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"0009968-03.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Clovis Oliveira De Souza e outros x Consorcio Construtor Santo Antonio - Ccsa e outros

ID: 278249703

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7023096-40.2017.8.22.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS OLIVEIRA DE SOUZA EDIVAL ALVES RIBEIRO EUCELIA DE CASTRO JOAO EVANGELISTA BONFIM JOAQUIM DE SOUSA COELHO JOEL GARCIA DE OLIVEIRA JOSE EDMILSON DA SILVA MARIA AMELIA RODRIGUES DA SILVA OSMARINO SENA DE NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA GIUSEPPE GIAMUNDO NETO PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATA SAMPAIO SUNE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ALMEIDA CARLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONCALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA FAVERO GOMES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

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CLODOALDO LUIS RODRIGUES

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ANDRESA BATISTA SANTOS

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GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br - email: pvh4civelgab@tjro.jus.br Processo n. 7023096-40.2017.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material AUTORES: OSMARINO SENA DE NASCIMENTO, EUCELIA DE CASTRO, JOAQUIM DE SOUSA COELHO, JOEL GARCIA DE OLIVEIRA, MARIA AMELIA RODRIGUES DA SILVA, EDIVAL ALVES RIBEIRO, CLOVIS OLIVEIRA DE SOUZA, JOSE EDMILSON DA SILVA, JOAO EVANGELISTA BONFIM ADVOGADOS DOS AUTORES: ANDRESA BATISTA SANTOS, OAB nº SP306579, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983, CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720 REU: JIRAU ENERGIA S.A., SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA ADVOGADOS DOS REU: GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. PERITO: NASSER CAVALCANTE HIJAZI SENTENÇA Vistos, Trata-se de Procedimento Comum Cível em que OSAMARINO SENA DE NASCIMENTO, EUCELIA DE CASTRO, JOAQUIM DE SOUSA COELHO, JOEL GARCIA DE OLIVEIRA, MARIA AMELIA RODRIGUES DA SILVA, EDIVAL ALVES RIBEIRO, CLOVIS OLIVEIRA DE SOUZA, JOSE EDMILSON DA SILVA, JOAO EVANGELISTA BONFIM demandam em face de JIRAU ENERGIA S.A. (atual denominação de Energia Sustentável do Brasil S.A.), SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, todos já qualificados. Os Autores, pescadores profissionais residentes em Porto Velho/RO, afirmam que sua atividade pesqueira no Rio Madeira era sua principal fonte de renda, sustentando suas famílias e formando pequeno patrimônio. Alegam que, a partir de setembro de 2008, com o início das obras do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira (Usinas Santo Antônio e Jirau), sofreram drástica diminuição dos peixes e dos locais de pesca, o que reduziu sua renda média mensal de 4,8 salários mínimos para cerca de 1 salário mínimo. Requerem a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e condenação dos requeridos aos lucros cessantes equivalentes a 119 salários-mínimos atuais, durante o período de setembro de 2008 e junho de 2011, correspondentes a três salários-mínimos por mês no período de 34 (trinta e cinco) meses; indenização a cada autor, correspondente aos lucros cessantes por um período de 3 (três) anos a contar desta data, tendo em vista o caráter continuo dos danos, na extensão proporcional e equivalente a 126 (cento e vinte e seis) salários mínimos atuais, correspondendo a três salários mínimo e meio por mês, período que os autores entendem possível para sua readaptação a nova realidade e o arbitramento de indenização por danos morais em 60 (sessenta) salários-mínimos para cada autor. DECISÃO INICIAL Deferida a gratuidade da justiça (Id n° 10636618 - Pág. 1). CONTESTAÇÃO O Consórcio Construtor Santo Antônio (ID. 10636673 - 10637683 ), em preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, pela inexistência de causa de pedir. No mérito, tece considerações a respeito da ausência de sua responsabilidade e do ônus da prova. Juntou procuração e documentos. CONTESTAÇÃO A Santo Antônio Energia S.A. (ID. 10667418 a 10667455) arguiu, em preliminar, litispendência e litigância de má-fé do ator Janir e Oliveira da Fonseca em conexão com ações em trâmite perante a Comarca de Porto Velho, ilegitimidade ativa dos autores. Arguiu, ainda, a ilegitimidade passiva da Consórcio Construtor Santo Antônio. No mérito aduz, em resumo, a inexistência de dano material, pela ausência de redução da quantidade de peixes; o EIA/RIMA não é prova da ocorrência de dano ou referência para rendimento médio; ausência de ato ilícito e nexo de causalidade; inaplicabilidade da responsabilidade objetiva; ausência de direito adquirido e vinculação da propriedade dos peixes à União. Por fim, sustentou a ausência de prova da condição de pescador profissional e dos alegados danos. A resposta veio acompanhada de procuração e documentos. CONTESTAÇÃO Em sede de preliminar, a Energia Sustentável do Brasil S.A. (ID. 10639714 a 10639735), por sua vez, arguiu a incompetência da justiça estadual, o interesse jurídico da União/IBAMA no feito, a ilegitimidade ativa de 5 (cinco) autores, inépcia da inicial pela ausência de causa de pedir. No mérito aduz, em resumo, inaplicabilidade da responsabilidade objetiva; ausência de nexo de causalidade, de direito subjetivo, de comprovação do exercício da atividade pesqueira, da individualização das condutas das requeridas e da comprovação dos danos efetivos e inexistência de ato ilícito. Por fim, contesta os critérios utilizados para postulação do lucro cessante e danos morais. Também juntou procuração e documentos. Foi exarada Decisão de aceitação de competência, visto que os autos iniciaram na comarca de São Paulo ID. 13025701, determinando também a expedição de ofícios para o INSS, Delegacia Regional do Trabalho, e Colônia de Pescadores. RÉPLICA A parte autora impugnou a defesa e reiterou os termos da inicial (Id n° 10638964). DECISÃO SANEADORA no Id nº 35461874. O Embargo de Declaração oposto pela SANTO ANTÔNIO ENERGIA acolhido a preliminar de litispendência em relação ao autor Janir de Oliveira da Fonseca, ante os exposto, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito e acolheu parcialmente o Embargo de Declaração para incluir outros pontos controvertidos da lide, conforme id nº 51375043. LAUDO PERICIAL Não houve constatação de nexo de causalidade entre a instalação/obras das usinas hidrelétricas e os danos narrados na exordial (Id n°116679276 páginas 1 e ss). MANIFESTAÇÃO AO LAUDO Manifestação ao laudo apresentada pelas requeridas (Id's n°118990833, nº119645417, nº119657249). A parte autora apresentou manifestação na petição de id nº 117460235 quanto ao laudo pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO Trata-se de pretensão de reparação material e moral pelos efeitos experimentados decorrentes da suposta redução de peixes no Rio Madeira, a partir do início das obras de construção e da operação do empreendimento hidroelétrico requerido, o que teria impactado a vida dos autores e de seus familiares, especialmente no aspecto financeiro. O ponto central da lide cinge-se em identificar se ocorreu a citada diminuição de peixes no Rio Madeira, se há responsabilidade civil da requerida em relação ao referido fenômeno e se os autores foram afetados. Pois bem. 1. Da Responsabilidade Civil A responsabilidade civil das partes requeridas é objetiva – art. 37, § 6º CF/88 – já que se tratam de concessionárias de serviço e uso de bem público para exploração e geração de energia elétrica em trechos do Rio Madeira por meio da implantação e operação de usinas Hidrelétricas. Ainda que suas atuações se compreendam nos exatos limites de sua competência, bem como tenham observado fiel e rigorosamente todos os itens estabelecidos pelos órgãos ambientais como condicionantes à instalação, construção e operação dos empreendimentos hidroenergéticos, caso acarretem prejuízos para particulares, existe o dever de indenizar. Nesse sentido é a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, assentada na sistemática do julgamento dos recursos repetitivos, que a responsabilidade por dano ambiental – CF/88, art. 225, §3º e Lei nº 6.983/1981, art. 14, §1º – é objetiva, baseada na teoria do risco integral, não sendo cabível a invocação de excludentes de responsabilidade. Quanto a isso, o seguinte julgado: "[…]; c) Inviabilidade de alegação de culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade objetiva.- A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art.14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador. d) […]" (REsp 1114398/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 16/02/2012). No caso dos autos, é incontroverso – art. 374, inciso III, CPC – que o ato causador dos alegados danos é ato lícito, praticado em consonância com os contratos de concessão e as normas administrativas pertinentes, tendo sido realizado o EIA/RIMA e adotadas providências mitigatórias de impacto ambiental determinadas pelas autoridades competentes. A finalidade pública dos empreendimentos é notória. Com efeito, não há dúvida de que o mesmo ato lícito pode dar causa à obrigação de indenizar, ou seja, ainda que a atuação do Estado – ou de quem lhe faça as vezes – seja juridicamente perfeita, constituindo forma regular de atuação, justamente por atender ao interesse geral, causando algum prejuízo a terceiros, subsiste o dever de indenizar. Quanto a esse raciocínio, o seguinte julgado: "[…] 2. Fundada na Teoria do Risco e no Princípio do Poluidor Pagador, é objetiva a responsabilidade civil por danos ambientais, entre os quais se inclui a degradação proveniente de atos lícitos que criem condições adversas às atividades sociais e econômicas ou afetem desfavoravelmente a biota. 3. […]" (AgRg no AREsp 117.202/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 30/11/2015). Quanto à situação retratada nos autos, é preciso destacar que em data recente houve divulgação do informativo STJ nº 0574, onde nos autos do Recurso Especial nº 1.371.834/PR, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, foi fixado o seguinte precedente: "DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. O pescador profissional artesanal que exerça a sua atividade em rio que sofreu alteração da fauna aquática após a regular instalação de hidrelétrica (ato lícito) tem direito de ser indenizado, pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da diminuição ou desaparecimento de peixes de espécies comercialmente lucrativas paralelamente ao surgimento de outros de espécies de menor valor de mercado, circunstância a impor a captura de maior volume de pescado para a manutenção de sua renda próxima à auferida antes da modificação da ictiofauna. [...]" Portanto, para ver reconhecida a responsabilidade civil das empresas requeridas pelos danos que o autor aduz ter experimentado, é preciso saber: (1) a existência de nexo de causalidade – relação de causa e efeito – entre as obras e operações das Usinas Hidrelétricas e a redução da atividade pesqueira, alteração da ictiofauna; (2) condição de pescador profissional cuja atividade era desenvolvida no rio que sofreu alteração da fauna aquática; (3) a extensão dos supostos danos apontados pelos autores, em especial, diminuição de peixes de espécies comercialmente lucrativas. Para tanto, foi determinada a produção de laudo pericial específico para o caso aqui em análise, além de oportunizado às partes a produção de demais provas que julgassem pertinentes para comprovação de suas alegações. 2. Da Análise do Laudo Pericial e da Individualização dos Autores O laudo pericial, embora reconheça que diversas ações antrópicas, incluindo a instalação de usinas hidrelétricas, resultam em impactos ao meio ambiente, e que os próprios relatórios das requeridas apontam alterações em ambientes, realocamento de pescadores e redução da produtividade pesqueira (CPUE) e da produção total, principalmente na área dos reservatórios e regiões a jusante das barragens, não conseguiu comprovar o nexo de causalidade direto entre as obras e a alegada queda de renda. O perito judicial destacou que a produção pesqueira na região historicamente sempre apresentou baixos rendimentos, em torno de 1 (um) salário mínimo mensal, mesmo antes de 2006. Isso contraria a alegação dos autores de que auferiam 4,8 salários mínimos antes das obras. Além disso, o laudo aponta que a produção pesqueira vem diminuindo gradativamente há décadas, muito antes da instalação das hidrelétricas, devido a fatores alheios às usinas, como sobrepesca, poluição e desmatamento. A análise individualizada dos autores no laudo pericial revela as seguintes situações: Maria Amélia Rodrigues da Silva: Possui RGP desde 28/02/2005. Seus recibos de comercialização de pescado são de períodos anteriores e posteriores ao início das obras, mas os recibos de 4% não trazem informações detalhadas de produção. A autora se mostrou confusa e informou que não lembrava ao certo sua renda com a atividade pesqueira, pois misturava a renda com a do esposo. Alegou que passou a receber apenas o salário mínimo do INSS após parar de pescar por doença (depressão). Afirmou ter entrado na justiça porque "teriam falado para o esposo dela que todo mundo estava entrando na justiça". Concluiu-se que ela já tinha dificuldade de comprar as coisas antes das usinas. O perito concluiu que "É POSSÍVEL AFIRMAR QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INSTALAÇÃO DAS OBRAS DAS REQUERIDAS E A QUEDA NA RENDA DA AUTORA, COMO ALEGADO NA INICIAL." Página 287, ID nº 116679276. Edival Alves Ribeiro: Obteve seu RGP em 13/05/2009, após o início das obras da UHE Santo Antônio. Não foi localizado nas diligências periciais. Não consta informação de vínculo como segurado especial no INSS. Seus recibos de comercialização são apenas de períodos posteriores ao início das obras, e em 2010 apresentou recorde de produção. O perito concluiu que "NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE HOUVE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INSTALAÇÃO DAS OBRAS DAS REQUERIDAS E A QUEDA NA RENDA DO AUTOR, COMO ALEGADO NA INICIAL." Página 291, ID nº 116679276. Eucelia de Castro: Obteve seu RGP em 14/01/2010, após o início das obras. Não apresentou documentos de renda e não foi localizada nas diligências periciais. O perito concluiu que "NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE HOUVE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INSTALAÇÃO DAS OBRAS DAS REQUERIDAS E A QUEDA NA RENDA DA AUTORA, COMO ALEGADO NA INICIAL." Página 292, ID nº 116679276. Clovis Oliveira de Souza: RGP de 18/03/2003. Alegou que a renda da pesca era "meio pouca" antes de 2008 e que seus prejuízos foram decorrentes da cheia histórica de 2014, evento que não é objeto da presente ação. O autor se aposentou em 11/07/2014 e parou de pescar quando aposentou. O perito concluiu que "É POSSÍVEL AFIRMAR QUE NÃO HOUVE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INSTALAÇÃO DAS OBRAS DAS REQUERIDAS E A QUEDA NA RENDA DO AUTOR, COMO ALEGADO NA INICIAL." Página 297, ID nº 116679276. Joaquim de Souza Coelho: RGP de 27/12/1999. Atribuiu seus prejuízos à cheia de 2014, afirmando que a água do rio Madeira entrou no lago e o peixe sumiu, e que isso o prejudicou. Alegou que a fiscalização da Capitania dos Portos e a escassez de peixes após a cheia de 2014 afetaram sua renda. O perito concluiu que "NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE HOUVE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INSTALAÇÃO DAS OBRAS DAS REQUERIDAS E A QUEDA NA RENDA DO AUTOR, COMO ALEGADO NA INICIAL." Página 302, ID nº 116679276. Joel Garcia de Oliveira: RGP de 15/03/1983. Não foi localizado nas diligências periciais. Seus recibos de comercialização de pescado indicam tendência de aumento de renda, com o maior registro de rendimento em 2008 (R$ 2.455,00). O perito concluiu que "NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE HOUVE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INSTALAÇÃO DAS OBRAS DAS REQUERIDAS E A QUEDA NA RENDA DO AUTOR, COMO ALEGADO NA INICIAL." Página 306,ID nº 116679276. Osmarino Sena do Nascimento: RGP de 13/01/1992. Demonstrou surpresa com a diligência, não conhecia seu advogado e não sabia o motivo do processo. Exercia outras atividades (mercadinho desde 2001 e motorista autônomo). Alegou que a pesca era instável e que a renda nunca atingiu 4 a 5 salários mínimos. O perito concluiu que, "É POSSÍVEL AFIRMAR QUE OS LOCAIS DE PESCA ANTERIORMENTE FREQUENTADOS PELO AUTOR SOFRERAM ALTERAÇÕES COM A INSTALAÇÃO DAS DUAS USINAS, ENTRETANTO, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR TINHA A RENDA ALEGADA NA INICIAL. DESTA FORMA, MEDIANTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E DAS INFORMAÇÕES COLHIDAS EM DILIGÊNCIAS PERICIAIS, NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE HOUVE A QUEDA NA RENDA DO AUTOR, COMO ALEGADO NA INICIAL." Página 310, ID nº 116679276. José Edmilson da Silva: RGP de 26/03/2002. Não foi localizado nas diligências periciais. Seu RGP está cancelado. Os recibos apresentados são escassos e não comprovam renda ou produção suficiente. O perito concluiu que "NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE HOUVE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INSTALAÇÃO DAS OBRAS DAS REQUERIDAS E A QUEDA NA RENDA DO AUTOR, COMO ALEGADO NA INICIAL." Página 313, ID nº 116679276. João Evangelista Bonfim: RGP de 28/10/1998. Não foi localizado nas diligências periciais. Os recibos apresentados são escassos e indicam tendência de aumento de renda, registrando em 2008 renda recorde de R$ 9.531,20. O perito concluiu que "NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE HOUVE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INSTALAÇÃO DAS OBRAS DAS REQUERIDAS E A QUEDA NA RENDA DO AUTOR, COMO ALEGADO NA INICIAL." Página 313, ID nº 116679276. Além das questões individuais, o laudo pericial e as manifestações das rés apontam para a fragilidade da prova da condição de pescador profissional e dos rendimentos alegados pelos autores, considerando que: 1- Muitas pessoas possuem RGP apenas para obter benefícios como o seguro-defeso ou aposentadoria, sem exercer a atividade pesqueira de forma efetiva. A Controladoria Geral da União (CGU) constatou irregularidades em 66% dos pescadores beneficiários do seguro-defeso. 2- Colônia de Pescadores Z-1, responsável pela emissão de alguns recibos, tem interesse financeiro no êxito das ações, e há relatos de que as notas de produção eram alteradas para quantias maiores do que as efetivamente pescadas. Há, ainda, indicativos de que os tesoureiros da Colônia Z-1, responsáveis pela confecção e assinatura dos recibos, são autores em processos semelhantes contra as requeridas. Isso, segundo as rés, torna os documentos da Colônia Z-1 suspeitos e desprovidos de fé pública. 3. Dos danos sofridos pelos autores Portanto, do que se vê nos autos, sem prejuízo da dificuldade de produção de tais informações, nota-se que não há, de fato, conclusão efetiva e inequívoca de que as Requeridas tenham causado prejuízos à parte autora, porquanto os requerentes, além de não comprovarem a sua atividade pesqueira e dependência desta para a sua sobrevivência, tampouco comprovaram a posse do imóvel supostamente afetado e que se pretendia ser indenizado. Assim, ausente o requisito legal da responsabilidade civil - nexo causal, ainda que no presente caso a responsabilidade seja objetiva por se tratar de dano ambiental, não merecem prosperar os pedidos autorais em razão da não comprovação efetiva e inequívoca do liame entre as atividades das requeridas e os danos suportados pelos autores. Os precedentes jurisprudenciais brasileiros sobre o presente caso corroboram tal conclusão, vejamos: RECURSO ESPECIAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO LÍCITO. REPRESAMENTO DE RIO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO E ALTERAÇÃO DE ESTOQUE PESQUEIRO. 1. Configura-se a responsabilidade solidária da recorrente, integrante de consórcio para a construção de usina hidrelétrica, sobre eventuais danos decorrentes da respectiva obra. 2. Os atos lícitos também podem dar causa à obrigação de indenizar. Segundo a doutrina de Caio Tácito, o fundamento da indenização não será, todavia, "o princípio da responsabilidade (que pressupõe a violação de direito subjetivo mediante ato ilícito da administração)", mas "a obrigação de indenizar o sacrifício de um direito em consequência de atividade legítima do Poder Público." 3. Embora notória a finalidade pública do represamento de rio para a construção de usina hidrelétrica e, no caso em exame, sendo certo que o empreendimento respeitou o contrato de concessão e as normas ambientais pertinentes, a alteração da fauna aquática e a diminuição do valor comercial do pescado enseja dano a legítimo interesse dos pescadores artesanais, passível de indenização. 4. O prejuízo consistente na diminuição dos peixes mais lucrativos e no aumento dos menos lucrativos, ocasionando "a necessidade de mais esforço e horas de trabalho para auferir o mesmo rendimento", segundo panorama de fato traçado pelas instâncias de origem, insusceptível de reexame na via do recurso especial, enquadra-se como dano material. 5. O pagamento de indenização pelos lucros cessantes redistribui satisfatoriamente o encargo individualmente sofrido pelo pescador profissional artesanal em prol do bem comum (construção da hidrelétrica). 6. Não tendo havido ato ilícito causador de degradação ambiental e nem privação do exercício da profissão de pescador sequer em caráter temporário, não há dano moral autônomo indenizável. 7. Recurso especial que se nega provimento. (REsp n. 1.370.125/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/11/2015, DJe de 15/12/2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. ATO LÍCITO. ALTERAÇÃO ESTOQUE PESQUEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. ATO LÍCITO. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pescador profissional artesanal que exerça a sua atividade em rio que sofreu alteração da fauna aquática após a regular instalação de hidrelétrica (ato lícito) tem direito de ser indenizado, pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da modificação da ictiofauna, na modalidade lucros cessantes. Se, ainda que tenha havido a redução significativa na quantidade de peixes com o implemento das usinas, a pesca continuou se desenvolvendo, sem suspensão, em momento algum, da atividade pesqueira, não existindo ato ilícito causador da degradação ambiental nem privação da atividade pesqueira, não há que se falar em indenização por danos morais. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0009968-48.2012.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 03/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA E A DIMINUIÇÃO NA QUANTIDADE DE PEIXES SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não configurado nos autos o nexo causal necessário à configuração do dever de indenizar, dada a inexistência de demonstração que a diminuição de cardume teria sido causada por culpa da construção da usina hidrelétrica, - o que pode ter ocorrido pela existência de diversos outros fatores como pesca predatória, turismo, causas naturais etc - , deve ser mantida a sentença de improcedência da ação de indenização. (TJMS. Apelação Cível n. 0001684-79.2008.8.12.0030, Brasilândia, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 18/11/2020, p: 19/11/2020). Desta forma, forçoso concluir pelo não acolhimento dos pleitos autorais referente às indenizações materiais. Ademais, a improcedência assentada do pedido anterior induz a improcedência, também, do pedido de indenização por danos morais, pois ausente a ocorrência de prejuízo em desfavor dos autores em suas atividades pesqueiras. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa. Contudo, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça e consoante o previsto no art. 98, §3º do CPC, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade tais pagamentos. Considerando a extinção do juízo de admissibilidade recursal pelo juízo a quo, havendo apelação e recurso adesivo em face desta sentença, sem nova conclusão, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do art. 1.010, CPC. Existindo saldo remanescente acerca do trabalho pericial, independente de conclusão, deverá a CPE expedir o competente alvará judicial em favor do Expert. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido da parte vencida foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida", portanto, o fato de não haver um tópico específico na sentença para discorrer sobre a posse do imóvel afetado ou a homologação do TAC, não significa que os argumentos apresentados pelo embargante não tenham sido analisados. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1026, §º do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 23 de maio de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0009968-03.2023.8.26.0405"

Clovis Oliveira De Souza e outros x Consorcio Construtor Santo Antonio - Ccsa e outros