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Processo nº 1000295-06.2015.4.01.3500

ID: 311144750

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000295-06.2015.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA SANEAGO - CEASAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PICORELLI DE OLIVEIRA MOUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000295-06.2015.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000295-06.2015.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CAIX… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000295-06.2015.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000295-06.2015.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA SANEAGO - CEASAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO PICORELLI DE OLIVEIRA MOUTA - SP3129420A e LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA e outros RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000295-06.2015.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu parcialmente a segurança no mandado impetrado pela Caixa de Assistência dos Empregados da Saneago – CAESAN, para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n. 8.212/91, reconhecer a nulidade dos autos de infração nºs 10120.730837/2012-16 e 10120.730838/2012-61, bem como dos parcelamentos nºs 10120.720152/2013-42 e 10120.720151/2013-06, e assegurar à impetrante o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, corrigidos pela taxa SELIC. Em suas razões recursais, a União não contesta a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei 8.212/91 – já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 595.838 –, tampouco discute a nulidade dos lançamentos fiscais e parcelamentos decorrentes. Limita-se a impugnar o reconhecimento judicial do direito à compensação ampla, sustentando que as contribuições previdenciárias, por expressa vedação legal (art. 26 da Lei 11.457/07), não podem ser compensadas com tributos de outra natureza. Argumenta que a sentença contrariou o disposto no art. 89 da Lei 8.212/91 e na Instrução Normativa RFB nº 900/2008, que regulam a compensação das contribuições sociais exclusivamente entre tributos da mesma espécie. Em sede de contrarrazões, a impetrante defende a manutenção integral da sentença. Afirma que a distinção entre os tributos previdenciários e demais tributos federais foi superada pela unificação da administração tributária com a edição da Lei 11.457/2007. Argumenta ainda que a Instrução Normativa invocada pela União exorbita sua função regulamentar, porquanto restringe direito previsto em lei, entendimento já consagrado pelo STJ. Ressalta, por fim, a legalidade da compensação dos valores recolhidos indevidamente com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, inclusive com base na Súmula 213 do STJ. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000295-06.2015.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, bem como a sentença encontra-se submetida ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei 12.016/09. Passo à análise de seu mérito. A controvérsia trazida a esta instância recursal refere-se à possibilidade de a parte impetrante compensar os valores indevidamente recolhidos a título da contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91 — cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 595.838/SP — com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, sem restrições quanto à espécie ou destinação. A sentença concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo o direito à compensação de tais valores, com a incidência da taxa Selic, sem limitar a compensação às contribuições da mesma natureza. Em razão disso, recorre a União, pretendendo a reforma da decisão para fazer prevalecer o entendimento de que a compensação, nesse caso, deve observar o regime específico das contribuições previdenciárias, não se admitindo a compensação cruzada com outros tributos federais. A irresignação da União merece provimento. Nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, “o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei”, sendo estas as contribuições previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91, inclusive a contribuição de 15% sobre a contratação de cooperativas de trabalho. Ocorre que essa limitação normativa, desde sua redação original, preserva a destinação específica dos recursos previdenciários e impõe uma disciplina diferenciada à sua restituição e compensação, afastando a possibilidade de encontro de contas com tributos de natureza diversa. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência dominante. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a compensação cruzada entre contribuições previdenciárias e tributos de natureza distinta não é permitida para créditos apurados antes da implantação do sistema e-Social. Trata-se de posicionamento consolidado, que prestigia a literalidade do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/07, bem como a distinção entre os regimes compensatórios aplicáveis às diversas espécies tributárias. De forma expressa, a possibilidade de compensação cruzada foi somente introduzida com o advento do art. 26-A da Lei 11.457/07, inserido pela Lei 13.670/2018, que condicionou tal ampliação ao advento do e-Social como sistema unificador de arrecadação. Logo, para os créditos gerados antes da utilização do e-Social, permanece vedada a compensação cruzada, entendimento esse reiterado no julgamento abaixo: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO CRUZADA. ART. 26 DA LEI 11.457/07. CRÉDITOS RELATIVOS A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO E-SOCIAL. I. Caso em exame Remessa necessária e apelação interposta por BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado em face da União (Fazenda Nacional). A sentença reconheceu o direito da impetrante de compensar créditos tributários com débitos previdenciários, porém vedou a compensação cruzada entre tributos distintos, conforme o parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/07. A apelante sustenta que o dispositivo não impede a compensação pretendida, argumentando que o art. 74 da Lei n. 9.430/96 e o art. 170 do CTN conferem respaldo à operação. A União, por sua vez, defende a impossibilidade de compensação cruzada com base na destinação específica dos recursos previdenciários. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) Definir se é possível compensar débitos previdenciários com créditos de outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. (ii) Determinar se é devida a emissão de certidões negativas de débito durante o trâmite do procedimento administrativo de compensação. III. Razões de decidir 1. O art. 170 do CTN atribui à legislação ordinária a competência para regulamentar o direito à compensação tributária. 2. O parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/07 veda expressamente a aplicação do regime de compensação previsto no art. 74 da Lei n. 9.430/96 às contribuições previdenciárias. 3. As contribuições previdenciárias mantêm suas características financeiras e destinação exclusiva ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, o que impede a compensação com tributos de natureza diversa. 4. O art. 66, § 1º da Lei n. 8.383/91 determina a necessidade de compatibilidade entre a espécie e a destinação dos tributos compensados. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a compensação cruzada entre contribuições previdenciárias e outros tributos não é permitida para créditos apurados antes da utilização do e-Social. 6. A alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.670/2018 possibilita compensações cruzadas apenas para créditos e débitos posteriores à utilização do e-Social, em conformidade com o art. 26-A da Lei n. 11.457/07. 7. A análise contábil detalhada necessária à emissão de certidões negativas de débito é incompatível com o rito célere do mandado de segurança, conforme o art. 150, § 1º do CTN. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 9. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Tese de julgamento: 1. O parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/07 veda a compensação de débitos previdenciários com créditos de tributos não previdenciários, mesmo que administrados pela Receita Federal do Brasil. 2. A compensação cruzada somente é permitida para créditos e débitos apurados após a utilização do e-Social, conforme o art. 26-A da Lei n. 11.457/07. 3. A emissão de certidões negativas de débito depende de análise contábil, sendo incompatível com o rito do mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.457/07, arts. 26 e 26-A; CTN, art. 170; Lei n. 9.430/96, art. 74; Lei n. 8.383/91, art. 66, §1º; Lei n. 12.016/09, art. 14, §1º e art. 25. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp n. 1.924.399/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023; TRF1, REOMS 1006500-97.2023.4.01.3200, rel. Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, julgado em 28/5/2024. (AMS 0009968-97.2011.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) No presente caso, os créditos cuja compensação se pleiteia têm origem em recolhimentos efetuados em período anterior à adoção do sistema e-Social, o que impõe a aplicação do regime restritivo vigente à época do fato gerador do crédito, tal como determina o artigo 170 do CTN, que atribui à lei ordinária a regulamentação do direito à compensação tributária. Portanto, ao permitir que a parte impetrante realize compensação dos valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária com quaisquer tributos federais, sem restrição quanto à espécie e à destinação, a sentença contrariou expressamente o ordenamento legal aplicável e a jurisprudência pacificada sobre a matéria. Ante tais fundamentos, dou provimento à apelação da União e à remessa necessária para reformar parcialmente a sentença, reconhecendo que a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/91 deverá observar as regras próprias das contribuições previdenciárias, limitando-se a débitos da mesma espécie. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000295-06.2015.4.01.3500 APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA SANEAGO - CEASAN APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 11.457/07. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da União contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado impetrado por Caixa de Assistência dos Empregados da Saneago – CAESAN, para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, reconhecer a nulidade dos autos de infração e parcelamentos correlatos, e assegurar à impetrante o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, atualizados pela taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível compensar valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária com quaisquer tributos federais administrados pela Receita Federal, ou se a compensação deve restringir-se a tributos da mesma espécie, conforme previsto no art. 26 da Lei nº 11.457/07. III. RAZÕES DE DECIDIR Mérito 3. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, no julgamento do RE 595.838/SP. 4. A restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente a esse título, contudo, encontra limites legais definidos no art. 26 da Lei nº 11.457/07, que veda expressamente a compensação dessas contribuições com tributos de natureza distinta. 5. A compensação cruzada somente foi autorizada a partir da entrada em vigor do art. 26-A da mesma lei, introduzido pela Lei nº 13.670/2018, e vinculada à utilização do sistema e-Social. 6. No presente caso, os créditos foram constituídos antes da adoção do sistema e-Social, razão pela qual subsiste a vedação legal à compensação com tributos diversos, inclusive com base em jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. 7. A sentença contrariou o ordenamento legal vigente à época dos recolhimentos ao permitir compensação ampla e irrestrita, devendo ser reformada nesse ponto para limitar a compensação a contribuições da mesma espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença, reconhecendo que os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91 somente poderão ser compensados com contribuições da mesma espécie, vedada a compensação com tributos de natureza diversa. Remessa necessária parcialmente provida. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Tese de julgamento: "1. A compensação de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária deve observar o regime específico previsto no art. 26 da Lei nº 11.457/07. 2. A compensação cruzada entre contribuições previdenciárias e tributos de natureza distinta é vedada para créditos apurados antes da vigência do art. 26-A da Lei nº 11.457/07, inserido pela Lei nº 13.670/2018. 3. A adoção do sistema e-Social constitui condição para a aplicação do regime ampliado de compensação previsto na legislação tributária." Legislação relevante citada: Lei nº 8.212/1991, art. 22, IV; Lei nº 11.457/2007, art. 26 e art. 26-A; CTN, art. 170; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 0009968-97.2011.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Roberto Veloso, 13ª Turma, j. 25.03.2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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