ele tomou o telefone Motorola do menor e o carro da família, fugindo em seguida. 5)Vinte e quatro horas depois o Ônix foi localizado no bairro das Rocas. 6) Ocorre que no dia 10 de novembro do mesmo ano, alguns dias após o segundo evento, NEUDSON findou preso em flagrante delito entre os bairros da Ribeira e Petrópolis, após roubar um Nissan/Versa de cor preta e placa KIN-8481, do policial militar Antônio Ananias da Silva Júnior, fazendo uso de arma de fogo artesanal calibre 12. A vítima conseguiu rastrear o carro, o qual foi acompanhado, até colidir num canteiro, onde se deu a detenção do criminoso. (Proc. 0805862- 28.2024.8.20.5600 – 4ª VC – Sentença em anexo). 7) Através de fotografias, José Mário e Jailma o reconheceram como autor dos respectivos ilícitos, mas, em seu interrogatório, o réu permaneceu em silêncio. 8) Imagens de câmeras de segurança foram capturadas, onde se observam indivíduo com as características semelhantes ao denunciado nos locais dos crimes. A denúncia foi recebida em 05 de fevereiro de 2025, conforme decisão de ID 141851622. Citado (ID’s 142567360 e 142568929), NEUDSON apresentou, por meio da Defensoria Pública, a resposta à acusação de ID 145108406. Na sequência, designou-se audiência instrutória, na qual foram ouvidas as testemunhas/declarantes arrolados, além de interrogado o acusado. Seguiram-se alegações finais orais. O Ministério Público, entendendo comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, pugnou pela procedência da pretensão acusatória formulada, de maneira a condenar o réu NEUDSON nas penas dos delitos previstos nos artigos 157, § 2º-A, inciso I, na forma do artigo 71 (2x) e 70 (2x), todos do Código Penal. A Defesa Técnica, por sua vez, em síntese, requereu absolvição do acusado, sustentando que as provas colhidas são insuficientes para sustentar um decreto condenatório. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da reprimenda no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por oportuno, consigno que o inquérito policial que lastreou a peça acusatória foi iniciado mediante portaria, tendo sido decretada a prisão do réu nos autos do processo nº 0802748-98.2025.8.20.5001, por meio da decisão de ID 113110031, em acolhimento à representação formulada pela autoridade policial (ID 106278883), constando que o respectivo mandado de prisão sido efetivamente cumprido em 10 de fevereiro de 2025 (ID 142122357), dos autos nº 0802748-98.2025.8.20.5001), permanecendo o acusado cautelarmente custodiado até a presente data. Documentos relacionados aos antecedentes criminais do réu constam aos ID’s 152636489, 152636486 e 152636487. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (vítimas José Mário de Araújo Rodrigues, Jailma Dantas Araújo e seu filho adolescente) O delito de roubo, capitulado no artigo 157 do CP, é a subtração de "coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência". O tipo subjetivo, ensinava o mestre Júlio Fabbrini Mirabete, é a vontade de subtrair, com o emprego de violência, grave ameaça ou outro recurso análogo. O §2º -A, I do mesmo dispositivo legal, qualifica o ilícito na hipótese em que a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo. No caso dos autos, tenho como sobejamente demonstrado que o acusado, praticou o delito de roubo duplamente qualificado narrado na inicial acusatória contra as vítimas José Mário de Araújo Rodrigues, Jailma Dantas Araújo e seu filho adolescente. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada por meio de boletins de ocorrência nºs 00209491/2024-A05 (ID 140587096 – págs. 16/18), 00209491/2024-A02 (140587096 – pág. 27), 00210173/2024 (ID 140587097 – págs. 44/45), 00213635/2024-A01 (140587096 – págs. 30/32), 00213947/2024 (ID 140587097 – págs. 05/06), 00213635/2024 (ID 140587097 – pág. 07), 00213947/2024 (ID 140587097 – págs. 08/09), Relatório de Missão Policial nº 476/2025 (ID 140587096 – págs. 05/14), autos de exibição e apreensão nºs 12975/2024 (ID 140587096 – pág. 21), 13196/2024 (ID 140587097 – pág. 03) e 13533/2024 (ID 140587097 – pág. 33), termos de entrega/restituição de objeto nºs 8423/2024 (ID 140587096 – págs. 19/20), 8538/2024 (140587097 – págs. 01/02) e 8736/2024 (ID 140587097 – pág. 38), termos de reconhecimento de pessoa (ID 140587097 – págs. 21/24 e págs. 28/31), além da prova oral produzida sob o crivo do contraditório judicial, os quais conjuntamente atestam a existência da arma de fogo empregada no roubo qualificado apurado nestes autos, bem como os bens subtraídos/apreendidos, a saber: o veículo VW Gol, cor branca, placas RNB9G85, de propriedade da empresa Companhia de Locação das Américas; o veículo Chevrolet/Ônix 1.4 MT LT, cor preta, placas: QGR1A47, de propriedade de Jailma Dantas Araújo. Já a autoria criminosa acha-se demonstrada, sobremaneira, pelos termos de reconhecimento de pessoa (ID 140587097 – págs. 21/24 e págs. 28/31), pelas imagens obtidas através de câmeras de segurança (ID’s 140587105, 140587106, 140587105, 140587107 e 140587108) e pelo que declararam as vítimas Jailma Dantas Araújo e José Mário de Araújo Rodrigues nas fases processual e inquisitorial. Ressalto que, em Juízo, os ofendidos confirmaram os fatos narrados em solo policial, ratificando o reconhecimento realizado naquela ocasião, conforme adiante se vê: Que o depoente se lembrava do fato ocorrido; que foi deixar um ventilador para fazer um conserto nesta rua Comunidade em Ação; que ao descer, abriu a mala do carro, tirou o ventilador e ao adentrar no estabelecimento, já foi surpreendido com o acusado nas suas costas, apontando a espingarda para o depoente; que isso era por volta das 3 horas da tarde; que chegou a entrar no estabelecimento; que tinha gente no estabelecimento; que as pessoas visualizaram o assalto; que com certeza foram vítimas também; que quando foi entrar no estabelecimento, ele chegou atrás com uma arma pequena de dois canos; que sabia que arma era aquela; que provavelmente era um calibre 12; que ele segurava com as duas mãos como se fosse uma tiro à queima roupa; que na ocasião ele estava com o rosto coberto; que ele estava com um boné que esse pessoal usa para se proteger do sol; que achava que antes dele o abordar, ele também estava de óculos, mas na hora que ele anunciou o assalto ele estava; que era aqueles bonés que tem tipo uma abinha assim que protege; que viu só isso dali; que não chegou a ver o rosto dele; que não era muito forte; que tinha por volta de uma altura de, sei lá, uma estatura de 1,60m, 1,70m; que tinha cor clara; que tinha nariz um pouco caído assim, um pouco grande; que esses eram os traços mais ou menos que podia descrever; que ele estava com camisa de manga longa, se não se enganava, com uma bermuda jeans; que roubou seu carro e seu celular; que o carro era um Gol branco; que viu levarem celulares das outras pessoas na loja; que ele levou vários dessas pessoas; que eram mais ou menos ele e mais três pessoas, acreditava, da loja; que levaram o celular dessas; que mais duas e levaram o celular dessas outras duas; que não sabia quem eram; que achava que uma era o proprietário; que outra pessoa podia ser um cliente; que graças a Deus recuperou o carro e o celular; que no outro dia uma viatura lhe ligou falando que seu carro estava localizado no bairro das Rocas; que do seu carro levou o step, levou a tampa interna da mala e o resto era sujeira; que graças a Deus não machucou o carro; que achava que teve um prejuízo de volta de R$ 600 em relação aos danos do carro; que seu celular foi recuperado; que foi recuperado depois de uma semana; que não sabia com quem estava; que foi da mesma forma, ligaram para ele falando que tinham conseguido localizar seu celular; que o celular não teve avaria, não teve dano; que ficou funcionando normalmente; que fez reconhecimento na delegacia de suspeitos; que o reconhecimento foi feito por foto; que tinha outras pessoas nas fotos; que então fez um reconhecimento entre várias fotos; que falaram as características de alguns; que falaram a forma que estava sendo feito o crime de cada um; que chegou à conclusão que era aquela pessoa mesmo; que não teve dúvida; que o fato foi numa quinta; que se lembrava que ia colocar o seguro no sábado e aconteceu na quinta; que foi praticamente na esquina de casa; que na delegacia disse que tinha esse nariz comprido; que o nariz era meio curvado; que na ocasião tinha condições de reconhecê-lo por foto e reafirma isso em audiência; que não chegou a ver pessoalmente esse suspeito que identificou com foto; que foi chamado na polícia civil para entregar seu celular; que quando chamaram o senhor para entregar o celular, ele estava lá; que chegou a ver algumas imagens dele caminhando pela rua que lhe mostraram; que era próximo ao local que foi assaltado; que olha o vídeo em audiência e afirma que era esse chapéu que disse de proteção solar; que não estava com camisa manga longa, ele estava com a bolsinha de lado com a 12 dentro; que confirma que é a pessoa do vídeo; que com relação a danos psicológicos, abalo, mudou a rotina do depoente durante o ato e nos dias seguintes; que seu filho que passou algumas noites com medo; que ele estava com medo; que seu filho tem 10 anos; que não levaram nada dele; que tomou conhecimento de que ele chegou depois a fazer outro roubo; que sim, quando foi recuperar seu celular lá, foram dito que esse mesmo suspeito; que tinha a mesma arma, tudo, tinha tomado o carro de uma mulher no mesmo bairro (Pajuçara) e de um policial civil também. (José Mário de Araújo Rodrigues – em Juízo) Que a depoente é casada; que sua profissão é professora e assistente administrativa; que lembrava sim desse fato; que no dia 6 de novembro de 2024, estacionou o carro na garagem e foi fechar o portão; que ao fechar o portão, não sabe exatamente como, mas pela brecha ele conseguiu entrar até de lado; que o acusado sacou a arma e colocou na cabeça do seu menino que estava dentro do carro; que com palavras agressivas pediu para seu menino se retirar do carro; que seu filho muito nervoso não saía e ela teve que pedir até pelo amor de Deus que seu filho saísse, porque ela estava vendo a hora ali um tiro; que ele dizia "Vagabundo, sai dentro desse carro"; que seu menino, que só tem 12 anos e hoje está com 13, é imenso e muito grande, parecendo ter 16 ou 18 anos, ele não parece ter só 13; que então ela acha que na cabeça dele o menino era grande, então começou a chamar muito de palavrões; que ela muito nervosa pediu para seu menino sair; que como a garagem lá de sua casa é apertada, ele tinha que sair pelo lado direito e ele estava com a arma na porta, na cabeça do menino com a arma na porta e não tinha como o menino sair; que seu filho implorou pelo amor de Deus; que quando o menino foi puxar a porta, saiu; que ele veio e fez assim para trás; que aqui é assim, aqui é a parede e aqui é a porta do carro, para ele abrir ele tinha que sair, seu menino abrir; que seu menino saiu; que ele saiu com a porta aberta, seu menino abriu a porta e saiu; que quando ele saiu, ele entrou com tudo, não esperou nem seu menino passar, sair do canto; que saiu com tudo de arrancada no carro; que dessa arrancada que ele saiu, o espaço da rua também é pequeno, ele quase bateu até na parede da frente da casa da vizinha; que ele saiu com o carro de arrancada e foi encontrado no outro dia nas Rocas; que dentro do carro tinha pertences pessoais, mas coisas assim, pente, só essas coisas femininas e o celular de seu menino; que o celular do seu filho estava dentro do carro; que a sua sorte é que sua bolsa não estava, ela tinha tirado a bolsa, porque senão ia levar tudo, mas sua bolsa estava consigo e só o celular do menino ficou no carro; que o pertence mais valioso era o celular, as outras coisas eram pertences pessoais, coisas baratinhas, pente, só coisas femininas; que sabe que é perto de umas oficinas ali; que não sabe o nome daquela rua; que não recorda o nome da rua, mas tem aquela principal da Ribeira, nas Rocas; que é por trás uma rua por trás; que não lembra, não sabe o nome da rua; que foi um militar que ligou para seu telefone; que inclusive ela não acreditou porque, infelizmente, a gente hoje não pode mais acreditar em nada; que quando ligou, teve que ligar realmente de volta para o 190; que ligou para o 190; que para confirmar se era realmente da polícia, porque ela teve medo de ir; que como seu esposo não estava, seu esposo estava viajando, que ele trabalha viajando, ela ia só; que mas aí depois tomou a decisão de ir com um vizinho seu, porque ela ficou com medo de ir sozinha também; que foi até onde estava o carro; que o carro estava com a lateral do lado direito toda arranhada; que na frente tinha arranhões e atrás também; que o lado direito com os arranhões na frente e atrás; que colocaram porque ele tinha seguro; que teve que dar 2.000, acha que foi 2.400, não recorda exatamente, de franquia; que a seguradora foi 7.000 o valor lá; que o que ela teve de reembolsar, se não se engana, foi 2.400; que foi esse valor de 2.400 que não foi recuperado; que o que tinha dele lá, só tinha dentro desse carro que ela achou ele muito ainda "comparecido"; que deixou o cartãozinho de sua mãe que é de estacionamento de idoso e uma touca dele; que uma touca toda colorida, aquelas toucas toda colorida, tinha dentro do carro só isso; que ele tirou do carro o step e aquelas ferramentas também que tem o triângulo, aquelas ferramentas que tem ali atrás ele tirou também; que e a tampa; que aí tudo foi incluso no seguro; que tudo que a depoente gastou no carro foi pelo seguro; que o acusado estava com um chapéu, se não se engana, era preta do chapéu, uma cor preta; que não estava de máscara, estava rosto mesmo sem ser coberto; que estava de chapéu preto; que só lembra chapéu preto; que só lembra assim porque foi já 5h30 da tarde, é uma coisa já escura, que sua casa fica escura; que só lembra que era roupa toda escura dele; que calça era uma jeans; que acha que era calça quando lembra de calça e uma blusa preta, uma camisa preta e boné preto; que sim, sim, dava para perceber a fisionomia dele; que porque ela ficou tão preocupada que ficou de olho a olho com ele; que inclusive ele olhou para ela também quando ela estava pedindo até pelo amor de Deus que ele saísse do carro; que ficaram tipo assim como está ali o senhor e olho a olho; que deu para perceber bem a fisionomia; que viu assim um rosto magro; que como ele estava com boné, ficava aquele rosto magro; que um nariz meio assim, é uma bolota do nariz; que assim para falar descrever, não consegue descrever tanta coisa não, só ela vendo assim; que só imagens, várias imagens e ela das imagens ela reconheceu; que ele botou várias imagens; que de várias pessoas; que inclusive a civil já tinha ido lá em sua casa um dia antes de ela ir na civil com outras fotos; que ela disse: "Não, nenhuma, não, não tô reconhecendo nenhum desses"; que botaram para a depoente a foto de um desses; que quando ela viu, seu filho João tinha reconhecido já, mas ela não queria "pecar sozinha", porque às vezes, naquela emoção...; que mostrou para seu filho, João, e perguntou se ele conhecia; que ele disse: "Mãe, foi esse b..."; que ela disse: "Foi esse b... que botou a arma em mim"; que ele na hora que olhou, ele já reconheceu; que porque foi assim, como ficaram muito tempo de olho a olho, então você reconhece; que muito tempo; que não teve dúvida de forma nenhuma; que da primeira vez que a civil foi lá em sua casa com outras fotos não conseguiu; que disse "não é nenhum desses daqui"; que mas na delegacia depois ela foi de novo, viu outras fotos, várias fotos; que ela reconheceu dessas fotos; que acha que tinha na faixa de umas sete, tinham várias, que era tipo uns quadradinhos assim, várias fotos lá na tela do computador na civil; que a arma mesmo na cabeça de seu menino foi do lado esquerdo; que a arma mesma estava na cabeça do menino; que ainda hoje ele tem trauma disso; que ele passou numa faixa de uns cinco dias sem dormir sozinho no quarto dele; que ela teve que dormir com ele, falar que estava ali com ele; que então assim, foi; que ainda hoje sua mãe está doente por causa dessa situação, porque ela estava na sala; que sua mãe praticamente presenciou, não viu a arma exatamente, mas ela viu a arrancada do carro e depois ela ficou toda nervosa; que ainda hoje ela está tomando remédio para ansiedade por causa dessa situação; que abalada; que passou 35 dias hospitalizada, sua mãe; que não sabe o preço do celular de seu filho; que ele é um Motorola antigo, era um Motorola Fusion; que já era muito antigo, já era um celular que ela tinha passado para ele; que não sabe; que era um Fusion, Motorola Fusion; que estava com a mochila nas costas, como se fosse de lado; que como ele passou, ele passou na frente de sua casa, na hora que ela estava fechando a porta, ele passou na frente de sua casa; que no que ele passou, ela estava fechando; que de repente ele voltou pela sua calçada; que tipo aqui, ele passou aqui na frente e voltou pela calçada; que quando ele voltou já foi para entrar; que acha que foi tipo uma oportunidade, ele viu o vacilo ali, disse: "É agora a oportunidade"; que é isso que seu esposo falou, foi uma oportunidade; que na hora que ela viu na foto é assim, na foto não, com seu menino; que a arma na cabeça dele era assim, ele segurando aqui; que ela não conhece arma; que seu menino é que falou, mas aí ela não recorda o nome da arma que ele disse que esse povo jovem conhece; que ela não sabe, não entende de arma; que seu menino falou, não sabe se foi, ele falou 12, não sei o que, não sei o que caseira, ele falou não sei o que caseira; que é porque foi o que ele disse na hora, seu menino, quando ele falou para ela, quando ele relatou para ela como tinha sido a arma; que aí ela disse o que ele tinha falado, porque ela não conhece a arma; que ela não sabia que ele tinha feito dias antes outro assalto a outra pessoa; que ela veio saber agora quando foi convocada porque viu a outra vítima aqui; que ficou sabendo do militar; que não sabia da vítima daqui, ela sabia do militar; que quando a chamaram na civil, foi quando falaram do militar que tinha sido assaltado; que ela sabia do militar quando a civil relatou para ela; que não, ela não sabia não se esses assaltos teriam sido próximos de seu bairro. (Vítima Jailma Dantas Araújo – em Juízo) Válido mencionar que é torrencial o entendimento jurisprudencial segundo o qual a palavra da vítima ganha especial relevo nos delitos patrimoniais, mormente quando as vítimas relatam os fatos de forma coerente e segura, sem demonstrar qualquer intenção de incriminar o agente injustamente. Nesse sentido o julgado a seguir transcrito. Veja-se: EMENTA: PROCESSO PENAL E PENAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DESCABIMENTO. AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIGURADA PELA PROVA DOS AUTOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PEDIDO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE DOS APELANTES. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES JÁ RECONHECIDOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Não há que se falar em insuficiência probatória quando a autoria encontra-se sobejamente demonstrada pelas provas colhidas nos autos. 2. Em crimes contra o patrimônio praticados, em regra, na clandestinidade, a palavra da vítima é de relevante importância, sobretudo quando esta relata os fatos de forma coerente e segura, sem demonstrar qualquer intenção de incriminar o acusado injustamente. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ (HC 162913/SP. Relator: Min. Jorge Mussi. Quinta Turma. j. 05/04/2011) e deste Tribunal de Justiça (AC 2013.003438-6. Relator: Des. Glauber Rêgo. j. 22.08.2013 e AC 2013.002036-3. Relator: Des. Ibanez Monteiro. j. 22.08.2013). 4. Pedido de observação da primariedade dos réus que já fora reconhecida na sentença atacada, haja vista inexistir na mesma referência a maus antecedentes criminais, tampouco elevação de pena a ferir a primariedade dos recorrentes. 5. Recurso conhecido e improvido, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça. (TJRN. Câmara Criminal. Apelação Criminal n° 2013.006632-1. Relator Desembargador Glauber Rêgo. Julgado em 14/01/2014). Por fim, NEUDSON negou a prática delituosa, o que fez nos seguintes termos: Que o interrogado é solteiro; que sua profissão era comerciante, vendedor ambulante; que fabricava e vendia cocada nas ruas; que tirava de 5.000 a 6.000 reais por mês vendendo cocada, às vezes 8.000, dependendo muito; que a casa onde morava era própria; que morava com sua mãe; que sua mãe trabalhava; que sua mãe também era comerciante de rua e tinha uma marmitaria; que tem cinco filhos; que dois filhos moravam com uma mãe, um morava com outra mãe, e duas moravam na Holanda em Amsterdã com a mãe, tendo se separado da mãe mais recente há pouco tempo; que estudou até o quinto ano; que já foi preso ou processado há muitos anos atrás por receptação, posse de droga e também roubo; que respondeu a esses processos, mas isso foi há muitos anos atrás e não deve nada na justiça; que se considerava um trabalhador que errou no passado; que tinha condenação, mas já havia cumprido; que também respondeu quando era menor; que quando menor, era mais coisa de rua, briga; que concordou que as perguntas do membro do Ministério Público fossem feitas; que em relação à sua morada na época dos fatos (outubro e novembro de 2024), e se tinha alguma arma de fogo naquela época; que, contudo, gostaria de responder apenas com o advogado lhe perguntando; que disse que não possuía arma de fogo; que já foi preso por roubo no passado; que fazia uso de entorpecente ilícito, tendo feito uso por 30 dias quando se separou; que naquele momento não encontrou nada para mudar sua mente e foi para as drogas, mas não era viciado habitual, era trabalhador, viciou-se naquele momento; que não fazia uso de bebidas alcoólicas; que estava sendo processado por alguns crimes de roubo; que foi perguntado sobre a participação no roubo do veículo VW Gol de cor branca em 31/10/2024 e respondeu que não participou do roubo; que ficou surpreso com a acusação, pois não vivia de roubo, não vivia de assalto, sendo um cara que trabalhava no sol quente e na chuva; que errou no passado, por isso estava ali, mas não participava de nenhum tipo desse roubo; que nada do que comentaram contra ele era verdade; que foi perguntado sobre o roubo do veículo Chevrolet Ônix de cor preta, no qual havia um adolescente, e respondeu que não efetuou esse roubo; que não efetuou nenhum dos roubos de que o estavam acusando; que perguntado se recordava onde estava no dia 06/11/2024 e 31/10/2024; que, explicando seus paradeiros, disse que quando saiu da casa de sua mãe, onde estava morando com ela, saiu meio perturbado porque tinha se separado de sua ex-mulher; que naquele momento estava desesperado a ponto de atentar contra a própria vida; que louvava a Deus por não ter tirado a vida; que procurou a droga porque não teve força suficiente para tirar a vida por causa da separação, do desespero, do medo, da angústia, tudo que nunca teve na vida e passou a ter naquele dia, não sabendo como lidar com aquela situação; que procurou a droga para tentar aliviar um pouco a sua dor, pois tinha dois filhos que amava, fazia um ano que não via um deles, fazia seis meses que não via o outro, e estava sendo traído sem necessidade, porque dava tudo à sua família; que, em vez de trabalhar, se jogou nas drogas; que em menos de 30 dias após sair de casa, deu fim à sua moto e a todos os móveis que tinha da sua casa; que estava no lugar onde os drogados ficam, e ficou lá como um drogado; que deu sua moto e sua geladeira tão barato, que praticamente jogou tudo fora para ficar ali; que não tinha condições de estar ali e em outro canto ao mesmo tempo; que foi por isso que ficou surpreso com essa denúncia contra sua pessoa, porque não era ladrão; que podia ter errado na vida, mas se considerava um cara trabalhador; que não era todo mundo que tinha a coragem de sair para a rua no sol quente, na chuva, para vender cocada, e ele gostava e tinha muito cliente; que também vendia cosméticos Hinode, sendo consultor e trabalhando nisso; que era de onde tirava seu alimento, alimentava seus filhos, e ajudava sua mãe; que não tinha nada de frutos de roubo; que a pessoa que o estava descrevendo não era ele; que podia afirmar isso com toda a garantia do mundo, pois não vivia disso. (Acusado NEUDSON TAVARES DA SILVA– em Juízo) O que concluo, é que as provas obtidas, angariadas efetivamente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não deixam margem para dúvida e confirmam que NEUDSON, por meio de ações sequenciais, praticou o delito de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo em desfavor das vítimas José Mário de Araújo Rodrigues, Jailma Dantas Araújo e seu filho adolescente. É de se ressaltar que a prova amealhada revelou que a empreitada criminosa descrita na exordial consistiu em ações sequenciais perpetradas com semelhantes modus operandi, sendo que no primeiro contexto delitivo figurou como vítima o Sr. José Mario de Araújo Rodrigues, ao passo que, no segundo assalto, restaram vitimados a Sra. Jailma e seu filho adolescente. Debruçando-me inicialmente em relação ao primeiro roubo, extraio das provas que, no dia 31 de outubro de 2024, José Mario de Araújo Rodrigues estacionou o seu carro em via pública e se dirigiu ao estabelecimento “Ponto do Ventilador”, quando foi surpreendido pela abordagem repentina do réu, o qual chegou a pé, tendo NEUDSON anunciado o assalto com uma arma de fogo de cano longo (espingarda) em punho, seguindo- se a subtração do aparelho celular e do veículo VW/Gol, de cor branca e placa RNB9G85 de propriedade de José Mario, bem como outros telefones de clientes diversos que também estavam no comércio acima referido, empreendendo fuga do local. No dia seguinte, o Gol foi encontrado abandonado no bairro das Rocas, enquanto que o aparelho celular foi recuperado pela Polícia Civil algum tempo depois, na posse de terceiro. Poucos dias depois, em 06 de novembro de 2024, o réu se envolveu em outro contexto criminoso, do qual restaram vitimados a Sra. Jailma Dantas Araújo e seu filho adolescente. De maneira mais detalhada, a Sra. Jailma Dantas de Araújo, acompanhada do seu filho de 12 anos, havia acabado de chegar em casa e estacionado o seu Chevrolet/Onix na garagem, momento em que NEUDSON aproximou-se e anunciou o assalto, utilizando-se de uma arma longa de dois canos, que foi apontada para a cabeça do infante. Na ocasião, o réu subtraiu o telefone do menor e o carro da família, com posterior fuga do local do fato. Um dia depois o Ônix foi localizado no bairro das Rocas. Já no dia 10 de novembro de 2024, entre os bairros da Ribeira e Petrópolis, NEUDSON, fazendo uso de arma de fogo artesanal calibre .12, roubou o Nissan/Versa, de cor preta e placa KIN8481, do policial militar Antônio Ananias da Silva. Ocorre que a vítima conseguiu rastrear o seu veículo, até que o acusado colidiu em um canteiro, oportunidade em que foi preso em flagrante delito, tendo sido condenado por tal conduta criminosa nos autos do processo nº 0805862-28.2024.8.20.5600. As vítimas descreveram as características físicas e das vestes do assaltante, tendo José Mário de Araújo Rodrigues informado que se tratava de um indivíduo que trajava camisa azul e bermuda jeans, tinha altura aproximada de 1,70m, pela clara, era magro e possuía nariz comprido. Por sua vez, Jailma Dantas Araújo descreveu o autor do roubo que a vitimou, bem como ao seu filho, como sendo uma pessoa de estatura baixa, cor branca, magra, com cabelos encrespados e que carregava uma mochila nas costas. Com base em tais informações, na delegacia, os ofendidos realizaram reconhecimento o reconhecimento fotográfico do acusado, conforme adiante se vê (ID’s 140587097 - Pág. 21/24: Da mesma maneira se deu com o reconhecimento fotográfico do acusado pela ofendida Jailma Dantas Araújo (ID 140587097, págs. 28/31). E eis o que dispõe o artigo 226, do Código de Processo Penal, Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Dessa maneira, indene de vícios o reconhecimento vergastado. Os elementos disponíveis no feito revelam que, após a instauração do Inquérito Policial para apuração do roubo descrito na exordial, José Mário de Araújo Rodrigues e Jailma Dantas Araújo foram intimados a prestar esclarecimentos dos fatos e, nesse sentido, durante o depoimento que prestaram, forneceram as características que dispunha sobre o autor do delito (compleição física, cor de pele, altura, vestes, formato do nariz, etc.). Em ato contínuo, diante da necessidade de realizar-se reconhecimento de pessoa, os ofendidos foram convidados a examinar álbum de fotografias existente na delegacia acerca de pessoas com passagens anteriores pela polícia, sendo que, sem qualquer indicação dos agentes de polícia, de livre e espontânea vontade, apontaram NEUDSON como autor do crime, daí resultando a lavratura do respectivo Termo de Reconhecimento. Esclareça-se que o reconhecimento fotográfico é admitido pela jurisprudência como meio de prova. Nesse sentido: 2. Da mesma forma, este Sodalício considera válida a identificação do investigado na fase inquisitorial por meio de fotografia, notadamente quando confirmada por outros elementos probatórios. 3. Na espécie, ainda que o réu não tenha sido pessoalmente reconhecido em juízo porque não esteve presente à audiência de instrução, verifica-se que o seu reconhecimento fotográfico efetuado na fase policial encontrou respaldo nos demais elementos de convicção produzidos no feito, o que afasta a ilegalidade suscitada na impetração. (HC 279.535/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 23/09/2015) (grifei) 2. A jurisprudência dos tribunais pátrios admite o reconhecimento do acusado através de fotografias, o qual, se ratificado em juízo sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. Precedentes. 3. A nulidade gerada por qualquer inobservância das formalidades previstas no art. 226 é relativa. Não havendo demonstração de prejuízo para a defesa, não há como ser reconhecida a nulidade. 4. In casu, o reconhecimento do réu foi analisado em conjunto com a prova testemunhal. Não há nulidade quando a prova produzida ainda no procedimento inquisitorial é utilizada, desde que analisada em conjunto com as provas produzidas sob o crivo do contraditório durante a instrução criminal. Violação ao art. 155, CPP, não configurada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 594.334/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 01/09/2015) (grifei) De mais a mais, além do reconhecimento fotográfico ter obedecido fielmente às regras do artigo 226, do Código de Processo Penal, a condenação de NEUDSON não está lastreada unicamente nele. Logo, o presente caso, portanto, não se adequa ao recente precedente da lavra do Exmo. Ministro Rogério Schietti Cruz (HC nº 598.886, j. 27/10/2020) que, contudo, não se trata de posição unânime na Corte e nem mesmo no E. STF. Nesse sentido, por exemplo, o recente julgado da lavra da Ministra Cármen Lúcia: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EXTORSÃO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS EM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. CONCURSO MATERIAL DE ROUBO E EXTORSÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RHC n. 211.828-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 23.3.2022). “Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Nulidades. Parecer ministerial. Não vinculação. Supressão de instâncias. Prejuízo. Ausência de demonstração. Absolvição. fatos e provas. Dosimetria da pena. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (…) 5. O reconhecimento fotográfico feito, ‘inicialmente, no inquérito policial e, depois, em juízo, foi corroborado pelas demais evidências colhidas no transcorrer da ação penal’. Nessas circunstâncias, não há como afirmar que a condenação tenha ocorrido sem o suficiente lastro probatório, como pretende o impetrante(HC 107.437, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 6. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da ‘motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão’ (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (RHC n. 205.270-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.11.2021). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DA CONDENAÇÃO, PORQUE BASEADA UNICAMENTE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIA DO CRIME CONFIRMADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A condenação do paciente, ao contrário do alegado pela defesa, não foi baseada isoladamente no reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. As instâncias antecedentes assentaram a existência de outras provas, especialmente as declarações de testemunhas, aptas a subsidiar a manutenção da sentença condenatória. 2. O exame do suporte probatório, de forma a infirmar o entendimento das instâncias ordinárias, é providência incompatível com os estreitos limites do Habeas Corpus. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 160.842-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 16.10.2018). “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA EMPRESTADA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO DA DEFESA. SUFICIÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS INCLUSIVE NA FASE JUDICIAL A CORROBORAR A CONDENAÇÃO E O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUESTIONADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. (…) 2. Independentemente da suposta inadequação do reconhecimento fotográfico e da existência ou não dessa fotografia, as instâncias antecedentes assentaram haver outras provas, inclusive produzidas na fase judicial, para corroborar esse reconhecimento e subsidiar a manutenção da condenação do Paciente transitada em julgado. 3. Acolher a pretensão do Impetrante de absolvição do Paciente demandaria reexaminar o conjunto probatório dos autos para avaliar a suficiência das provas pelas quais se baseia a condenação e consideradas para a prolação das decisões nas instâncias antecedentes, ao que não se presta o habeas corpus. 4. Ordem denegada” (HC n. 133.773, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 21.10.2016). 9. Ao manter a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina enfatizou ser o recorrente reincidente com maus antecedentes (segundo consta dos autos, o recorrente tem outras quatro condenações pelo crime de furto): “Conforme normatiza o art. 33, § 2.º, ‘b’ do CP: ‘o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto". Tem-se ainda, a previsão normativa contida na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preceitua que: ‘É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais’. In casu, restou devidamente comprovado que o apelante ostenta circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e é reincidente (fls. 31-41 evs. 14- 15), de modo que não faz jus a fixação do regime semiaberto. Até porque, estando-se diante de agente reincidente e que teve a pena-base agravada pela circunstância judicial desfavorável, referente aos maus antecedentes, torna-se imperioso a fixação do regime prisional fechado, em observância ao art. 33, § 2.º, ‘a’ e ‘c’, e § 3º, do Código Penal. E ainda que o quantum de pena imposto ao réu, em tese, possibilite a fixação de regime mais brando, não há que se falar em afronta a Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal, pois não se está diante de pleito pela fixação de regime inicial mais severo do que a pena privativa de liberdade imposta exige, mas daquele que, nos termos do art. 33, § 2.º, ‘a"’e ‘c’ e § 3º, do CP, é o adequado ao quantum da pena privativa de liberdade imposta e à condição de indivíduo reincidente e ostentador de circunstância judicial negativa. (…) Assim sendo, deixo de acolher o pedido defensivo”. Embora a pena definitiva imposta ao recorrente, de um ano, quatro meses e dez dias de reclusão, pela prática do crime do art. 155 do Código Penal, permitisse a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, a verificação da reincidência e de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) conduziu à fixação do regime inicial fechado, em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal: “Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Pressupostos de admissibilidade de Tribunal Superior. Dosimetria da pena. Fatos provas. Regime prisional. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (…) 3. A ‘imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea’ (Súmula 719/STF). Mas o fato é que, na hipótese dos autos, o regime inicial fechado foi fixado com apoio em dados empíricos idôneos, extraídos da prova judicialmente colhida, especialmente ao se considerar os antecedentes criminais e a multirreincidência do paciente. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RHC n. 210.591-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 31.3.2022). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. RÉU REINCIDENTE. REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NÃO ESTÁ ATRELADA, DE MODO ABSOLUTO, AO QUANTUM DA SANÇÃO CORPORAL APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CONCLUSÃO IMPLEMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RHC n. 208.878-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 17.12.2021). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO: REINCIDÊNCIA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (HC n. 187.243-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 26.8.2020). 10. Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência de que “pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental” (HC n. 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011). 11. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida. (RHC 214584/SC – Recurso Ordinário em Habeas Corpus; Relatora: Ministra Cármen Lúcia; Julgamento: 27/04/2022; Publicação: 03/05/2022). Ademais, ambos os ofendidos descreveram o acusado como possuindo um nariz 'comprido, curvado e grande', característica essa que se revela compatível com as feições de NEUDSON, vejamos a imagem: Como se não bastasse, relativamente ao delito de roubo que se deu no dia 31 de outubro de 2024, às 15h, e que vitimou o ofendido José Mário de Araújo Rodrigues, foram obtidas imagens de câmeras de segurança da localidade (ID’s 140587105, 140587106 e 140587107) através das quais, a despeito de não ser possível visualizar o rosto da pessoa, observa-se nitidamente um indivíduo caminhando em via pública, às 14h57, trajando bermuda jeans, camisa preta, chapéu/boné com abas (para proteção solar), óculos escuros e mochila na lateral do corpo, exatamente conforme a descrição do acusado levada a efeito pela vítima José Mário. Para o devido registro, colaciono o print a seguir: Além do que, NEUDSON foi preso em flagrante pouco tempo depois dos fatos perquiridos neste feito, em outro contexto criminoso, no qual se utilizou da mesma arma calibre .12, do tipo artesanal, circunstância essa confessada pelo réu perante o Juízo da 4ª Vara Criminal de Natal/RN, restando denunciado e condenado nos autos do processo nº 0805862-28.2024.8.20.5600, cuja peça acusatória colaciono a seguir: De resto, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo qualificado não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial mencionado. Ou seja, a prova da autoria delitiva restou demonstrada, tanto pelo reconhecimento fotográfico do réu, realizado nos moldes do artigo 226, do Código de Processo Penal e ratificado em Juízo, de forma firme e segura, por ambos os ofendidos, como pelos seus relatos, nos quais asseveraram não ter dúvida de que o acusado se trata do assaltante que praticou os delitos de roubo que as vitimaram, ressaltando que por ocasião dos crimes patrimoniais perquiridos, o denunciado fez uso de uma arma de fogo de cano longo. Destacando que ambos os veículos roubados foram localizados abandonados no bairro das Rocas, um dia após os crimes, ressalto que o fato dos demais objetos subtraídos (aparelhos celulares de José Mário e do filho da ofendida Jailma) não terem sido encontrados na posse de NEUDSON, vejo com bastante naturalidade, uma vez que os crimes de deram no dias 31 de outubro e 06 de novembro de 2024, tendo o réu sido custodiado somente em 10 de novembro de 2024, em razão da prática de outro crime (processo nº 0805862-28.2024.8.20.5600 – 4ª Vara Criminal de Natal/RN), tempo suficiente para que pudesse se desvencilhar, vender ou esconder os objetos roubados. Outrossim, não se pode perder de vista que o réu é contumaz na prática delituosa, ostentando, contra si, as execuções penais nºs 5000291-06.2025.8.20.0001 – 2ª Vara Regional de Execução Penal e 0112673-81.2012.8.20.0001 – 14ª Vara Criminal (extinta pelo cumprimento da pena em 02.03.2025) e responde outro processo criminal também pelo crime de roubo majorado (processo nºs 0800608-91.2025.8.20.5001 – 6ª Vara Criminal de Natal/RN), além do já mencionado processo nº 0805862-28.2024.8.20.5600 – 4ª Vara Criminal de Natal/RN, cuja sentença condenatória proferida transitou em julgado dia 31.01.2025, conforme ID 141657734 daqueles autos, não sendo o roubo aqui apurado um fato isolado na vida de NEUDSON. Tenho convicção plena, portanto, de que o acusado NEUDSON praticou o roubo majorado em questão e que lhe é imputado na exordial. Necessário registrar a presença da qualificadora do uso de arma de fogo no crime de roubo que vitimou José Mário, Jailma Dantas Araújo e seu filho adolescente, isso considerando que os ofendidos, ouvidas nas fases inquisitorial e processual, confirmaram o emprego de 01 (um) artefato bélico (arma caseira, calibre .12, de cano longo) na empreitada criminosa apurada. Registro existir entendimento jurisprudencial, com o qual comungamos, no sentido de ser prescindível a apreensão da arma e consequente realização de trabalho pericial para caracterização da majorante em foco, desde que por outros meios reste demonstrado o emprego do artefato bélico. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive já pacificada pela Terceira Seção daquela Corte, a apreensão e a perícia sobre a arma não são necessárias para a aplicação da causa de aumento correspondente, pois o seu emprego pode ser comprovado por outros elementos de convicção, inclusive por meio da palavra da vítima. Nesse sentido os julgados a seguir transcritos. Veja-se: 4. A terceira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 961.863/RS, pacificou o entendimento de serem dispensáveis a apreensão da arma e a realização de exame pericial para que incida o aumento na pena por uso de arma em roubo, quando existirem nos autos outros elementos probatórios que levem a concluir pela sua efetiva utilização no crime. (HC 173.216/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015) CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I - Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. Precedentes do STF. II - Os depoimentos do condutor, da vítima, das testemunhas, bem como qualquer meio de captação de imagem, por exemplo, são suficientes para comprovar a utilização de arma na prática delituosa de roubo, sendo desnecessária a apreensão e a realização de perícia para a prova do seu potencial de lesividade e incidência da majorante. III - A exigência de apreensão e perícia da arma usada na prática do roubo para qualificá-lo constitui exigência que não deflui da lei resultando então em exigência ilegal posto ser a arma por si só desde que demonstrado por qualquer modo a utilização dela - instrumento capaz de qualificar o crime de roubo. IV - Cabe ao imputado demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo, como na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir lesão. V - Embargos conhecidos e rejeitados, por maioria. (STJ. Ter eira Seção. EREsp 961863 / RS. Relator Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP). Relator p/ Acórdão Ministro GILSON DIPP. Data do Julgamento 13/12/2010). In casu, conforme supra transcrito, as declarações dos ofendidos, ratificam que o roubo em testilha se deu mediante uso de arma de fogo (arma caseira de cano longo), de forma que presente a qualificadora do artigo 157, § 2º - A, inciso I, do CP. Além do mais, sobre a negativa de autoria sustentada pelo réu, não se pode perder de vista que NEUDSON apresentou alegações contraditórias e desprovidas de comprovação, narrou que vivia em situação de rua e fazia uso habitual de entorpecentes, negando ser a pessoa descrita pelos ofendidos, no entanto, não arrolou nenhuma testemunha para se contrapor aos elementos de prova em seu desfavor, não logrando êxito em comprovar seu álibi, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal. O que se verifica, portanto, é que a versão do acusado NEUDSON é fantasiosa, carece de credibilidade, tanto pelo fato de não se escorar em elementos que minimamente a deem suporte, quanto pelo fato de contrariar frontalmente o lastro probatório amealhado nos autos que, reafirmo, confirma cabalmente que NEUDSON é autor dos crimes de roubo em testilha. Sabe-se que um álibi, sem comprovação, não serve para afastar a responsabilidade do agente (AgRg no AREsp 1067238/BA – T5 – Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – J. 25/04/2017 - 03/05/2017). Não desrespeita a regra da distribuição do ônus da prova a sentença que afasta tese defensiva de negativa de autoria por não ter a defesa comprovado o álibi levantado (AgRg no Resp 1367491/PR – T5 Turma Rel. Min. Jorge Mussi j. 23.4.2013 Dje 2.5.2013). Em sentido análogo HC 37522/SP T6 Sexta Turma Rel. Min. Og Fernandes J. 3.3.2009 Dje 23.3.2009. O álibi apresentado e não provado não pode ser acolhido para absolvição (HC 133464/SP T6 Sexta Turma Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) - J. 17.11.2009 Dje 7.12.2009). De acordo com a jurisprudência do STJ a defesa deve comprovar o álibi apresentado (HC 44376/SP T5 Quinta Turma Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca J. 17.11.2005 DJ 5.12.2005). Não se afigura como ilegal sentença condenatória que desconsidera álibi apresentado pela defesa e não comprovado (HC 20620/SP T5 Quinta Turma Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca J. 4.6.2002 DJ 1.7.2002, p. 365). Não parece crível, fere a lógica que o réu, tendo ao seu alcance uma prova cabal que atestasse a sua inocência, quedar-se-ia inerte. O que ocorre, na verdade, é que a mendaz negativa de autoria pelo acusado, com todo o acervo probatório colhido, soa como se dissesse “Afinal, você vai acreditar em mim ou nos seus próprios olhos?”(Groucho Marx). Ademais, não se descura de que o interrogatório cuida-se tanto de meio de defesa como também meio de prova, sendo assegurado ao réu o direito ao silêncio, sem que tal opção lhe acarrete qualquer prejuízo e à defesa compete a escolha da melhor estratégia a ser utilizada pelo acusado, cabendo-lhe também, por outro lado, arcar com o ônus das escolhas realizadas. É bem verdade, segundo Moacyr Benedicto de Souza (In Mentira e Simulação em Psicologia Judiciária Penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998) que: “No ‘drama’ processual, se é certo que a mentira do acusado não constitui um direito, também não pode ser taxada de proibida, embora moralmente condenável, pois, como adverte Moura Bittencourt, ‘dizer a verdade contra si próprio, com o risco de um enorme sofrimento, é atributo das criaturas superiores, mas a lei penal – observava o velho Garraud – não quer o heroísmo’. Entretanto, o exercício da mentira, muitas vezes, propicia o conhecimento da verdade, pela sua inverossimilhança com a realidade dos fatos .” E continua o autor: “Battistelli entende que os ladrões são os delinquentes mais propensos à mentira.” A propósito, como se sabe, após o delito, a vida daquele que o praticou gira em torno de um fato de maior gravidade, pesa-lhe, por conseguinte, o fardo de solucionar um impasse cujo sucesso ou insucesso significará, um futuro mais ou menos venturoso do resto de sua existência: a condenação ou a absolvição. Logo, no dia do interrogatório, o delinquente apresenta-se de forma diversa do seu dia a dia. Como bem ilustra Edilson Mougenot Bonfim (In Júri, do inquérito ao plenário. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018), “Quando do crime, trata-se do criminoso, na expressão mais crua da maldade interior, onde a técnica e o artifício, quando empregados, o são, não para salvar ou libertar, como pretendem as defesas no barreau, mas para matar e diminuir…” Portanto, continua o ilustre Professor: “Se à lei interessa o ‘momento do crime’ (teoria do tempo do crime, art. 4º, CP) e estipula o ‘lugar do crime’ (art. 6º, do CP) é porque, como afirmávamos nas incursões pela criminologia, somente naquele momento e naquele lugar o réu comportou-se daquela exata forma. O ‘depois’, é o ‘depois’, cuja cautela do analista do factum há que ser a bússola investigatória, pois, quando muito o ‘após’ é mera consequência, como são consequências os apensos processuais ensaiados por circunstâncias periféricas, que distam do meritum causae. Daí ser redobrada inocência, frívola presunção, imaginar-se que o acusado, quando do Júri – mister em seu interrogatório , vá comportar-se assemelhadamente como quando do crime. O homo delinquens dissimula, procurando assemelhar-se pelo disfarce, ao homo typicus da sociedade sã. O momento é diverso, e os locais, bem diferentes.”(In Júri, do inquérito ao plenário. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018). No momento do crime, o agente é a autoridade máxima que decide o destino das vítimas; no interrogatório, ele é o acusado que, a despeito das diversas garantias processuais e constitucionais que lhe são asseguradas, está na incômoda posição de sucumbência, o que ocasiona uma mudança na sua postura. Melhor dizendo, no crime, predomina a autenticidade do criminoso, no interrogatório, o malfeitor apresenta-se com o véu da inocência. Nesse sentido, não se poder perder de vista a postura impassível apresentada pelo réu ao submeter-se ao interrogatório. Causa espécie alguém – hígido mentalmente – ser acusado de um grave delito e portar-se com tamanha tranquilidade, como acontece com NEUDSON. Como bem ensina Edilson Mougenot Bonfim, “Em um mundo que já não vive nas trevas medievais – onde a justiça impunha conhecido terror e desconfiança, pelos processos inquisitoriais e porque a serviço dos interesses palacianos - , oferecer o acusado um álibi candidamente, com blandícia e inexplicável ternura, ofertando um versão melíflua, com a fronte dos seres celestiais, com a máxima vênia dos que entendem diversamente, este fato não pode deixar de constituir um “sintoma”. Sintoma de sua culpabilidade. Nos “manuais da sintomatologia dos criminosos”, há que constar no index. Somente o amoral manter-se-ia nessa postura de estátua – como um monge em meditação transcendental – se com ele se desse uma acusação injusta.” (In Júri, do inquérito ao plenário. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018). Nesse sentido, empresta-se à reflexão ao fato de que, se fosse inocente, na iminência de vir a sofrer uma possível e injusta condenação não se comportaria, a toda evidência, com essa calma do nirvana1. O perfil de um inocente acusado (hígido mentalmente) é, por lógica (e, de regra, por ciência), um perfil bastante distante da calmaria resoluta; quando menos, enrodilha-se nas vestes do complicado personagem de Kafka (1883-1924 em O processo, ou pouco mais, queda-se para o niilismo desordenado de um Dostoievsky (1821-1881), em Os possessos (já com pesadelos), esfalfado que estava pela epilepsia que o castigava. Por que razão, então mutadis mutandis, na iminência de perder a liberdade – bem de valor extremo - , se portaria com paciência budista, o inocente convicto?!2. O mise en scéne perpetrado pelo acusado, em audiência, ao negar o óbvio, no afã de tentar eximir-se da sua responsabilidade, se intitulando um verdadeiro injustiçado, soa como um acinte às vítimas e revela que o réu apresenta-se como indivíduo dissimulado. E, como se sabe, nas lições de Hélio Tornaghi, o “interrogatório é a grande oportunidade que tem o juiz para, num contato direto com o acusado, formar juízo a respeito de sua personalidade, da sinceridade de suas desculpas ou de sua confissão, seu estado d’alma em que se encontra, da malícia ou da negligência com que agiu, de sua frieza e perversidade, ou de sua nobreza e elevação; é a ocasião propícia para estudar-lhe as reações, para ver, num primeira observação se ele entende o caráter criminoso do fato e para verificar tudo mais que está ligado ao seu psiquismo e à sua formação moral”. (TORNAGHI apud MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. p.274). Sem credibilidade alguma a palavra do acusado, que não encontrou eco na prova amealhada. Nesse sentido, merece lembrança a lição de Julio Fabbrini Mirabete, in Processo Penal. ed. Atlas, p. 270: “Sendo o interrogatório, ao menos em parte, meio de defesa, o acusado pode mentir e negar a verdade. Não há um verdadeiro direito de mentir, tanto que as eventuais contradições em seu depoimento podem ser apontadas para retirar qualquer credibilidade de suas respostas”. Assim, uma explicação mal feita reforça a autoria, valorizando os demais depoimentos colhidos nos autos. Ensina Guilherme de Souza Nucci (in Código de Processo Penal Comentado, Rio de Janeiro, Forense, 13ª edição, 2014, p. 432): “Note-se que o interrogatório é, fundamentalmente, um meio de defesa, pois a Constituição assegura ao réu o direito ao silêncio. Logo, a primeira alternativa que se avizinha ao acusado é calar-se, daí não advindo consequência alguma. Defende-se apenas. Entretanto, caso opte por falar, abrindo mão do direito ao silêncio, seja lá o que disser, constitui meio de prova inequívoco, pois o magistrado poderá levar em consideração suas declarações para condená-lo ou absolvê- lo”. No mesmo sentido os trechos dos julgados a seguir: “...se o réu optar por falar, no interrogatório, deverá medir suas palavras, porque elas poderão ser utilizadas também em seu desfavor. É o que ocorre na hipótese do acusado apresentar versão contrária ao convincente conjunto probatório. 1 BONFIM, Edilson Mougenot. In Júri, do inquérito ao plenário. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018. 2 BONFIM, Edilson Mougenot. In Ob. citada. Identificado que faltou com a verdade, esse comportamento e o teor da inexatidão podem ser considerados pelo julgador, pois não existe direito à mentira, como não há a correspondente obrigação de ignorar a inverdade...” (TJSP, Apelação nº 990.10.390742-6, 6ª Câmara de Direito Criminal; Rel.Des. José Raul Gavião de Almeida). “A regra insculpida no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal (o preso será informado de seus direitos, entre os quais o e permanecer calado), (…) assegura ao acusado o direito ao silêncio, que tem dupla faceta. Garante que o interrogando não seja forçado a pronunciar-se afastando definitivamente a prática da obtenção de informação contra a vontade de quem responde criminalmente em persecução penal e obsta a valoração prejudicial ao réu do exercício desse direito de calar-se. Houvesse a possibilidade de extrair prejuízo à defesa pela escolha do permanecer silente no interrogatório, essa preferência não caracterizaria um direito, mas teria a natureza jurídica de mera faculdade. Uma vez optado por apresentar versão sobre os fatos, todavia, o interrogatório passa a integrar o conjunto probatório e, consequentemente, fica sujeito a valoração, seja benéfica ou maléfica aos interesses da defesa. Em outras palavras, a regra constitucional do respeito ao silêncio deixa de ter relevância com o efetivo exercício da autodefesa, do direito de ser ouvido pelo juiz sem interposta pessoa. A preferência do acusado pelo pronunciamento em interrogatório acarreta a obrigação do magistrado de ouvi-lo e de valorar a versão que apresentar, beneficiando-o ou prejudicando-o, na medida em que a palavra do acusado, como as demais colhidas em juízo, não está imune ao princípio da persuasão racional. Assim, se o réu optar por falar, no interrogatório, deverá medir suas palavras, porque elas poderão ser utilizadas também em seu desfavor. É o que ocorre na hipótese do acusado apresentar versão contrária a convincente conjunto probatório. Identificado que faltou com a verdade, esse comportamento e o teor da inverdade podem ser considerados pelo julgador, pois não existe direito à mentira, como não há a correspondente obrigação de ignorar a inverdade”. (Apelação nº 0001141-29.2010.8.26.0091 - Mogi das Cruzes -, 6ª Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. José Raul Gavião de Almeida). Sobre eventual alegação de intenção das vítimas de prejudicarem um inocente, deve ser afastada de plano, visto que elas, mais do que ninguém, têm o interesse em acusar apenas o culpado, posto que, agindo em sentido contrário, levariam à impunidade daquele que as prejudicou. E, no caso dos autos, não se apresentam incongruências nos depoimentos, tanto que as declarações das vítimas mostram-se seguras e sem vislumbres de sofrer qualquer desvirtuamento em face da comoção do crime ou de possível interesse em prejudicar a pessoa acusada. Como diz Eduardo Espínola Filho, “seria inconcebível a falsa acusação de um inocente, com o efeito mediato de firmar a impunidade do agente culpado”. (in Código de Processo Penal Brasileiro Anotado – 6ª ed. Rio de Janeiro: Rio – 1980 – v. III – p. 59.) Nesse sentido, esclarece Framarino de Malatesta que “a animosidade pelo ofensor não pode ser considerada como motivo de suspeita contra o ofendido, quanto à designação do delinquente. O ofendido, nessa qualidade, não pode ter animosidade senão contra o verdadeiro ofensor; e por isso dizer ao ofendido: – não acreditamos na tua palavra indicativa do delinquente, porque tu, como ofendido tens ódio contra ele – é uma verdadeira e flagrante contradição; é reconhecer a verdade da indicação, querendo tolher- lhe a fé. Quando, pois, a aversão contra o ofensor derivasse de causa estranha ao rime, então a razão de suspeita não estaria mais na qualidade de ofendido, mas na de inimigo, qualidade esta que, como vimos, expondo os critérios gerais em seu luga, deprecia qualquer testemunho, mesmo de terceiro, e não tem que ver os motivos de suspeita particularmente inerentes à qualidade de ofendido, dos quais nos ocupamos aqui.” (In Lógica das provas em matéria criminal – vol. 02 – Saraiva – 1960 – p. 123/124.) O que se vê, no presente feito, são vítimas trabalhadoras, as quais, apresentaram depoimentos impregnados de indignação, não titubearam no reconhecimento de NEUDSON, relatando o terror que vivenciaram e o abalo psicológico ainda sofrido em razão do crime. Finalmente, verifico que a conduta do réu, por ocasião do segundo assalto tratado nos autos (vítimas Jailma e seu filho adolescente), consistiu em uma ação que terminou por atingir vítimas diversas em um mesmo contexto fático, caracterizando, nos termos do artigo 70 do CP, o concurso formal. Nesse sentido a jurisprudência a seguir transcrita. Leia-se: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. CONTEXTO FÁTICO ÚNICO. DIVERSIDADE DE VÍTIMAS. REINCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. 1. O crime perpetrado, mediante uma ação delituosa, que atinge vítimas diferentes, dentro de um mesmo contexto fático, configura concurso formal previsto no art. 70 do Código Penal. Precedentes desta corte. 2. (...) Recurso provido. (Resp nº 922.909/RS, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, Dje de 8/9/2009). HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. INCIDÊNCIA DE CONCURSO FORMAL. TESE DE OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MAIS DE UM BEM JURÍDICO ATINGIDO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Evidenciado que o roubo foi praticado contra vítimas distintas, na mesma situação fática e objetivando patrimônios diferentes, tem-se como configurado o concurso formal e não a hipótese de crime único. 2. Ordem denegada (HC nº 124.361/SP, Relator o Ministro JORGE MUSSI, Dje de 3/8/2009). PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO ÚNICA. DIVERSAS VÍTIMAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 2. Configura-se concurso formal, quando praticado o crime de roubo, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, ainda que da mesma família, visto que violados patrimônios distintos. 3. Recurso Especial provido para redimensionar a pena imposta, reconhecendo a majorante pelo emprego de arma de fogo e a incidência do concurso formal, tornando-a definitiva em 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais aspectos da sentença. (Resp 1050270/RS, Rel. Ministro ARNADO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2009). Outrossim, necessário registrar o disposto no artigo 71 do CP segundo o qual "quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se- lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços". Analisando o dispositivo em foco, Guilherme de Souza Nucci in Código Penal Comentado, 10ª edição, editora Revista dos Tribunais, página 462, assevera: Quando o agente mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, com condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, cria-se uma suposição de que os subsequentes são uma continuação do primeiro, formando o crime continuado. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. CRIME CONTINUADO. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 71 do Código Penal, aplica-se a regra do crime continuado, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 2. No caso, se os delitos de estelionato foram praticados dentro de idêntico contexto, em harmônicas condições de tempo, lugar e maneira de execução, guardando entre si unidade de desígnio, o fato de ter sido praticado contra vítimas distintas não afasta a incidência da regra da continuidade delitiva. Precedentes do STJ. 3. Ordem concedida para restabelecer a decisão que reconheceu o crime continuado.(STJ. Quinta Turma. HC 114549 / SP. Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Data do Julgamento 18/12/2008). A melhor doutrina ensina que a figura jurídica do crime continuado tem a finalidade de impedir um excessivo rigor na punição do agente. Trata-se de fórmula que não possui um conceito lógico-científico, mas que encerra em si um critério de política criminal (RJTJERGS 197/86). Procura-se, assim, encontrar o ponto de equilíbrio para, de um lado, poupar esse exagero sancionatório e, de outro, fazer aplicação do instituto sem quebra do organismo de defesa social contra aqueles que violam reiteradamente as regras de convivência da sociedade (RJDTACRIM 17/29). No caso dos autos, observa-se que as 02 (duas) empreitadas criminosas tratadas (roubos majorados) foram praticadas pelo acusado NEUDSON em continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do CP, na medida em que os delitos por ele cometido constituem ações sequenciais, com o mesmo modo de execução, mesmas condições de tempo e unidade de propósitos, devendo ser aplicada a regra sob comento. Deve o réu NEUDSON, portanto, ser condenado nas penas do artigo 157, § 2º - A, inciso I, na forma do artigo 71 (2x) e 70 (2x), todos do Código Penal. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, de livre convencimento e pelos fatos e fundamentos propostos, JULGO procedente a pretensão acusatória formulada na denúncia, em razão do que CONDENO o acusado NEUDSON TAVARES DA SILVA nas penas do artigo 157, § 2º -A, inciso I, na forma do artigo 71 (2x) e 70 (2x), todos do Código Penal. DOSIMETRIA Em razão das presentes condenações, passo a dosar a pena que aplico ao réu NEUDSON TAVARES DA SILVA, considerando os critérios constantes dos arts. 59 e 68 do estatuto repressivo. FIXAÇÃO DA PENA-BASE (CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – vítima José Mário) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: indicativa de um juízo de reprovabilidade da conduta, pela avaliação da culpa, atentando-se para o contexto em que a situação delituosa se realizou, conduzindo a uma análise da consciência ou do potencial conhecimento do ilícito pelo autor do crime. “Um dolo mais intenso ou uma culpa mais grave são índices precisos de que a conduta é mais censurável (RT 628/370, JSTJ 22/223, RSTJ 17/472-3). In casu, nada se tem a valorar. Antecedentes: são ruins os antecedentes criminais do réu o qual, ao tempo do crime, ostentava sentença penal condenatória com trânsito em julgado em face de sua pessoa. Circunstância desfavorável, portanto. Conduta social: a situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade em que vive. No caso, são poucas as notícias a esse respeito, motivo pelo qual deixo de valorar o presente critério. Personalidade do agente: onde se registra as qualidades morais, a boa ou má índole, o sentido moral do agente criminoso. No tocante a personalidade do agente, é necessário demonstrar a sua índole, seu caráter como pessoa humana, verificar se o agente é ou não predisposto a práticas delitivas, sua propensão à agressividade, o que só poderá ser feito mediante uma análise das informações atinentes a sua vida. No presente caso, favorável. Motivos: fator de relevância, uma vez que o crime deve ser punido em razão da motivação que pode levar a uma substancial elevação da pena, aproximando-se do mínimo quando deriva de sentimentos de nobreza moral ou se elevando quando indicam um substrato antissocial, que no caso dos autos, revela-se a motivação comum ao tipo, de modo que penso não ser valorável o presente critério. Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, a atitude do agente. No caso dos autos, nada se tem a valorar. No presente caso, o delito foi praticado em plena luz do dia, em estabelecimento comercial no qual há grande circulação de clientes, estando o ofendido na companhia de seu filho de apenas 10 (dez) anos de idade, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta, vez que agiu com ousadia, sem timidez ou pejo. Circunstância específica que merece ser valorada negativamente. Consequências do crime: referem-se à gravidade maior ou menor do dano advindo do crime. No caso dos autos, não se pode perder de vista o abalo e trauma psicológicos sofridos pelo ofendido e também seu filho, havendo relatos de mudança nas suas rotinas de vida em decorrência do delito, bem como que a criança passou noites sem dormir com medo, pelo que valoro negativamente o presente critério. Destaco que o abalo psicológico suportado pelas vítimas, na linha da jurisprudência pátria, é idôneo e apto a lastrear a exasperação da pena-base, senão vejamos o julgado a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. AUMENTO COM FULCRO NA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. 2. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 3. Na hipótese, no que diz respeito à valoração negativa do vetor atinente à culpabilidade, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram às condutas do Agravante especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes aos próprios tipos penais. 4. No que diz respeito às consequências do crime, o entendimento adotado pelo magistrado de piso e Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo o qual o abalo psicológico sofrido pela Vítima, quando concretamente demonstrado, como ocorreu na hipótese em apreço, autoriza a majoração da pena-base. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.883.371/RN, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/11/2020 – grifo nosso) Comportamento da vítima: onde evidenciamos as atitudes que viabilizam, conduzem à prática delitiva. No presente caso, não há nada que se valora Sopesando os critérios supra delineados, tenho como correto FIXAR A PENA- BASE em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e em 33 (trinta e três) dias-multa. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, presente a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do CP, em razão da qual aumento a pena em 01 (um) ano de reclusão e em 10 (dez) dias- multa, restando 07 (sete) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 43 (quarenta e três) dias-multa. Oportuno mencionar que, das ações penais instauradas em face do acusado, com sentença penal condenatória devidamente transitada em julgado, apenas uma delas empreguei para caracterização da reincidência (processo nº 0100800-79.2015.8.20.0001), ficando a restante (proc. nº 0113421-50.2011.8.20.0001) utilizada para caracterização de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena. CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causa especial de diminuição de pena a ser considerada. Presentes, por outro lado, causa de aumento de pena, relativa ao emprego de arma de fogo (artigo 157, § 2º-A, inciso I, do CP), razão pela qual majoro a pena em 2/3 (dois terços), fixando-a em 12 ( doze ) anos e 01 ( um ) m ês de reclusão, além de 71 ( setenta e um ) dias-multa . FIXAÇÃO DA PENA-BASE (CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – vítimas Jailma Dantas e seu filho) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: indicativa de um juízo de reprovabilidade da conduta, pela avaliação da culpa, atentando-se para o contexto em que a situação delituosa se realizou, conduzindo a uma análise da consciência ou do potencial conhecimento do ilícito pelo autor do crime. “Um dolo mais intenso ou uma culpa mais grave são índices precisos de que a conduta é mais censurável (RT 628/370, JSTJ 22/223, RSTJ 17/472-3). In casu , a constatação de que o acusado NEUDSON, durante a empreitada criminosa, agiu com excessiva agressividade e intensa pressão psicológica para com a ofendida e seu filho, colocando a arma de fogo na cabeça do infante, revela cenário de periculosidade extrema e óbvia maior reprovabilidade da conduta levada a efeito pelo requerido. Circunstância desfavorável. Antecedentes: são ruins os antecedentes criminais do réu o qual, ao tempo do crime, ostentava sentença penal condenatória com trânsito em julgado em face de sua pessoa. Circunstância desfavorável, portanto. Conduta social: a situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade em que vive. No caso, são poucas as notícias a esse respeito, motivo pelo qual deixo de valorar o presente critério. Personalidade do agente: onde se registra as qualidades morais, a boa ou má índole, o sentido moral do agente criminoso. No tocante a personalidade do agente, é necessário demonstrar a sua índole, seu caráter como pessoa humana, verificar se o agente é ou não predisposto a práticas delitivas, sua propensão à agressividade, o que só poderá ser feito mediante uma análise das informações atinentes a sua vida. No presente caso, favorável. Motivos: fator de relevância, uma vez que o crime deve ser punido em razão da motivação que pode levar a uma substancial elevação da pena, aproximando-se do mínimo quando deriva de sentimentos de nobreza moral ou elevando-se quando indicam um substrato antissocial, que no caso dos autos, revela-se a motivação comum ao tipo, de modo que penso não ser valorável o presente critério. Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, a atitude do agente. No caso dos autos, nada se tem a valorar. No presente caso, o réu praticou o crime mediante o uso de arma longa de fogo, em plena luz do dia, em rua movimentada, na qual há grande circulação de veículos, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta, vez que agiu com completa ousadia, sem timidez ou pejo. Circunstância específica que merece ser valorada negativamente. Consequências do crime: referem-se à gravidade maior ou menor do dano advindo do crime. No caso dos autos, não se pode perder de vista o abalo e trauma psicológicos sofridos pela ofendida e também seu filho, havendo relatos de mudança nas suas rotinas de vida em decorrência do delito, bem como que o infante passou cinco noites sem dormir sozinho, com medo, pelo que valoro negativamente o presente critério. Destaco que o abalo psicológico suportado pelas vítimas, na linha da jurisprudência pátria, é idôneo e apto a lastrear a exasperação da pena-base, senão vejamos o julgado a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. AUMENTO COM FULCRO NA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. 2. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 3. Na hipótese, no que diz respeito à valoração negativa do vetor atinente à culpabilidade, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram às condutas do Agravante especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes aos próprios tipos penais. 4. No que diz respeito às consequências do crime, o entendimento adotado pelo magistrado de piso e Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo o qual o abalo psicológico sofrido pela Vítima, quando concretamente demonstrado, como ocorreu na hipótese em apreço, autoriza a majoração da pena-base. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.883.371/RN, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/11/2020 – grifo nosso) Comportamento da vítima: onde evidenciamos as atitudes que viabilizam, conduzem à prática delitiva. No presente caso, não há nada que se valora Sopesando os critérios supra delineados, tenho como correto FIXAR A PENA- BASE em 07 (sete) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, para cada um dos crimes de roubo apurados no 2º contexto delitivo (vítimas Jailma Dantas e seu filho adolescente). CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, presente a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do CP, em razão da qual aumento a pena em 01 (um) ano de reclusão e em 10 (dez) dias- multa, restando 08 (oito) anos de reclusão, além de 50 (cinquenta) dias-multa. Oportuno mencionar que, das ações penais instauradas em face do acusado, com sentença penal condenatória devidamente transitada em julgado, apenas uma delas empreguei para caracterização da reincidência (processo nº 0100800-79.2015.8.20.0001), ficando a restante (proc. nº 0113421-50.2011.8.20.0001) utilizada para caracterização de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena. CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causa especial de diminuição de pena a ser considerada. Presentes, por outro lado, causa de aumento de pena, relativa ao emprego de arma de fogo (artigo 157, § 2º-A, inciso I, do CP), razão pela qual majoro a pena em 2/3 (dois terços), fixando-a em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 82 (oitenta e dois) dias-multa. CONCURSO FORMAL Tendo em vista o concurso formal verificado em relação ao segundo contexto dos roubos em foco (vítimas Jailma Dantas e seu filho), que comprovadamente tiveram seus patrimônios lesados), nos termos do artigo 70 do CP, aplico uma das penas, vez que idênticas, e a aumento em 1/6 (um sexto), restando 15 (quinze) anos 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 95 (noventa e cinco) dias-multa. Registro que a fração de aumento supra empregada decorreu do número de vítimas verificados, inteligência da jurisprudência que segue: PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA – CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NO ART.157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 244-B DO ECA – DUPLA INCIDÊNCIA DE FRAÇÃO DE AUMENTO – EQUÍVOCO – DECOTE. PROCEDÊNCIA. Àquele que pratica crimes, ainda que de espécies diferentes, mediante uma só ação, reserva-se o aumento de pena decorrente do concurso formal estabelecido no art. 70 do Código Penal, dentro do intervalo de 1/6 (um sexto) a ½ (metade), desde que o resultado da operação não extrapole o quanto seria alcançado com o cúmulo material das penas. Adota-se, para eleição da fração de aumento, o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 (um sexto) pela prática de 2 infrações; 1/5 (um quinto) para 3 infrações; 1/4 (um quarto) para 4 infrações; 1/3 (um terço) para 5 infrações; ½ (metade) para 6 infrações ou mais infrações (Precedentes do STJ). A fração de aumento prevista na primeira parte do art. 70 do Código Penal deve incidir, uma única vez, sobre uma das penas, se iguais, ou sobre a mais grave, mostrando-se equivocado o entendimento de que há de se fazer incidir tal aumento para cada um dos grupos de crimes cometidos em concurso e, ao final, um novo aumento abarcando as penas anteriormente unificadas. (TJDF. Câmara Criminal. RVC 2050020104070. Relator Roberval Casemiro Belinati. Julgado em 18/05/2015) CRIME CONTINUADO Por entender que, em relação aos dois contextos delitivos analisados (1º assalto – vítima José Mário de Araújo Rodrigues; 2º assalto – vítimas Jailma Dantas e filho), restou configurada situação de crime continuado, nos termos do artigo 71 do CP, aplico a maior das penas, vez que diversas, no caso 15 (quinze) anos 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 95 (noventa e cinco) dias-multa, e a aumento em 1/6 (um sexto), restando 18 (dezoito) anos 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, além de 110 (cento e dez) dias-multa. Registro, por oportuno, que a fração de aumento agora empregada (1/6) levou em consideração o número de roubos sequenciais, a saber, dois, inteligência entendimento jurisprudencial e doutrinário já consolidado. Veja-se: No crime continuado, o único critério a ser levado em conta para dosar o aumento (1/6 a 2/3, no caput, e até o triplo, no parágrafo único, do art. 71) é o número de infrações praticadas. É correta a lição de FRAGOSO, Lições de direito penal, p. 352. Sobre o aumento, FLÁVIO AUGUSTO MONTEIRO BARROS fornece uma tabela: para 2 crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para 3 delitos, eleva-se em um quinto; para 4 crimes, aumenta-se em um quarto; para 5 crimes, eleva-se em um terço; para 6 delitos, aumenta-se na metade; para 7 ou mais crimes, eleva-se em dois terços (Direito Penal – Parte Gera, p. 447)." (Guilherme de Souza Nucci in Código Penal Comentado, editora Revista dos Tribunais. 10ª edição. Página 468) RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE USURA E CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 345 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DEVE SER LEGÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÊS DELITOS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/5. 1. Para a configuração do crime de exercício arbitrário das próprias razões é necessário que a pretensão seja legítima, o que não ocorre se o agente, mediante o uso de violência e grave ameaça, subtrai bens e exige o pagamento de juros oriundos do crime de usura. 2. Além disso, a desclassificação das condutas perpetradas ensejariam uma nova análise das provas dos autos, o que é vedado na via do especial. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao dizer que o aumento de pena pela continuidade delitiva deve levar em conta somente o número de infrações, sendo que esta Corte tem considerado correta a exacerbação da pena em 1/5 (um quinto), em virtude de reconhecimento de continuidade delitiva, na prática de 03 (três) delitos. 4. Recurso parcialmente provido. (STJ. Quinta Turma. REsp 1101831 / RJ. Relatora Ministra LAURITA VAZ. Data do Julgamento 16/04/2009) PENA DEFINITIVA, DETRAÇÃO E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Terminado o estudo das circunstâncias judiciais e legais, fixo a pena privativa de liberdade ao réu NEUDSON TAVARES DA SILVA, definitivamente, em 18 (dezoito) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, além de 110 (cento e dez) dias- multa. (o qual desde já fixo em um trigésimo de salário-mínimo). Tendo em mente o disposto no artigo 33, § 2º, alínea "a", do CP, e ainda os termos do artigo 387, § 2º, do CPP, determino que a pena privativa de liberdade ora estabelecida seja cumprida inicialmente em regime fechado, em estabelecimento prisional a ser determinado pelo Juízo de Execuções Penais da Comarca. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena, em razão de não preencher o acusado NEUDSON os requisitos previstos nos artigos 44 e 77, ambos do CP, levando em consideração o montante de pena a que restou condenado, além do que o delito praticado envolveu grave ameaça contra pessoas. IMPOSSIBILIDADE DO ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE Deliberando em sede do que determina o artigo 387, § 1º, do CPP, NEGO ao réu NEUDSON o direito de recorrer em liberdade, dando como mantidos os fatos e fundamentos que levaram à decretação e manutenção de sua custódia cautelar, devendo o demandado permanecer preso preventivamente diante da óbvia periculosidade que ostenta, o que se aferiu pelo constatado e grave modus operandi utilizado durante a empreitada criminosa perquirida (roubo majorado com emprego de arma de fogo longa, pluralidade de ofendidos, vítima infante, etc.) restando, portanto, indeferido, o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS O Código de Processo Penal já previa a possibilidade de o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros, promover a execução no juízo cível da sentença penal condenatória transitada em julgado, ocasião em que se procederia a liquidação, bem como, de ser proposta a ação civil ex delicto. No entanto, o artigo 387, IV, do CPP, com a nova redação conferida pela Lei n° 11.719/08, impôs ao magistrado o dever de fixar o valor mínimo da reparação dos danos causados pela infração. Trata-se de hipótese quase inédita em nossa legislação, pois antes, só havia previsão semelhante no artigo 297 da Lei nº 9503/97 e artigo 20 da Lei nº 9.605/98. Atualmente, a regra geral é a fixação do valor mínimo em qualquer sentença penal condenatória, ou seja, pela nova sistemática, com o trânsito em julgado desta, o ofendido já disporá de um título executivo líquido, prescindindo da necessidade de apurar o quantum debeatur, embora, continue sendo possível a liquidação de sentença para se apurar o efetivo dano sofrido, nos casos em que a vítima não se satisfaça com o valor mínimo fixado. Aqui está a redação do dispositivo legal que prevê a fixação da indenização na sentença penal: Artigo 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV- fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Como a indenização será possível tanto nos casos em que a infração causou um dano material (crimes contra o patrimônio, alguns crimes contra a pessoa e contra a administração pública, contra o consumidor, etc) ou moral, tem-se que quase todos os crimes admitem a fixação do valor mínimo a título de reparação, pois, mesmo nos crimes em que não há um dano material, normalmente há um dano moral, consistente na dor, no abalo psicológico, na humilhação, como por exemplo, nos delitos de lesão corporal, estupro e outros crimes contra os costumes, crimes contra a honra, desacato, homicídio e outros crimes dolosos contra a vida, etc. Assim, entendo que o juiz criminal não deve se preocupar em encontrar o verdadeiro valor corresponde ao prejuízo efetivamente sofrido pela vítima, mas fixar um valor mínimo que eventualmente poderá se aproximar do dano efetivo. Deve fixar a indenização com base nas provas existentes nos autos que revelem o dano sofrido pela vítima. Em alguns crimes esse dano será facilmente perceptível e outros não tanto. Deste modo, esse valor mínimo fixado na sentença pode eventualmente corresponder ao efetivo dano sofrido, o que evitaria que a vítima além de executar a parte líquida da sentença penal condenatória, buscasse complementar esse valor. Noutras vezes, porém, a vítima ainda buscará complementar esse valor. Desta feita, considerando os prejuízos sofridos pelos ofendidos, fixo, como valor MÍNIMO para reparação dos danos causados pela infração, a quantia de R$ 600,00 (seiscentos) para a vítima José Mário de Araújo Rodrigues e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) para a vítima Jailma Dantas Araújo pelos prejuízos materiais que lhe foram causados em razão do crime. DESTINAÇÃO DE BENS Inexistem bens passíveis de destinação nos autos. PROVIMENTOS FINAIS Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o acusado ao pagamento de custas processuais. Eventual aferição da impossibilidade de pagamento deverá ser realizada pelo Juízo da Execução, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, DJe 04/09/2014). No momento oportuno (e se for o caso), expeça-se guia de execução provisória. Após o trânsito em julgado da presente decisão, determino a realização das diligências que seguem: oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); encaminhe-se a respectiva Guia, devidamente instruída, ao Juízo das Execuções Penais e; intime-se o acusado para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, advertindo-o que eventual inércia, no prazo assinalado, implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa, devendo a Secretaria oficiar à Procuradoria do Estado do RN para os devidos fins. Diligências necessárias. P.R.I.C. Natal/RN, 09 de junho de 2025. Ana Carolina Maranhão Juíza de Direito

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