Resultados para o tribunal: TJSE

Resultados para "0001867-61.2022.8.26.0356" – Página 5 de 6

Isaias Candido Da Silva x Inss

ID: 314842905

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004012-27.2024.8.25.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

INSS

Acórdão

Advogados:

TIFFANY BRUNELLY FONTES SACRAMENTO

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APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31927/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500721996 NÚMERO ÚNICO: 0004012-27.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....2024541011…

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José Martins Da Silva x Banco Bradesco S.A

ID: 333434983

Tribunal: TJSE Órgão: Poço Redondo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001867-38.2024.8.25.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIAL ALVES COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202486001869 NÚMERO ÚNICO: 0001867-38.2024.8.25.0059 REQUERENTE : JOSÉ MARTINS DA SILVA ADV. : MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : ANTÔN…

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Almir Celino Jacinto De Melo x Banco Do Brasil S/A

ID: 336960591

Tribunal: TJSE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Estância Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001867-03.2025.8.25.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR CELINO JACINTO DE MELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

LIBERATO COSTA NASCIMENTO NETO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202551500769 NÚMERO ÚNICO: 0001867-03.2025.8.25.0027 AUTOR : ALMIR CELINO JACINTO DE MELO ADV. : LIBERATO COSTA NASCIMENTO NETO - OAB: 11313-SE RÉU : BAN…

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Safra Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Joao Batista Silva De Souza

ID: 262763097

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001867-84.2025.8.25.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

JOAO BATISTA SILVA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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CONCEIÇÃO SIMONE REIS FERREIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 18316/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500705921 NÚMERO ÚNICO: 0001867-84.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202…

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Processo nº 0001867-84.2024.8.25.0076

ID: 321626402

Tribunal: TJSE Órgão: Umbaúba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001867-84.2024.8.25.0076

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRIDENISSON SANTOS NASCIMENTO

Decisão

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202487001870 NÚMERO ÚNICO: 0001867-84.2024.8.25.0076 AUTOR DO FATO : IRIDENISSON SANTOS NASCIMENTO VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: DECISÃO A…

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Mariza Almeida Santana x Fundo Municipal De Saúde De Itabaiana e outros

ID: 336965697

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Civel de Itabaiana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001867-79.2025.8.25.0034

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABAIANA MUNICIPIO DE ITABAIANA

Despacho

Advogados:

BRUNA CAROLINE SOARES PLÁCIDO DOS SANTOS

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DIEGO LEANDRO DO AMARAL

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GENILSON ANDRADE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202552100366 NÚMERO ÚNICO: 0001867-79.2025.8.25.0034 REQUERENTE : MARIZA ALMEIDA SANTANA ADV. : DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549-SE ADV.…

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Autoridade Policial x Aldenis Abreu Dos Santos e outros

ID: 316067957

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-27.2023.8.25.0074

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE POLICIAL

Polo Passivo:

ALDENIS ABREU DOS SANTOS JORGE HENRIQUE DA CRUZ ALCANTARA JOSIVALDO DOMINGOS DANTAS DOS SANTOS

Audiência

Advogados:

FERNANDA SANTOS NASCIMENTO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202384000913 NÚMERO ÚNICO: 0001867-27.2023.8.25.0074 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JOSIVALDO DOMINGOS DANTAS DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : …

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Nilza Melo Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 341541654

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001867-60.2025.8.25.0008

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NILZA MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

DALILA DAIANA LEONE LIMA

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202590200354 NÚMERO ÚNICO: 0001867-60.2025.8.25.0008 AUTOR : NILZA MELO DOS SANTOS ADV. : DALILA DAIANA LEONE LIMA - OAB: 79455-BA RÉU : BANCO BMG S/A AD…

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Nilza Melo Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 317336070

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001867-60.2025.8.25.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NILZA MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Audiência

Advogados:

DALILA DAIANA LEONE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202590200354 NÚMERO ÚNICO: 0001867-60.2025.8.25.0008 AUTOR : NILZA MELO DOS SANTOS ADV. : DALILA DAIANA LEONE LIMA - OAB: 79455-BA RÉU : BANCO BMG S/A AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202590200354 NÚMERO ÚNICO: 0001867-60.2025.8.25.0008 AUTOR : NILZA MELO DOS SANTOS ADV. : DALILA DAIANA LEONE LIMA - OAB: 79455-BA RÉU : BANCO BMG S/A ADV. : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA, O CONCILIADOR EMPREGOU TODOS OS ESFORÇOS PARA A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO. NESTA OPORTUNIDADE A ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA, ESTA, ASSIM SE MANIFESTOU: MM JUIZ A PROMOVIDA REITERA OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO ANEXADO AOS AUTOS JUNTO AS FLS. 377-403, CONTENDO 27 LAUDAS, PREJUDICIAL DE MÉRITO, PEDIDO CONTRAPOSTO E DOCUMENTOS DE MÉRITO E REPRESENTAÇÃO NO BOJO E EM ANEXO, PUGNANDO PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM FINS A COLETA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS EXISTENTES ENTRE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL E A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS, BEM COMO PELO JULGAMENTO COM A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL, VISTO AUSÊNCIA DE VÍCIO EXISTENTE NA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OBJETO DA AÇÃO. POR FIM, REQUER A HABILITAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO ADVOGADO DR. JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA, OAB/BA N. 17.023 E OAB/SE 1.047-A, PARA INTIMAÇÕES, SOB PENA DE NULIDADE. PEDE DEFERIMENTO. DADA A PALAVRA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, ESTA ASSIM SE MANIFESTOU: REITERO O TERMO DE IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO ACOSTADOS. ADEMAIS,IMPUGNA PEDIDO DE AIJ VISTO QUE O TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DO FEITO SÃO DOCUMENTAIS E ESTÃO JUNTADAS NO PROCESSO. IMPUGNA AS PRELIMINARES, DOCUMENTOS E TELAS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ, TENDO EM VISTA QUE SÓ CORROBORAM COM O EXPOSTO NA EXORDIAL, BEM COMO REITERA OS PEDIDOS DA INICIAL, PUGNANDO PELA SUA PROCEDÊNCIA. OUTROSSIM , REQUER QUE TODAS AS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES VINCULADAS AO FEITO SEJA FEITAS, EXCLUSIVAMENTE, EM NOME DA PATRONA JÁ CADASTRADA. POR FIM, SE FOR DEFERIDO O PEDIDO DE AIJ REQUER QUE O MESMO OCORRA DE FORMA HIBRIDA COM A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK NOS AUTOS. DITO ISSO, DIANTE DA CONTESTAÇÃO E RÉPLICA JÁ APRESENTADAS, SOLICITO QUE SEJAM OS PRESENTES AUTOS ENVIADOS CONCLUSOS AO MM JUIZ PARA APRECIAÇÃO.

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Selma Dos Santos x Secretario De Educação Do Municipio De Indiaroba

ID: 323768524

Tribunal: TJSE Órgão: Indiaroba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001867-81.2024.8.25.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE INDIAROBA

Decisão

Advogados:

FABIO SOBRINHO MELLO

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LIBERATO COSTA NASCIMENTO NETO

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HILDON OLIVEIRA RODRIGUES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202487101875 NÚMERO ÚNICO: 0001867-81.2024.8.25.0077 IMPETRANTE : SELMA DOS SANTOS ADV. : HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE ADV. : LIBERATO COSTA NASCIMENTO N… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202487101875 NÚMERO ÚNICO: 0001867-81.2024.8.25.0077 IMPETRANTE : SELMA DOS SANTOS ADV. : HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE ADV. : LIBERATO COSTA NASCIMENTO NETO - OAB: 11313-SE IMPETRADO : SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE INDIAROBA ADV. : FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110-SE DECISÃO....: II - QUANTO AOS ITENS B E C DA LIMINAR: MANTENHO INTEGRALMENTE OS ITENS B E C DA DECISÃO LIMINAR, REITERANDO A DETERMINAÇÃO AO MUNICÍPIO DE INDIAROBA PARA QUE: A) ASSEGURE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS REMUNERAÇÕES MENSAIS SUBSEQUENTES DA IMPETRANTE, ENQUANTO NÃO HOUVER DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL; B) SUSPENDA OS EFEITOS DE QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE TENHA COMO OBJETIVO A RETENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA IMPETRANTE SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. III - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO: CONSIDERANDO O MANIFESTO DESCUMPRIMENTO DOS ITENS B E C DA LIMINAR, IMPONHO AO MUNICÍPIO DE INDIAROBA MULTA MENSAL NO VALOR EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO INTEGRAL DA SERVIDORA (ATUALMENTE R$ 10.374,65), POR CADA MÊS DE ATRASO, A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO E CIÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL E DO EFETIVO DESCUMPRIMENTO DELA SEM QUALQUER MOTIVO JUSTIFICÁVEL. DETERMINO AO MUNICÍPIO DE INDIAROBA QUE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS CONTADAS DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO PREFEITO MUNICIPAL POR MANDADO DE OFICIAL DE JUSTIÇA: A) RESTABELEÇA IMEDIATAMENTE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO MENSAL DA IMPETRANTE; C) GARANTA A CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS MENSAIS FUTUROS, DEVENDO SUSPENDER ATOS ADMINISTRATIVOS QUE RETENHAM INDEVIDAMENTE A REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA. O DESCUMPRIMENTO DESTA DETERMINAÇÃO IMPLICARÁ NA MAJORAÇÃO DA MULTA EM 100% (CEM POR CENTO) PARA CADA MÊS SUBSEQUENTE DE INADIMPLÊNCIA. IV - EXPEDIÇÃO DE MANDADO: EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAROBA PARA CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO NO PRAZO FIXADO. V - VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO: CONSIDERANDO QUE O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA FOI PARCIAL, NÃO INCIDINDO SOBRE A INTEGRALIDADE DA DECISÃO LIMINAR, E INEXISTINDO ÓBICE PROCESSUAL AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER FINAL QUANTO AO MÉRITO DO MANDAMUS. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. INDIAROBA/SE, 10/07/2025.

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