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Aldeniza Pedrosa De Lima e outros x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 330945708

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7068037-31.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALDENIZA PEDROSA DE LIMA SAMANDA PEDROSA DA SILVA

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7068037-31.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ALDENIZA PEDROSA DE LIMA, SAMANDA PEDROSA DA SILVA ADVOGADO DOS AUTORES: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais com tutela de urgência proposta por ALDENIZA PEDROSA DE LIMA, SAMANDA PEDROSA DA SILVA contra ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambas as partes devidamente qualificadas. Dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, e a prova documental produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que se faz desnecessário designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). 1. PRELIMINARES 1.1 Da ilegitimidade ativa - reconhecimento de oficio O polo ativo da presente ação está composto pela Sra. Alenizia Pedrosa Lima e a Sra. Samanda Pedrosa da Silva. Segundo narrado na inicial, aquela é a titular da UC, enquanto esta é a consumidora de fato. Ocorre que a jurisprudência mais recente das Turmas Recursais, ao se debruçar sobre hipótese análoga, firmou orientação no sentido de que a figura do consumidor por equiparação, prevista no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, possui aplicação restrita às hipóteses de acidente de consumo. Nesse contexto, tem-se entendido que situações como faturamento decorrente de recuperação de consumo irregular e o consequente corte de fornecimento de energia elétrica configuram falhas na prestação do serviço, mas não se caracterizam como acidente de consumo, o que inviabiliza a equiparação pleiteada (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Embargos de Declaração Cível, Processo nº 7038988-13.2022.8.22.0001, 1ª Turma Recursal, Gabinete 02, Rel.ª Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, j. 09/09/2024). Dessa forma, reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa ad causam da Sra. Samandra Pedroda da Silva, para integrar o polo ativo da presente ação e, por conseguinte, acolho a preliminar suscitada para extinguir o feito, em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95. 1.2 Da inadmissibilidade do pedido contraposto da Energisa nos JEC Sobre a admissibilidade do pedido contraposto feito pela Energisa, saliento que é incontroverso que somente as pessoas jurídicas de direito privado enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito ao microempreendedor estão autorizadas a ajuizar demanda, como parte autora, perante o Juizado Especial Cível, de acordo com o artigo 8º, § 1º, inc. II, III e IV, da Lei nº 9.099/95. Certamente a ENERGISA, sociedade anônima de economia mista, constituída na forma da Lei nº 5.523/69, não se enquadra nesse conceito de pessoa jurídica/parte autorizada a propor ação perante o Juizado Especial Cível, motivo pelo qual também não está autorizada a formular pedido contraposto que, na verdade, nada mais é do que propor ação contra o autor. O artigo 31 da Lei nº 9.099/95 não revoga as regras de legitimidade ad causam estabelecidas no artigo 8º, § 1º, da mesma Lei. Não faz sentido haver dois artigos que regulem e desregulem, entre si, matéria de ordem pública tratada na mesma lei. O pedido contraposto é uma possibilidade reservada exclusivamente para aquelas pessoas que estariam autorizadas a propor ação perante o Sistema dos Juizados e que, circunstancialmente, estejam na condição de parte ré. Essa possibilidade está albergada pelo critério da economia processual. A ENERGISA pode e deve, como parte autora, manejar seus interesses jurídicos perante outro subsistema de justiça. Transcrevo a lição consagrada de Felippe Borring Rocha: Além de respeitar os limites de competência previstos no art. 3º, também deverá o réu respeitar a previsão do art. 8º, para que possa oferecer pedido contraposto. Em outras palavras, somente aquele que pode figurar como autor nos Juizados Especiais, pode apresentar pedido contraposto, quando for demandado. (CHINI, Alexandre. Juizados especiais cíveis e criminais: Lei 9.099/1995 comentada . Alexandre Chini... [et al.] - 5. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Juspodivm, 2023.) Sem grifos no original O Enunciado nº 31 do FONAJE (“É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica”) não contraria esse entendimento, pois é pacífico que pessoas jurídicas podem ajuizar ações no Juizado Especial Cível – desde que se enquadrem nos requisitos do art. 8º, § 1º, II, III e IV da Lei nº 9.099/95. Assim, o pedido contraposto feito pela Energisa não será conhecido. 1.3 Da regularidade processual Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. 2. MÉRITO A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviços, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inversão ope legis). Adicionalmente, como regra de instrução, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. Importa registrar que a decisão de ID.115466630 inverteu o ônus da prova em desfavor da empresa ré. 2.1 Da regularidade do procedimento Trata-se de ação em que a parte requerente alega que o medidor de energia elétrica de onde reside foi vistoriado por técnicos da requerida, no qual encontraram supostas irregularidades, sendo posteriormente notificada acerca de uma recuperação de consumo, nos termos do art. 130 da Resolução 414/2010 da antiga resolução ou art. 595 da Resolução 1.000/21 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A parte autora não concorda com o valor das faturas, e reclama do procedimento adotado pela requerida, ao passo que esta assegura o cumprimento de todos os procedimentos legais para a recuperação de consumo, e defende o valor apurado. Pois bem. Insta frisar que este processo trata de típica relação de consumo, nos termos em que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte requerente consumidora do serviço de energia elétrica oferecido pela parte requerida (fornecedora). Deste modo, o dever de reparação por parte da empresa fornecedora de serviços de energia elétrica é objetiva, isto é, dispensa a presença do elemento subjetivo doloso ou culposo, nos termos do art. 14 do sobredito diploma legal. Cinge-se a controvérsia, a respeito da exigibilidade do crédito e da ocorrência de dano moral decorrente de ação fiscalizatória realizada pela parte requerida e relativos à recuperação de consumo do serviço de energia elétrica, durante período compreendido entre fevereiro a julho de 2024 (6 meses), a qual foi constatada pela parte requerida durante inspeção no medidor de energia elétrica da unidade, cujo titular é a parte requerente. No que diz respeito à verificação de validade do débito, é preciso que além da constatação da irregularidade na unidade consumidora da parte requerente, seja demonstrada a obediência aos procedimentos previstos no art. 590 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL e aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sabe-se que é possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição e desde que respeitados os requisitos constantes da Resolução nº. 1.000 da Aneel. Conforme entendimento atual do TJRO, ao interpretar a Resolução 1.000/2021 e a legislação correlata, a inspeção considera-se regular quando a concessionária: i) emite o TOI – termo de ocorrência e inspeção; ii) entrega cópia do termo ao consumidor que acompanhou a inspeção, ou, em caso de recusa, envia a cópia por qualquer meio que comprove o recebimento; iii) emite histórico de consumo; e, ainda, iv) apresenta recursos visuais. Nesse sentido: Apelações 7024699-80.2019.822.0001 e 7002829-62.2022.8.22.0004, ambas julgadas sob o rito do art. 942, do CPC; e, ainda, 7001396-23.2022.822.0004 e 7003803-02.2022.8.22.0004. No caso concreto dos autos, extrai-se do TOI n. 157716557 (ID. 116199097), que foi constatado “desvio de energia; desvio de 02 fase no ramal de entrada atraves de licação auxiliar indo direto para residencia carga declarada pelo consumor". Essa irregularidade não requer capacidade técnica para ser compreendida, de modo que tenho o TOI como regular, inclusive pela complementação fotográfica da situação (ID. 116199099). O art. 591, I, da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL exige que, ao emitir o TOI, a distribuidora entregue cópia ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura. Não se exige, portanto, assinatura exclusiva da parte consumidora, sendo suficiente que o documento tenha sido entregue ao acompanhante legitimado. A concessionária ré comprovou o envio do TOI ao endereço da parte autora, conforme depreende-se do documento acostado ao ID. 116199097. No entanto, constato que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que efetivou a entrega da "carta ao cliente", contendo a memória de cálculo e a fatura relativa ao consumo a ser recuperado. Isso porque o documento de ID.116199100, não é suficiente à comprovação de que houve o recebimento no endereço da parte autora. A esse respeito, é imperioso destacar que, nos casos de compensação de faturamento, a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, em seu art. 325, § 1º, impõe à distribuidora o dever de notificar previamente o consumidor, por escrito, e por meio que permita a comprovação inequívoca do recebimento. Eis o teor do dispositivo: “Art. 325. A distribuidora deve comunicar ao consumidor a compensação de faturamento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do vencimento da fatura correspondente. § 1º. A comunicação deve ocorrer por escrito, por modalidade que permita a comprovação do recebimento, e conter as seguintes informações: I – motivo da compensação; II – valores envolvidos; III – memória de cálculo detalhada.” Salienta-se que tal exigência não constitui mera formalidade procedimental, mas sim garantia fundamental do contraditório administrativo. A notificação contendo a memória de cálculo e a fatura é o instrumento que permite ao consumidor conhecer a origem e os parâmetros do débito imputado, possibilitando-lhe exercer, de forma tempestiva e eficaz, o direito de defesa, seja por meio de recurso administrativo perante a concessionária, seja pela adoção das providências judiciais cabíveis à impugnação do débito. Assim, à míngua de comprovação efetiva do recebimento da comunicação pela parte autora, resta caracterizada a inobservância da norma regulatória supracitada, circunstância que, por si só, macula a validade da cobrança e compromete a legitimidade do débito discutido nos autos. Neste sentido, é a atual jurisprudência, vejamos: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO INOMINADO. FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PROCEDIMENTOS DA ANEEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA CARTA AO CLIENTE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DÉBITO INEXIGÍVEL. CONDENAÇÃO SOMENTE EM CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou inexigível as faturas de recuperação de consumo nos valores de R$485,10 e R$1.303,22, totalizando R$1.788,32. A concessionária alegou que foi constatado desvio de energia na unidade consumidora da parte autora, resultando em faturamento inferior ao real consumo e que o procedimento seguiu a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a concessionária observou todas as etapas e requisitos normativos para a recuperação de consumo de energia elétrica; e (ii) definir se o débito oriundo da inspeção na unidade consumidora é exigível. 3. A regularidade da cobrança por recuperação de consumo exige não apenas a constatação da irregularidade na unidade consumidora, mas também a observância dos procedimentos normativos da ANEEL e o respeito ao contraditório e à ampla defesa. 4. A concessionária não comprovou o cumprimento integral das etapas exigidas pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, especialmente no que tange à notificação válida da "Carta ao Cliente" e sua memória de cálculo, documentos essenciais para garantir a defesa do consumidor. 5. O Aviso de Recebimento (AR) da notificação retornou sem a efetiva entrega ao destinatário, sob a justificativa de "destinatário ausente", sem que houvesse outra tentativa de entrega válida. 6. O ônus de demonstrar a regularidade do procedimento administrativo recai sobre a concessionária (art. 373, II, do CPC), não sendo possível imputar ao consumidor a obrigação de provar a inexistência da irregularidade. 7. A ausência de notificação adequada compromete a validade da cobrança e inviabiliza a recuperação do consumo por violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 8. Recurso desprovido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002964-18.2024.8.22.0000, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 26/03/2025) Assim, o TOI deve ser reputado nulo, assim como o débito por ele originado. 2.3 Da lesão extrapatrimonial Em relação à indenização por dano moral, em se tratando de recuperação de consumo, segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança somente é capaz de impingir danos morais in re ipsa ao consumidor em duas hipóteses: (i) caso redunde na negativação indevida de seu nome ou (ii) no corte abusivo de seu serviço. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, ‘nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova’ (REsp n. 1.059.663/MS, 3ª Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp n. 1.692.761/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 5/12/2017, DJe 12/12/2017) . Em casos análogos, tanto o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia quanto a Turma Recursal deste mesmo Tribunal seguem o entendimento da corte Superior. Dessa forma, consideradas as peculiaridades do caso concreto, considero suficiente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para compensar os danos morais causados à parte autora. Cito o recente julgado da 1ª Turma Recursal: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DOCUMENTOS NOVOS EM FASE RECURSAL. JUNTADA IMPOSSÍVEL. PRECLUSÃO DA PROVA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito relativo à recuperação de consumo e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A recorrente sustenta a regularidade do procedimento administrativo e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o procedimento de recuperação de consumo realizado pela concessionária observou os requisitos normativos aplicáveis; e (ii) estabelecer se houve suspensão indevida do fornecimento de energia apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento de recuperação de consumo somente é válido se respeitar os requisitos previstos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, dentre os quais a entrega do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) ao consumidor ou o envio por meio que comprove o recebimento, além da apresentação do histórico de consumo e de recursos visuais. No caso concreto, a concessionária não demonstrou a entrega do TOI ao consumidor nem o envio por qualquer meio que atestasse a ciência do usuário, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A suspensão do fornecimento de energia com fundamento em débito irregular configura abuso por parte da concessionária, sendo prática vedada pela jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). O dano moral é presumido quando há interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, em razão da essencialidade do serviço público, conforme entendimento da 2ª Câmara Cível do TJRO e da 2ª Turma Recursal do TJRO. A apresentação de documentos pela recorrente apenas no recurso inominado não pode ser considerada, pois deveria ter sido feita na contestação, conforme os arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O procedimento de recuperação de consumo deve garantir ao consumidor o contraditório e a ampla defesa, exigindo-se a entrega do TOI ou a comprovação do seu envio. A suspensão do fornecimento de energia baseada em débito irregular configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo sofrido pelo consumidor. Documentos apresentados apenas em fase recursal não podem ser considerados se visam comprovar fato anterior que deveria ter sido alegado na contestação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 434 e 435; Lei nº 9.099/95, art. 55; Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7017533-86.2022.822.0002, Rel. Des. José Torres Ferreira, j. 08/09/2023; TJRO, Recurso Inominado nº 7000001-71.2023.8.22.0000, 2ª Turma Recursal, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues, j. 16/04/2024. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7019004-06.2023.8.22.0002, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 02/04/2025. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Dessa forma, as matérias e teses que vão de encontro à análise do caso e à solução proposta, conforme princípio da persuasão racional, ficam automaticamente rejeitadas. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade da Sra. Samandra Pedrosa da Silva, e extingo o feito em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI c/c art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95; Em relação a Sra. Aldeniza Pedrosa de Lima, com base no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR NULO E INEXISTENTE o débito no valor de R$ 4.038,53, fracionado nas faturas de R$1.964,70 e R$2.073,83, referente à recuperação de consumo do período de: 02/2024 a 07/2024 (06 meses), oriunda do TOI n. 157716557, ficando a concessionária proibida de proceder a nova recuperação por esse mesmo interregno. b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) como compensação pelos danos morais, acrescido de juros legais conforme o art. 406 do Código Civil, sendo 6% ao ano até 11/01/2003, 12% ao ano até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a 'Taxa Legal', conforme a Resolução CMN nº 5.171/2024, divulgada mensalmente pelo Banco Central, desde a citação (data do registro de ciência do expediente no Sistema PJe). A correção monetária deverá incidir a partir da data da prolação desta sentença (data da disponibilização desta sentença), nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula n. 362 do STJ, conforme provimento 013/98/CG/TJRO. CONVALIDO a tutela antecipada concedida no ID. 115466630 e a torno definitiva. Julgo extinta a ação com resolução de mérito, Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; CTPS e contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, arquivem-se os autos; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando, quando da intimação sobre o trânsito em julgado, o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente e publicada no DJe/PJe. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 21 de julho de 2025 Maxulene de Sousa Freitas Juiz de Direito

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Aldeniza Pedrosa De Lima e outros x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 331993777

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7068037-31.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALDENIZA PEDROSA DE LIMA SAMANDA PEDROSA DA SILVA

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7068037-31.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ALDENIZA PEDROSA DE LIMA, SAMANDA PEDROSA DA SILVA ADVOGADO DOS AUTORES: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais com tutela de urgência proposta por ALDENIZA PEDROSA DE LIMA, SAMANDA PEDROSA DA SILVA contra ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambas as partes devidamente qualificadas. Dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, e a prova documental produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que se faz desnecessário designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). 1. PRELIMINARES 1.1 Da ilegitimidade ativa - reconhecimento de oficio O polo ativo da presente ação está composto pela Sra. Alenizia Pedrosa Lima e a Sra. Samanda Pedrosa da Silva. Segundo narrado na inicial, aquela é a titular da UC, enquanto esta é a consumidora de fato. Ocorre que a jurisprudência mais recente das Turmas Recursais, ao se debruçar sobre hipótese análoga, firmou orientação no sentido de que a figura do consumidor por equiparação, prevista no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, possui aplicação restrita às hipóteses de acidente de consumo. Nesse contexto, tem-se entendido que situações como faturamento decorrente de recuperação de consumo irregular e o consequente corte de fornecimento de energia elétrica configuram falhas na prestação do serviço, mas não se caracterizam como acidente de consumo, o que inviabiliza a equiparação pleiteada (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Embargos de Declaração Cível, Processo nº 7038988-13.2022.8.22.0001, 1ª Turma Recursal, Gabinete 02, Rel.ª Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, j. 09/09/2024). Dessa forma, reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa ad causam da Sra. Samandra Pedroda da Silva, para integrar o polo ativo da presente ação e, por conseguinte, acolho a preliminar suscitada para extinguir o feito, em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95. 1.2 Da inadmissibilidade do pedido contraposto da Energisa nos JEC Sobre a admissibilidade do pedido contraposto feito pela Energisa, saliento que é incontroverso que somente as pessoas jurídicas de direito privado enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito ao microempreendedor estão autorizadas a ajuizar demanda, como parte autora, perante o Juizado Especial Cível, de acordo com o artigo 8º, § 1º, inc. II, III e IV, da Lei nº 9.099/95. Certamente a ENERGISA, sociedade anônima de economia mista, constituída na forma da Lei nº 5.523/69, não se enquadra nesse conceito de pessoa jurídica/parte autorizada a propor ação perante o Juizado Especial Cível, motivo pelo qual também não está autorizada a formular pedido contraposto que, na verdade, nada mais é do que propor ação contra o autor. O artigo 31 da Lei nº 9.099/95 não revoga as regras de legitimidade ad causam estabelecidas no artigo 8º, § 1º, da mesma Lei. Não faz sentido haver dois artigos que regulem e desregulem, entre si, matéria de ordem pública tratada na mesma lei. O pedido contraposto é uma possibilidade reservada exclusivamente para aquelas pessoas que estariam autorizadas a propor ação perante o Sistema dos Juizados e que, circunstancialmente, estejam na condição de parte ré. Essa possibilidade está albergada pelo critério da economia processual. A ENERGISA pode e deve, como parte autora, manejar seus interesses jurídicos perante outro subsistema de justiça. Transcrevo a lição consagrada de Felippe Borring Rocha: Além de respeitar os limites de competência previstos no art. 3º, também deverá o réu respeitar a previsão do art. 8º, para que possa oferecer pedido contraposto. Em outras palavras, somente aquele que pode figurar como autor nos Juizados Especiais, pode apresentar pedido contraposto, quando for demandado. (CHINI, Alexandre. Juizados especiais cíveis e criminais: Lei 9.099/1995 comentada . Alexandre Chini... [et al.] - 5. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Juspodivm, 2023.) Sem grifos no original O Enunciado nº 31 do FONAJE (“É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica”) não contraria esse entendimento, pois é pacífico que pessoas jurídicas podem ajuizar ações no Juizado Especial Cível – desde que se enquadrem nos requisitos do art. 8º, § 1º, II, III e IV da Lei nº 9.099/95. Assim, o pedido contraposto feito pela Energisa não será conhecido. 1.3 Da regularidade processual Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. 2. MÉRITO A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviços, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inversão ope legis). Adicionalmente, como regra de instrução, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. Importa registrar que a decisão de ID.115466630 inverteu o ônus da prova em desfavor da empresa ré. 2.1 Da regularidade do procedimento Trata-se de ação em que a parte requerente alega que o medidor de energia elétrica de onde reside foi vistoriado por técnicos da requerida, no qual encontraram supostas irregularidades, sendo posteriormente notificada acerca de uma recuperação de consumo, nos termos do art. 130 da Resolução 414/2010 da antiga resolução ou art. 595 da Resolução 1.000/21 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A parte autora não concorda com o valor das faturas, e reclama do procedimento adotado pela requerida, ao passo que esta assegura o cumprimento de todos os procedimentos legais para a recuperação de consumo, e defende o valor apurado. Pois bem. Insta frisar que este processo trata de típica relação de consumo, nos termos em que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte requerente consumidora do serviço de energia elétrica oferecido pela parte requerida (fornecedora). Deste modo, o dever de reparação por parte da empresa fornecedora de serviços de energia elétrica é objetiva, isto é, dispensa a presença do elemento subjetivo doloso ou culposo, nos termos do art. 14 do sobredito diploma legal. Cinge-se a controvérsia, a respeito da exigibilidade do crédito e da ocorrência de dano moral decorrente de ação fiscalizatória realizada pela parte requerida e relativos à recuperação de consumo do serviço de energia elétrica, durante período compreendido entre fevereiro a julho de 2024 (6 meses), a qual foi constatada pela parte requerida durante inspeção no medidor de energia elétrica da unidade, cujo titular é a parte requerente. No que diz respeito à verificação de validade do débito, é preciso que além da constatação da irregularidade na unidade consumidora da parte requerente, seja demonstrada a obediência aos procedimentos previstos no art. 590 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL e aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sabe-se que é possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição e desde que respeitados os requisitos constantes da Resolução nº. 1.000 da Aneel. Conforme entendimento atual do TJRO, ao interpretar a Resolução 1.000/2021 e a legislação correlata, a inspeção considera-se regular quando a concessionária: i) emite o TOI – termo de ocorrência e inspeção; ii) entrega cópia do termo ao consumidor que acompanhou a inspeção, ou, em caso de recusa, envia a cópia por qualquer meio que comprove o recebimento; iii) emite histórico de consumo; e, ainda, iv) apresenta recursos visuais. Nesse sentido: Apelações 7024699-80.2019.822.0001 e 7002829-62.2022.8.22.0004, ambas julgadas sob o rito do art. 942, do CPC; e, ainda, 7001396-23.2022.822.0004 e 7003803-02.2022.8.22.0004. No caso concreto dos autos, extrai-se do TOI n. 157716557 (ID. 116199097), que foi constatado “desvio de energia; desvio de 02 fase no ramal de entrada atraves de licação auxiliar indo direto para residencia carga declarada pelo consumor". Essa irregularidade não requer capacidade técnica para ser compreendida, de modo que tenho o TOI como regular, inclusive pela complementação fotográfica da situação (ID. 116199099). O art. 591, I, da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL exige que, ao emitir o TOI, a distribuidora entregue cópia ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura. Não se exige, portanto, assinatura exclusiva da parte consumidora, sendo suficiente que o documento tenha sido entregue ao acompanhante legitimado. A concessionária ré comprovou o envio do TOI ao endereço da parte autora, conforme depreende-se do documento acostado ao ID. 116199097. No entanto, constato que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que efetivou a entrega da "carta ao cliente", contendo a memória de cálculo e a fatura relativa ao consumo a ser recuperado. Isso porque o documento de ID.116199100, não é suficiente à comprovação de que houve o recebimento no endereço da parte autora. A esse respeito, é imperioso destacar que, nos casos de compensação de faturamento, a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, em seu art. 325, § 1º, impõe à distribuidora o dever de notificar previamente o consumidor, por escrito, e por meio que permita a comprovação inequívoca do recebimento. Eis o teor do dispositivo: “Art. 325. A distribuidora deve comunicar ao consumidor a compensação de faturamento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do vencimento da fatura correspondente. § 1º. A comunicação deve ocorrer por escrito, por modalidade que permita a comprovação do recebimento, e conter as seguintes informações: I – motivo da compensação; II – valores envolvidos; III – memória de cálculo detalhada.” Salienta-se que tal exigência não constitui mera formalidade procedimental, mas sim garantia fundamental do contraditório administrativo. A notificação contendo a memória de cálculo e a fatura é o instrumento que permite ao consumidor conhecer a origem e os parâmetros do débito imputado, possibilitando-lhe exercer, de forma tempestiva e eficaz, o direito de defesa, seja por meio de recurso administrativo perante a concessionária, seja pela adoção das providências judiciais cabíveis à impugnação do débito. Assim, à míngua de comprovação efetiva do recebimento da comunicação pela parte autora, resta caracterizada a inobservância da norma regulatória supracitada, circunstância que, por si só, macula a validade da cobrança e compromete a legitimidade do débito discutido nos autos. Neste sentido, é a atual jurisprudência, vejamos: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO INOMINADO. FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PROCEDIMENTOS DA ANEEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA CARTA AO CLIENTE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DÉBITO INEXIGÍVEL. CONDENAÇÃO SOMENTE EM CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou inexigível as faturas de recuperação de consumo nos valores de R$485,10 e R$1.303,22, totalizando R$1.788,32. A concessionária alegou que foi constatado desvio de energia na unidade consumidora da parte autora, resultando em faturamento inferior ao real consumo e que o procedimento seguiu a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a concessionária observou todas as etapas e requisitos normativos para a recuperação de consumo de energia elétrica; e (ii) definir se o débito oriundo da inspeção na unidade consumidora é exigível. 3. A regularidade da cobrança por recuperação de consumo exige não apenas a constatação da irregularidade na unidade consumidora, mas também a observância dos procedimentos normativos da ANEEL e o respeito ao contraditório e à ampla defesa. 4. A concessionária não comprovou o cumprimento integral das etapas exigidas pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, especialmente no que tange à notificação válida da "Carta ao Cliente" e sua memória de cálculo, documentos essenciais para garantir a defesa do consumidor. 5. O Aviso de Recebimento (AR) da notificação retornou sem a efetiva entrega ao destinatário, sob a justificativa de "destinatário ausente", sem que houvesse outra tentativa de entrega válida. 6. O ônus de demonstrar a regularidade do procedimento administrativo recai sobre a concessionária (art. 373, II, do CPC), não sendo possível imputar ao consumidor a obrigação de provar a inexistência da irregularidade. 7. A ausência de notificação adequada compromete a validade da cobrança e inviabiliza a recuperação do consumo por violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 8. Recurso desprovido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002964-18.2024.8.22.0000, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 26/03/2025) Assim, o TOI deve ser reputado nulo, assim como o débito por ele originado. 2.3 Da lesão extrapatrimonial Em relação à indenização por dano moral, em se tratando de recuperação de consumo, segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança somente é capaz de impingir danos morais in re ipsa ao consumidor em duas hipóteses: (i) caso redunde na negativação indevida de seu nome ou (ii) no corte abusivo de seu serviço. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, ‘nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova’ (REsp n. 1.059.663/MS, 3ª Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp n. 1.692.761/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 5/12/2017, DJe 12/12/2017) . Em casos análogos, tanto o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia quanto a Turma Recursal deste mesmo Tribunal seguem o entendimento da corte Superior. Dessa forma, consideradas as peculiaridades do caso concreto, considero suficiente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para compensar os danos morais causados à parte autora. Cito o recente julgado da 1ª Turma Recursal: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DOCUMENTOS NOVOS EM FASE RECURSAL. JUNTADA IMPOSSÍVEL. PRECLUSÃO DA PROVA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito relativo à recuperação de consumo e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A recorrente sustenta a regularidade do procedimento administrativo e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o procedimento de recuperação de consumo realizado pela concessionária observou os requisitos normativos aplicáveis; e (ii) estabelecer se houve suspensão indevida do fornecimento de energia apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento de recuperação de consumo somente é válido se respeitar os requisitos previstos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, dentre os quais a entrega do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) ao consumidor ou o envio por meio que comprove o recebimento, além da apresentação do histórico de consumo e de recursos visuais. No caso concreto, a concessionária não demonstrou a entrega do TOI ao consumidor nem o envio por qualquer meio que atestasse a ciência do usuário, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A suspensão do fornecimento de energia com fundamento em débito irregular configura abuso por parte da concessionária, sendo prática vedada pela jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). O dano moral é presumido quando há interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, em razão da essencialidade do serviço público, conforme entendimento da 2ª Câmara Cível do TJRO e da 2ª Turma Recursal do TJRO. A apresentação de documentos pela recorrente apenas no recurso inominado não pode ser considerada, pois deveria ter sido feita na contestação, conforme os arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O procedimento de recuperação de consumo deve garantir ao consumidor o contraditório e a ampla defesa, exigindo-se a entrega do TOI ou a comprovação do seu envio. A suspensão do fornecimento de energia baseada em débito irregular configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo sofrido pelo consumidor. Documentos apresentados apenas em fase recursal não podem ser considerados se visam comprovar fato anterior que deveria ter sido alegado na contestação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 434 e 435; Lei nº 9.099/95, art. 55; Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7017533-86.2022.822.0002, Rel. Des. José Torres Ferreira, j. 08/09/2023; TJRO, Recurso Inominado nº 7000001-71.2023.8.22.0000, 2ª Turma Recursal, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues, j. 16/04/2024. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7019004-06.2023.8.22.0002, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 02/04/2025. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Dessa forma, as matérias e teses que vão de encontro à análise do caso e à solução proposta, conforme princípio da persuasão racional, ficam automaticamente rejeitadas. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade da Sra. Samandra Pedrosa da Silva, e extingo o feito em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI c/c art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95; Em relação a Sra. Aldeniza Pedrosa de Lima, com base no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR NULO E INEXISTENTE o débito no valor de R$ 4.038,53, fracionado nas faturas de R$1.964,70 e R$2.073,83, referente à recuperação de consumo do período de: 02/2024 a 07/2024 (06 meses), oriunda do TOI n. 157716557, ficando a concessionária proibida de proceder a nova recuperação por esse mesmo interregno. b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) como compensação pelos danos morais, acrescido de juros legais conforme o art. 406 do Código Civil, sendo 6% ao ano até 11/01/2003, 12% ao ano até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a 'Taxa Legal', conforme a Resolução CMN nº 5.171/2024, divulgada mensalmente pelo Banco Central, desde a citação (data do registro de ciência do expediente no Sistema PJe). A correção monetária deverá incidir a partir da data da prolação desta sentença (data da disponibilização desta sentença), nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula n. 362 do STJ, conforme provimento 013/98/CG/TJRO. CONVALIDO a tutela antecipada concedida no ID. 115466630 e a torno definitiva. Julgo extinta a ação com resolução de mérito, Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; CTPS e contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, arquivem-se os autos; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando, quando da intimação sobre o trânsito em julgado, o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente e publicada no DJe/PJe. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 21 de julho de 2025 Maxulene de Sousa Freitas Juiz de Direito

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Gilberto Dos Santos Aquino x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 335572447

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7020454-47.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DOS SANTOS AQUINO

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARINALVA DE PAULO

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JOSIANE SANTOS TROCZINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br VARA CÍVEL Processo n.: 7020454-47.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da causa: R$ 26.701,26 (vinte e seis mil, setecentos e um reais e vinte e seis centavos) Parte autora: GILBERTO DOS SANTOS AQUINO, RUA EÇA DE QUEIROZ 4266, - ATÉ 4433/4434 BOM JESUS - 76874-156 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1882, - DE 1560 A 1966 - LADO PAR SETOR 02 - 76873-238 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSIANE SANTOS TROCZINSKI, OAB nº RO12656 Parte requerida: ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais com pedido de tutela de urgência movida por GILBERTO DOS SANTOS AQUINO em desfavor de ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A parte autora alega, em síntese, que é titular da unidade consumidora de energia elétrica nº 20/558414 e a parte ré procedeu à inscrição indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes em 15/08/2022 por dívida inexistente, no valor total de R$ 20.078,61, que essa dívida decorreria de suposta irregularidade constatada por inspeção que teria constatado faturamento inferior ao consumo durante 36 meses, referente aos meses maio/2019 a abril/2022, período que a parte autora afirma que a casa estava desocupada, porque precisou se mudar para Carapicuíba/SP, desde 2018, junto com a sua mulher para prosseguir com tratamento de saúde de um câncer que esteve acometido desde o ano de 2003. Descobriu a inscrição quando retornou à cidade, pediu a religação do fornecimento para a sua unidade e a empresa ré condicionou a religação do fornecimento ao pagamento do débito, o que impôs que o autor e a sua mulher ficassem morando de favor na casa de familiares. Explica que a redução do consumo de energia é o esperado para a situação de não estarem morando na sua casa de Ariquemes no período. A parte autora alega, ainda, que a ré também lhe entregou uma cobrança de outra recuperação de consumo de uma outra suposta irregularidade de inspeção realizada em 16/12/2013 com o período de 09/2013 a 12/2013 (3 meses a recuperar) que gerou uma fatura com o valor de R$ 1.622,65 (mil seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos) com data original da carta de 18/11/2014 ou seja com 10 anos de sua emissão portanto já prescrita (ID 114282384 - Pág. 2 e 114282384 - Pág. 2). Por isso pede a declaração de inexistência de débito, seja confirmada a antecipação da tutela para religar o fornecimento de energia elétrica, seja declarada a inexigibilidade do débito e condenada a concessionaria ao pagamento de indenização por danos morais. Pede ainda declarar a inexigibilidade do débito em razão da prescrição (art. 206, § 5º, I, CC) relativo ao débito cobrado no valor de R$ 1.622,65 (mil seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos). Junta documentos. Recebida a petição inicial, foi concedida a justiça gratuita, deferido parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência antecipada para regularizar o fornecimento de energia elétrica e retirar o nome do autor dos cadastros de inadimplentes enquanto a dívida estiver em discussão no presente feito. Na oportunidade foi determinada a citação e deixou de designar a audiência de conciliação (ID 114344829). A parte ré, em sede de contestação (ID 115244255), comunica o cumprimento da decisão liminar e, no mérito, afirma ter agido no exercício regular do direito ante a regularidade da contratação tendo o serviço sido suspenso por falta de pagamento. Alega que inspeção foi realizada no dia 06/05/2022 tendo sido possível verificar que o medidor da parte autora estava com “DESVIO DE ENERGIA NO NEUTRO ISOLADO” não registrando o consumo de corrente o que por si só já se verifica manipulação por ação humana. Argumenta, ainda, que Verifica-se ainda que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) foi devidamente assinado pela parte que acompanhou a inspeção, Franciele da Fonseca Silva (inquilino) (ID 115244264) e posteriormente foi enviado para o seu endereço, bem como enviada carta de agendamento para avaliação técnica Por fim, pugna pela improcedência dos pleitos inaugurais. Réplica à contestação apresentada reiterando os argumentos da inicial, a parte autora afirma ainda que não furtou energia da empresa ré, não adulterou o relógio medidor. Aponta, ainda, que o parâmetro utilizado pela ré para considerar as 3 maiores faturas está errado, o correto é utilizar a média dos 3 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período de no máximo 12 meses; a parte autora impugna o TOI juntado pela empresa ré porque não conhece a suposta inquilina Franciele (ID 116737804). Intimadas as partes (ID 117789324) para se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação e a parte ré dispensou essa oportunidade (ID 118172913). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação que tramitou sob a égide do procedimento comum Julgamento antecipado do mérito O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, e a prova documental produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que se faz desnecessário designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. As partes são legítimas, inexistem preliminares ou questões processuais pendentes. Nesse ponto, vale destacar, que os tópicos apontados na contestação não podem ser analisados como preliminares por não constar do rol do artigo 337, do Código de Processo Civil. Passo, pois, à análise do mérito. DO MÉRITO A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n. 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviços, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inversão ope legis). Adicionalmente, como regra de instrução, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. Da regularidade do procedimento A controvérsia está em saber se os procedimentos realizados pela requerida se deram regularmente, a fim de gerar o débito de recuperação de consumo do serviço de energia elétrica no valor de R$ 20.078,61 (carta ao cliente ID 114282384), decorrente da recuperação de consumo não contabilizado, durante o período de maio/2019 a abril/2022 (36 meses), cujo titular da unidade consumidora é a parte autora. No que diz respeito à verificação de validade do débito, é preciso que além da constatação da irregularidade na unidade consumidora da parte autora, seja demonstrada a obediência aos procedimentos previstos no art. 590 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL e aos princípios do contraditório e ampla defesa. Extrai-se do TOI n. 88254948, datado de 06/05/2022 (ID 115244264), que foi constatada “NEUTRO ISOLADO", deixando de registrar corretamente o consumo de energia elétrica, cuja unidade consumidora foi normalizada no ato da inspeção Os desvios de energia elétrica são considerados como crime de furto (art. 155, §3º, do Código Penal). A atuação dos colaboradores da ré foi acompanhada por terceiro, quando se constatou que havia um desvio de energia pela ligação do fio de saída diretamente no fio de entrada do medidor, de modo a não se aferir corretamente o consumo de energia elétrica pelo aparelho. É o que este juízo denomina de "gato eletrônico". O desvio, no caso, não requer capacidade técnica para compreensão da irregularidade, de modo que tenho o TOI como regular, até porque está com complementação fotográfica da situação (ID 115244268) e foi acompanhada de terceiros. Além da lavratura do TOI, a ré deve observar também o procedimento para apurar a energia a recuperar, devendo assegurar o contraditório e ampla defesa (Tema 699, do STJ): Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. No caso dos autos, por não se tratar de irregularidade interna ao medidor, não houve substituição do aparelho. A fiação foi colocada na sua forma correta, estando o sistema regularizado. A diligência da requerida foi acompanhada por terceiros, conforme assinatura que consta no TOI (ID 115244264). Portanto, foi dada à parte autora oportunidade ao contraditório e à ampla defesa. Ressalto que a Resolução da ANEEL não exige a realização de perícia em todos os casos de desvio de energia, mas apenas quando constatada violação do medidor ou de outros equipamentos de medição. Portanto, constatada a fraude no sistema de fornecimento de energia elétrica, que não atinge o medidor, mostra-se desnecessário o encaminhamento do equipamento para perícia, pois é evidente o registro parcial da energia consumida e consequentemente, a desnecessidade de comunicação ao consumidor. Assim, regular a inspeção realizada. Da delimitação do período de recuperação Infere-se dos autos que a metodologia de cálculo utilizada teve como parâmetro os três maiores valores de consumo dos ciclos posteriores à data da constatação da irregularidade, conforme critério apontado na Carta ao Cliente (ID 115244256). Contudo, essa metodologia não se mostra a mais adequada e tem potencial de lesar o consumidor. Para que os débitos sejam considerados válidos, é preciso que se demonstre não só a suposta irregularidade, mas também a obediência aos procedimentos previstos no art. 590 da Resolução n. 1.000 da ANEEL, o que não ocorreu na espécie. O valor do débito deve considerar a média de consumo dos 03 (três) meses após sanada a irregularidade que impedia o registro do real consumo de energia pelo período pretérito máximo de 01 (um) ano, pois revela o consumo efetivo de energia elétrica, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, lastreada no que dispõe a Resolução n. 1.000 da ANEEL (art. 595), visto que a apuração de consumo com base em dados estimativos não traduz efetivamente o consumo de energia pelo consumidor, tampouco se pode considerar os "maiores" gastos para a apuração da média que nada terá de média. A parte ré efetuou a cobrança dos valores pretéritos, contrário ao entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que entende que a forma correta sem deixar margem de erros é a cobrança da média de consumo dos 03 (três) meses imediatamente posteriores à substituição, ou regularização, do medidor e pelo período pretérito máximo de 01 (um) ano. Diante disso, entendo que a requerida poderá promover novo procedimento de recuperação, desde que adote a metodologia de cálculo reconhecida como legal. Em relação ao período recuperado a ser cobrado pela requerida, é entendimento do TJRO que este se limitará aos 12 últimos meses de consumo, anteriores à constatação da irregularidade. Nesse sentido: Recurso inominado. Consumidor. Recuperação de consumo. Procedimento realizado dentro das normas. Débitos Existentes. Novos cálculos. Parâmetros utilizados - mais favoráveis ao consumidor. 1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os débitos pretéritos apurados por fraude no medidor de consumo podem ser cobrados por meio do processo de recuperação, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como os procedimentos elencados nos arts. 129 e 133 da Resolução 414/2010 da ANEEL. 2 - O cálculo de recuperação de consumo deve ser feito com base nos 03 meses posteriores a troca/regularização do relógio medidor pois mostra-se mais favorável ao consumidor, limitando-se ainda, ao período máximo de doze meses. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7011084-49.2021.822.0002, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 24/05/2022.) Portanto, o débito contestado é indevido, visto que calculado de forma que fere os direitos do consumidor. Todavia, registro que a ré poderá promover nova cobrança referente à recuperação de consumo , desde que adote a metodologia de cálculo acima exposta, reconhecida como legal, qual seja, considerando a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à regularização do equipamento e observando o período máximo de 12 meses a ser recuperado. Dos Danos Morais Como visto, a parte autora comprovou a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes (ID 114282387) e quanto ao corte do fornecimento do serviço em razão de recuperação de consumo, embora a parte autora não tenha procurado comprovar nos autos, mas a parte ré confirmou na contestação. Em casos análogos, tanto o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia quanto a Turma Recursal deste mesmo Tribunal tem entendido que a apuração do débito integra o procedimento de recuperação de consumo e, uma vez apurado valor a partir de sistemática de cálculo divergente daquela considerada correta pelo TJRO, o débito é indevido. A consequência é que se promovida a negativação perante cadastros de consumidores ou a suspensão do fornecimento por débito considerado irregular, os danos morais se configuram in re ipsa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Recuperação de consumo. Irregularidade externa ao aparelho. Desvio de energia no ramal de entrada. Provas documentais suficientes à comprovação da irregularidade. Aumento significativo no consumo faturado após a realização da inspeção. Perícia desnecessária. Regularidade do procedimento administrativo. Critério adotado na revisão de faturamento. Maior consumo dos três ciclos posteriores. Inobservância dos parâmetros para a realização do cálculo. Desconstituição do débito. Novo faturamento. Possibilidade. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ato ilícito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso desprovido. A irregularidade externa ao aparelho, decorrente de desvio da energia antes do sistema de medição, aliada ao aumento significativo do consumo após a realização da inspeção, autoriza a concessionária de serviço público a proceder à recuperação do consumo pretérito a ser suportada pelo usuário que dela se beneficiou, forte no princípio que veda o enriquecimento sem causa. É desnecessária a realização de prova pericial no medidor de energia elétrica, havendo outras provas do consumo não registrado. A jurisprudência desta Câmara estabeleceu o parâmetro correto para apuração da recuperação de consumo, devendo ser cobrada a média de consumo dos três meses posteriores à regularização da irregularidade, o que não foi observado pela concessionária de serviço público. Ilegítima a cobrança de valores a título de recuperação de consumo, ante a inobservância do parâmetro para a realização do cálculo, não se pode exigir do consumidor que promova o pagamento, devendo ser mantida a sentença no tocante a declaração de inexistência do débito, sem prejuízo de novo faturamento. Inexigível o débito decorrente de recuperação de consumo, a suspensão do fornecimento de energia elétrica causa dano moral presumido apto a ser indenizado. Mantém-se o valor da indenização a título de dano moral quando fixado com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado pela vítima. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7017533-86.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 08/09/2023. Entendimento análogo foi adotado unanimemente pela 2ª Turma Recursal do TJRO nos autos do processo n. 7000001-71.2023.8.22.0000 (Rel. Ilisir Bueno Rodrigues, julgamento em 16/04/2024): TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULAR. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL. CONFIGURADO. A inscrição no cadastro de inadimplentes em razão do inadimplemento de fatura de recuperação de consumo que não atende ao disposto na Resolução n. 1.000/2021 configura dano moral. O valor do dano moral fixado deve ser fixado de acordo com os parâmetros da Corte Estadual e proporcional ao dano experimentado. Recurso parcialmente provido. Dessa forma, consideradas as peculiaridades do caso concreto, considero suficiente o valor de R$ 2.000,00 para compensar os danos morais causados à autora, sendo que os respectivos valores deverão ser acrescidos de correção monetária, conforme índices divulgados pelo TJRO, a partir da data desta sentença e de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, considerando a relação contratual entre as partes. Da prescrição decenal para cobrança da recuperação de consumo Verifico que assiste razão à parte autora quando pede seja declarada a inexigibilidade do débito cobrado no valor de R$ 1.622,65 (ID 114282384 - Pág. 2) visto que referido débito foi alcançado prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil. A Carta ao Cliente original data de 18/11/2014, tendo sido alcançada pela prescrição em 18/11/2024, portanto inexigível a parte ré prosseguir com essa cobrança. CONCLUSÃO Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, e, em consequência: DECLARAR a inexigibilidade do débito em razão da prescrição (art. 205 do CC) relativo ao débito cobrado no valor de R$ 1.622,65 (mil seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos); DECLARAR a inexigibilidade do débito cobrado indevidamente pela parte ré, no valor de R$ 20.078,61 (vinte mil e setenta e oito reais e sessenta e um centavo), relativo à recuperação de consumo, facultando à ré o recálculo e realização de nova cobrança referente à recuperação de consumo apenas do período de 05/2021 a 04/2022, desde que considerando a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à regularização do equipamento. CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) pelos índices divulgados pelo TJRO e acrescidos de juros moratórios mensais simples de 1% ao mês desde a citação. CONVALIDAR a tutela antecipada concedida no id. 114344829 a torno definitiva no que tange à proibição de corte relativo à recuperação de consumo, resguardando o direito da ré Energisa de cobrar pela dívida recalculada e deduzir/compensar valores eventualmente já pagos sob o mesmo título, inclusive constantes do parcelamento declarado nulo. Somente após o recálculo nesses termos, a emissão de nova fatura e a comunicação desta ao titular da unidade de consumo é que a dívida tornará a ser exigível, admitindo, a partir daí, parcelamento nos termos da Res. 1.000/21-ANEEL e modalidades de cobrança consentâneas com a dignidade do devedor e até a inserção de seu nome em cadastros de restrição de crédito, mas JAMAIS corte no fornecimento dos serviços. Consectário dessa determinação é que o serviço deverá ser mantido em pleno funcionamento desde que a parte consumidora mantenha demais faturas, não abrangidas por esta decisão, em dia. Considerando o princípio da causalidade e a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte autora que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Demais deliberações: 1. Havendo interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação do apelado para no prazo de 15 dias apresentar contrarrazões. No caso de interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar suas contrarrazões no mesmo prazo. Após, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). 2. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, sendo certo que o cumprimento da sentença só ocorrerá após prévio requerimento do autor, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1 Não havendo o pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de desarquivamento (art. 31, parágrafo único, lei 3.896/16). Intimem-se as partes pelos advogados (DJ). 2.2 Havendo requerimento de cumprimento de sentença, cumpra-se na forma das DGJ, intimando-se o(a) devedor(a), por seu advogado via PJE/DJE, para que promova o pagamento espontâneo do débito constante na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no importe correspondente a 10% (dez por cento) do valor da dívida mais honorários advocatícios de execução também no montante de 10%, consoante é a regra do art. 523, §1º, do CPC/2015. 2.3 Se comprovado o pagamento pela parte devedora, expeça-se alvará judicial em favor do interessado, independente de conclusão dos autos, e diga sobre eventual saldo remanescente, devendo apresentar demonstrativo de débito atualizado. 2.4 Transcorrido o prazo previsto no item 2, poderá o executado apresentar impugnação no prazo de 15 dias (art. 525, CPC/2015), após o que não havendo pagamento e nem manifestação, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Intimem-se as partes. Ariquemes sexta-feira, 25 de julho de 2025 às 11:09 . Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito

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Jose Barrozo Veras x Renato Chagas Correa Da Silva

ID: 317309913

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000821-22.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BARROZO VERAS

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOSE CLAUDIO NOGUEIRA DE CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7000821-22.2025.8.22.0000 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: JOSE BARROZO VERAS ADVOGADO DO AUTOR: JOSE CLAUDIO NOGUEIRA DE CARVALHO, OAB nº RO8906 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais com tutela de urgência proposta por JOSE BARROZO VERAS contra ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambas as partes devidamente qualificadas. Dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, e a prova documental produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que se faz desnecessário designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). 1. PRELIMINARES Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. 2. MÉRITO A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviços, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inversão ope legis). Adicionalmente, como regra de instrução, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. Importa registrar que a decisão de ID.115072105 inverteu o ônus da prova em desfavor da empresa ré. 2.1 Da regularidade do procedimento Trata-se de ação onde a parte requerente alega que o medidor de energia elétrica de onde reside foi vistoriado por técnicos da requerida, no qual encontram supostas irregularidades, sendo posteriormente notificada acerca de uma recuperação de consumo, nos termos do art. 130 da Resolução 414/2010 da antiga resolução ou art. 595 da Resolução 1.000/21 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A parte autora não concorda com o valor das faturas, e reclama do procedimento adotado pela requerida, ao passo que esta assegura o cumprimento de todos os procedimentos legais para a recuperação de consumo, e defende o valor apurado. Pois bem. Insta frisar que este processo trata de típica relação de consumo, nos termos em que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte requerente consumidora do serviço de energia elétrica oferecido pela parte requerida (fornecedora). Deste modo, o dever de reparação por parte da empresa fornecedora de serviços de energia elétrica é objetiva, isto é, dispensa a presença do elemento subjetivo doloso ou culposo, nos termos do art. 14 do sobredito diploma legal. Cinge-se a controvérsia, a respeito da exigibilidade do crédito e da ocorrência de dano moral decorrente de ação fiscalizatória realizada pela parte requerida e relativos à recuperação de consumo do serviço de energia elétrica, durante período compreendido entre novembro de 2021 a fevereiro de 2024 (28 meses), a qual foi constatada pela parte requerida durante inspeção no medidor de energia elétrica da unidade, cujo titular é a parte requerente. No que diz respeito à verificação de validade do débito, é preciso que além da constatação da irregularidade na unidade consumidora da parte requerente, seja demonstrada a obediência aos procedimentos previstos no art. 590 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL e aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sabe-se que é possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição e desde que respeitados os requisitos constantes da Resolução nº. 1.000 da Aneel. Conforme entendimento atual do TJRO, ao interpretar a Resolução 1.000/2021 e a legislação correlata, a inspeção considera-se regular quando a concessionária i) emite o TOI – termo de ocorrência e inspeção; ii) entrega cópia do termo ao consumidor que acompanhou a inspeção, ou, em caso de recusa, envia a cópia por qualquer meio que comprove o recebimento; iii) emite histórico de consumo; e, ainda, iv) apresenta recursos visuais. Nesse sentido: Apelações 7024699-80.2019.822.0001 e 7002829-62.2022.8.22.0004, ambas julgadas sob o rito do art. 942, do CPC; e, ainda, 7001396-23.2022.822.0004 e 7003803-02.2022.8.22.0004. No caso concreto dos autos, extrai-se do TOI n. 156339656 (ID. 118427878 - p. 4), que foi constatado “desvio de energia; desvio de energia de 1 fase, dentro da caixa de medição". Essa irregularidade não requer capacidade técnica para ser compreendida, de modo que tenho o TOI como regular, inclusive pela complementação fotográfica da situação (ID. 118427878 - p 5 a 8). O TOI foi assinado pelo próprio autor, conforme consta no referido documento, corroborado pela imagem de ID.118427878 p. 9, O art. 591, I, da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL. No entanto, constato que a carta ao cliente, contendo a memória de cálculo e a fatura relativa ao consumo a ser recuperado, embora enviado ao endereço da parte autora, não ostenta assinatura de recebimento (ID.118427878 p.10). A esse respeito, é imperioso destacar que, nos casos de compensação de faturamento, a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, em seu art. 325, § 1º, impõe à distribuidora o dever de notificar previamente o consumidor, por escrito, e por meio que permita a comprovação inequívoca do recebimento. Eis o teor do dispositivo: “Art. 325. A distribuidora deve comunicar ao consumidor a compensação de faturamento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do vencimento da fatura correspondente. § 1º. A comunicação deve ocorrer por escrito, por modalidade que permita a comprovação do recebimento, e conter as seguintes informações: I – motivo da compensação; II – valores envolvidos; III – memória de cálculo detalhada.” Salienta-se que tal exigência não constitui mera formalidade procedimental, mas sim garantia fundamental do contraditório administrativo. A notificação contendo a memória de cálculo e a fatura é o instrumento que permite ao consumidor conhecer a origem e os parâmetros do débito imputado, possibilitando-lhe exercer, de forma tempestiva e eficaz, o direito de defesa, seja por meio de recurso administrativo perante a concessionária, seja pela adoção das providências judiciais cabíveis à impugnação do débito. Assim, à míngua de comprovação efetiva do recebimento da comunicação pela parte autora, resta caracterizada a inobservância da norma regulatória supracitada, circunstância que, por si só, macula a validade da cobrança e compromete a legitimidade do débito discutido nos autos. Neste sentido, é a atual jurisprudência, vejamos: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO INOMINADO. FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PROCEDIMENTOS DA ANEEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA CARTA AO CLIENTE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DÉBITO INEXIGÍVEL. CONDENAÇÃO SOMENTE EM CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou inexigível as faturas de recuperação de consumo nos valores de R$485,10 e R$1.303,22, totalizando R$1.788,32. A concessionária alegou que foi constatado desvio de energia na unidade consumidora da parte autora, resultando em faturamento inferior ao real consumo e que o procedimento seguiu a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a concessionária observou todas as etapas e requisitos normativos para a recuperação de consumo de energia elétrica; e (ii) definir se o débito oriundo da inspeção na unidade consumidora é exigível. 3. A regularidade da cobrança por recuperação de consumo exige não apenas a constatação da irregularidade na unidade consumidora, mas também a observância dos procedimentos normativos da ANEEL e o respeito ao contraditório e à ampla defesa. 4. A concessionária não comprovou o cumprimento integral das etapas exigidas pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, especialmente no que tange à notificação válida da "Carta ao Cliente" e sua memória de cálculo, documentos essenciais para garantir a defesa do consumidor. 5. O Aviso de Recebimento (AR) da notificação retornou sem a efetiva entrega ao destinatário, sob a justificativa de "destinatário ausente", sem que houvesse outra tentativa de entrega válida. 6. O ônus de demonstrar a regularidade do procedimento administrativo recai sobre a concessionária (art. 373, II, do CPC), não sendo possível imputar ao consumidor a obrigação de provar a inexistência da irregularidade. 7. A ausência de notificação adequada compromete a validade da cobrança e inviabiliza a recuperação do consumo por violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 8. Recurso desprovido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002964-18.2024.8.22.0000, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 26/03/2025) Assim, o TOI deve ser reputado nulo, assim como o débito por ele originado. 2.2 - Da lesão extrapatrimonial Considerando que a ré alegou que a suspensão do fornecimento de energia do autor decorreu de "recorte" cumpre avaliar a regularidade do procedimento adotado. O art. 359, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, em vigor na data dos fatos, dispõe que: "A distribuidora deve adotar o horário das 8 (oito) horas às 18 (dezoito) horas para a execução da suspensão do fornecimento por inadimplemento, sendo vedada às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e nos feriados". Pressuposto de todas essas normas, todavia, é que a referida suspensão decorra de cobrança de dívidas legítimas e mire unidades ligadas de forma legítima. Se, por outro lado, o corte incidir sobre unidades de consumo conectadas indevidamente pelo usuário, à revelia da concessionária, nenhuma proteção normativa é aplicável. Afinal, considerando que compete à distribuidora fiscalizar as conexões de energia, é atribuição sua extirpar aquelas que não estejam regularizadas ("recorte"). Em outras palavras, a suspensão do serviço público por conta de inadimplência do consumidor constitui forma de tutela do crédito e deve seguir requisitos rigorosos elencados pela legislação; ao revés, a desativação de conexões ilegítimas ("à revelia") é um dever administrativo que a União impõe à concessionária, não exigindo senão a demonstração concreta da irregularidade da ligação. À luz dessas ponderações, verifico que a sucessão de fatos, segundo o histórico de contas e de ordens de serviço do consumidor, apresentado pela requerida (ID 118427878 ), foi a seguinte: Em 26/12/2024, emanou ordem de suspensão do fornecimento de energia da UC autoral (OS: 120388681 - 118427878 fls- 22). No entanto, não havia qualquer fatura em atraso, senão as decorrentes da recuperação de consumo, vencidas em 02/12/2024. A requerida sustenta a tese defensiva de que o corte realizado em 21/02/2024, impugnado nestes autos, visava regularizar a unidade de consumo que deveria estar com o fornecimento suspenso, quadro este em que o serviço encontra-se suspenso no sistema e ligado em campo, ocorrendo uma religação à revelia. Não é crível admitir que concessionária ré entenda que a U.C. autoral estava desligada desde 26/12/2024, porquanto, conforme o histórico de faturas, as faturas de consumo foram emitidas e adimplidas, mesmo que em atraso, sendo que requerida registrou/compensou em seu sistema interno o pagamento destas faturas, principalmente aquela que motivou a primeira suspensão do serviço de energia elétrica. Portanto, a requerida tinha ciência da quitação. Diante disso, é evidente que a ordem de corte materializada na O.S. 122824730 em 21/02/2025 emanou da intenção de cobrar pelas faturas decorrente de recuperação de consumo. Isso, aliado ao fato de todas as faturas mensais anteriores terem sido adimplidas com incontestável atraso, todas estas compensadas no sistema interno da Demandada. Em outras palavras, a concessionária recebeu o pagamento das faturas anteriores, inclusive daquela que motivou o primeiro corte, e outorgou quitação às dívidas que justificariam "o recorte" ocorrido na U.C. autoral, mantendo o cadastro do autor como desligado por inadimplência de forma consciente. Dito isso, a requerida deveria ter realizado automaticamente o restabelecimento do serviço de energia elétrica a partir da compensação do pagamento (já que o pagamento da fatura atrasada, que motivou a primeira suspensão, foi realizado), o qual não fez deliberadamente para realizar a suspensão do serviço oportunamente em uma nova inadimplência da fatura, se apegando ao fato da inexistência de pedido de religação. Consectário lógico dessas conclusões é que, a toda prova, não existiu ligação à revelia, a despeito da tese defensiva. E sobre isso incide a caracterização na prestação do serviço da requerida e o descumprimento da sua normativa regulamentar, conforme disposição expressa da Res. 1.000/21-ANEEL: "Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: (...) § 2º Em caso de religação normal ou de urgência: I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente; e II - o consumidor e demais usuários devem comprovar a quitação dos débitos se esta não tiver sido detectada no sistema da distribuidora." (grifei). Com a evidente compensação do débito no sistema da Demandada, sendo este uma condicionante normativa para restabelecer o serviço do consumidor, inexiste justificativa para não executar a religação da energia sob o argumento de não constar pedido administrativo; frisa-se, a distribuidora não pode aguardar tão somente o pedido de religação quando possui a previsão regulamentar de obediência ao restabelecimento do serviço essencial ao consumidor. Consequentemente, o corte realizado em 21/02/2025 representou violação aos direitos da parte autora, isso considerando que não mais se tratava de recorte à revelia, mas sim uma suspensão indevida que, mesmo realizando o adimplemento das faturas em atraso, no momento da suspensão se encontrava com suas dívidas compensadas e, ainda assim, ficou sem energia elétrica. Destaco ainda que não houve comunicação formal do aviso de corte suficiente para legitimar o corte realizado. A suspensão do fornecimento de energia elétrica sob a justificativa de regularizar uma ligação à revelia quando nitidamente se aproveitaria de nova inadimplência ao não religar unidade consumidora mediante a compensação do pagamento no sistema revestiu-se de ilegalidade, representando substancial ofensa aos direitos personalíssimos da Consumidora pelo abalo psíquico e desgaste físico, tudo a causar evidente lesão extrapatrimonial, nos termos dos 5.º, V e X da CF/88, c/c os arts. 6.º, III, VI, e 14 do CDC. Embora a jurisprudência consolidada costume fixar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais nos casos de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, observo que, no presente caso, há uma distinção relevante: a suspensão do serviço foi utilizada, na verdade, como forma de coação para compelir o pagamento de faturas decorrentes de recuperação de consumo. Diante disso, entendo mais adequado majorar o valor da indenização por dano moral, considerando a gravidade da conduta. Assim, fixo o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Neste sentido encontra-se consolidada a jurisprudência do Egrégio TJ/RO, confere-se: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DOCUMENTOS NOVOS EM FASE RECURSAL. JUNTADA IMPOSSÍVEL. PRECLUSÃO DA PROVA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito relativo à recuperação de consumo e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A recorrente sustenta a regularidade do procedimento administrativo e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o procedimento de recuperação de consumo realizado pela concessionária observou os requisitos normativos aplicáveis; e (ii) estabelecer se houve suspensão indevida do fornecimento de energia apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento de recuperação de consumo somente é válido se respeitar os requisitos previstos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, dentre os quais a entrega do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) ao consumidor ou o envio por meio que comprove o recebimento, além da apresentação do histórico de consumo e de recursos visuais. No caso concreto, a concessionária não demonstrou a entrega do TOI ao consumidor nem o envio por qualquer meio que atestasse a ciência do usuário, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A suspensão do fornecimento de energia com fundamento em débito irregular configura abuso por parte da concessionária, sendo prática vedada pela jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). O dano moral é presumido quando há interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, em razão da essencialidade do serviço público, conforme entendimento da 2ª Câmara Cível do TJRO e da 2ª Turma Recursal do TJRO. A apresentação de documentos pela recorrente apenas no recurso inominado não pode ser considerada, pois deveria ter sido feita na contestação, conforme os arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O procedimento de recuperação de consumo deve garantir ao consumidor o contraditório e a ampla defesa, exigindo-se a entrega do TOI ou a comprovação do seu envio. A suspensão do fornecimento de energia baseada em débito irregular configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo sofrido pelo consumidor. Documentos apresentados apenas em fase recursal não podem ser considerados se visam comprovar fato anterior que deveria ter sido alegado na contestação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 434 e 435; Lei nº 9.099/95, art. 55; Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7017533-86.2022.822.0002, Rel. Des. José Torres Ferreira, j. 08/09/2023; TJRO, Recurso Inominado nº 7000001-71.2023.8.22.0000, 2ª Turma Recursal, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues, j. 16/04/2024. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7019004-06.2023.8.22.0002, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 02/04/2025. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Dessa forma, as matérias e teses que vão de encontro à análise do caso e à solução proposta, conforme princípio da persuasão racional, ficam automaticamente rejeitadas. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo a ação com resolução de mérito, com base no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR NULO E INEXISTENTE os débitos no valores de R$ 1.517,69 fracionado nas faturas de R$ 750,60 e R$ 767,09, referente à recuperação de consumo do período de: 02/2024 a 07/2024 (6 meses), oriunda do TOI n.156339656 , ficando a concessionária proibida de proceder a nova recuperação por esse mesmo interregno. b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como compensação pelos danos morais, acrescido de juros legais conforme o art. 406 do Código Civil, sendo 6% ao ano até 11/01/2003, 12% ao ano até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a 'Taxa Legal', conforme a Resolução CMN nº 5.171/2024, divulgada mensalmente pelo Banco Central, desde a citação (data do registro de ciência do expediente no Sistema PJe). A correção monetária deverá incidir a partir da data da prolação desta sentença (data da disponibilização desta sentença), nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula n. 362 do STJ, conforme provimento 013/98/CG/TJRO. CONVALIDO a tutela antecipada concedida no ID. 114589343 e a torno definitiva. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; CTPS e contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, arquivem-se os autos; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando, quando da intimação sobre o trânsito em julgado, o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente e publicada no DJe/PJe. Intimem-se. Porto Velho, sexta-feira, 4 de julho de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

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Rosineidi Das Gracas Amaral Moto x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 257566450

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7042710-84.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDI DAS GRACAS AMARAL MOTO

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GABRIEL ELIAS BICHARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Número do processo: 7042710-84.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Espe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Número do processo: 7042710-84.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ROSINEIDI DAS GRACAS AMARAL MOTO ADVOGADO DO REQUERENTE: GABRIEL ELIAS BICHARA, OAB nº RO6905 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível movido por ROSINEIDI DAS GRAÇAS AMARAL MOTO em desfavor de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES 1.1. Questão Pendente: Designação de Audiência de Instrução e Julgamento Na petição de ID 114340856, a parte requerida requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, a fim de oportunizar a oitiva do preposto da empresa, bem como a colheita do depoimento da parte autora. Contudo, entendo que as provas requeridas se mostram desnecessárias. A controvérsia posta nos autos é eminentemente documental e já foi suficientemente instruída com os elementos constantes nos autos, os quais permitem a formação do convencimento do juízo. A prova pericial não é útil, tampouco proporcional, pois não há indícios de irregularidade técnica atual no medidor que justifiquem sua realização retroativa, considerando-se que os fatos alegados remontam a quase um ano e envolvem situação já consumada. A prova testemunhal também se revela irrelevante, diante da inexistência de controvérsia sobre os fatos essenciais, sendo a controvérsia de direito e de valoração das condutas da concessionária. Diante disso, concluo que o processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789; STF, RESP- 101171 - Rel. Ministro Francisco Rezek). Assim, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de produção de provas por entender que o feito está suficientemente instruído, sendo possível o julgamento antecipado do mérito. 1.2. Regularidade Processual Partes legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre as mesmas. Inexiste complexidade apta a afastar a competência dos Juizados e a petição não é inepta, apresentando os fatos de forma que possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. 2. MÉRITO A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviços, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inversão ope legis). Adicionalmente, como regra de instrução, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. É importante frisar que a decisão constante do ID 113596267 determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, tendo sido a distribuidora de energia intimada da r. decisão. Estabelecida a relação de consumo e evidenciada a hipossuficiência da consumidora, ora Demandante, quanto a produção de provas, a Demandada atribui aos débitos impugnados, os valores de R$ 1.518,27 e R$ 886,84 e a título de recuperação de consumo, respectivamente, aos TOI's nº 134504883 e 139399107. Logo, em sendo os débitos oriundos de processos fiscalizatórios distintos, os procedimentos administrativos que os originaram são analisados em apartado. 2.1. Do débito de R$ 1.518,27 - TOI nº 134504883 A controvérsia está em saber se o procedimento fiscalizatório que culminou na emissão do TOI nº 134504883 foi realizado pela requerida de forma regular, a fim de gerar o débito no valor total de R$ 1.518,27, decorrente da recuperação de consumo não contabilizado, do período de 05/2023 a 10/2023 (6 meses). Sabe-se que é possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição e desde que respeitados os requisitos constantes da Resolução nº. 1.000 da Aneel. Conforme entendimento atual do TJRO, ao interpretar a Resolução 1.000/2021 e a legislação correlata, a inspeção considera-se regular quando a concessionária i) emite o TOI – termo de ocorrência e inspeção; ii) entrega cópia do termo ao consumidor que acompanhou a inspeção, ou, em caso de recusa, envia a cópia por qualquer meio que comprove o recebimento; iii) emite histórico de consumo; e, ainda, iv) apresenta recursos visuais. Nesse sentido: Apelações 7024699-80.2019.822.0001 e 7002829-62.2022.8.22.0004, ambas julgadas sob o rito do art. 942, do CPC; e, ainda, 7001396-23.2022.8.22.0004 e 7003803-02.2022.8.22.0004. No caso concreto dos autos, o TOI nº 134504883 (ID 111439492) apontou a seguinte irregularidade: “PROCEDIMENTO IRREGULAR NO MEDIDOR; ENCONTRADO EM UNIDADE CONSUMIDORA, MEDIDOR COM CARACTERÍSTICAS DIVERGENTES DE FABBRICA, COM A CARCAÇA DANIFICADA E REPROVADO NO TESTE COM O ADR. SERÁ SUBSTITUÍDO E ENCAMINHADO PARA ANÁLISE EM LABORATÓRIO". Contudo, não consta assinatura da consumidora titular no TOI e não há qualquer comprovação de que este tenha sido enviado à titular e recebido pela moradora. Registro que, não obstante a existência de assinatura em nome de "Andre Junior" no aludido termo, descrito pela concessionária ré como "esposo" da consumidora titular, não há provas nos autos acerca dessa relação de parentesco, tampouco de que o assinante é morador da residência da autora, inexistindo fotos do suposto "acompanhante" no momento da inspeção, de modo que não há como ter certeza de que a atuação dos colaboradores da concessionária tenha sido acompanhada pela titular da unidade consumidora, ou quem mais de direito. Nesses casos, a norma estabelece que uma cópia do TOI deve ser enviada ao consumidor em até 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 591, § 3º, da Resolução n. 1.000/2021. É ônus da concessionária demonstrar a regularidade integral do procedimento adotado, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do que dispõe o inciso II do art. 373 do CPC. Não se exige que a cópia seja recebida exata e necessariamente pelas mãos do consumidor titular da unidade - rigor inaplicável até mesmo para intimações judiciais -, mas é imprescindível que seja recebida no endereço correto. Que a correspondência lá chegue e permaneça. Caso a epístola contendo o TOI não seja comprovadamente entregue na unidade (v.g. , seja devolvida ao remetente), caracterizada estará hipótese em que o usuário comprovadamente não teve acesso ao teor do documento e, por isso, o procedimento terá sido unilateral, atraindo a jurisprudência do STJ que rechaça infrações ao direito ao contraditório e à ampla defesa na seara administrativa. Esclareço que, segundo jurisprudência pacífica do TJ/RO, vício nessa fase do procedimento é gravíssimo e redundará, sem dúvidas, na nulidade da recuperação de consumo e inexistência da dívida (TJ/RO, APELAÇÃO CÍVEL, Proc. nº 7000139-05.2023.822.0011, J. 22/08/2023). Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TOI ASSINADO POR TERCEIRO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO IRREGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PREJUDICADO. 1 . A concessionária prestadora de serviço público de energia elétrica deve seguir o procedimento específico imposto pela agência reguladora, para fins de recuperação de consumo, sob pena de nulidade de seus atos administrativos. 2. A ausência do consumidor no momento da inspeção, sem que houvesse sido notificado, acarreta nulidade, por violação ao contraditório e à ampla defesa, demonstrando a ilegalidade da cobrança feita. 3 . Recursos conhecidos e não providos". (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70067896720248220000, Relator.: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 11/10/2024) "Apelação Cível. Energia elétrica. Cobrança por recuperação de consumo. Inobservância dos parâmetros para a realização do cálculo. Inexistência do débito. Recurso improvido. É indevida a cobrança de valores a título de recuperação de consumo sem a obediência aos procedimentos da agência reguladora e dos parâmetros para a realização do cálculo, devendo-se declarar a inexistência do débito ilegitimamente cobrado." (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7011523-97 .2020.8.22.0001, Relator.: Des . Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 14/05/2024) "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TOI ASSINADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO IRREGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PREJUDICADO. 1. A concessionária prestadora de serviço público de energia elétrica deve seguir o procedimento específico imposto pela agência reguladora, para fins de recuperação de consumo, sob pena de nulidade de seus atos administrativos. 2. A ausência do consumidor no momento da inspeção, sem que houvesse sido notificado, acarreta nulidade, por violação ao contraditório e à ampla defesa, demonstrando a ilegalidade da cobrança feita. 3 . Recursos conhecidos e não providos." (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70067896720248220000, Relator.: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 11/10/2024) Desse modo, tenho o TOI n. 134504883 como irregular. Logo, o processo de recuperação de receita que ensejou a cobrança impugnada desbordou para a ilegalidade, infringindo a Res. nº 1.000/2021 (sucessora da Res. nº 414/2010), razão pela qual o TOI deve ser reputado nulo, assim como o débito por ele originado. 2.2. Do débito de R$ 886,84 - TOI 139399107 Às luz de tais fundamentos e considerações, passo a análise do débito de R$ 886,84, oriundo do TOI 139399107. No caso dos autos, o TOI emitido apontou a seguinte irregularidade: “MEDIDOR COM CARACTERISTICAS DIVERGENTES DE FABRICA, COM A CARCAÇA DANIFICADA E REPROVADO NO TESTE COM O ADR (...)” (ID 111612474). Contudo, não consta assinatura do consumidor no TOI e não há nenhuma comprovação de que tenha sido enviado ao consumidor e recebido pelo morador. Ressalto, nesse contexto, que no campo destinado à assinatura do 'Acompanhante/Titular', constante do referido documento, há o registro da expressão 'AUSENTOU-SE', o que indica, muito provavelmente, ter sido lançado pelos próprios prepostos da ré. Logo, também nesse procedimento, fazia-se necessário a comprovação do envio da cópia do TOI ao endereço do titular da unidade consumidora, o que não restou demonstrado, pelo que concluo que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva participação da parte autora no procedimento realizado pela concessionária ré ou, ao menos, concedida oportunidade nesse sentido. Por fim, registro não obstante a apresentação de código de rastreamento pelos Correios do objeto "YJ7569103555" (ID 111612464 - Pág. 7), não há comprovação de que o teor do documento corresponda ao Termo de Ocorrência de Inspeção, já que não há descrição do conteúdo da postagem. Dessa forma, a fase de caracterização da irregularidade referente ao TOI 139399107 deve ser declarada nula de pleno direito, igualmente por infringir o § 3º do art. 591 da Resolução 1.000/21 da ANEEL. 2.3. Danos Morais Como visto, houve corte do fornecimento do serviço em razão de recuperação de consumo. Em casos análogos, tanto o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia quanto a Turma Recursal deste mesmo Tribunal tem entendido que a apuração do débito integra o procedimento de recuperação de consumo e, uma vez apurado valor a partir de sistemática de cálculo divergente daquela considerada correta pelo TJRO, o débito é indevido. A consequência é que se promovida a negativação perante cadastros de consumidores ou a suspensão do fornecimento por débito considerado irregular, os danos morais se configuram in re ipsa: "Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Recuperação de consumo. Inspeção. Parâmetros para apuração de débito. Corte administrativo. Dano moral. Configurado. É possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição, a exemplo do histórico de consumo, histórico de contas e recursos visuais, dentre outros. (...) A demonstração de que a conduta da concessionária tenha gerado ofensa à moral do consumidor, em razão da suspensão do fornecimento de energia enseja o dever de indenizar, cujo valor será fixado em quantia que atenda às finalidades compensatória e punitiva inerentes à indenização. (...) No tocante ao quantum, a jurisprudência sedimentada nesta Corte é no sentido de que deve operar-se com proporcionalidade e razoabilidade ao caso concreto, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de uma parte ou empobrecimento de outra, mas apenas uma compensação ao dano experimentado, motivo pelo qual, em observância ao período de quatro dias - de 27 a 30/11/2023 - em que o consumidor foi privado do serviço, mostra-se adequado o valor fixado de R$ 3.000,00." (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70715590320238220001, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 16/10/2024) (Sem grifos no original) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Recuperação de consumo. Irregularidade externa ao aparelho. Desvio de energia no ramal de entrada. Provas documentais suficientes à comprovação da irregularidade. Aumento significativo no consumo faturado após a realização da inspeção. Perícia desnecessária. Regularidade do procedimento administrativo. Critério adotado na revisão de faturamento. Maior consumo dos três ciclos posteriores. Inobservância dos parâmetros para a realização do cálculo. Desconstituição do débito. Novo faturamento. Possibilidade. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ato ilícito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso desprovido. A irregularidade externa ao aparelho, decorrente de desvio da energia antes do sistema de medição, aliada ao aumento significativo do consumo após a realização da inspeção, autoriza a concessionária de serviço público a proceder à recuperação do consumo pretérito a ser suportada pelo usuário que dela se beneficiou, forte no princípio que veda o enriquecimento sem causa. É desnecessária a realização de prova pericial no medidor de energia elétrica, havendo outras provas do consumo não registrado. A jurisprudência desta Câmara estabeleceu o parâmetro correto para apuração da recuperação de consumo, devendo ser cobrada a média de consumo dos três meses posteriores à regularização da irregularidade, o que não foi observado pela concessionária de serviço público. Ilegítima a cobrança de valores a título de recuperação de consumo, ante a inobservância do parâmetro para a realização do cálculo, não se pode exigir do consumidor que promova o pagamento, devendo ser mantida a sentença no tocante a declaração de inexistência do débito, sem prejuízo de novo faturamento. Inexigível o débito decorrente de recuperação de consumo, a suspensão do fornecimento de energia elétrica causa dano moral presumido apto a ser indenizado. Mantém-se o valor da indenização a título de dano moral quando fixado com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado pela vítima." APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7017533-86.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 08/09/2023. Entendimento análogo foi adotado unanimemente pela 2ª Turma Recursal do TJRO nos autos do processo n. 7000001-71.2023.8.22.0000 (Rel. Ilisir Bueno Rodrigues, julgamento em 16/04/2024): "CONSUMIDOR. FATURAMENTO EXORBITANTE. ENERGISA. FALHA NA PRESTAÇÃO. REVISÃO DE FATURA. CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A concessionária deve fazer a medição correta do consumo, cobrando do consumidor estritamente os serviços que lhe foram prestados, na exata medida de seu consumo real. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para reparar os abalos suportados pelo consumidor. (...) Em relação ao valor da indenização, a quantia arbitrada pelo juízo a quo a título indenizatório no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), encontra-se adequado aos parâmetros fixados por esta Turma, de maneira que merece ser mantido, especialmente por se tratar de ação tramitando sob o rito da Lei N. 9.099/1995, cujo art. 2º determina que há simplicidade, o que é reforçado pelo art. 3º, em que se estabelece que as causas são de menor complexidade. (...) 3. Negado provimento ao recurso." (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70435217820238220001, Relator: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 16/10/2024) Dessa forma, consideradas as peculiaridades do caso concreto, considero suficiente o valor de R$ 3.000,00 para compensar os danos morais causados à autora, sendo que os respectivos valores deverão ser acrescidos de correção monetária, conforme índices divulgados pelo TJRO, a partir da data desta sentença e de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, considerando a relação contratual entre as partes. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). As matérias e teses que vão de encontro à análise do caso e à solução proposta, conforme princípio da persuasão racional, ficam automaticamente rejeitadas. 4.4. Da Inadmissibilidade do pedido contraposto da Energisa nos JEC Sobre a admissibilidade do pedido contraposto feito pela Energisa, saliento que é incontroverso que somente as pessoas jurídicas de direito privado enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito ao microempreendedor estão autorizadas a ajuizar demanda, como parte autora, perante o Juizado Especial Cível, de acordo com o artigo 8º, § 1º, inc. II, III e IV, da Lei nº 9.099/95. Certamente a ENERGISA, sociedade anônima de economia mista, constituída na forma da Lei nº 5.523/69, não se enquadra nesse conceito de pessoa jurídica/parte autorizada a propor ação perante o Juizado Especial Cível, motivo pelo qual também não está autorizada a formular pedido contraposto que, na verdade, nada mais é do que propor ação contra o autor. O artigo 31 da Lei nº 9.099/95 não revoga as regras de legitimidade ad causam estabelecidas no artigo 8º, § 1º, da mesma Lei. Não faz sentido haver dois artigos que regulem e desregulem, entre si, matéria de ordem pública tratada na mesma lei. O pedido contraposto é uma possibilidade reservada exclusivamente para aquelas pessoas que estariam autorizadas a propor ação perante o Sistema dos Juizados e que, circunstancialmente, estejam na condição de parte ré. Essa possibilidade está albergada pelo critério da economia processual. A ENERGISA pode e deve, como parte autora, manejar seus interesses jurídicos perante outro subsistema de justiça. Transcrevo a lição consagrada de Felippe Borring Rocha: Além de respeitar os limites de competência previstos no art. 3º, também deverá o réu respeitar a previsão do art. 8º, para que possa oferecer pedido contraposto. Em outras palavras, somente aquele que pode figurar como autor nos Juizados Especiais, pode apresentar pedido contraposto, quando for demandado. (CHINI, Alexandre. Juizados especiais cíveis e criminais: Lei 9.099/1995 comentada . Alexandre Chini... [et al.] - 5. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Juspodivm, 2023.) Sem grifos no original O Enunciado nº 31 do FONAJE (“É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica”) não contraria esse entendimento, pois é pacífico que pessoas jurídicas podem ajuizar ações no Juizado Especial Cível – desde que se enquadrem nos requisitos do art. 8º, § 1º, II, III e IV da Lei nº 9.099/95. Assim, o pedido contraposto feito pela Energisa não será conhecido. 4.5. Do pedido de aplicação de multa por descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência Nas petições de ID 115866255 e 115866267, a parte autora alega o "descumprimento injustificativo da decisão liminar" constante nestes autos, que determinou que "fosse suspensa a cobrança da recuperação de consumo objeto da ação para evitar a suspensão do fornecimento de energia elétrica". Diante disso, requereu "a aplicação da multa que ora se sugere no patamar mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) diários, bem como a A intimação do Réu para que cumpra integralmente a decisão liminar no prazo de 24 horas". Todavia, registro que a aplicação de multa por suposto descumprimento da decisão liminar deve ser indeferido. Embora a parte autora alegue que a nova suspensão do fornecimento de energia ocorreu em afronta à ordem judicial que determinou a suspensão da cobrança e dos efeitos da recuperação de consumo objeto destes autos, verifica-se que o corte promovido pela concessionária não decorre da recuperação de consumo discutida neste processo. Em consulta ao sistema Pje, verifiquei que a suspensão do fornecimento se deu em razão de débito originado de nova recuperação de consumo, já devidamente analisada nos autos de n.º 7004535-84.2025.8.22.0001, distintos dos presentes. Assim, o ato praticado pela requerida está vinculado a outra relação jurídica, não abrangida pela liminar concedida nestes autos. Dessa forma, não se configura o descumprimento injustificado da decisão judicial proferida neste processo, inexistindo fundamento para a imposição de multa cominatória nos termos requeridos pela parte autora. Indefiro o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a pretensão autoral, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência dos débitos cobrados indevidamente pela requerida, nos valores de R$ 1.518,27 e R$ 886,84, relativos às recuperações de consumo oriundas dos TOIs 134504883 e 139399107, respectivamente, ficando a concessionária proibida de proceder novas recuperações por esse mesmo interregno. b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) como compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) pelos índices divulgados pelo TJRO e acrescidos de juros moratórios mensais simples de 1% ao mês desde a citação. CONVALIDO a tutela antecipada concedida no ID. 110798425 e a torno definitiva. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; CTPS e contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, arquivem-se os autos; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando, quando da intimação sobre o trânsito em julgado, o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente e publicada no DJe/PJe. Intimem-se. Porto Velho, data registrada eletronicamente. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito SERVE DE MANDADO\OFÍCIO\PRECATÓRIA

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Maria Del Rocio Zenteno Taramona x Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

ID: 280177128

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001467-29.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DEL ROCIO ZENTENO TARAMONA

Polo Passivo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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EVERSON DA SILVA VIEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7001467-29.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MARIA DEL ROCIO ZENTENO TARAMONA ADVOGADO DO AUTOR: EVERSON DA SILVA VIEIRA, OAB nº DESCONHECIDO Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com tutela de urgência proposta por MARIA DEL ROCIO ZENTENTO TARAMONA contra ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambas as partes devidamente qualificadas. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, e a prova documental produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que se faz desnecessário designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). 1. PRELIMINARES Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. 2. MÉRITO A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviços, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inversão ope legis). Adicionalmente, como regra de instrução, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. É importante frisar que a decisão constante do ID 115215761 determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, tendo sido a distribuidora de energia intimada da r. decisão. 2.1 Da regularidade do procedimento Trata-se de ação onde a parte requerente alega que o medidor de energia elétrica de onde reside foi vistoriado por técnicos da requerida, no qual encontram supostas irregularidades, sendo posteriormente notificada acerca de uma recuperação de consumo, nos termos do art. 130 da Resolução 414/2010 da antiga resolução ou art. 595 da Resolução 1.000/21 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A parte autora não concorda com o valor das faturas, e reclama do procedimento adotado pela requerida, ao passo que esta assegura o cumprimento de todos os procedimentos legais para a recuperação de consumo, e defende o valor apurado. Pois bem. Insta frisar que este processo trata de típica relação de consumo, nos termos em que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte requerente consumidora do serviço de energia elétrica oferecido pela parte requerida (fornecedora). Deste modo, o dever de reparação por parte da empresa fornecedora de serviços de energia elétrica é objetiva, isto é, dispensa a presença do elemento subjetivo doloso ou culposo, nos termos do art. 14 do sobredito diploma legal. Cinge-se a controvérsia, a respeito da exigibilidade do crédito e da ocorrência de dano moral decorrente de ação fiscalizatória realizada pela parte requerida e relativos à recuperação de consumo do serviço de energia elétrica, durante período compreendido entre fevereiro a julho de 2024 (6 meses), a qual foi constatada pela parte requerida durante inspeção no medidor de energia elétrica da unidade, cujo titular é a parte requerente. No que diz respeito à verificação de validade do débito, é preciso que além da constatação da irregularidade na unidade consumidora da parte requerente, seja demonstrada a obediência aos procedimentos previstos no art. 590 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL e aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sabe-se que é possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição e desde que respeitados os requisitos constantes da Resolução nº. 1.000 da Aneel. Conforme entendimento atual do TJRO, ao interpretar a Resolução 1.000/2021 e a legislação correlata, a inspeção considera-se regular quando a concessionária i) emite o TOI – termo de ocorrência e inspeção; ii) entrega cópia do termo ao consumidor que acompanhou a inspeção, ou, em caso de recusa, envia a cópia por qualquer meio que comprove o recebimento; iii) emite histórico de consumo; e, ainda, iv) apresenta recursos visuais. Nesse sentido: Apelações 7024699-80.2019.822.0001 e 7002829-62.2022.8.22.0004, ambas julgadas sob o rito do art. 942, do CPC; e, ainda, 7001396-23.2022.822.0004 e 7003803-02.2022.8.22.0004. No caso concreto dos autos, extrai-se do TOI n. 158925997 (ID. 116830807), que foi constatado “Desvio de energia; desvio de uma fase pelo ramal de ligacao.. fase invertida.. carga declarada pelo cliente". Essa irregularidade não requer capacidade técnica para ser compreendida, de modo que tenho o TOI como regular, inclusive pela complementação fotográfica da situação (ID 116830806). O relógio medidor não foi substituído e não foi objeto de perícia, apenas teve regularizada a entrada do ramal, o que possibilitou a leitura pelo medidor, tanto que no mês seguinte houve registro de consumo da unidade consumidora. A autora assinou o TOI (ID.116830806 - fls 8), o que satisfaz o requisito insculpido no art. 591, inc.I, Res. 1.000 da ANEEL. Nesse compasso, entendo que, ao contrário do que alega a parte requerente, o procedimento de recuperação de consumo está regular, não havendo, portanto, qualquer nulidade. Em casos análogos, a propósito, o TJRO já decidiu ser “possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que comprove a regularidade do procedimento utilizado para apuração” (Ap. Civ. N. 7024699-80.2019.8.22.0001). Dessa forma, entendo que não houve a necessidade de retirada do medidor e a realização de perícia, visto que a irregularidade não ocorreu no medidor em si. Assim, a simples elaboração do termo de ocorrência na presença de um morador ou a entrega do TOI no endereço é suficiente para comprovação da irregularidade. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Recuperação de consumo. Irregularidade externa ao aparelho. Desvio de energia no ramal de entrada. Provas documentais suficientes à comprovação da irregularidade. Aumento significativo no consumo faturado após a realização da inspeção. Perícia desnecessária. Regularidade do procedimento administrativo. Critério adotado na revisão de faturamento. Maior consumo dos três ciclos posteriores. Inobservância dos parâmetros para a realização do cálculo. Desconstituição do débito. Novo faturamento. Possibilidade. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ato ilícito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso desprovido. A irregularidade externa ao aparelho, decorrente de desvio da energia antes do sistema de medição, aliada ao aumento significativo do consumo após a realização da inspeção, autoriza a concessionária de serviço público a proceder à recuperação do consumo pretérito a ser suportada pelo usuário que dela se beneficiou, forte no princípio que veda o enriquecimento sem causa. É desnecessária a realização de prova pericial no medidor de energia elétrica, havendo outras provas do consumo não registrado. A jurisprudência desta Câmara estabeleceu o parâmetro correto para apuração da recuperação de consumo, devendo ser cobrada a média de consumo dos três meses posteriores à regularização da irregularidade, o que não foi observado pela concessionária de serviço público. Ilegítima a cobrança de valores a título de recuperação de consumo, ante a inobservância do parâmetro para a realização do cálculo, não se pode exigir do consumidor que promova o pagamento, devendo ser mantida a sentença no tocante a declaração de inexistência do débito, sem prejuízo de novo faturamento. Inexigível o débito decorrente de recuperação de consumo, a suspensão do fornecimento de energia elétrica causa dano moral presumido apto a ser indenizado. Mantém-se o valor da indenização a título de dano moral quando fixado com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado pela vítima. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7017533-86.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 08/09/2023 Consequentemente, o processo de caracterização da irregularidade que ensejou a cobrança impugnada revestiu-se de legalidade, viabilizando a recuperação da receita, nos termos previstos pela Resolução nº 1.000 da ANEEL. Ressalto que a Resolução da ANEEL não exige a realização de perícia em todos os casos de desvio de energia, mas apenas quando constatada violação do medidor ou de outros equipamentos de medição. Saliento que a discussão dos autos não revolve sobre autoria da adulteração/irregularidade do equipamento de medição, senão sobre quem se beneficiou economicamente disso, e se o cálculo da compensação econômico-financeira feito pela distribuidora foi realizado da maneira como é determinada pela agência reguladora do setor. Tanto é que a concessionária não defende a aplicação de multas, apenas busca ressarcimento por serviço efetivamente prestado. Portanto, apesar de não se imputar a autoria da alteração no equipamento à parte autora, não há negar que foi financeiramente beneficiada pelos erros de medição. Tendo a parte ré, neste caso, obtido êxito no ônus probatório que lhe incumbia. Desse modo, regular a inspeção realizada. 2.2 Do débito 2.2.1. (I)legitimidade do Cálculo de Receita A recuperação de consumo não faturado decorrente de irregularidade constatada em unidade consumidora de energia elétrica deve observar estritamente o procedimento bifásico delineado pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que, por força de sua natureza infralegal regulamentar, possui força cogente no âmbito das relações entre concessionária e usuários, inclusive no plano judicial. Tal procedimento técnico-normativo é composto por duas fases distintas: a primeira, denominada caracterização da irregularidade, tem por objetivo identificar a existência de desvio ou manipulação no sistema de medição ou no consumo de energia; a segunda, por sua vez, refere-se à apuração da receita a ser recuperada, a qual deve observar critérios objetivos, sucessivos e normativamente estabelecidos. A fase de caracterização da irregularidade já foi devidamente enfrentada em tópico anterior, remanescendo, pois, a necessidade de análise da regularidade e legalidade da apuração do valor imputado ao consumidor. Antes de proceder à análise do caso concreto, é oportuno pontuar a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia no que concerne à apuração da receita de consumo supostamente não faturado. Historicamente, consolidou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual a recuperação do consumo não registrado deveria observar como critério de cálculo a média dos três meses imediatamente subsequentes à substituição ou ao conserto do medidor, limitada ao período pretérito de até 12 meses, conforme ilustram os seguintes julgados: Apelação Cível n.º 7003575-70.2021.8.22.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Rowilson Teixeira, julgado em 29/03/2022; Apelação Cível n.º 7027006-07.2019.8.22.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. José Torres Ferreira, julgado em 12/01/2023; Recurso Inominado n.º 7003281-84.2023.8.22.0021, 1ª Turma Recursal, Rel.ª Ursula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, julgado em 21/03/2024; Recurso Inominado n.º 7003794-73.2023.8.22.0014, 2ª Turma Recursal, Rel. Ênio Salvador Vaz, julgado em 07/12/2023. Contudo, em precedentes mais recentes, as Turmas Recursais deste Tribunal passaram a rever tal entendimento, destacando a necessidade de prevalência da normatividade técnica da ANEEL sobre construções jurisprudenciais locais, sob pena de comprometimento do equilíbrio regulatório do setor e da segurança jurídica. Nesse sentido, destacam-se as seguintes formulações: “(...) saber se o procedimento administrativo adotado pela Energisa atendeu aos critérios normativos da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL e se o critério de cálculo adotado pela jurisprudência do TJ/RO deve prevalecer sobre o estabelecido pela ANEEL (...)”(TJRO – Recurso Inominado Cível n.º 7071880-38.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Roberto Gil de Oliveira, julgado em 01/04/2025) “(...) saber se o cálculo da recuperação de consumo deve seguir exclusivamente o critério adotado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia ou se deve ser observado o método previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 (...)” (TJRO – Recurso Inominado Cível n.º 7002115-80.2024.8.22.0021, 2ª Turma Recursal, Rel. Ênio Salvador Vaz, julgado em 11/04/2025) As teses fixadas nos referidos julgados foram claras e categóricas, respectivamente: “Os critérios normativos estabelecidos pela ANEEL em suas resoluções devem prevalecer sobre jurisprudência local que invada competência regulatória, garantindo a segurança jurídica e o equilíbrio nas relações de consumo no setor elétrico.” “Os critérios estabelecidos pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 para a recuperação de consumo devem ser observados, não cabendo ao Poder Judiciário afastá-los com base em interpretação genérica favorável ao consumidor.” Firmadas essas premissas, passa-se à análise dos dispositivos pertinentes. O artigo 595 da supramencionada Resolução estabelece, em ordem sucessiva e obrigatória, os seguintes critérios técnicos para apuração da receita: Art. 595. Para fins de apuração da receita a ser recuperada, deverão ser aplicados, de forma sucessiva, os seguintes critérios: I - utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, conforme art. 590; II - aplicação do fator de correção obtido por meio de inspeção do medidor e apuração do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos, os lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III - utilização da média dos três maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade; IV - determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada na constatação da irregularidade; ou V - utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedente, dentre os ocorridos nos 3 ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. Quanto ao lapso temporal da irregularidade, o artigo 596 da mesma norma dispõe que: Art. 596. Para apuração da receita a ser recuperada, o período de duração da irregularidade deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demanda de potência, respeitados os limites instituídos neste artigo. § 1º Na impossibilidade da distribuidora identificar o período de duração da irregularidade mediante a utilização dos critérios dispostos no caput, o período de cobrança fica limitado aos 6 ciclos imediatamente anteriores à constatação da irregularidade. § 2º A retroatividade de aplicação da recuperação da receita disposta no caput fica restrita à última inspeção nos equipamentos de medição da distribuidora, não considerados o procedimento de leitura regular ou outros serviços comerciais e emergenciais. § 3º No caso de medição agrupada, não se considera restrição para apuração das diferenças não faturadas a intervenção da distribuidora realizada em equipamento distinto daquele no qual se constatou a irregularidade. § 4º Caso se comprove que o início da irregularidade ocorreu em período não atribuível ao atual titular da unidade consumidora, a este somente devem ser faturadas as diferenças apuradas no período de sua titularidade, sem a cobrança do custo administrativo do art. 597, exceto nos casos de sucessão dispostos no § 1º do art. 346. § 5º O prazo de cobrança retroativa é de até 36 ciclos. É certo que a concessionária pode cobrar valores referentes à recuperação de consumo de energia, mesmo quando não há fraude praticada pelo consumidor. Contudo, para isso, é necessário que ela comprove, de forma clara e segura, que o consumidor realmente consumiu energia sem que esse consumo fosse devidamente registrado, gerando vantagem indevida. No presente processo, não ficou demonstrado que houve qualquer variação no consumo de energia da parte autora que justificasse a cobrança realizada. Também não há prova de que a autora tenha sido beneficiada por algum tipo de desvio ou erro no medidor. A concessionária, portanto, não conseguiu demonstrar, de maneira concreta, que houve redução na medição do consumo, nem que exista, de fato, energia a ser recuperada. Além disso, conforme consta na carta enviada à cliente, juntada sob o ID nº 116830809, a própria concessionária informa que, com base na carga declarada pela autora, o consumo médio deveria ser de 702 kWh. Foi com esse parâmetro que calculou o valor de 4.212 kWh como energia supostamente não registrada. A mesma carta informa que, antes da suposta regularização, o consumo faturado era de 50 kWh por mês. Sendo assim, se o consumo médio realmente fosse aquele indicado pela ré, seria natural que, após a regularização, esse consumo aumentasse de forma significativa, aproximando-se dos 702 kWh. Ocorre que isso não aconteceu. Conforme se verifica no histórico de contas juntado sob o ID nº 116830813, o consumo permaneceu o mesmo — 50 kWh mensais — mesmo após a suposta correção do medidor. Este dado demonstra, de forma clara, que não houve qualquer aumento no consumo que justificasse a cobrança apresentada pela ré, o que confirma que não há respaldo técnico nem jurídico para a exigência feita pela concessionária. Neste sentido é a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDOS EM FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica, questionando a cobrança do valor referente à recuperação de consumo. Sentença de parcial procedência dos pedidos, declarando a inexigibilidade do débito, com confirmação da tutela antecipada. A concessionária interpôs recurso inominado, sustentando a regularidade do procedimento administrativo e a inexistência de irregularidades na cobrança. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão:(i) saber se o procedimento administrativo realizado pela concessionária para apuração de recuperação de consumo foi regular e se legitimaria a cobrança;(ii) saber se há comprovação de alteração significativa no consumo após a regularização, apta a justificar o débito e eventual dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O procedimento de recuperação de consumo deve observar os requisitos normativos previstos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL e no Código de Defesa do Consumidor.6. O histórico de consumo demonstrou que, após a regularização, não houve aumento significativo do consumo, inviabilizando a comprovação de benefício econômico pelo consumidor e tornando o débito inexigível, conforme precedentes do TJRO:(i) “Para que haja cobrança a título de recuperação de consumo é necessário comprovar aumento de consumo após a regularização” (Apelação Cível n. 7032341-70.2020.822.0001);(ii) “A cobrança de recuperação de consumo demanda demonstração inequívoca de consumo a menor e do proveito econômico do usuário” (Apelação Cível n. 7063226-96.2022.8.22.0001).7. Não configurada hipótese de dano moral, ante a inexistência de restrição creditícia ou interrupção do fornecimento de energia elétrica.8. Restituição em dobro indevida, nos termos do art. 42 do CDC, por ausência de má-fé do fornecedor, sendo aplicável a restituição simples, condicionada à prova de pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: “A cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica exige comprovação de aumento de consumo após regularização e benefício econômico do consumidor, além de observância aos requisitos normativos da ANEEL e ao Código de Defesa do Consumidor. ” Por essa razão, declaro a inexistência de valores a serem recompostos e, com isso, a derradeira ilegalidade do procedimento de recuperação de receita. 2.3 Da lesão extrapatrimonial Em relação à indenização por dano moral, em se tratando de recuperação de consumo, segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança somente é capaz de impingir danos morais in re ipsa ao consumidor em duas hipóteses: (i) caso redunde na negativação indevida de seu nome ou (ii) no corte abusivo de seu serviço. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, ‘nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova’ (REsp n. 1.059.663/MS, 3ª Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp n. 1.692.761/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 5/12/2017, DJe 12/12/2017) . Em casos análogos, tanto o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia quanto a Turma Recursal deste mesmo Tribunal seguem o entendimento da corte Superior. Dessa forma, consideradas as peculiaridades do caso concreto, considero suficiente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compensar os danos morais causados à parte autora. Cito o recente julgado da 1ª Turma Recursal: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DOCUMENTOS NOVOS EM FASE RECURSAL. JUNTADA IMPOSSÍVEL. PRECLUSÃO DA PROVA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito relativo à recuperação de consumo e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A recorrente sustenta a regularidade do procedimento administrativo e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o procedimento de recuperação de consumo realizado pela concessionária observou os requisitos normativos aplicáveis; e (ii) estabelecer se houve suspensão indevida do fornecimento de energia apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento de recuperação de consumo somente é válido se respeitar os requisitos previstos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, dentre os quais a entrega do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) ao consumidor ou o envio por meio que comprove o recebimento, além da apresentação do histórico de consumo e de recursos visuais. No caso concreto, a concessionária não demonstrou a entrega do TOI ao consumidor nem o envio por qualquer meio que atestasse a ciência do usuário, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A suspensão do fornecimento de energia com fundamento em débito irregular configura abuso por parte da concessionária, sendo prática vedada pela jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). O dano moral é presumido quando há interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, em razão da essencialidade do serviço público, conforme entendimento da 2ª Câmara Cível do TJRO e da 2ª Turma Recursal do TJRO. A apresentação de documentos pela recorrente apenas no recurso inominado não pode ser considerada, pois deveria ter sido feita na contestação, conforme os arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O procedimento de recuperação de consumo deve garantir ao consumidor o contraditório e a ampla defesa, exigindo-se a entrega do TOI ou a comprovação do seu envio. A suspensão do fornecimento de energia baseada em débito irregular configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo sofrido pelo consumidor. Documentos apresentados apenas em fase recursal não podem ser considerados se visam comprovar fato anterior que deveria ter sido alegado na contestação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 434 e 435; Lei nº 9.099/95, art. 55; Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7017533-86.2022.822.0002, Rel. Des. José Torres Ferreira, j. 08/09/2023; TJRO, Recurso Inominado nº 7000001-71.2023.8.22.0000, 2ª Turma Recursal, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues, j. 16/04/2024. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7019004-06.2023.8.22.0002, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 02/04/2025. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Dessa forma, as matérias e teses que vão de encontro à análise do caso e à solução proposta, conforme princípio da persuasão racional, ficam automaticamente rejeitadas. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, extinguindo a ação com resolução de mérito, com base no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR NULO E INEXISTENTE o débito no valor de R$ 3.937,88 , fracionado nas faturas de R$ 1.936,80 e R$ 2.001,08, referente à recuperação de consumo do período de: 02/2024 a 07/2024 (06 meses), oriunda do TOI n. 158925997, ficando a concessionária proibida de proceder a nova recuperação por esse mesmo interregno. b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como compensação pelos danos morais, acrescido de juros legais conforme o art. 406 do Código Civil, sendo 6% ao ano até 11/01/2003, 12% ao ano até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a 'Taxa Legal', conforme a Resolução CMN nº 5.171/2024, divulgada mensalmente pelo Banco Central, desde a citação (data do registro de ciência do expediente no Sistema PJe). A correção monetária deverá incidir a partir da data da prolação desta sentença (data da disponibilização desta sentença), nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula n. 362 do STJ, conforme provimento 013/98/CG/TJRO. CONVALIDO a tutela antecipada concedida no ID. 115721007 e a torno definitiva. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; CTPS e contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, arquivem-se os autos; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando, quando da intimação sobre o trânsito em julgado, o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente e publicada no DJe/PJe. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 26 de maio de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

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