Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0002867-12.2023.8.26.0405" – Página 2 de 2

Agenor Daufenbach Junior x Angela Raupp Lang e outros

ID: 320584605

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002867-69.2012.8.24.0076

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR DAUFENBACH JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PEDRO ANDRADES SALLES SOARES

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MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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JULIANO ZURLO DELLAZZANA

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ELIO JUNIOR RAMOS MATOS

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DAYONARA BARDINI VITTO

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EDUARDO ROVARIS

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LEONARDO BOFF BACHA

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ANTONIO CARLOS PREMOLI

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GERALDO MACHADO COTA JUNIOR

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MAURI NASCIMENTO

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RAFAELA ALMEIDA DE SOUZA

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DIORGENES CANELLA

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ENIO EXPEDITO FRANZONI

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ELIETE DE LARA LÚCIO

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AGENOR DAUFENBACH JUNIOR

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JOÃO EDUARDO ELÁDIO TORRET ROCHA

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Inventário Nº 0002867-69.2012.8.24.0076/SC REQUERENTE : AGENOR DAUFENBACH JUNIOR (Inventariante) ADVOGADO(A) : AGENOR DAUFENBACH JUNIOR (OAB SC032401) INTERESSADO : ANGELA RAUPP LANG ADVOGADO(A) : J… Inventário Nº 0002867-69.2012.8.24.0076/SC REQUERENTE : AGENOR DAUFENBACH JUNIOR (Inventariante) ADVOGADO(A) : AGENOR DAUFENBACH JUNIOR (OAB SC032401) INTERESSADO : ANGELA RAUPP LANG ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO ANDRADES SALLES SOARES INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO ADVOGADO(A) : JULIANO ZURLO DELLAZZANA INTERESSADO : MARCOS AURELIO LUMMERTZ EMERIM ADVOGADO(A) : ELIO JUNIOR RAMOS MATOS INTERESSADO : BENDO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : DAYONARA BARDINI VITTO INTERESSADO : LUCIA BERNADETE DANDOLINI SACCON ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO INTERESSADO : NIVALDO SACCON ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A) : EDUARDO ROVARIS INTERESSADO : GREGORY SIMON CANELLA ADVOGADO(A) : LEONARDO BOFF BACHA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS PREMOLI INTERESSADO : CONCRETAR CONCRETO USINADO LTDA ADVOGADO(A) : GERALDO MACHADO COTA JUNIOR DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito a impugnação apresentada no evento 1522 pela herdeira Giseli Biz Canela ao acordo já autorizado por este Juízo e inclusive adimplido já que operada a preclusão. Saliento que a herdeira foi intimada oportunamente sobre a proposta recebida nos autos e apresentou expressa anuência à sua assinatura no evento 1436, razão pela qual se mostra despropositada a oposição realizada neste momento. 2 . Em nova manifestação no evento 1527, e reiterando argumentos já afastados por este Juízo, Gilberto Luiz Canella alega que o pagamento das dívidas do espólio importaria em prejuízo a outros credores e aos herdeiros, por serem supostamente desconhecidas as razões que levaram à expedição dos alvarás judiciais realizadas nestes autos. Como já dito por este Juízo nos eventos 1402 e 1442, as dívidas que estão sendo pagas se referem aos débitos do autor da herança arrolados nos autos, sendo os acordos para pagamento assinados após autorização judicial que foi precedida da intimação para ciência e manifestação de todos os herdeiros, o que se denota da simples leitura o feito. Não é demais observar, ainda, que as dívidas deixadas pelo falecido são objeto de ação executiva na qual o herdeiro é também executado, ou seja, é inequívoca sua ciência sobre os fatos. Além disso, os acordos realizados se mostraram efetivamente benéficos ao espólio, representando a redução substancial das dívidas reconhecidas em um inventário que beirava à insolvência. Vê-se, portanto, que as razões de irresignação se encontram desprovidas de qualquer fundamento, sendo por isso rejeitadas. Por fim, advirto a parte de que a reiteração de manifestações que apenas objetivam tumultuar o bom andamento do processo poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça. 3. Autorizo o Inventariante Dativo a pagar o débito fiscal informado pelo Estado de Santa Catarina no evento 1529, com posterior reembolso mediante a devida prestação de contas. 4. Considerando que a indisponibilidade noticiada no evento 1535 foi averbada após a arrematação, expeça-se ofício ao Juízo da Comarca de Santa Rosa do Sul/SC solicitando o levantamento da AV-7 da matrícula nº 24.294 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com cópia do Auto de Arrematação constante do evento 608, AUTOARREM10. 5. Intime-se a arrematante Bendo & Cia Ltda para atendimento do ofício recebido no evento 1536. 6. Intimados sobre a proposta de acordo para pagamento do credor Plinio Cardoso Homem, apenas o herdeiro Gilberto apresentou oposição de forma genérica e já refutada nesta decisão. De outro lado, em consulta às subcontas vinculadas ao feito observo a existência de saldo suficiente para pagamento do débito sem prejuízo da reserva do valor penhorado no rosto dos autos no evento 1523. Assim, autorizo a assinatura do acordo pelo Inventariante Judicial – como representante do espólio – e, apresentado o termo, determino a expedição de alvará judicial para pagamento, conforme requerido. 7. Intimem-se e cumpra-se.

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