Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0001083-03.2022.5.10.0802" – Página 2 de 2

Processo nº 0001083-93.1996.8.24.0019

ID: 328727972

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001083-93.1996.8.24.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUARES JOAO ZARBIELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURO ANTONIO BONIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DILSON JOSÉ BONIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001083-93.1996.8.24.0019/SC EXEQUENTE : JUARES JOAO ZARBIELLI ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612) ADVOGADO(A) : DILSON JOSÉ BONIN (OAB SC003398) ATO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aderbal Antonio Machado e outros x Caixa Seguradora S/A

ID: 298514142

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001083-07.2016.8.24.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADERBAL ANTONIO MACHADO ELENICE FERREIRA DE SOUZA EVA CLARICE ALVES CARDOSO GERMANO BEIL HELENA DE LIMA JOAO DA SILVEIRA JOELSON DAMASO DA SILVEIRA JOSE ALVES DA SILVA ROMARIO SIMAO

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO RAFAEL BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001083-07.2016.8.24.0015/SC EXEQUENTE : ADERBAL ANTONIO MACHADO ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001083-07.2016.8.24.0015/SC EXEQUENTE : ADERBAL ANTONIO MACHADO ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) EXEQUENTE : ELENICE FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) EXEQUENTE : EVA CLARICE ALVES CARDOSO ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) EXEQUENTE : GERMANO BEIL ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) EXEQUENTE : HELENA DE LIMA ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) EXEQUENTE : JOAO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) EXEQUENTE : JOELSON DAMASO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) EXEQUENTE : JOSE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) EXEQUENTE : ROMARIO SIMAO ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) EXECUTADO : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro, por ora, o pedido formulado na petição do Evento 210, de intimação pessoal dos herdeiros para regularização da sucessão processual do falecido exequente Aderbal Antônio Machado, uma vez que o procurador deste não indicou quem são os herdeiros. 2. Obtenha-se, via CRCJud, a certidão de óbito. 3. Após, intime-se o procurador do exequente Aderbal Antônio Machado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover sua sucessão, se for o caso, por seu espólio ou sucessor, apresentando a documentação necessária para tanto (certidão de óbito, procurações, termo de inventariante, documentos comprobatórios da relação sucessória etc), sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC. 4. Por fim, expeça-se o edital já determinado na decisão do Evento 168. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001083-54.1998.8.24.0074

ID: 337326435

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001083-54.1998.8.24.0074

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUY WALTER BALDISSERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUY WALTER BALDISSERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001083-54.1998.8.24.0074/SC DESPACHO/DECISÃO Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Conflito de Competência n. 188314 (Tema 15), definindo a manutenção da co… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001083-54.1998.8.24.0074/SC DESPACHO/DECISÃO Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Conflito de Competência n. 188314 (Tema 15), definindo a manutenção da competência da Justiça Estadual para processar e julgar as execuções fiscais federais (e processos acessórios) ajuizadas antes da Lei n. 13.043/2014. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AFETAÇÃO AO REGIME DO IAC (ART. 947 DO CPC). JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL (COMPETÊNCIA DELEGADA). EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 75 DA LEI 13.043/2014 NÃO FOI REVOGADO PELA EC 103/2019. 1. Tese jurídica firmada: O art. 109, § 3º, da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no art. 75 da Lei 13.043/2014, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida. 2. Ratificação das providências e determinações efetuadas em sede liminar: a) determino seja observado o disposto no art. 75 da Lei13.043/2014, de modo que fica obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, ou seja, as execuções fiscais abarcadas pelo artigo referido devem continuar tramitando na Justiça Estadual; b) determino sejam devolvidos ao juízo estadual os casos já redistribuídos, independentemente da instauração de conflito de competência, a fim deque sejam processados na forma do item anterior.[...]( CC 188314 SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 20/9/2023)( CC 188373 SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 20/9/2023) Destarte, como a decisão tem efeito vinculante, consoante a norma do art. 927, inc. III, do Código de Processo Civil, cabe ao juízo acolhê-la, dando impulso às execuções fiscais propostas neste juízo pela União, suas autarquias e fundações públicas, anteriormente à vigência da Lei 13.043/2014 ( 14/11/2014 ), em atenção à norma de transição do art. 75 da referida lei. Ante o exposto, RECEBO a competência. Intime-se o leiloeiro nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre eventual existência de interessado na aquisição por venda direta. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação no mesmo prazo. Após, tornem conclusos para análise do pedido de reavaliação do imóvel.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa Regional Agropecuária Vale Do Itajaí x Vilmar Coito

ID: 291799942

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001083-69.2009.8.24.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA VALE DO ITAJAÍ

Polo Passivo:

VILMAR COITO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS SCHUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO CEZAR MATE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001083-69.2009.8.24.0009/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA VALE DO ITAJAÍ ADVOGADO(A) : MARCIO CEZAR MATE (OAB SC012787) EXECUTADO : VILMAR COITO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001083-69.2009.8.24.0009/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA VALE DO ITAJAÍ ADVOGADO(A) : MARCIO CEZAR MATE (OAB SC012787) EXECUTADO : VILMAR COITO ADVOGADO(A) : JONAS SCHUTZ (OAB SC059149) DESPACHO/DECISÃO Intimado acerca da penhora sobre o imóvel matriculado sob o n. 13.054 do Ofício de Registro de Imóveis de Bom Retiro/SC ( evento 342, TERMOPENH1 ), sobreveio manifestação do executado alegando a impenhorabilidade, por se tratar bem de família. A parte exequente não se opôs ao levantamento da penhora e requereu a manutenção da averbação premonitória sobre o bem ( evento 370, PET1 ). É o relato do necessário. Decido. A Lei n. 8.009 de 1990 instituiu e regulamentou a impenhorabilidade incidente sobre o bem de família, caracterizado como o imóvel de propriedade da parte que sirva como habitação permanente para o casal ou a sua entidade familiar, sendo a proteção em comento extensível às pessoas solteiras, separadas e viúvas, conforme enunciado da Súmula n. 364 do Superior Tribunal de Justiça. A proteção legal possui envergadura constitucional, estando fundamentada no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e no direito fundamental à moradia. Contudo, não se trata de impenhorabilidade absoluta, sendo que a própria legislação estabeleceu as hipóteses de não incidência da impenhorabilidade do bem de família, as quais devem ser interpretadas de maneira restritiva, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: As hipóteses permissivas de penhora do bem de família comportam interpretação restritiva, haja vista que o escopo da Lei 8.009/90 é de proteger a entidade familiar no seu conceito mais amplo. Precedentes. Hipótese dos autos que não se subsome a qualquer das exceções dispostas no art. 3º da Lei 8.009/90. (AgInt no AREsp n. 2.184.536/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). Ademais, é pacífico o entendimento da Corte Superior de que a impenhorabilidade prevista pela Lei n. 8.009/1990 somente pode ser afastada quando caracterizada alguma das hipóteses de inoponibilidade da proteção legal, previstas pelo art. 3 o da referida legislação, caracterizando-se como um direito indisponível. Acerca do assunto: O STJ firmou o entendimento no sentido de que o benefício conferido pela Lei n. 8.009/90 é norma cogente, que contém princípio de ordem pública, razão pela qual sua incidência somente pode ser afastada quando caracterizada alguma hipótese descrita no art. 3º da Lei n. 8.009/90. Logo, como regra, a renúncia das partes não é circunstância suficiente para afastar a proteção legal. Precedentes. (AgInt no REsp n. 1.789.505/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021) No presente caso, tenho que restou efetivamente demonstrado nos autos que o imóvel penhorado serve como habitação ao senhor VILMAR COITO , um de seus proprietários, sendo única propriedade do executado. Além disso, verifico que se trata de residência humilde, claramente utilizada como habitação permanente. Portanto, não restou demonstrada a configuração de nenhuma das exceções à impenhorabilidade do bem de família, previstas pelo art. 3 o da Lei n. 8.009 de 1990. Por fim, a averbação premonitória permanece na matrícula do bem, considerando que referida averbação "possui caráter meramente informativo a fim de garantir a publicidade perante terceiros de boa-fé, sem implicar na indisponibilidade do bem 1 ." 1. Ante o exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n. 13.054 junto ao Ofício de Registro de Imóveis de Bom Retiro/SC. 2. Preclusa a presente decisão, levante-se a constrição realizada. 2.1. EXPEÇA-SE ofício ao Registro de Imóveis determinando o cancelamento da averbação de penhora mediante o recolhimento dos emolumentos necessários pela parte executada. 3. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo dos autos . 3.1. No mesmo prazo acima, caso não tenha realizado a atualização do débito nos últimos 3 (três) meses, deverá a parte exequente acostar aos autos discriminativo atualizado do débito, nos termos do art. 524 do CPC. 4. Em caso de inércia da parte exequente, independente de nova conclusão, SUSPENDO o processo pelo prazo de 01 (um) ano – ficando também suspensa a prescrição (art. 921, §1º, CPC) –, findo o qual DETERMINO o seu arquivamento administrativo, independente de nova conclusão, sem prejuízo do prosseguimento do feito após a adoção, pelo interessado, das providências necessárias ao seu regular desenvolvimento, observado, em todo caso, o decurso do prazo de prescrição intercorrente (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018 - repetitivo). 4.1. Desnecessária a intimação das partes quando do arquivamento administrativo (STJ, REsp 1766021/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018). 5. Intimem-se. Cumpra-se. 1. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009798-80.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 14 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes