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E. C. P. x D. W. F. P.

ID: 317467779

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7000001-04.2019.8.22.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. C. P.

Polo Passivo:

D. W. F. P.

Decisão

Advogados:

EVERTON CAMPOS DE QUEIROZ

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JOAO DUARTE MOREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7000001-04.2019.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Alimentos, Penhora / Depósito/ Avaliação , Alimentos Requerente/Exequente: E. C. P. Advogado do requerente: JOAO DUARTE MOREIRA, OAB nº RO5266A Requerido/Executado: D. W. F. P. Advogado do requerido: EVERTON CAMPOS DE QUEIROZ, OAB nº RO2982 DECISÃO I- Neste ato, procedi com a transferência dos valores mediante a ferramenta alvará eletrônico direto na agência: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 10,91 E. C. P. 021.415.052-67 01523792 - 5 Sim (756) Ag.: 3337 C.: 50179-4 R$ 220,50 E. C. P. 021.415.052-67 01523793 - 3 Sim (756) Ag.: 3337 C.: 50179-4 R$ 152,06 E. C. P. 021.415.052-67 01523799 - 2 Sim (756) Ag.: 3337 C.: 50179-4 R$ 20,22 E. C. P. 021.415.052-67 01523800 - 0 Sim (756) Ag.: 3337 C.: 50179-4 R$ 141,96 E. C. P. 021.415.052-67 01523801 - 8 Sim (756) Ag.: 3337 C.: 50179-4 TOTAL R$ 545,65 I.1. INTIME-SE pessoalmente a parte exequente para que compareça, no prazo de 5 dias à agência da CEF mais próxima, a fim de efetuar o levantamento. II- Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, deverá a CPE verificar se os valores ainda se encontram na conta judicial. III- Constatando que a quantia permanece disponível para levantamento, certifique-se ou junte-se cópia do extrato da conta judicial e retornem os autos conclusos. IV- Efetivada a transferência, INTIME-SE a parte exequente, para que no prazo de 05 dias dê andamento adequado ao feito. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, sexta-feira, 4 de julho de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: E. C. P., AV. JK 1676 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Parte requerida: D. W. F. P., RUA PARANÁ 2506 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA

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E. C. P. x D. W. F. P.

ID: 262392759

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7000001-04.2019.8.22.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

E. C. P.

Polo Passivo:

D. W. F. P.

Decisão

Advogados:

EVERTON CAMPOS DE QUEIROZ

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JOAO DUARTE MOREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br 7000001-04.2019.8.22.0003 EXEQUENTE: E. C. P. ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOAO DUARTE MOREIRA, OAB nº RO5266A EXECUTADO: D. W. F. P., RUA PARANÁ 2506 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: EVERTON CAMPOS DE QUEIROZ, OAB nº RO2982 DECISÃO Foi realizada uma penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, que foi parcialmente cumprida. O valor bloqueado foi transferido para a conta judicial vinculada a este juízo. Detalhes da transferência estão anexados a este despacho. SIGILO: Em conformidade com as orientações estabelecidas no Ofício Circular CGJ nº 255/2024, que dispõe sobre a restrição de acesso a informações sensíveis e a necessidade de proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, as informações coletadas serão mantidas sob sigilo. A CPE/CAC assegurará a liberação imediata das informações coletadas exclusivamente às partes e seus respectivos advogados, observando as diretrizes de proteção de dados. INTIME-SE a parte executada, na qual ocorreu o bloqueio SISBAJUD, para, se desejar, impugnar a apreensão em 5 dias úteis, conforme o art. 854, §3º do CPC, que prevê a possibilidade de o executado demonstrar que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. A intimação da parte executada será realizada por carta com aviso de recebimento (Carta-ARMP) para endereços urbanos e por mandado para endereços rurais ou de difícil acesso. Caso seja apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Se não houver impugnação, o que deverá ser certificado pela CPE, autorize-se o levantamento do valor em favor do exequente. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias apresentar: a) Dados bancários para realização da transferência, na ausência de impugnação do executado; b) Cálculo atualizado do saldo remanescente e demais requerimentos. Na inércia, considerando a inexistência de bens, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo, se nada requerido, arquivem-se os autos (artigo 921, § 2° do CPC). INTIMEM-SE. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Decisão publicada automaticamente no DJE. Jaru/RO, segunda-feira, 28 de abril de 2025 . {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito Assinado Digitalmente POLO PASSIVO: EXECUTADO: D. W. F. P., RUA PARANÁ 2506 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA

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Noel Nunes De Andrade x Jesmiel De Abreu Freitas

ID: 261753874

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7001841-62.2023.8.22.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NOEL NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

JESMIEL DE ABREU FREITAS

Decisão

Advogados:

CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Cumprimento de sent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Cumprimento de sentença 7001841-62.2023.8.22.0018 AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: JESMIEL DE ABREU FREITAS, CPF nº 01404376224, SÍTIO LINHA 34 S/N ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO, OAB nº MG186046 DECISÃO Apesar de a parte executada ter ingressado com nova demanda nos autos 7000001-80.2024.8.22.0018, questionando validade do negócio jurídico aqui executado, não há suspensão desta ação executiva e, tendo decorrido o prazo sem embargos/impugnação à penhora, o alvará eletrônico poderá ser expedido, porém não na forma solicitada pela exequente no Id 113075906, pois os advogados aos quais fora outorgada procuração podem requerer que o pagamento de seus honorários sucumbenciais seja creditado à sociedade a que pertencem, conforme o permissivo legal de que trata o artigo 85, § 15 do Código de Processo Civil. Porém, o valor principal pertencente ao seu cliente, deve ter o alvará expedido em favor de quem recebeu poderes e, no presente feito, a procuração foi emitida em favor de advogados pessoas físicas, por isso, indefiro. No mais, ante a ausência de indicação de bens penhoráveis do executado, SUSPENDO a presente execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, remeta-se o feito ao arquivo provisório. (art. 921, §2º, do CPC). Consigna-se que a presente execução está amparada em título judicial, cuja ação executiva prescreve em 05 anos. Ademais, o termo inicial da prescrição de 5 anos será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localizar o devedor ou seus bens, nos termos do §4º do art. 921 do CPC: " § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." Intime-se a parte exequente para ciência, decorrido o prazo sem recurso, cumpra-se a presente decisão. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO Santa Luzia D'Oeste, 27 de abril de 2025 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

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E. C. P. x D. W. F. P.

ID: 327275887

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7000001-04.2019.8.22.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. C. P.

Polo Passivo:

D. W. F. P.

Decisão

Advogados:

EVERTON CAMPOS DE QUEIROZ

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JOAO DUARTE MOREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br 7000001-04.2019.8.22.0003 EXEQUENTE: E. C. P. ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOAO DUARTE MOREIRA, OAB nº RO5266A EXECUTADO: D. W. F. P., RUA PARANÁ 2506 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: EVERTON CAMPOS DE QUEIROZ, OAB nº RO2982 DECISÃO Considerando o benefício da Gratuidade Judiciária concedido neste feito e a busca pela celeridade processual, passo a deliberar sobre as diligências requeridas: SISBAJUD: Foi realizada uma penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, que foi parcialmente cumprida. O valor bloqueado foi transferido para a conta judicial vinculada a este juízo, conforme detalhamento anexo a este despacho. RENAJUD: Visando à celeridade e efetividade da execução, foi efetuado pesquisa no sistema RENAJUD, contudo o resultado foi negativo quanto à localização de veículo em nome da parte executada. ONR - PENHORA ON LINE: As buscas efetuadas resultaram negativas. CERTIDÃO DE DÍVIDA: Defiro o pedido formulado pela parte autora e, em consequência, determino a expedição de certidão, em conformidade com o disposto no artigo 828 do Código de Processo Civil. A referida certidão deverá conter o valor atualizado do crédito, a completa qualificação das partes, o número de identificação do processo e a data de expiração do prazo para adimplemento voluntário da obrigação. Determino, outrossim, a disponibilização da certidão nos autos eletrônicos (PJe), de modo a facultar à parte autora o seu acesso e utilização para os fins que se fizerem necessários, sem a exigência de comparecimento físico à Secretaria deste Juízo. SERASAJUD: A parte executada já se encontra inscrita no SERASAJUD (76890410). Os resultados das diligências realizadas estão anexados ao despacho. DELIBERAÇÕES 1 - SIGILO: Em conformidade com as orientações estabelecidas no Ofício Circular CGJ nº 255/2024, que dispõe sobre a restrição de acesso a informações sensíveis e a necessidade de proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, as informações coletadas serão mantidas sob sigilo. A CPE/CAC assegurará a liberação imediata das informações coletadas exclusivamente às partes e seus respectivos advogados, observando as diretrizes de proteção de dados. 2 - INTIME-SE a parte executada, na qual ocorreu o bloqueio SISBAJUD, para, se desejar, impugnar a apreensão em 5 dias úteis, conforme o art. 854, §3º do CPC, que prevê a possibilidade de o executado demonstrar que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. A intimação da parte executada será realizada por carta com aviso de recebimento (Carta-ARMP) para endereços urbanos e por mandado para endereços rurais ou de difícil acesso. Com impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Sem impugnação, o que deverá ser certificado pela CPE, autorize-se o levantamento do valor em favor do exequente. 3 - INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias apresentar: a) Dados bancários para realização da transferência, na ausência de impugnação do executado; b) Cálculo atualizado do saldo remanescente e demais requerimentos. Na inércia, considerando a inexistência de bens, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo, se nada requerido, arquivem-se os autos (artigo 921, § 2° do CPC). INTIMEM-SE. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Decisão publicada automaticamente no DJE. Jaru/RO, terça-feira, 15 de julho de 2025 . {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito Assinado Digitalmente POLO PASSIVO: EXECUTADO: D. W. F. P., RUA PARANÁ 2506 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA

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Processo nº 7000001-67.2025.8.22.0011

ID: 330532092

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000001-67.2025.8.22.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA FRANCA BARRETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA BATISTA FELICI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex.,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. Processo: 7000001-67.2025.8.22.0011 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Salário-Maternidade (Art. 71/73) AUTOR: VERONICA FRANCA BARRETO, LINHA ZERO s/n ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CAMILA BATISTA FELICI, OAB nº RO4844 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Trata-se de ação Previdenciária ajuizada por VERONICA FRANCA BARRETO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de salário maternidade. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e não demonstrando, a presente causa, complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação, e de logo passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). Inexistem questões processuais pendentes a serem analisadas. FIXO o seguinte ponto controvertido da lide: i) qualidade de segurada especial rural, no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Para aferição dos pontos controvertidos acima fixados, DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida pelas partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 11:45 horas, a ser realizada por videoconferência, por meio do link https://meet.google.com/cxz-stmi-ott, para oitiva de testemunhas. Reforço as partes, advogados e testemunhas podem comparecer à sala de audiências, presencialmente, sendo que a realização e participação por videoconferência é apenas uma faculdade apresentada. Os participantes da solenidade devem acessar o link fornecido acima, no dia e horário designados, atentando-se que o aplicativo Google Meet (gratuito) deve ser baixado no computador ou smartphone. Quaisquer dúvidas sobre o acesso à sala virtual de audiências poderão ser dirimidas diretamente com a secretaria do Juízo, por mensagens de texto no aplicativo WhatsApp, por meio do número (69) 3309-8251. FIXO o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que as partes apresentem o rol de testemunhas (no máximo de 3) e dados eletrônicos de todos os participantes da videoconferência, sob pena de preclusão e julgamento no estado em que se encontra. Decorrido o prazo sem o rol de testemunhas, conclusos para julgamento. Caberá ao advogado da autora providenciar a intimação das testemunhas ou trazê-las independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC). A intimação das testemunhas só será realizada via judicial, caso seja frustrada a intimação por carta feita pelo advogado ou diante da necessidade devidamente justificada e comprovada em juízo (art. 455, § 4º, incisos I e II, do CPC). Intime-se o autor pelo DJe e INSS pelo sistema Pje. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Alvorada do Oeste/RO, sábado, 19 de julho de 2025. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

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Marcelo Monteiro Milani x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 322259907

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 7000001-37.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MONTEIRO MILANI

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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VICENTE ANISIO DE SOUSA MAIA GONCALVES

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MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7000001-37.2024.8.22.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., MARCELO MONTEIRO MILANI ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO EMBARGADO: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846A, VICENTE ANISIO DE SOUSA MAIA GONCALVES, OAB nº RO943A, ENERGISA RONDÔNIA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei n.º 9.099/95. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela embargante, verifico não ter havido qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da lei n.º 9.099/95. É nítida que a irresignação manifestada por intermédio do recurso em comento visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração. Portanto, observa-se que houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. Quanto à inexistência dos vícios previstos no art. 48 da lei 9.099/95, importante transcrever o seguinte aresto desta Turma Recursal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados de plano. Embargos de Declaração em Recurso Inominado nº 7060575-28.2021.8.22.0001. Julgado em 27/02/2023. Rel. Juiz JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS. Oportuno relevar que é desnecessário o julgador pronunciar-se sobre todos os pontos do recurso, desde que claros e suficientes os fundamentos que embasaram a solução dada. Sobre o tema, anotam-se os seguintes trechos de julgados do E. Superior Tribunal de Justiça: “(…) 5. Como é cediço, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, exatamente como se deu na hipótese em análise (…)”. (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). “(…) 2. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir (…)”. (EDcl no AgRg no HC 302.526/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017). Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente contradição, obscuridade e/ou omissão, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. O entendimento aqui delineado já foi decidido em sessão plenária por esta Turma Recursal, Autos 0000439-80.2014.8.22.0018, cuja ementa segue abaixo colacionada: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. […] IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, o que não se pode admitir. Ante o exposto, voto para REJEITAR aos embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados de plano. 2. São inviáveis os embargos de declaração que buscam a rediscussão das matérias fática e de direito já debatidas no acórdão que julgou a demanda. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 08 de julho de 2025 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

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Nadia Aparecida Zani Abreu x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 260339105

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7006335-75.2024.8.22.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NADIA APARECIDA ZANI ABREU

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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NADIA APARECIDA ZANI ABREU

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: opojegab@tjro.jus.br Processo: 7006335-75.2024.8.22.0004 AUTOR: NADIA APARECIDA ZANI ABREU, CAFÉ FILHO 190 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: NADIA APARECIDA ZANI ABREU, OAB nº RO300B REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 4000 A 4344 - LADO PAR INDUSTRIAL - 76821-060 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por NADIA APARECIDA ZANI ABREU em face de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando a condenação da ré na obrigação de pagar a importância de R$ 12.607, 30 (doze mil seiscentos e sete reais e trinta centavos). A autora narra que não é mais proprietária de determinado imóvel, se desfez dele por meio de doação, conforme escritura de doação (ID 113949769), e por consequência, o contrato de energia elétrica está inativo desde 02/12/2021, no entanto, recebeu faturas de energia elétrica por 6 (seis) meses. Todas as cobranças eram no valor de R$ 260,73 (duzentos e sessenta reais e setenta e três centavos) e sem registro de consumo (0 kWh). Contudo, outras faturas deste mesmo imóvel também são enviadas para o atual dono. Insta salientar que os valores são distintos. A autora alega ter tentado solucionar a situação de forma extrajudicial, entretanto, sem êxito. À vista disso, para não ter seu nome inscrito nos cadastros dos inadimplentes, a requerente pagou as faturas, até que deixou de quitar a última, a de março de 2024, dessa forma, a requerida inscreveu seu nome no SERASA/SPC (ID 113949770) e realizou protesto (ID 113949776). A autora requer inversão do ônus da prova. Em sede de contestação, a requerida alega inépcia da inicial por ausência de documentos comprobatórios, falta do interesse de agir, e requer extrato original da negativação expedida pelos órgãos de proteção ao crédito. A ré informa que a unidade consumidora está desligada e sob titularidade da autora. Aduz que a fatura pendente e as faturas pagas são referentes a um parcelamento de recuperação de consumo, sendo assim, a cobrança seria legítima (ID 116844395), e que caberia a ela retirar o protesto de seu nome junto ao cartório. A requerida alega que a inscrição no SERASA/SPC não configura dano moral indenizável, vez que a autora possuia negativação anterior (ID 116844398). Em réplica, a autora informa que utilizou meio idôneo para comprovar a negativação emitida pelos órgãos de proteção ao crédito, sendo desnecessário o extrato original. A requerente alega que as 6 parcelas de R$ 260,73 (duzentos e sessenta reais e setenta e três centavos), referentes a recuperação de consumo, são indevidas, dado que ela pagou o valor integral no dia 03/01/2022 (ID 116845852). O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Em síntese, esse é o breve relato do necessário. Decido. Por se tratar de ação consumerista, sendo verossímil a alegação da autora e por ser ela parte hipossuficiente, declaro a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Na contestação, a parte ré alegou a inépcia da inicial por ausência de documentos comprobatórios, todavia, a exordial está investida com todos os documentos imprescindíveis a propositura da ação. No tocante a alegação de ausência do interesse de agir, é mister esclarecer que não se pode falar em ausência do interesse processual a amparar o indeferimento da petição inicial, consoante ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Passo à análise do mérito. A controvérsia se dá pela legalidade das cobranças, da negativação do nome da autora e do protesto. Analisando os autos, verifica-se que existiu uma recuperação de consumo no valor de R$ 1.564,38 (mil quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), a qual foi paga integralmente pela autora, no dia 03/01/2022 (ID 114319067 e ID 116845852). Observa-se, ainda, que houve um parcelamento automático do acordo, realizado de forma unilateral pela empresa ré (ID 116844395), onde o débito já quitado foi parcelado em 6 parcelas de R$ 260,73 (duzentos e sessenta reais e setenta e três centavos). Destarte, ficou comprovado que foi parcelado um débito mesmo já estando quitado, gerando duplicidade na cobrança. Isto é possível aferir com a soma dos valores das parcelas, pois atingem o quantum de R$ 1.564,38 (mil quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), ou seja, o mesmo valor do débito já quitado. Portanto, uma vez comprovado que a empresa ré realizou a cobrança de dívida já paga, o parcelamento posterior do débito com as suas respectivas cobranças são indevidas. Deste modo, a inscrição do nome da autora no rol de maus pagadores também é indevido, configurando-se, portanto, o dano moral. Sendo assim, tendo a parte autora pago débito já adimplido, deve a ré restituir o indébito. Neste sentido, exsurge o direito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Passo à análise dos danos morais. Quanto a tese da ré que não configurou dano moral a inscrição indevida do nome da autora no banco de dados de inadimplentes e o protesto efetuado, porque esta possuía outras negativações inscritas, não deve ser acolhida. E são duas as razões. Primeira, é que as negativações estavam baixadas na época do ajuizamento desta ação (ID's 113949770 e 113949776), estando ativa apenas o registro do débito que está sendo questionado neste processo. Segunda, a grande parte das inscrições se referem ao contrato questionado nesta demanda, o que agrava ainda mais o dano à honra da autora, uma vez que esta acabou suportando diversas negativações indevidas, pois estavam relacionados à dívida já paga. Ademais, a cobrança de débitos inexistentes configura dano moral, conforme julgado: RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A anotação restritiva do nome do autor junto às empresas arquivistas por dívida inexistente gera dano moral in re ipsa. 2 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000001-92.2019.8.22.0006, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: AMAURI LEMES Data de julgamento: 03/03/2020. Ainda, realizar protesto de forma indevida, ou seja, quando a dívida já estava quitada, configura ato ilícito, e, portanto, danos morais, nos termos do artigo 186, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nestes casos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, o dano está vinculado à própria existência do fato ilícito, e como o autor teve seu nome sob protesto mesmo após pagar a dívida, resta configurado o dano moral. Nesse sentido, decidiu o TJ-RO: Apelação. Declaratória inexistência débito. Dívida quitada. Protesto indevido. Dano moral configurado. Demonstrado que a dívida já havia sido paga e mesmo assim a empresa realizou o protesto, este deve ser considerado indevido, constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003195-54.2020.8.22.0010, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 28/07/2021. Passo à análise do quantum indenizatório. Para a fixação do valor, levo em consideração a natureza dúplice da condenação, a qual deve ser compensatória e punitiva. A primeira estabelece que, o valor da condenação deve ser o suficiente para compensar os prejuízos suportados pela parte lesionada, bem como deve também ser arbitrada um valor satisfatório para punir a empresa ré, inibindo-a de prosseguir com a sua conduta ilícita. Também, levo em consideração a extensão do dano e a condição econômica das partes. Aquele critério é consequência do mandamento jurídico pátrio, o qual estabelece que a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944, do CC/2002), e o segundo é para evitar o enriquecimento sem justa causa da vítima. No caso em comento, a conduta da ré foi grave, pois além de submeter a autora a uma cobrança abusiva, negativou o seu nome por diversas vezes e realizou o protesto devido a um débito já pago. Sendo assim, considero razoável a fixação da indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos propostos por NADIA APARECIDA ZANI ABREU em face de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. para: 1 - CONDENAR a restituir em dobro os valores cobrados, na importância de R$ 1.303,65 (mil trezentos e três reais e sessenta e cinco centavos), com atualização monetária conforme IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros conforme a taxa legal indexada pela Selic - deduzido o índice IPCA - consoante à metodologia de cálculo divulgada pelo Banco Central do Brasil (art.406, CC); a partir da citação; 2 - DECLARAR INEXISTENTE o débito da 6ª (sexta) parcela do financiamento, no valor de R$ 260,73, vencimento 20/03/2024; 3 - CONDENAR à indenização por dano moral na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido de acordo ao referido índice, desde o arbitramento e com juros conforme taxa sobredita, a partir da citação. Via de consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Em relação ao pedido de tutela de urgência (ID 119630260), tendo em vista o julgamento de mérito, que reconheceu a procedência dos pedidos autorais, reputo presente os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC. Sendo assim, determino a CPE que oficiem-se ao SERASA e ao Tabelionado de Protesto de Ouro Preto do Oeste/RO, solicitando-se que excluam os registros constante no nome de NADIA APARECIDA ZANI ABREU, inscrita no CPF n.º 826.693.099-68, referente a dívida discutida nos autos, no valor de R$ 260,73, vencimento 20/03/2024, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se às contrarrazões. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para a atualização do débito. Ouro Preto do Oeste/RO, 24 de abril de 2025 Glauco Antônio Alves Juiz de Direito

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Maria De Lourdes Da Silva x Renato Chagas Correa Da Silva

ID: 280177013

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000429-79.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JIULIANO MENDES

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JIOVANA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7000429-79.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: JIOVANA MENDES, OAB nº RO12456, JIULIANO MENDES, OAB nº RO10276 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com tutela de urgência proposta por MARIA DE LOURDES DA SILVA contra ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambas as partes devidamente qualificadas. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, e a prova documental produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que se faz desnecessário designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). 1. PRELIMINARES Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. 2. MÉRITO A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviços, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inversão ope legis). Adicionalmente, como regra de instrução, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. É importante frisar que a decisão constante do ID 115624385 determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, tendo sido a distribuidora de energia intimada da r. decisão. 2.1 Da regularidade do procedimento Trata-se de ação onde a parte requerente alega que o medidor de energia elétrica de onde reside foi vistoriado por técnicos da requerida, no qual encontram supostas irregularidades, sendo posteriormente notificada acerca de uma recuperação de consumo, nos termos do art. 130 da Resolução 414/2010 da antiga resolução ou art. 595 da Resolução 1.000/21 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A parte autora não concorda com o valor das faturas, e reclama do procedimento adotado pela requerida, ao passo que esta assegura o cumprimento de todos os procedimentos legais para a recuperação de consumo, e defende o valor apurado. Pois bem. Insta frisar que este processo trata de típica relação de consumo, nos termos em que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte requerente consumidora do serviço de energia elétrica oferecido pela parte requerida (fornecedora). Deste modo, o dever de reparação por parte da empresa fornecedora de serviços de energia elétrica é objetiva, isto é, dispensa a presença do elemento subjetivo doloso ou culposo, nos termos do art. 14 do sobredito diploma legal. Cinge-se a controvérsia, a respeito da exigibilidade do crédito e da ocorrência de dano moral decorrente de ação fiscalizatória realizada pela parte requerida e relativos à recuperação de consumo do serviço de energia elétrica, durante período compreendido entre janeiro a agosto de 2024 (8 meses), a qual foi constatada pela parte requerida durante inspeção no medidor de energia elétrica da unidade, cujo titular é a parte requerente. No que diz respeito à verificação de validade do débito, é preciso que além da constatação da irregularidade na unidade consumidora da parte requerente, seja demonstrada a obediência aos procedimentos previstos no art. 590 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL e aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sabe-se que é possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição e desde que respeitados os requisitos constantes da Resolução nº. 1.000 da Aneel. Conforme entendimento atual do TJRO, ao interpretar a Resolução 1.000/2021 e a legislação correlata, a inspeção considera-se regular quando a concessionária i) emite o TOI – termo de ocorrência e inspeção; ii) entrega cópia do termo ao consumidor que acompanhou a inspeção, ou, em caso de recusa, envia a cópia por qualquer meio que comprove o recebimento; iii) emite histórico de consumo; e, ainda, iv) apresenta recursos visuais. Nesse sentido: Apelações 7024699-80.2019.822.0001 e 7002829-62.2022.8.22.0004, ambas julgadas sob o rito do art. 942, do CPC; e, ainda, 7001396-23.2022.822.0004 e 7003803-02.2022.8.22.0004. No caso concreto dos autos, no TOI n° 157545997, emitido em 16/07/024, não ostenta a assinatura da parte autora por recusa, e, embora a complementação fotográfica denote que o TOI foi acompanhado, o §1º art. 591 da Resolução exige que o TOI seja enviado ao consumidor com comprovação do recebimento. Destaco que o protocolo de entrega (ID.116889521) embora conste o envio, também não comprova que houve a ciência do consumidor acerca da inspeção realizada, o que configura flagrante violação à garantia do contraditório e da ampla defesa previstas no art.591, §3º da Resolução nº 1000/2021. Neste sentido é a jurisprudência, a qual transcrevo a seguinte ementa: EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE NA INSPEÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente a ação de anulação de ato administrativo, relacionada à inspeção e notificação de desvio de energia elétrica pelo autor, sem a devida comprovação de recebimento da via do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) dentro do prazo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a inspeção realizada pela concessionária de energia elétrica foi válida, considerando a alegação de que não houve acompanhamento pelo titular da unidade consumidora ou representante legal; e (ii) se a notificação do desvio de energia, por meio do TOI, foi realizada conforme os requisitos legais, especialmente em relação ao prazo de entrega e à comprovação de recebimento pelo consumidor. III. Razões de decidir 3. A inspeção realizada pela concessionária é considerada irregular, visto que não foi acompanhada pelo titular da unidade consumidora ou representante legal, nem houve comprovação de recebimento da via do TOI dentro do prazo legal de 15 dias, conforme estabelecido pela Resolução 1.000/21-ANEEL. 4. A falta de comprovação do recebimento do TOI dentro do prazo legal torna nulo de pleno direito o ato administrativo de notificação do desvio de energia elétrica, invalidando assim as consequências dele derivadas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação de recebimento da via do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) dentro do prazo legal e/ou a falta de acompanhamento da inspeção por parte do titular da unidade consumidora ou representante legal invalidam o ato administrativo de notificação de desvio de energia elétrica."___ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 46; Res. 1.000/21-ANEEL, arts. 591, § 3º. Jurisprudência relevante citada: n/a.(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001014-65.2024.8.22.0002, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Data de julgamento: 13/02/2025) Assim, o TOI deve ser reputado nulo, assim como o débito por ele originado. 2.2 Da lesão extrapatrimonial Em relação à indenização por dano moral, em se tratando de recuperação de consumo, segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança somente é capaz de impingir danos morais in re ipsa ao consumidor em duas hipóteses: (i) caso redunde na negativação indevida de seu nome ou (ii) no corte abusivo de seu serviço. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, ‘nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova’ (REsp n. 1.059.663/MS, 3ª Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp n. 1.692.761/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 5/12/2017, DJe 12/12/2017) . Em casos análogos, tanto o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia quanto a Turma Recursal deste mesmo Tribunal seguem o entendimento da corte Superior. Dessa forma, consideradas as peculiaridades do caso concreto, considero suficiente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compensar os danos morais causados à parte autora. Cito o recente julgado da 1ª Turma Recursal: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DOCUMENTOS NOVOS EM FASE RECURSAL. JUNTADA IMPOSSÍVEL. PRECLUSÃO DA PROVA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito relativo à recuperação de consumo e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A recorrente sustenta a regularidade do procedimento administrativo e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o procedimento de recuperação de consumo realizado pela concessionária observou os requisitos normativos aplicáveis; e (ii) estabelecer se houve suspensão indevida do fornecimento de energia apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento de recuperação de consumo somente é válido se respeitar os requisitos previstos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, dentre os quais a entrega do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) ao consumidor ou o envio por meio que comprove o recebimento, além da apresentação do histórico de consumo e de recursos visuais. No caso concreto, a concessionária não demonstrou a entrega do TOI ao consumidor nem o envio por qualquer meio que atestasse a ciência do usuário, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A suspensão do fornecimento de energia com fundamento em débito irregular configura abuso por parte da concessionária, sendo prática vedada pela jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). O dano moral é presumido quando há interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, em razão da essencialidade do serviço público, conforme entendimento da 2ª Câmara Cível do TJRO e da 2ª Turma Recursal do TJRO. A apresentação de documentos pela recorrente apenas no recurso inominado não pode ser considerada, pois deveria ter sido feita na contestação, conforme os arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O procedimento de recuperação de consumo deve garantir ao consumidor o contraditório e a ampla defesa, exigindo-se a entrega do TOI ou a comprovação do seu envio. A suspensão do fornecimento de energia baseada em débito irregular configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo sofrido pelo consumidor. Documentos apresentados apenas em fase recursal não podem ser considerados se visam comprovar fato anterior que deveria ter sido alegado na contestação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 434 e 435; Lei nº 9.099/95, art. 55; Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7017533-86.2022.822.0002, Rel. Des. José Torres Ferreira, j. 08/09/2023; TJRO, Recurso Inominado nº 7000001-71.2023.8.22.0000, 2ª Turma Recursal, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues, j. 16/04/2024. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7019004-06.2023.8.22.0002, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 02/04/2025. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Dessa forma, as matérias e teses que vão de encontro à análise do caso e à solução proposta, conforme princípio da persuasão racional, ficam automaticamente rejeitadas. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, extinguindo a ação com resolução de mérito, com base no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR NULO E INEXISTENTE o débito no valor de R$ 1.260,47, fracionado nas faturas de R$ 285,30 e R$ 975,17, referente à recuperação de consumo do período de: 07/2023 a 07/2024 (13 meses), oriunda do TOI n. 157545997, ficando a concessionária proibida de proceder a nova recuperação por esse mesmo interregno. b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como compensação pelos danos morais, acrescido de juros legais conforme o art. 406 do Código Civil, sendo 6% ao ano até 11/01/2003, 12% ao ano até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a 'Taxa Legal', conforme a Resolução CMN nº 5.171/2024, divulgada mensalmente pelo Banco Central, desde a citação (data do registro de ciência do expediente no Sistema PJe). A correção monetária deverá incidir a partir da data da prolação desta sentença (data da disponibilização desta sentença), nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula n. 362 do STJ, conforme provimento 013/98/CG/TJRO. CONVALIDO a tutela antecipada concedida no ID. 115624385 e a torno definitiva. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; CTPS e contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, arquivem-se os autos; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando, quando da intimação sobre o trânsito em julgado, o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente e publicada no DJe/PJe. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 26 de maio de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

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Antonio Nogueira Da Silva x Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

ID: 333326031

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7067281-22.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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RENATA DANIELLE CARVALHO DE ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7067281-22.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: RENATA DANIELLE CARVALHO DE ARAUJO, OAB nº RO11827 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e reparação por danos morais com tutela de urgência proposta por ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA contra ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355 e 370, ambos do CPC/15, sendo desnecessária a produção de qualquer prova oral. 1. PRELIMINARES Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. 2. MÉRITO A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviços, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inversão ope legis). Adicionalmente, como regra de instrução, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. É importante frisar que a decisão constante do ID 115317402 determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, tendo sido a distribuidora de energia intimada da r. decisão. 2.1. Da irregularidade do procedimento A controvérsia está em saber se os procedimentos realizados pela requerida se deram de forma regular, a fim de gerar o débito no valor de R$ 3.903,89, decorrente da recuperação de consumo não contabilizado, durante o período de 10/2023 a 03/2024 (6 meses). Sabe-se que é possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição e desde que respeitados os requisitos constantes da Resolução nº. 1.000 da Aneel. Conforme entendimento atual do TJRO, ao interpretar a Resolução 1.000/2021 e a legislação correlata, a inspeção considera-se regular quando a concessionária: i) emite o TOI – termo de ocorrência e inspeção; ii) entrega cópia do termo ao consumidor que acompanhou a inspeção, ou, em caso de recusa, envia a cópia por qualquer meio que comprove o recebimento; iii) emite histórico de consumo; e, ainda, iv) apresenta recursos visuais. Nesse sentido: Apelações 7024699-80.2019.822.0001 e 7002829-62.2022.8.22.0004, ambas julgadas sob o rito do art. 942, do CPC; e, ainda, 7001396-23.2022.822.0004 e 7003803-02.2022.8.22.0004. O TOI n° 148220935, emitido em 30/03/2024, apontou a seguinte irregularidade: “desvio de energia; derivação de 2 fases, carga declarada” (IDs 116752469 - ). Essa irregularidade não requer capacidade técnica para ser compreendida, de modo que tenho o TOI como regular, inclusive pela complementação fotográfica da situação (IDs 116752468). O art. 591, I, da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL exige que, ao emitir o TOI, a distribuidora entregue cópia ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura. Não se exige, portanto, assinatura exclusiva da parte consumidora, sendo suficiente que o documento tenha sido entregue ao acompanhante legitimado. A concessionária ré comprovou o envio do TOI ao endereço da parte autora, conforme depreende-se do documento acostado ao ID. 116752470 (código de rastreio YJ836575706BR). Convém destacar que não se exige que a cópia seja recebida exata e necessariamente pelas mãos do consumidor titular da unidade — rigor inaplicável até mesmo para intimações judiciais —, mas é imprescindível que seja recebida no endereço correto. Que a correspondência lá chegue e permaneça. Requisito plenamente satisfeito. No entanto, constato que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve o recebimento da carta ao cliente, visto que o documento de ID. 116752097 não ostenta assinatura. A esse respeito, é imperioso destacar que, nos casos de compensação de faturamento, a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, em seu art. 325, § 1º, impõe à distribuidora o dever de notificar previamente o consumidor, por escrito, e por meio que permita a comprovação inequívoca do recebimento. Eis o teor do dispositivo: “Art. 325. A distribuidora deve comunicar ao consumidor a compensação de faturamento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do vencimento da fatura correspondente. § 1º. A comunicação deve ocorrer por escrito, por modalidade que permita a comprovação do recebimento, e conter as seguintes informações: I – motivo da compensação; II – valores envolvidos; III – memória de cálculo detalhada.” Salienta-se que tal exigência não constitui mera formalidade procedimental, mas sim garantia fundamental do contraditório administrativo. A notificação contendo a memória de cálculo e a fatura é o instrumento que permite ao consumidor conhecer a origem e os parâmetros do débito imputado, possibilitando-lhe exercer, de forma tempestiva e eficaz, o direito de defesa, seja por meio de recurso administrativo perante a concessionária, seja pela adoção das providências judiciais cabíveis à impugnação do débito. Assim, à míngua de comprovação efetiva do recebimento da comunicação pela parte autora, resta caracterizada a inobservância da norma regulatória supracitada, circunstância que, por si só, macula a validade da cobrança e compromete a legitimidade do débito discutido nos autos. Neste sentido, é a atual jurisprudência, vejamos: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO INOMINADO. FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PROCEDIMENTOS DA ANEEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA CARTA AO CLIENTE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DÉBITO INEXIGÍVEL. CONDENAÇÃO SOMENTE EM CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou inexigível as faturas de recuperação de consumo nos valores de R$485,10 e R$1.303,22, totalizando R$1.788,32. A concessionária alegou que foi constatado desvio de energia na unidade consumidora da parte autora, resultando em faturamento inferior ao real consumo e que o procedimento seguiu a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a concessionária observou todas as etapas e requisitos normativos para a recuperação de consumo de energia elétrica; e (ii) definir se o débito oriundo da inspeção na unidade consumidora é exigível. 3. A regularidade da cobrança por recuperação de consumo exige não apenas a constatação da irregularidade na unidade consumidora, mas também a observância dos procedimentos normativos da ANEEL e o respeito ao contraditório e à ampla defesa. 4. A concessionária não comprovou o cumprimento integral das etapas exigidas pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, especialmente no que tange à notificação válida da "Carta ao Cliente" e sua memória de cálculo, documentos essenciais para garantir a defesa do consumidor. 5. O Aviso de Recebimento (AR) da notificação retornou sem a efetiva entrega ao destinatário, sob a justificativa de "destinatário ausente", sem que houvesse outra tentativa de entrega válida. 6. O ônus de demonstrar a regularidade do procedimento administrativo recai sobre a concessionária (art. 373, II, do CPC), não sendo possível imputar ao consumidor a obrigação de provar a inexistência da irregularidade. 7. A ausência de notificação adequada compromete a validade da cobrança e inviabiliza a recuperação do consumo por violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 8. Recurso desprovido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002964-18.2024.8.22.0000, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 26/03/2025) 2.2 Da lesão extrapatrimonial Em relação à indenização por dano moral, em se tratando de recuperação de consumo, segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança somente é capaz de impingir danos morais in re ipsa ao consumidor em duas hipóteses: (i) caso redunde na negativação indevida de seu nome ou (ii) no corte abusivo de seu serviço. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, ‘nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova’ (REsp n. 1.059.663/MS, 3ª Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp n. 1.692.761/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 5/12/2017, DJe 12/12/2017) . Em casos análogos, tanto o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia quanto a Turma Recursal deste mesmo Tribunal seguem o entendimento da corte Superior. Dessa forma, considerando que houve o corte de energia no dia 09/12/2024 em decorrência da fatura de recuperação de consumo e ponderando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta suficiente para reparar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pela parte autora. Cito o recente julgado da 1ª Turma Recursal: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DOCUMENTOS NOVOS EM FASE RECURSAL. JUNTADA IMPOSSÍVEL. PRECLUSÃO DA PROVA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito relativo à recuperação de consumo e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A recorrente sustenta a regularidade do procedimento administrativo e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o procedimento de recuperação de consumo realizado pela concessionária observou os requisitos normativos aplicáveis; e (ii) estabelecer se houve suspensão indevida do fornecimento de energia apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento de recuperação de consumo somente é válido se respeitar os requisitos previstos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, dentre os quais a entrega do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) ao consumidor ou o envio por meio que comprove o recebimento, além da apresentação do histórico de consumo e de recursos visuais. No caso concreto, a concessionária não demonstrou a entrega do TOI ao consumidor nem o envio por qualquer meio que atestasse a ciência do usuário, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A suspensão do fornecimento de energia com fundamento em débito irregular configura abuso por parte da concessionária, sendo prática vedada pela jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). O dano moral é presumido quando há interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, em razão da essencialidade do serviço público, conforme entendimento da 2ª Câmara Cível do TJRO e da 2ª Turma Recursal do TJRO. A apresentação de documentos pela recorrente apenas no recurso inominado não pode ser considerada, pois deveria ter sido feita na contestação, conforme os arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O procedimento de recuperação de consumo deve garantir ao consumidor o contraditório e a ampla defesa, exigindo-se a entrega do TOI ou a comprovação do seu envio. A suspensão do fornecimento de energia baseada em débito irregular configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo sofrido pelo consumidor. Documentos apresentados apenas em fase recursal não podem ser considerados se visam comprovar fato anterior que deveria ter sido alegado na contestação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 434 e 435; Lei nº 9.099/95, art. 55; Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7017533-86.2022.822.0002, Rel. Des. José Torres Ferreira, j. 08/09/2023; TJRO, Recurso Inominado nº 7000001-71.2023.8.22.0000, 2ª Turma Recursal, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues, j. 16/04/2024. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7019004-06.2023.8.22.0002, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 02/04/2025. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Dessa forma, as matérias e teses que vão de encontro à análise do caso e à solução proposta, conforme princípio da persuasão racional, ficam automaticamente rejeitadas. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo a ação com resolução de mérito, com base no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR NULO E INEXISTENTE o débito no valor de R$ 1.322,80, referente à recuperação de consumo do período de: 10/2023 a 03/2024 (6 meses), oriunda do TOI n. 148220935, ficando a concessionária proibida de proceder a nova recuperação por esse mesmo interregno. b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) como compensação pelos danos morais, acrescido de juros legais conforme o art. 406 do Código Civil, sendo 6% ao ano até 11/01/2003, 12% ao ano até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a 'Taxa Legal', conforme a Resolução CMN nº 5.171/2024, divulgada mensalmente pelo Banco Central, desde a citação (data do registro de ciência do expediente no Sistema PJe). A correção monetária deverá incidir a partir da data da prolação desta sentença (data da disponibilização desta sentença), nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula n. 362 do STJ, conforme provimento 013/98/CG/TJRO. CONVALIDO a tutela antecipada concedida no ID. 115108905 e a torno definitiva. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; CTPS e contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, arquivem-se os autos; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando, quando da intimação sobre o trânsito em julgado, o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente e publicada no DJe/PJe. Intimem-se. Porto Velho, quarta-feira, 23 de julho de 2025 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito

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Loizane Dias Izel Fraga x Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

ID: 315018664

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7067225-86.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOIZANE DIAS IZEL FRAGA

Polo Passivo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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EDISON FERNANDO PIACENTINI

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ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7067225-86.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LOIZANE DIAS IZEL FRAGA ADVOGADOS DO AUTOR: ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI, OAB nº RO9636, EDISON FERNANDO PIACENTINI, OAB nº RO978 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais com tutela de urgência proposta por LOIZANE DIAS IZEL FRAGA contra ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambas as partes devidamente qualificadas. Dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, e a prova documental produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que se faz desnecessário designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). 1. PRELIMINARES Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. 2. MÉRITO A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviços, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inversão ope legis). Adicionalmente, como regra de instrução, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. Importa registrar que a decisão de ID.115072105 inverteu o ônus da prova em desfavor da empresa ré. 2.1 Da regularidade do procedimento Trata-se de ação onde a parte requerente alega que o medidor de energia elétrica de onde reside foi vistoriado por técnicos da requerida, no qual encontram supostas irregularidades, sendo posteriormente notificada acerca de uma recuperação de consumo, nos termos do art. 130 da Resolução 414/2010 da antiga resolução ou art. 595 da Resolução 1.000/21 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A parte autora não concorda com o valor das faturas, e reclama do procedimento adotado pela requerida, ao passo que esta assegura o cumprimento de todos os procedimentos legais para a recuperação de consumo, e defende o valor apurado. Pois bem. Insta frisar que este processo trata de típica relação de consumo, nos termos em que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte requerente consumidora do serviço de energia elétrica oferecido pela parte requerida (fornecedora). Deste modo, o dever de reparação por parte da empresa fornecedora de serviços de energia elétrica é objetiva, isto é, dispensa a presença do elemento subjetivo doloso ou culposo, nos termos do art. 14 do sobredito diploma legal. Cinge-se a controvérsia, a respeito da exigibilidade do crédito e da ocorrência de dano moral decorrente de ação fiscalizatória realizada pela parte requerida e relativos à recuperação de consumo do serviço de energia elétrica, durante período compreendido entre novembro de 2021 a fevereiro de 2024 (28 meses), a qual foi constatada pela parte requerida durante inspeção no medidor de energia elétrica da unidade, cujo titular é a parte requerente. No que diz respeito à verificação de validade do débito, é preciso que além da constatação da irregularidade na unidade consumidora da parte requerente, seja demonstrada a obediência aos procedimentos previstos no art. 590 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL e aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sabe-se que é possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição e desde que respeitados os requisitos constantes da Resolução nº. 1.000 da Aneel. Conforme entendimento atual do TJRO, ao interpretar a Resolução 1.000/2021 e a legislação correlata, a inspeção considera-se regular quando a concessionária i) emite o TOI – termo de ocorrência e inspeção; ii) entrega cópia do termo ao consumidor que acompanhou a inspeção, ou, em caso de recusa, envia a cópia por qualquer meio que comprove o recebimento; iii) emite histórico de consumo; e, ainda, iv) apresenta recursos visuais. Nesse sentido: Apelações 7024699-80.2019.822.0001 e 7002829-62.2022.8.22.0004, ambas julgadas sob o rito do art. 942, do CPC; e, ainda, 7001396-23.2022.822.0004 e 7003803-02.2022.8.22.0004. No caso concreto dos autos, extrai-se do TOI n. 143629483 (ID. 116826343), que foi constatada “Desvio de energia; ligação direta dentro da caixa padrão sem medidor em campo assim deixando de registrar corretamente o consumo. obs levantamento de carga". Essa irregularidade não requer capacidade técnica para ser compreendida, de modo que tenho o TOI como regular, inclusive pela complementação fotográfica da situação (ID. 116826340). O TOI foi assinado por terceiro, qualificado como "esposo", e, embora intimada para apresentar réplica (ID.116828576), a parte autora não o manejo processual. O art. 591, I, da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL exige que, ao emitir o TOI, a distribuidora entregue cópia ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura. Não se exige, portanto, assinatura exclusiva da parte consumidora, sendo suficiente que o documento tenha sido entregue ao acompanhante legitimado. Não havendo impugnação específica quanto à sua autenticidade, aplica-se a presunção de veracidade prevista nos arts. 411, III, e 436 do CPC. Com efeito, o art. 411, III, do CPC presume autêntico o documento não impugnado pela parte contrária, e o art. 436 impõe que eventual contestação seja feita de forma específica e oportuna. Assim, a inércia da parte autora em impugnar o TOI implica aceitação tácita de seu conteúdo, conferindo-lhe força probatória plena nos autos. No entanto, constato que a carta ao cliente, contendo a memória de cálculo e a fatura relativa ao consumo a ser recuperado, embora enviado ao endereço da parte autora, não ostenta assinatura de recebimento (ID.116826333). A esse respeito, é imperioso destacar que, nos casos de compensação de faturamento, a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, em seu art. 325, § 1º, impõe à distribuidora o dever de notificar previamente o consumidor, por escrito, e por meio que permita a comprovação inequívoca do recebimento. Eis o teor do dispositivo: “Art. 325. A distribuidora deve comunicar ao consumidor a compensação de faturamento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do vencimento da fatura correspondente. § 1º. A comunicação deve ocorrer por escrito, por modalidade que permita a comprovação do recebimento, e conter as seguintes informações: I – motivo da compensação; II – valores envolvidos; III – memória de cálculo detalhada.” Salienta-se que tal exigência não constitui mera formalidade procedimental, mas sim garantia fundamental do contraditório administrativo. A notificação contendo a memória de cálculo e a fatura é o instrumento que permite ao consumidor conhecer a origem e os parâmetros do débito imputado, possibilitando-lhe exercer, de forma tempestiva e eficaz, o direito de defesa, seja por meio de recurso administrativo perante a concessionária, seja pela adoção das providências judiciais cabíveis à impugnação do débito. Assim, à míngua de comprovação efetiva do recebimento da comunicação pela parte autora, resta caracterizada a inobservância da norma regulatória supracitada, circunstância que, por si só, macula a validade da cobrança e compromete a legitimidade do débito discutido nos autos. Neste sentido, é a atual jurisprudência, vejamos: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO INOMINADO. FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PROCEDIMENTOS DA ANEEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA CARTA AO CLIENTE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DÉBITO INEXIGÍVEL. CONDENAÇÃO SOMENTE EM CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou inexigível as faturas de recuperação de consumo nos valores de R$485,10 e R$1.303,22, totalizando R$1.788,32. A concessionária alegou que foi constatado desvio de energia na unidade consumidora da parte autora, resultando em faturamento inferior ao real consumo e que o procedimento seguiu a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a concessionária observou todas as etapas e requisitos normativos para a recuperação de consumo de energia elétrica; e (ii) definir se o débito oriundo da inspeção na unidade consumidora é exigível. 3. A regularidade da cobrança por recuperação de consumo exige não apenas a constatação da irregularidade na unidade consumidora, mas também a observância dos procedimentos normativos da ANEEL e o respeito ao contraditório e à ampla defesa. 4. A concessionária não comprovou o cumprimento integral das etapas exigidas pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, especialmente no que tange à notificação válida da "Carta ao Cliente" e sua memória de cálculo, documentos essenciais para garantir a defesa do consumidor. 5. O Aviso de Recebimento (AR) da notificação retornou sem a efetiva entrega ao destinatário, sob a justificativa de "destinatário ausente", sem que houvesse outra tentativa de entrega válida. 6. O ônus de demonstrar a regularidade do procedimento administrativo recai sobre a concessionária (art. 373, II, do CPC), não sendo possível imputar ao consumidor a obrigação de provar a inexistência da irregularidade. 7. A ausência de notificação adequada compromete a validade da cobrança e inviabiliza a recuperação do consumo por violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 8. Recurso desprovido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002964-18.2024.8.22.0000, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 26/03/2025) Assim, o TOI deve ser reputado nulo, assim como o débito por ele originado. 2.2 - Da lesão extrapatrimonial Em relação à indenização por dano moral, em se tratando de recuperação de consumo, segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança somente é capaz de impingir danos morais in re ipsa ao consumidor em duas hipóteses: (i) caso redunde na negativação indevida de seu nome ou (ii) no corte abusivo de seu serviço. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, ‘nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova’ (REsp n. 1.059.663/MS, 3ª Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp n. 1.692.761/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 5/12/2017, DJe 12/12/2017) . Em casos análogos, tanto o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia quanto a Turma Recursal deste mesmo Tribunal seguem o entendimento da corte Superior. Dessa forma, consideradas as peculiaridades do caso concreto, considero suficiente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compensar os danos morais causados à parte autora. Cito o recente julgado da 1ª Turma Recursal: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DOCUMENTOS NOVOS EM FASE RECURSAL. JUNTADA IMPOSSÍVEL. PRECLUSÃO DA PROVA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito relativo à recuperação de consumo e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A recorrente sustenta a regularidade do procedimento administrativo e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o procedimento de recuperação de consumo realizado pela concessionária observou os requisitos normativos aplicáveis; e (ii) estabelecer se houve suspensão indevida do fornecimento de energia apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento de recuperação de consumo somente é válido se respeitar os requisitos previstos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, dentre os quais a entrega do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) ao consumidor ou o envio por meio que comprove o recebimento, além da apresentação do histórico de consumo e de recursos visuais. No caso concreto, a concessionária não demonstrou a entrega do TOI ao consumidor nem o envio por qualquer meio que atestasse a ciência do usuário, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A suspensão do fornecimento de energia com fundamento em débito irregular configura abuso por parte da concessionária, sendo prática vedada pela jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). O dano moral é presumido quando há interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, em razão da essencialidade do serviço público, conforme entendimento da 2ª Câmara Cível do TJRO e da 2ª Turma Recursal do TJRO. A apresentação de documentos pela recorrente apenas no recurso inominado não pode ser considerada, pois deveria ter sido feita na contestação, conforme os arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O procedimento de recuperação de consumo deve garantir ao consumidor o contraditório e a ampla defesa, exigindo-se a entrega do TOI ou a comprovação do seu envio. A suspensão do fornecimento de energia baseada em débito irregular configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo sofrido pelo consumidor. Documentos apresentados apenas em fase recursal não podem ser considerados se visam comprovar fato anterior que deveria ter sido alegado na contestação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 434 e 435; Lei nº 9.099/95, art. 55; Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7017533-86.2022.822.0002, Rel. Des. José Torres Ferreira, j. 08/09/2023; TJRO, Recurso Inominado nº 7000001-71.2023.8.22.0000, 2ª Turma Recursal, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues, j. 16/04/2024. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7019004-06.2023.8.22.0002, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 02/04/2025. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Dessa forma, as matérias e teses que vão de encontro à análise do caso e à solução proposta, conforme princípio da persuasão racional, ficam automaticamente rejeitadas. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo a ação com resolução de mérito, com base no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR NULO E INEXISTENTE o débito no valor de R$ 21.154,49, fracionado nas faturas de R$ 2.240,10 e R$ 18.914,39, referente à recuperação de consumo do período de: novembro de 2021 a fevereiro de 2024, oriunda do TOI n. 143629483, ficando a concessionária proibida de proceder a nova recuperação por esse mesmo interregno. b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como compensação pelos danos morais, acrescido de juros legais conforme o art. 406 do Código Civil, sendo 6% ao ano até 11/01/2003, 12% ao ano até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a 'Taxa Legal', conforme a Resolução CMN nº 5.171/2024, divulgada mensalmente pelo Banco Central, desde a citação (data do registro de ciência do expediente no Sistema PJe). A correção monetária deverá incidir a partir da data da prolação desta sentença (data da disponibilização desta sentença), nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula n. 362 do STJ, conforme provimento 013/98/CG/TJRO. CONVALIDO a tutela antecipada concedida no ID. 116703475 e a torno definitiva. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; CTPS e contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, arquivem-se os autos; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando, quando da intimação sobre o trânsito em julgado, o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente e publicada no DJe/PJe. Intimem-se. Porto Velho, quarta-feira, 2 de julho de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

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