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Processo nº 0002008-11.2014.8.24.0035

ID: 258100315

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002008-11.2014.8.24.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROTEC COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA.

Apelação Nº 0002008-11.2014.8.24.0035/SC RELATOR: Desembargador Substituto VITORALDO BRIDI APELADO : AGROTEC COMERCIO DE PRODUTOS … Apelação Nº 0002008-11.2014.8.24.0035/SC RELATOR: Desembargador Substituto VITORALDO BRIDI APELADO : AGROTEC COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. (RÉU) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PROTESTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência de débito e condenando a corré ao pagamento de danos morais. Apelação da parte autora visando à responsabilização da instituição financeira e majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a instituição financeira deve ser responsabilizada pelo protesto indevido do título de crédito; (ii) o valor dos danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira, atuando como mandatária, só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes do mandato ou por ato culposo próprio, situação não comprovada nos autos. 4. O valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença, A SER PAGO PELA CORRÉ, está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo justificativa para sua majoração. 5. Honorários recursais não majorados, pois os honorários foram fixados em percentual máximo na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira, atuando como mandatária, não responde por danos decorrentes de protesto indevido se não extrapolar os poderes do mandato ou por ato culposo próprio, nos termos da Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença deve ser mantido quando em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, arts. 389 e 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.867.219/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 03-10-2022; TJSC, Apelação n. 0000569-06.2011.8.24.0023, Rel. Davidson Jahn Mello, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos da fundamentação. Custas pela parte recorrente. Sem honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 0000569-24.2013.8.24.0059

ID: 307216742

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000569-24.2013.8.24.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEX GIARETTON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ANDRE GERHARD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI VALCARENGHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000569-24.2013.8.24.0059/SC EXEQUENTE : ALEX GIARETTON ADVOGADO(A) : MARCIO ANDRE GERHARD (OAB SC019647) ADVOGADO(A) : VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000569-24.2013.8.24.0059/SC EXEQUENTE : ALEX GIARETTON ADVOGADO(A) : MARCIO ANDRE GERHARD (OAB SC019647) ADVOGADO(A) : VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente acerca da decisão proferida no recurso de agravo de instrumento n. 5078590-23.2024.8.24.0000 (EVENTO 445). Os valores não deverão ser liberados até o julgamento do referido recurso. 2. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira : se houver novo requerimento pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo acompanhado de cálculo atualizado do crédito executado, determino ao cartório judicial que, ultrapassado o prazo de 6 (seis) meses da operação anterior [observado como limite o prazo prescricional da pretensão executória], independentemente de nova deliberação judicial , remeta novamente o processo ao órgão “FNSCONV – Central de Convênios – FNS”, da Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), para nova tentativa de bloqueio de valores pelo sistema auxiliar SISBAJUD, observado o procedimento definido na decisão de EVENTO 413 [itens 1 a 1.10], autorizada a seleção da opção que possibilita sucessivas inserções automáticas de ordens [“reiteração automática de ordem de bloqueio”], pelo prazo de 30 (trinta) dias, até que haja o bloqueio de importância necessária para o cumprimento integral da obrigação. 3. Indefiro o pedido de penhora de vencimentos, salários ou remunerações da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo , porquanto "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" são impenhoráveis, conforme estabelece o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Além disso, o caso concreto não configura nenhuma das exceções dispostas no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, na medida em que não há notícias no processo de que a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo aufere(m) renda mensal superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. Com efeito, "a regra da impenhorabilidade dos vencimentos somente poderá ser excepcionada quando se tratar de execução para pagamento de prestação alimentícia, independente do valor da verba recebida, ou para o pagamento de dívida não alimentar quando os valores recebidos forem superiores a 50 salários mínimos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031962-15.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 4.2.2021). 4. Impulsionamento do processo : cumpridas as providências anteriormente determinadas, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para impulsionamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de suspensão da execução, na forma do inciso III e § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil. 4.1. Acaso não seja(m) localizado(s) bem(ns) passível(is) de penhora, decorrer o prazo do item anterior sem manifestação ou, a qualquer tempo, houver requerimento específico pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, determino, independentemente de nova deliberação judicial, a suspensão do curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano , período durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do inciso III e § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Ocorrida essa hipótese: (i) ultrapassado o prazo de 1 (um) ano sem que seja(m) localizado(s) bens passíveis de penhora , ordeno o arquivamento provisório do processo, conforme o § 2º do artigo 921 do Código de Processo Civil; e (ii) o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (artigo 921, § 4º, Código de Processo Civil). O prazo de prescrição é interrompido pela efetiva citação, intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ou constrição de bens penhoráveis, e não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do(s) devedor(es), bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo cumpra(m) os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (artigo 921, § 4º-A, Código de Processo Civil). 4.2. Fracassadas as providências satisfativas determinadas na presente decisão, no caso de execução de título extrajudicial ou de cumprimento definitivo de sentença , caso ocorra a suspensão do processo, na forma do item anterior, e haja requerimento expresso pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, fica autorizada a inclusão do nome da(s) parte(s) devedora(s), pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, em cadastros de inadimplentes, por meio do sistema auxiliar SERASAJUD , nos termos do § 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil, e do Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, desde que não extinto o crédito pela prescrição . A funcionalidade, entretanto, somente será adotada se o curso da execução for suspenso , em conformidade com o inciso III e § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil, porquanto se trata de medida coercitiva indireta e, por conseguinte, de natureza subsidiária, cuja adoção não se justifica na pendência da prática de atos satisfativos diretos. Por outro lado, a providência é de escolha e de iniciativa exclusiva e direta da(s) parte(s) credora(s) , assim como também as responsabilidades eventualmente decorrentes, inclusive os danos acaso resultantes da manutenção indevida do nome da(s) parte(s) devedora(s) no cadastro de inadimplentes. Por conseguinte, é da(s) parte(s) credora(s) o ônus de requerer a retirada das restrições creditícias em caso de satisfação integral da obrigação, de garantia da dívida, de realização de acordo entre as partes ou de decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, por aplicação analógica do § 1º do artigo 43 da Lei n. 8.078/1990. Requerida pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo a retirada das restrições, a qualquer tempo, o cartório judicial deverá providenciar a baixa , independentemente de deliberação judicial. 5. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

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Processo nº 0002008-11.2014.8.24.0035

Processo nº 0000569-24.2013.8.24.0059