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Processo nº 1113163-29.2023.8.26.0100

ID: 277906791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1113163-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP) Processo 1113163-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Valor: R$ 396.901,19, atualizado em 02/2025. Se… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP) Processo 1113163-29.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Valor: R$ 396.901,19, atualizado em 02/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Emerson Schotten Valor atualizado: R$ 396.901,19 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se.

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De E. B. K. e outros x S. C. De S. S.

ID: 276583840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167677-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DE E. B. K. S. V. K.

Polo Passivo:

S. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1167677-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: de E. B. K. , S. V. K. - Reqda… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1167677-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: de E. B. K. , S. V. K. - Reqda: S. C. de S. S. - Vistos. ESPOLIO DE ENA BOHOSSIAN KOUYOMDJIAN ajuizou a presente ação contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A objetivando, em síntese, cobertura de desospitalização para clínica de retaguarda, bem como cobertura de despesas hospitalares até a efetiva alta. Discorre sobre a inviabilidade do home care. Aduz que, após parecer da junta médica para desospitalização da autora, a ré recusou cobertura para as despesas da internação a partir de 19/10/2023, fato que gerou cobrança diária e cumulativa pelo hospital. Pediu a condenação da ré na cobertura de clínica de retaguarda e das despesas médico-hospitalares da internação. A tutela de urgência foi deferida a fls. 159/160. Citada, a ré apresentou contestação a fls. 199/222. Impugnou o valor da causa. Defende que o atendimento em regime domiciliar, home care ou clínica de retaguarda, não integra os procedimentos de cumprimento obrigatório previstos pela ANS. Sobre as despesas hospitalares, nega cobertura porque a paciente poderia estar em home care desde 19/10/2023, data a partir da qual as despesas foram recusadas. Pede a improcedência. Houve réplica (fls. 239/260). O processo foi saneado a fls. 404/405 com deferimento de prova pericial. Laudo pericial a fls. 578/605 e 681/684. Sobreveio notícia de falecimento da autora (fls. 631) e os herdeiros se habilitaram (fls. 639). As partes se manifestaram em alegações finais (fls. 697/698 e 699/704). É o relatório. Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que se pretende o fornecimento de tratamento multidisciplinar à autora em clínica de retaguarda, além do custeio de despesas hospitalares. Rejeito a impugnação ao valor da causa atribuído por estimativa e para fins de alçada pois trata-se de ação de obrigação de fazer. Passo ao exame do mérito porque, contrariamente ao que alegou a ré, não houve esvaziamento do objeto de vez que os custos decorrentes da internação podem ser atribuídos aos herdeiros da paciente falecida. A paciente era beneficiária deplanodesaúdecom a ré e foi diagnosticado com Demência senil Alzheimer, necessitando de tratamento multidisciplinar haja vista sua total dependência de terceiros, conforme relatórios de fls. 74 e 75/76, recomendando a transferência da autora do hospital para clínica deretaguarda. Trata-se de relação de consumo, uma vez que a autora e a requerida se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, nesse sentido, súmula do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 100: O contrato deplano/segurosaúdesubmete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. E, também, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Por conseguinte, por força do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, é nula de pleno direito e, portanto, abusiva, a cláusula contratual que excluí ou limita o fornecimento de procedimentos clínicos necessários à manutenção dasaúdee vida do autor, quando houver a cobertura da patologia prevista expressamente no contrato doplanodesaúde. Também a respeito, o entendimento fixado nas Sumulas 96 e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ademais, de acordo com o laudo pericial (fls. 599) é incontroverso o quadro acentuado de dependência da autora, uma vez que acometido com Demência senil Alzheimer, exigindo cuidados especializados próprios da clínica de retaguarda e inviáveis em home care: Deflui do exposto que, em face da gravidade do caso da requereida, considerando os cuidados, equipe profissional e insumos necessários ao caso, torna-se caracterizada a indicação de internação em clínica de retaguarda, pelo tempo de sua permanência na mesma. Não se caracteriza, em face da gravidade e características do caso, a indicação de home care, sob pena de agravamento significativo das condições clínicas da requerente. Não se caracteriza, tampouco, a indicação de acompanhamento do caso por cuidador, por haver manifesta necessidade de cuidados profissionais por pessoal capacitado na área de enfermagem. (fls. 599). Destarte, cumpre ressaltar que nos termos do art. 10, §12º da Lei nº 9.656/98, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022, o rol de procedimentos e eventos emsaúdeda ANS recebeu um caráter meramente exemplificativo, de forma a configurar um referencial de cobertura básico às operadoras de planos desaúde. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu como abusiva a negativa de cobertura de tratamento em hospital deretaguardapor operadora deplanodesaúde, em razão do caráter exemplificativo do rol da ANS: ApelaçãoPlanodesaúdeObrigação de fazer c/c pedido de tutela de antecipada Autor diagnosticado com síndrome da cauda equina, com prescrição de internação emclínicaderetaguardaOperadora que negou o tratamento Sentença de procedência Insurgência da requerida Internação emclínicaderetaguardaque se equipara aos serviços home care Precedentes Aplicação da Súmula nº 90 deste E. TJSP O rol da ANS é meramente exemplificativo e não restritivo Negativa não pode prevalecer, pois restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato Súmula 102 deste TJSP Sentença mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10012141020228260011 SP1001214-10.2022.8.26.0011, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento:25/10/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) Conclui-se, portanto, que com fulcro no relatório médico apresentado pela parte autora e pelo laudo pericial, a prescrição de tratamento da autora em clínica deretaguardacaracteriza-se como adequada, de modo que a exclusão de cobertura pela ré, motivada pela ausência de previsão legal no rol de procedimentos da ANS, não deve sobrepor a necessidade de proteção àsaúdee à vida, sob a pena de causar desvantagem excessiva ao consumidor. No tocante ao pedido de cobertura das despesas hospitalares até a transferência para a clínica de retaguarda, o pedido é procedente. A ré afirmou em defesa, para sustentar a recusa no pagamento, que no período que manteve-se internada não houve informação de intercorrências, bem como então não há nada que comprove que a parte autora não poderia estar em home care. Dessa forma, não há o que se falar em cobertura do ériodo da internação particular. (fls. 220). A tese da defesa não prospera. Os elementos amealhados aos autos evidenciam que a autora não tinha condições de sair do hospital e houve expressa divergência quanto ao direcionamento do atendimento a que se submeteria: em home care ou clínica de retaguarda. Tanto que foi necessário o ajuizamento desta ação com deferimento de tutela de urgência para adequada assistência à paciente. Dessa forma, injustificada a recusa da cobertura pela ré às despesas de internação geradas em hospital credenciado até a data de efetiva alta. Dispositivo Diante do exposto, torno definitiva a tutela deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré na cobertura das despesas hospitalares junto ao Hospital Sírio Libanês até a alta da autora para clínica de retaguarda, bem como no custeio da internação em clínica de retaguarda RELIEF, conforme indicação da ré (fls. 194), até da data do óbito. Custas e despesas processuais, pela ré, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P. I. C.

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Banco Bradesco S/A e outros x Eliana Alessandra Oliveira Da Silva

ID: 313210507

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188351-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARANá BANCO S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

ELIANA ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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MARISSOL JESUS FILLA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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ISABELA DA SILVA GALANTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2188351-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188351-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rancharia - Agravante: Banco Master S.a. - Agravante: Pkl One Participações S/A - Agravada: Eliana Alessandra Oliveira da Silva - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Banco Daycoval S/A - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Paraná Banco S/A - Interessado: Banco do Brasil S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2188351-49.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Comarca: 1ª Vara Cível de Rancharia Magistrada prolatora: Drª Karina Akemi Nakayama Agravantes: Banco Master S/A e PKL One Participações S/A Agravada: Eliana Alessandra Oliveira da Silva Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto Banco Master S/A e PKL One Participações S/A, contra a r. decisão de fls. 81/83 (na origem), proferida nos autos da ação de obrigação de fazer para limitação dos débitos de empréstimo consignado c/c reparação de danos e pedido de tutela antecipada de urgência (sic), a qual DEFERIU PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada pretendida pela autora/agravada, consistente na limitação dos descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento a 35% dos vencimentos líquidos dela, além da abstenção de inscrição do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Irresignados, sustentam os agravantes, em síntese, a nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação e dos requisitos necessários para o deferimento da tutela. Defendem, ainda, a efetiva contratação do cartão de benefício CREDCESTA e o serviço adicional de saque com limite de 15%, autorizado pelo Decreto Estadual nº 60.435/2014 (com a nova redação dada pelo Decreto Estadual Nº 66.622/2022 e pela Resolução SFP Nº 26 de 14 de abril de 2022. Ponderam a diferença entre assinaturas eletrônica e digital e ausência de vício de consentimento. Requerem, assim, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. Recurso tempestivo e preparado (fls. 21). É o relatório. Tratando a r. decisão interlocutória de tutela de urgência, anota-se haver previsão legal para a interposição deste agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil. Consabido, a tutela de urgência foi introduzida no ordenamento jurídico-processual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, prejuízo irreversível é o risco concreto, atual e grave. Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela. Pois bem. Infere-se dos autos que a autora, ora agravada, requereu a limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 35% de seus rendimentos líquidos. O Juízo de origem, verificando a presença dos requisitos legais, deferiu em parte a tutela de urgência pretendida, limitando os descontos de empréstimos em folha de pagamento, contratados pela autora, a 35% dos seus rendimentos líquidos, além de determinar a abstenção da inscrição do nome dela junto aos órgãos de proteção ao crédito. Extrai-se dos autos que a autora/agravada, que é pensionista junto à SPPrev, contratou empréstimos e cartão de crédito a serem descontados diretamente da sua folha de pagamento. Com efeito, a legislação aplicável ao caso é o Decreto n° 60.435, de 13 de maio de 2014 (com redação do art. 2º, § 1º, item 5, alterada pelo Decreto n. 61.750/2015), cuja norma prevê a limitação da margem consignável de 35% dos rendimentos líquidos para empréstimos consignados e mais 5% para fins de empréstimo de cartão de crédito consignado, totalizando margem consignável de até 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos da pessoa. Entretanto, para o cartão consignado de benefício utilizado para a aquisição de bens e serviços, à vista ou de forma financiada, assim como para saques emergenciais, é aplicável a margem consignada de 15% distinta da margem de consignação para empréstimos e cartão de crédito consignado, nos termos da Resolução SFP nº 26, de 14-04-2022, e do art. 5º, XI, do Decreto Estadual nº 60.435/2014 acrescido pelo Decreto Estadual nº 66.622/2022. Nesse sentido é o entendimento dessa C.Câmara: Apelação. Ação revisional de contrato bancário c.c. pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que condenou os corréus Banco Itaú e Banco Santander a limitarem, proporcionalmente, os descontos dos contratos empréstimos consignados a 35% dos vencimentos líquidos da autora, julgando-se improcedente a ação quanto ao corréu Banco Master. Apelos do corréu Banco Santander e da parte autora. 1. Empréstimo consignado em folha de pagamento para servidor público estadual. Descontos em folha de pagamento. Possibilidade de limitar o percentual de descontos da margem consignável, de acordo com a legislação estadual (Decretos Estaduais nº 60.435/2014 e nº 61.750/2015). Preservação da dignidade da pessoa humana e a proteção ao salário. 2. Cartão consignado de benefício (RCC). Cartão que pode ser utilizado para aquisição de bens e serviços, à vista ou financiada, assim como para saques emergenciais, cujos descontos, a título de pagamento, podem ser consignados em folha, observada margem de consignação de 15%, que é distinta da margem de consignação para empréstimos e cartão de crédito consignado. Inteligência da Resolução SFP nº 26, de 14-04-2022, e do art. 5º, XI, do Decreto Estadual nº 60.435/2014 acrescido pelo Decreto Estadual nº 66.622/2022. Limite observado no caso concreto. 3. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de lesão a direito da personalidade da parte autora. Descontos em folha, ainda que limitados por decisão judicial, decorrem de créditos efetivamente contratados e usufruídos pela parte autora, que ainda deve arcar com o pagamento integral da dívida contraída. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP. Apelação n°.1034593-29.2023.8.26.0100. Rel. Des. Elói Estevão Troly. 15ª Câmara de Direito Privado. 25/06/2024). (g.n.). Assim, depreende-se do demonstrativo de pagamento da agravada (fls. 31, na origem), o recebimento bruto de R$ 7.554,05 e, após a incidência dos descontos legais de R$ 1.101,58 (IR+CBPM Contribuição de Assist.-N) a renda líquida perfaz o montante de R$ 6.452,47. Pois bem. Na hipótese, a operação questionada refere-se ao cartão consignado de benefício junto ao Banco Master (conforme contratos de fls. 22/62), cujo percentual de descontos não pode ultrapassar 15% do valor do rendimento líquido da contratante. Logo, a prestação total de R$ 905,98 (cf. fls. 31 na origem) equivale à 14,04% da renda líquida da autora, portanto, inferior ao percentual admitido para os casos de cartão consignado de benefício (SFP nº 26, de 14-04-2022). Nesse sentido o entendimento dessa C. Câmara: CONTRATOS BANCÁRIOS Empréstimos consignados em folha de pagamento, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefícios Contratante servidor público Aplicação de norma específica em seu benefício para a contração de créditos (Decreto n. 60.435/2014) Descontos em patamar inferior ao limite legal (40%) Cartão consignado de benefício (RCC), cuja margem consignável é de 15%, distinta da margem de consignação para empréstimos e cartão de crédito consignado Inteligência da Resolução SFP nº 26, de 14-04-2022, e do art. 5º, XI, do Decreto Estadual nº 60.435/2014 acrescido pelo Decreto Estadual nº 66.622/2022 Limites observados no caso concreto Regularidade Exercício regular de direito Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010351-68.2023.8.26.0047; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Diante de tal panorama, vislumbrando a probabilidade do direito alegado, defiro o efeito suspensivo pretendido pelo agravante. Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do CPC. Após, tornem conclusos para julgamento. Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Isabela da Silva Galante (OAB: 441569/SP) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - 3º andar

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Banco Master S.A. e outros x Rogério Alves Rodrigues

ID: 326219425

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193273-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S.A. PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

ROGéRIO ALVES RODRIGUES

Despacho

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CASCARDI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2193273-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193273-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Grande da Serra - Agravante: Banco Master S.a. - Agravante: Pkl One Participações S/A - Agravado: Rogério Alves Rodrigues - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Banco Crefisa S/A - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2193273-36.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Comarca: Vara Única de Rio Grande da Serra Magistrada prolatora: Drª Débora Nascimento Silva Frazão Agravantes: PKL One Participações S/A e Banco Master S/A Agravado: Rogério Alves Rodrigues Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto PKL One Participações S/A e Banco Master S/A, contra a r. decisão de fls. 113/115 (na origem), proferida na ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário c/c obrigação de fazer e pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais (sic), contra eles ajuizada, que DEFERIU o pedido de tutela de urgência, postulada pelo ora agravado, consistente na limitação dos descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento a 30% dos vencimentos líquidos dele, além da abstenção de inscrição do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias-multa para cada instituição requerida. Preliminarmente, alegam ilegitimidade passiva da PKL One Participações S/A. Sustentam, ainda, nulidade da decisão agravada eis que sem qualquer fundamentação. Defendem a efetiva contratação do cartão de benefícios CREDCESTA e MFACIL, com limite de 15% autorizado pelo Decreto Estadual nº 60.435/2014 (com a nova redação dada pelo Decreto Estadual Nº 66.622/2022 e pela Resolução SFP Nº 26 de 14 de abril de 2022, alterada pela Resolução SFP Nº 36 de 10 de Junho de 2022). Destacam que as disposições contidas nas Leis n. 14.131/2021 e 14.509/22, devem se sobrepor à norma geral. Mencionam, também, o pacta sunt servanda e o venire contra factum proprium Por fim, requerem a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. Recurso tempestivo e preparado (fls. 24/25). É o relatório. Tratando a r. decisão interlocutória de tutela provisória de urgência, anota-se haver previsão legal para a interposição deste agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil. Consabido, a tutela de urgência foi introduzida no ordenamento jurídico-processual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, prejuízo irreversível é o risco concreto, atual e grave. Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela. Pois bem. Infere-se dos autos que o autor, ora agravado, requereu a limitação dos descontos, relativos a empréstimos consignados (em folha e descontados diretamente na conta corrente), assim como do cartão consignado de benefício, a 30% de seus rendimentos líquidos. O Juízo de origem, verificando a presença dos requisitos legais, deferiu a tutela de urgência pretendida, limitando os descontos de empréstimos contratados pelo autor - em folha de pagamento - ao limite de 30% dos seus rendimentos líquidos. Extrai-se dos autos que o autor/agravado, que é Policial Militar, contratou empréstimos e cartão de crédito a serem descontados da sua folha de pagamento e em conta corrente. Com efeito, enquanto servidor público estadual, a legislação aplicável ao caso é o Decreto n° 60.435, de 13 de maio de 2014 (com redação do art. 2º, § 1º, item 5, alterada pelo Decreto n. 61.750/2015), cuja norma prevê a limitação da margem consignável de 35% dos rendimentos líquidos para empréstimos consignados e mais 5% para fins de empréstimo de cartão de crédito consignado, totalizando margem consignável de até 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos da pessoa. Entretanto, para o cartão consignado de benefício utilizado para a aquisição de bens e serviços, à vista ou de forma financiada, assim como para saques emergenciais, é aplicável a margem consignada de 15% distinta da margem de consignação para empréstimos e cartão de crédito consignado, nos termos da Resolução SFP nº 26, de 14-04-2022, e do art. 5º, XI, do Decreto Estadual nº 60.435/2014 acrescido pelo Decreto Estadual nº 66.622/2022. Nesse sentido é o entendimento desta C. Câmara: Apelação. Ação revisional de contrato bancário c.c. pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que condenou os corréus Banco Itaú e Banco Santander a limitarem, proporcionalmente, os descontos dos contratos empréstimos consignados a 35% dos vencimentos líquidos da autora, julgando-se improcedente a ação quanto ao corréu Banco Master. Apelos do corréu Banco Santander e da parte autora. 1. Empréstimo consignado em folha de pagamento para servidor público estadual. Descontos em folha de pagamento. Possibilidade de limitar o percentual de descontos da margem consignável, de acordo com a legislação estadual (Decretos Estaduais nº 60.435/2014 e nº 61.750/2015). Preservação da dignidade da pessoa humana e a proteção ao salário. 2. Cartão consignado de benefício (RCC). Cartão que pode ser utilizado para aquisição de bens e serviços, à vista ou financiada, assim como para saques emergenciais, cujos descontos, a título de pagamento, podem ser consignados em folha, observada margem de consignação de 15%, que é distinta da margem de consignação para empréstimos e cartão de crédito consignado. Inteligência da Resolução SFP nº 26, de 14-04-2022, e do art. 5º, XI, do Decreto Estadual nº 60.435/2014 acrescido pelo Decreto Estadual nº 66.622/2022. Limite observado no caso concreto. 3. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de lesão a direito da personalidade da parte autora. Descontos em folha, ainda que limitados por decisão judicial, decorrem de créditos efetivamente contratados e usufruídos pela parte autora, que ainda deve arcar com o pagamento integral da dívida contraída. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP. Apelação n°.1034593-29.2023.8.26.0100. Rel. Des. Elói Estevão Troly. 15ª Câmara de Direito Privado. 25/06/2024). (g.n.). Depreende-se do demonstrativo de pagamento do agravado (fls. 85/95 da ação originária), os rendimentos brutos de R$ 8.333,07. Após a incidência dos descontos legais (IR + contribuição previdenciária = R$ 1.135,92) a renda líquida perfaz o total de R$7.197,15. Na hipótese, a operação questionada refere-se ao cartão consignado de benefício (conforme contratos de fls. 23/28 e fls. 29/33), cujo percentual de descontos não pode ultrapassar 15% do valor do rendimento líquido do contratante. Logo, a prestação total de R$ 956,73 (cf. fls. 86 na origem) equivale à 13,29% da renda líquida do autor, inferior, portanto, ao percentual admitido para os casos de cartão consignado de benefício (SFP nº 26, de 14-04-2022). Nesse sentido o entendimento dessa C. Câmara: CONTRATOS BANCÁRIOS Empréstimos consignados em folha de pagamento, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefícios Contratante servidor público Aplicação de norma específica em seu benefício para a contração de créditos (Decreto n. 60.435/2014) Descontos em patamar inferior ao limite legal (40%) Cartão consignado de benefício (RCC), cuja margem consignável é de 15%, distinta da margem de consignação para empréstimos e cartão de crédito consignado Inteligência da Resolução SFP nº 26, de 14-04-2022, e do art. 5º, XI, do Decreto Estadual nº 60.435/2014 acrescido pelo Decreto Estadual nº 66.622/2022 Limites observados no caso concreto Regularidade Exercício regular de direito Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010351-68.2023.8.26.0047; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Diante de tal panorama, vislumbrando a probabilidade do direito alegado, defiro o efeito suspensivo pretendido pelo agravante. Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do CPC. Após, tornem conclusos para julgamento. Intime-se. São Paulo, 7 de julho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Fernanda Cascardi da Silva (OAB: 472701/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 8125/MS) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Processo nº 0033941-29.2023.8.26.0100

ID: 291548498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0033941-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE O.G.C MOLAS INDUSTRIAIS LTDA O.G.C MOLAS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN REGINA ERLICHMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRAUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÕES JUDICIAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0033941-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1017404-38.2023.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Massa Falida de O.G.C Molas Industriais Ltda - - O.g.c Molas Ind… Processo 0033941-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1017404-38.2023.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Massa Falida de O.G.C Molas Industriais Ltda - - O.g.c Molas Industriais Ltda - Vistos. 1. Histórico processual Trata-se de Incidente de Classificação de Crédito Público Federal. Desde o início de suas manifestações (fls. 44 e seguintes), a UNIÃO requer o reconhecimento e consequente classificação dos seguintes créditos: i) restituições (R$ 783.761,53); ii) tributários (R$ 46.275.245,63); e iii) multas (R$ 3.489.697,54). A MASSA FALIDA se manifestou contrariamente ao pedido de reconhecimento das restituições nestes autos e, com relação aos demais crédito, pediu mais esclarecimentos (fls. 1147/1154). A UNIÃO argumenta em favor da cumulação do ICCP com a restituição nestes autos, assim como apresenta esclarecimentos sobre a data base de seus cálculos e indica onde estão as informações requeridas pela MASSA (fls. 1158/1164). A MASSA mantém seu posicionamento sobre a restituição e sobre a necessidade de mais informações e documentos (fls. 1167/180). O Ministério Público concorda com a necessidade de apresentação das CDAs que embasam os tributos alegadamente devidos, assim como afirma necessidade de os créditos decorrentes de FGTS serem individualizados, a fim de evitar risco de consideração em duplicidade diante da legitimidade concorrente com o trabalhador. Concorda, enfim, com a necessidade de procedimento próprio de restituição (fls. 1184/1189). A decisão de fls. 1190 determinou manifestação do AJ sobre a possibilidade meritória de apreciação do pedido de restituição, assim como determinou esclarecimentos à UNIÃO. Esta se insurgiu por meio de embargos de declaração que, após ouvidos MASSA e MINISTÉRIO PÚBLICO, foram rejeitados (fls. 1217). Às fls. 1223, a UNIÃO esclarece que não pretendeu reconhecimento de créditos a título de FGTS. A MASSA esclareceu que a UNIÃO não trouxe esclarecimentos: i) sobre a data-base das dívidas, que não se confundem com a data da quebra, pois ausente, sem aquela informação, a possibilidade de se calcularem juros e correção desde os vencimentos até a quebra; ii) sobre a cumulação indevida de juros e correção monetária, já que adotada a Selic, que já abarca ambos; iii) ausência das CDAs nos autos. Reitera que não cabe, neste incidente, a apreciação do pedido de restituição (fls. 1226/1230). Concordância do Parquet (fls. 1234). A UNIÃO juntou as CDAs às fls. 1238 e seguintes. A MASSA FALIDA manifestou-se sobre as CDAS. Corroborou que não há créditos relativos a FGTS, dispensando-se qualquer individualização. No mais, apurou compatibilidade entre valores pleiteados e as CDAs, requerendo classificação do crédito principal como de R$ 36.649.015,50 na classe do art. 83, III da Lei n. 11.101/2005, além de R$ 8.424.784,12 a título de encargos, R$ 3.489.657,54 a título de multas (art. 83, VII da Lei n. 11.101/2005) fls. 2270/2278). A UNIÃO manifestou-se pedindo i) tutela de urgência para reserva integral dos valores dos créditos; ii) discorda da questão da restituição; iii) discorda dos valores apresentados pela MASSA (fls. 2281/2292). Nova manifestação da MASSA, contrariamente à concessão da tutela de urgência, contrariamente, vez mais, à inclusão dos valores da restituição. Ainda, apresentou retificação às suas contas, pois acabou por incluir encargos e multas decorrentes da restituição. Assim, apresenta novos cálculos (fls.2295/2308). A UNIÃO reiterou sua posição anterior (fls. 2312/2313), assim como o MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 2317/2318). 2. Tutela de urgência. O pedido deve ser indeferido. Em verdade, essa manifestação da UNIÃO às fls. 2281/2292 destoa bastante das anteriores. Pareceu ignorar, inclusive, que, com exceção da questão da restituição, houve concordância da MASSA quanto aos valores apresentados. A partir dessa realidade, não se vislumbra perigo de dano, pois, como pontuado pelo Síndico, sequer consolidado o Quadro Geral de Credores, sem iminência de qualquer pagamento, e ainda, os valores aqui apresentados já estão sendo considerados pela MASSA, diante da incontrovérsia (art. 7-A, IV da Lei 11.101/2005). 3. Pedido de reconhecimento dos valores decorrentes de restituição Jurisprudencialmente, há entendimentos em ambos os sentidos, pela possibilidade e impossibilidade de cumulação do pedido de restituição com, principalmente, o de habilitação: Pelo descabimento: Agravo de instrumento. Falência. Decisão agravada que determinou a intimação da Fazenda Pública para que ela realizasse seu pedido de restituição em incidente autônomo. Além disso, determinou a juntada dos procedimentos administrativos ou cópia das ações judiciais que tratam da matéria dos créditos. Inconformismo. Não acolhimento. Impossibilidade de cumulação dos pedidos de restituição e de habilitação de crédito, por possuírem natureza diversa e ritos específicos. Determinação para que a Fazenda Pública procedesse à juntada dos procedimentos administrativos ou das ações judiciais que foi devidamente cumprida, de modo que o recurso resta prejudicado, no ponto. Agravo desprovido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2325221-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) FALÊNCIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO - Os pedidos de restituição e de habilitação/ impugnação de crédito possuem natureza diversa e ritos específicos previstos na Lei nº 11.101/2005 - As diferenças dos procedimentos repercutem em vários aspectos, tais como: amplitude da atividade probatória, necessidade de pagamento da taxa judiciária, verba sucumbencial, espécie recurso cabível e efeitos da decisão - Assim, havendo incompatibilidade de ritos, pressuposto indispensável para a cumulação de pedidos (art. 327, §1º, III, CPC), deve o pedido de "restituição" ser formulado mediante o ajuizamento de demanda específica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2074348-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) Pela possibilidade, gerando inclusive nulidade de decisão em sentido contrário: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MASSA FALIDA, QUE PRETENDE A HABILITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO DECORRENTE DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDOS PELA FALIDA E NÃO REPASSADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR ERRO GROSSEIRO. NECESSIDADE DE REFORMA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. EXAME DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. VIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL DO CRÉDITO (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) QUE É DEVIDO. HABILITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E ENCARGOS LEGAIS COMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HABILITAÇÃO DE MULTA COMO CRÉDITO SUBQUIROGRÁRIO (CLASSE VII). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 0006282-89.2016.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024) FALÊNCIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO - Os pedidos de restituição e de habilitação/ impugnação de crédito possuem natureza diversa e ritos específicos previstos na Lei nº 11.101/2005 - As diferenças dos procedimentos repercutem em vários aspectos, tais como: amplitude da atividade probatória, necessidade de pagamento da taxa judiciária, verba sucumbencial, espécie recurso cabível e efeitos da decisão - Assim, havendo incompatibilidade de ritos, pressuposto indispensável para a cumulação de pedidos (art. 327, §1º, III, CPC), deve o pedido de "restituição" ser formulado mediante o ajuizamento de demanda específica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2074348-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) "FALÊNCIA - Habilitação de crédito - Cumulação de pedidos no incidente - Habilitação e restituição de quantia - Possibilidade - Inteligência dos arts. 7º e seguintes, bem como, 85 e seguintes da Lei 11.101/05 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença anulada - Incidente que ainda não está apto para o julgamento diante da necessidade de dilação probatória - Dúvida quando à prescrição intercorrente ante à necessidade de exame dos marcos temporais - Prova documental a ser produzida - Retorno dos autos à origem - Recurso parcialmente provido, com determinação."(TJSP; Apelação Cível 1032030-25.2020.8.26.0114; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) Frente a esse quadro, e não obstante o entendimento da MASSA e do MINISTÉRIO PÚBLICO, não considero impossível a cumulação, mesmo se tratando de ICCP, a depender do grau de cognição a se exigir na análise da restituição. Foi nesse sentido a decisão de fls. 1190, que acabou não sendo objetivamente respondida pela MASSA de forma concreta ao presente caso, ressaltando apenas as impossibilidades abstratas. Abstratamente, porém, não vislumbro sempre a impossibilidade de cumulação. Veja-se que, quanto ao contraditório, igualmente no ICCP há a necessidade de oitiva dos mesmos previstos no procedimento da restituição (art. 7-A, parág. 3, I, e art. 87 da Lei n. 11.101/2005). Assim, a oitiva do falido não parece ser um impedimento. Quanto ao risco de sucumbência, nada impede que isso seja valorado neste incidente, especificamente quanto à parte da restituição. Dessa forma, a economia processual impõe que, a partir do caso concreto, verifique-se se há possibilidade de análise do tema da restituição apenas por provas documentais. Se possível, nada impediria a cognição do tema nesta sede processual, promovendo-se as adaptações processuais necessárias. Caso não seja possível e outras provas sejam imprescindíveis, prudente será a análise em autos próprios. Assim, reitero a determinação de fls. 1190. Considerando, pois, a tendência deste Juízo de privilegiar a economia processual, manifeste-se a MASSA sobre o mérito dos pedidos de restituição, para que responda se, neste caso concreto, há possibilidade de sanar a questão com provas documentais, ainda que outras sejam necessárias. E, caso já haja maturidade documental suficiente para análise, desde já retificar os cálculos. Ainda, esclarecer concretamente quais outras adaptações processuais entende pertinentes. Prazo de 15 dias. Caso sejam necessários novos documentos, espera-se da UNIÃO um comportamento processual mais colaborativo, o que não ocorreu até aqui. 4. Assim, vista à MASSA por 15 dias. Após, ao Ministério Público e à UNIÃO no mesmo prazo e conclusos. Intime-se. - ADV: CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÕES JUDICIAIS (OAB 38515/PR), ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB 38515/PR), RICARDO ANDRAUS (OAB 31177/PR), VIVIAN REGINA ERLICHMAN (OAB 169090/SP)

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Processo nº 1135958-29.2023.8.26.0100

ID: 328075118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1135958-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

H. CHAGAS FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE MARINHO PEREIRA JUNIOR

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Processo 1135958-29.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - H. Chagas Fontes - Ante o exposto, decreto a falência… Processo 1135958-29.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - H. Chagas Fontes - Ante o exposto, decreto a falência de H. Chagas Fontes, inscrita no CNPJ sob nº 37.438.092/0001-04, conforme ficha cadastral completa da Jucesp de fls. 225/226, fixando o termo legal em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, CPC. Determino, ainda, o seguinte: 1. Nomeação, como Administrador(a) Judicial, Hayden Capital Administração Judicial Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 59.825.714/0001-81, com endereço na Rua Urussuí, nº 125, conjunto 64, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04542-050, representada por Luis Fernando Priolli, inscrito na OAB/RJ 087306, com e-mail principal: aj@haydencapital.com.br, que deverá: 1.1. No prazo de 48 horas, prestar compromisso e juntar aos autos digitais o respectivo termo devidamente subscrito, informando, na mesma ocasião, o endereço eletrônico a ser utilizado no caso, bem como eventual informação sobre o descumprimento ao limite anual de nomeações, nos termos das normas do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo; 1.2. Promover pessoalmente, com sua equipe, a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como proceder à avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, independentemente de mandado, autorizando-se o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para utilização de força em caso de resistência, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício para tanto; 1.3. Sempre que se manifestar nos autos, incluir todos os requerimentos pendentes de apreciação e ofícios recebidos em sua manifestação, independentemente de intimação específica; 1.4. Realizar todos os atos necessários à realização do ativo, na forma da Lei 14.112/2020, devendo observar o disposto no artigo 114-A: "Art. 114-A. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. § 1º Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput do art. 84 desta Lei. § 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo. § 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos". 1.5. Instaurar incidente específico de classificação de crédito público para cada Fazenda credora, inclusive para aquelas que peticionem nos autos afirmando créditos em desfavor da Massa; 1.6. Notificar o representante da falida para prestar declarações e apresentar relação de credores, diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, sob pena de desobediência, publicando-se, em seguida, o edital para habilitações/impugnações, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/05; 1.7. Manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas e com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário; 1.8. Manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em sentido contrário;e 1.9. Providenciar, no prazo máximo de 15 dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo. Determino ainda: 2. Suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais. 3. Proibição de atos de disposição ou oneração de bens da falida, com expedição das comunicações de praxe. 4. A publicação de edital eletrônico com a íntegra desta sentença e a relação de credores apresentada pelo falido (art. 99, XIII, § 1º - Lei 11.101/2005), constando o prazo de 15 dias para apresentação das habilitações de crédito, em que constem as seguintes advertências: 4.1. No prazo de 15 dias as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, e de que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; 4.2. Na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; e 4.3. Ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentada pelo falido. 5. Intimação eletrônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência, nos termos do artigo 99, XIII, da Lei 11.101/2005. Havendo filiais em outros Estados, o próprio Administrador Judicial deverá providenciar a intimação. 6. Oficie-se: a) através do sistema Sisbajud, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da falida; b) ao Banco Central, para bloqueio das contas e ativos financeiros em nome da falida; c) à Receita Federal, pelo sistema Infojud, para que forneça cópias das 3 últimas declarações de bens da falida; d) ao Detran, através do sistema Renajud, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome da falida; e) à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome da falida. 7. Poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença de ofício. 8. Providencie o(a) Administrador(a) Judicial a comunicação a todas as Fazendas, - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL - Alameda Santos, 647 - 01419-001 - São Paulo/SP; PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Av. Rangel Pestana, 300, 15º andar - Sé - 01017-000 - São Paulo SP - e-mail pgefalencias@sp.gov.br: SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Rua Maria Paula, 136 Centro - 01319-000 - São Paulo/SP, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome da falida, número do processo e data da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço de e-mail, para que as Fazendas Públicas encaminhem, nos termos do art. 7º- A, da Lei 11.101/2005, e no prazo de 30 dias, diretamente ao Administrador Judicial, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada de cálculos, classificação e informação sobre a situação atual. O Administrador Judicial, de posse de tais documentos, instaurará incidente de classificação de crédito público para cada Fazenda Pública. 9. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, ainda, de ofício aos órgãos elencados abaixo: BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN - Av. Paulista, 1804, CEP 01310-200, São Paulo/SP: Proceder e repassar às instituições financeiras competentes, o bloqueio das contas correntes ou outro tipo de aplicação financeira de titularidade da falida, bem como seja expedido ofício informando o cumprimento da presente ordem diretamente ao Administrador Judicial nomeado nos autos da falência. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 - 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial, nos termos do art. 99, VII, da Lei 11.101/2005. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço do administrador judicial nomeado; CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente à falida, para o endereço do administrador judicial nomeado; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais - Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de ações, bens e direitos em nome da falida; BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da falida; BANCO BRADESCO S/A. - Cidade de Deus, s/nº Vila Iara - CEP: 06023-010 Osasco/SP: Informar acerca da posição de ações do sistema TELEBRÁS (Telesp e cindidas) em nome da falida e, se houver dividendos, sejam estes depositados em nome da massa falida, no Banco do Brasil S/A., Agência 5905-6 S. Público São Paulo, à ordem deste Juízo; DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000 São Paulo/SP: Informar sobre e a existência de bens e direitos em nome da falida; CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO - Rua XV de Novembro, 175 Centro - CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço do administrador judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se e intimem-se as partes. - ADV: JORGE MARINHO PEREIRA JUNIOR (OAB 147534/SP)

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H. Chagas Fontes x Hayden Capital Administração Judicial Ltda

ID: 332580216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1135958-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. CHAGAS FONTES

Polo Passivo:

HAYDEN CAPITAL ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO PRIOLLI

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Processo 1135958-29.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - H. Chagas Fontes - Hayden Capital Administraçã… Processo 1135958-29.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - H. Chagas Fontes - Hayden Capital Administração Judicial Ltda - [Republicação ao Administrador Judicial] Ante o exposto, decreto a falência de H. Chagas Fontes, inscrita no CNPJ sob nº 37.438.092/0001-04, conforme ficha cadastral completa da Jucesp de fls. 225/226, fixando o termo legal em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, CPC. Determino, ainda, o seguinte: 1. Nomeação, como Administrador(a) Judicial, Hayden Capital Administração Judicial Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 59.825.714/0001-81, com endereço na Rua Urussuí, nº 125, conjunto 64, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04542-050, representada por Luis Fernando Priolli, inscrito na OAB/RJ 087306, com e-mail principal: aj@haydencapital.com.br, que deverá: 1.1. No prazo de 48 horas, prestar compromisso e juntar aos autos digitais o respectivo termo devidamente subscrito, informando, na mesma ocasião, o endereço eletrônico a ser utilizado no caso, bem como eventual informação sobre o descumprimento ao limite anual de nomeações, nos termos das normas do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo; 1.2. Promover pessoalmente, com sua equipe, a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como proceder à avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, independentemente de mandado, autorizando-se o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para utilização de força em caso de resistência, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício para tanto; 1.3. Sempre que se manifestar nos autos, incluir todos os requerimentos pendentes de apreciação e ofícios recebidos em sua manifestação, independentemente de intimação específica; 1.4. Realizar todos os atos necessários à realização do ativo, na forma da Lei 14.112/2020, devendo observar o disposto no artigo 114-A: "Art. 114-A. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. § 1º Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput do art. 84 desta Lei. § 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo. § 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos". 1.5. Instaurar incidente específico de classificação de crédito público para cada Fazenda credora, inclusive para aquelas que peticionem nos autos afirmando créditos em desfavor da Massa; 1.6. Notificar o representante da falida para prestar declarações e apresentar relação de credores, diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, sob pena de desobediência, publicando-se, em seguida, o edital para habilitações/impugnações, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/05; 1.7. Manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas e com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário; 1.8. Manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em sentido contrário;e 1.9. Providenciar, no prazo máximo de 15 dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo. Determino ainda: 2. Suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais. 3. Proibição de atos de disposição ou oneração de bens da falida, com expedição das comunicações de praxe. 4. A publicação de edital eletrônico com a íntegra desta sentença e a relação de credores apresentada pelo falido (art. 99, XIII, § 1º - Lei 11.101/2005), constando o prazo de 15 dias para apresentação das habilitações de crédito, em que constem as seguintes advertências: 4.1. No prazo de 15 dias as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, e de que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; 4.2. Na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; e 4.3. Ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentada pelo falido. 5. Intimação eletrônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência, nos termos do artigo 99, XIII, da Lei 11.101/2005. Havendo filiais em outros Estados, o próprio Administrador Judicial deverá providenciar a intimação. 6. Oficie-se: a) através do sistema Sisbajud, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da falida; b) ao Banco Central, para bloqueio das contas e ativos financeiros em nome da falida; c) à Receita Federal, pelo sistema Infojud, para que forneça cópias das 3 últimas declarações de bens da falida; d) ao Detran, através do sistema Renajud, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome da falida; e) à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome da falida. 7. Poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença de ofício. 8. Providencie o(a) Administrador(a) Judicial a comunicação a todas as Fazendas, - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL - Alameda Santos, 647 - 01419-001 - São Paulo/SP; PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Av. Rangel Pestana, 300, 15º andar - Sé - 01017-000 - São Paulo SP - e-mail pgefalencias@sp.gov.br: SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Rua Maria Paula, 136 Centro - 01319-000 - São Paulo/SP, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome da falida, número do processo e data da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço de e-mail, para que as Fazendas Públicas encaminhem, nos termos do art. 7º- A, da Lei 11.101/2005, e no prazo de 30 dias, diretamente ao Administrador Judicial, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada de cálculos, classificação e informação sobre a situação atual. O Administrador Judicial, de posse de tais documentos, instaurará incidente de classificação de crédito público para cada Fazenda Pública. 9. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, ainda, de ofício aos órgãos elencados abaixo: BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN - Av. Paulista, 1804, CEP 01310-200, São Paulo/SP: Proceder e repassar às instituições financeiras competentes, o bloqueio das contas correntes ou outro tipo de aplicação financeira de titularidade da falida, bem como seja expedido ofício informando o cumprimento da presente ordem diretamente ao Administrador Judicial nomeado nos autos da falência. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 - 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial, nos termos do art. 99, VII, da Lei 11.101/2005. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço do administrador judicial nomeado; CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente à falida, para o endereço do administrador judicial nomeado; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais - Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de ações, bens e direitos em nome da falida; BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da falida; BANCO BRADESCO S/A. - Cidade de Deus, s/nº Vila Iara - CEP: 06023-010 Osasco/SP: Informar acerca da posição de ações do sistema TELEBRÁS (Telesp e cindidas) em nome da falida e, se houver dividendos, sejam estes depositados em nome da massa falida, no Banco do Brasil S/A., Agência 5905-6 S. Público São Paulo, à ordem deste Juízo; DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000 São Paulo/SP: Informar sobre e a existência de bens e direitos em nome da falida; CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO - Rua XV de Novembro, 175 Centro - CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço do administrador judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se e intimem-se as partes. - ADV: LUIS FERNANDO PRIOLLI (OAB 87306/RJ)

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Luiz Marcelo Cardoso Fogolin - Me x Integra Assistencia Medica S.A.

ID: 278024800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022759-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARCELO CARDOSO FOGOLIN - ME

Polo Passivo:

INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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PATRÍCIA FORTE NARDI

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ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Patrícia Forte Nardi (OAB 213469/SP) Processo 1022759-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Marcelo Cardoso Fogolin - Me - Reqdo: Inte… ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Patrícia Forte Nardi (OAB 213469/SP) Processo 1022759-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Marcelo Cardoso Fogolin - Me - Reqdo: Integra Assistencia Medica S.a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência na qual a Autora alega que manifestou o interesse em rescindir o contrato de plano de saúde junto à Ré, a qual condicionou o cancelamento ao pagamento de multa pela rescisão imotivada, contratualmente prevista, efetuando a cobrança do valor de R$ 7.309,51. Irresignada, a requerente ingressou com a presente demanda a fim de que seja declarada a inexigibilidade do débito de R$ 7.309,51 referente à cobrança de multa pela rescisão imotivada, que reputa indevida. A tutela de urgência requerida pela parte autora foi concedida por este Juízo às fls. 90/91. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 131/205), suscitando, no mérito, que não houve a prática de qualquer conduta indevida, sendo lícita a cobrança realizada da multa pela rescisão imotivada anteriormente ao período contratual de doze meses, a qual conta com previsão expressa no contrato entabulado entre as partes para a hipótese de rescisão unilateral imotivada. Assim, assevera que o contrato segue as normas da ANS e a legislação aplicável, não havendo a prática de ilícito na imposição de multa referente a 50% das mensalidades remanescente, cuja respectiva cobrança encontra respaldo contratual e legal, não sendo, pois, indevida. Portanto, insurge-se contra a pretensão autoral, requerendo a improcedência da demanda. Réplica às fls. 209/218. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Inicialmente, comporta salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à demanda sub judice, em sendo a Autora destinatária final do serviço oferecido pela Ré concernente ao plano de saúde coletivo. A propósito, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ESTRANGEIRA SEM IMÓVEIS, MAS COM FILIAL NO PAÍS. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA LITIGAREM JUÍZO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. (...) A jurisprudência desta Corte, no tocante à matéria relativa ao consumidor, tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade (REsp 1027165/ES, Rel.Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). Por conta do porte da requerente e do seu objeto social, evidentemente, a disciplina afeta às relações de consumo não pode ser afastada da hipótese sub judice. De outro lado, a requerida constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do CDC, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Portanto, analisando a questão de fundo, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista. Pois bem. Em que pese o contrato ter sido celebrado livremente pelas partes, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda, alçada à disciplina legal do art. 421 do Código Civil) comporta, no moderno direito obrigacional, atenuação pela incidência de normas de ordem pública e, em consequência, de natureza cogente, com a finalidade precípua de adequá-lo à sua função social. Nesse diapasão, a revisão dos contratos não pode mais ser procedida somente com base na teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva, admitindo a autonomia da vontade, notadamente nas relações jurídicas envolvendo partes, relativização frente à legislação protetiva do contratante mais fraco. Destarte, segundo os preceitos de caráter constitucional e infraconstitucional reguladores dos contratos, inafastável a busca de seu equilíbrio (cf. STJ, AgRg no REsp 921.104/RS, Rel.Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 22.05.2007, DJ 04.06.2007). Tratando-se de seguro saúde coletivo, o contrato sub judice reveste-se, evidentemente, da natureza de adesão, impossibilitando a discussão de suas cláusulas, donde decorre a vulnerabilidade do aderente, reforçando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Nessa direção, a Súmula n. 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608, Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). O cerne da controvérsia, pois, cinge-se na averiguação de eventual ilegalidade na cobrança de multa pela resilição contratual. Com efeito, consta dos autos que a parte autora notificou a Ré em 07/03/2025 (fls. 70/72), acerca da resilição do contrato, ocasião que recebeu como resposta a necessidade de pagamento de multa contratual pela rescisão antecipada (fl. 73), o que é confirmado pela requerida em contestação. Dessa feita, compulsando os autos, verifico que as alegações defensivas não prosperam. Em que pese o contrato prever que a sua resilição pelo beneficiário dependerá de notificação prévia à Ré, e que esta cobrará multa de 50% das mensalidade remanescentes se o pedido for formulado antes de doze meses da contratação, referida disposição contratual não comporta mais lastro legal, na medida em que o artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde foi revogado por conta da ação coletiva movida pelo PROCON, autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante a 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que declarou a sua nulidade, o que resultou, posteriormente, na publicação da Resolução Normativa nº 455 da Agência Nacional de Saúde, a qual revogou expressamente o parágrafo único do artigo 17 da citada Resolução Normativa nº 195. Ou seja, diante do interesse da matéria, o ente regulador acabou por entender, sob norma cogente, a impossibilidade de cobrança de multa/aviso prévio nos moldes aqui discutidos na lide. Desta feita, carecendo de substrato legal para sua previsão, reveste-se de nulidade da mencionada cláusula, pois abusiva e em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, nos termos do artigo 51, incisos IV e XV, do CDC. A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA. MULTA RESCISÓRIA. Procedência, para declarar a rescisão contratual e a inexigibilidade da multa rescisória contratual, em razão do cancelamento da apólice antes do período mínimo de doze meses. Pleito de reforma. Não cabimento. Contrato coletivo empresarial que dispõe da rescisão imotivada nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação civil pública pelo E. TRF da 2ª Região (autos 0136265-83.2013.4.02.5101), que reconheceu a abusividade da exigência. Decisão com efeitos "erga omnes" e "ex-tunc". RN/ANS 455/2020. Superveniência da RN/ANS 557/2022 que não permite concluir pela licitude da multa rescisória, diante da aludida decisão do E. TRF. Pronta rescisão contratual válida aos contratos coletivos. Multa rescisória abusiva. Litigância de má-fé da apelada rejeitada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1130568-78.2023.8.26.0100; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MULTA RESCISÓRIA. Inconformismo da operadora do plano de saúde contra procedência dos embargos, para declarar a inexigibilidade da multa rescisória/prêmio complementar, em razão do cancelamento da apólice antes do período mínimo de doze meses. Pleito de reforma. Não cabimento. Contrato coletivo empresarial que dispõe da rescisão imotivada nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação civil pública pelo E. TRF da 2ª Região (autos 0136265-83.2013.4.02.5101), que reconheceu a abusividade da exigência. Decisão com efeitos "erga omnes" e "ex-tunc". RN/ANS 455/2020. Superveniência da RN/ANS 557/2022 que não permite concluir pela licitude do prêmio complementar, diante da aludida decisão do E. TRF. Pronta rescisão contratual válida aos contratos coletivos. Penalidade abusiva. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1156037-29.2023.8.26.0100; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Portanto, uma vez notificada, a Ré deveria ter procedido ao imediato cancelamento do plano, razão pela qual inexigível a cobrança de multa referente a 50% de mensalidades posteriores (com natureza jurídica de cláusula penal). Logo, nada mais devido em seu favor após 07/03/2025. Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE a ação, convalidando a tutela antecipada deferida às fls. 90/91, tornando-a em definitiva, para declarar a inexigibilidade das mensalidades emitidas durante o aviso prévio, no valor de R$ 7.309,51. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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Roberta Cristina Zambelli e outros x Wcrisci Participações Ltda

ID: 307464182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069707-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA CRISTINA ZAMBELLI SMUV SMOOTHIES BEBIDAS SAUDáVEIS LTDA.

Polo Passivo:

WCRISCI PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA SILVA GERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069707-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - SMUV Smoothies Bebidas Saudáveis Ltda. - - Roberta Cristina Zambelli - WCRISCI Parti… Processo 1069707-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - SMUV Smoothies Bebidas Saudáveis Ltda. - - Roberta Cristina Zambelli - WCRISCI Participações Ltda - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido liminar ajuizada por SMUV SMOOTHIES BEBIDAS SAUDÁVEIS LTDA. em face de WCRISCI PARTICIPAÇÕES LTDA. e WALTER CRISCIBENE JUNIOR. Alega que as partes firmaram contrato de locação de imóvel não residencial. Contudo, em razão de questões extemporâneas que causaram a interdição do imóvel pela Prefeitura da Cidade de São Paulo e, consequentemente, corroboraram com a paralisação forçada das atividades exercidas pela parte ré, as partes celebraram distrato contratual em 03 de outubro de 2022 e formalizaram a entrega das chaves em 10 de outubro de 2022. Sustenta que, por questões administrativas da concessionária de energia elétrica, não foi possível a finalização do procedimento de troca de titularidade das contas, sendo tal informação repassada aos réus para que tomassem providências. Aduz, que a primeira corré não tomou providencias, de modo que a parte autora permanece na titularidade do serviço de fornecimento de energia elétrica para o imóvel que locou até os dias atuais. Informa que realizou o pagamento parcial dos débitos em aberto, totalizando o valor de R$ 423,16 (quatrocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), e sofreu negativação do seu CNPJ perante os órgãos de proteção de crédito. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que os réus procedam com a imediata exclusão do CNPJ da parte autora dos órgãos restritivos de crédito, bem como sejam obrigados a realizar a imediata transferência de titularidade da conta de energia elétrica, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo. Pretende, em definitivo: i) ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de formadefinitiva; ii) ver os réus condenados ao pagamento de indenização: ii.A) por danosmateriais, no importe de R$ 423,16 (quatrocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos); e ii.B) por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deu-se a causa o valor de R$ 10.423,16 (dez mil, quatrocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos). Junta documentos (fls. 14/116). Peticionou a parte autora (fl. 125), anexando documentos (fls. 126/128). Emenda à inicial (fls. 132/136). A r. Decisão de fl. 137 promoveu a inclusão de ROBERTA CRISTINA ZAMBELLI2, no polo ativo, e a exclusão de WALTER CRISCIBENE JUNIOR do polo passivo da demanda. Deferida a tutela provisória pleiteada (fls. 142/145). Peticionou a parte autora (fl. 151), informando a protocolização da decisão (fl. 152). Peticionou a parte autora (fls. 157/159), requerendo a inclusão da Enel no polo passivo da demanda. Peticionou a parte autora (fls. 164/167), em atendimento à decisão de fl. 161. A r. Decisão de fls. 168/169 indeferiu a inclusão da Enel no polo passivo da demanda. Citada (fl. 206), a parte ré apresentou contestação (fls. 207/2014), a arguir, em preliminar, a inépcia da inicial e a perda superveniente do pedido de troca de titularidade da conta de energia elétrica. No mérito, sustenta que cabe à parte autora realização da troca de titularidade e do acessar o cadastro na unidade consumidora, conforme Resolução de n. 414 da ANEEL. Afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Acosta documentos (fls. 216/223). Sobreveio réplica (fls. 227/231). Instadas a especificarem as provas (fl. 246), a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 249). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que esta apresentar todos os requisitos exigidos peloartigo319 do Código de Processo Civil, sendo certo que é ônus da parte e de seu patrono responder pela veracidade das informações inseridas na qualificação, a exemplo do endereço comercial. Afasto a preliminar de perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de troca de titularidade da conta de energia elétrica do bem imóvel descrito na exordial, vez que até a propositura da presente demanda a parte ré não tinha efetuado a troca da titularidade da conta de energia elétrica, sendo que tal fato só foi concretizado após o deferimento de tutela provisória de urgência. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. O caso é de parcial procedência dos pedidos. Restou incontroverso que as partes firmaram aditivo contratual de alteração locatária e aluguel não residencial (fls. 60/64), termo de distrato contratual (fls. 74/76). Incontroverso, igualmente, que a parte autora realizou a entrega das chaves do imóvel locado em 10 de outubro de 2022, diante da falta de impugnação especifica da parte ré, e realizou pagamentos de contas de energia elétrica do imóvel em aberto, no valor de R$ 423,16 (quatrocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), conforme fls. 77/80. A controvérsia reside no dever da parte autora no dever da parte ré ressarcir e de indenizar a parte autora por danos morais supostamente experimentados. Quanto à indenização por danos materiais, o caso é de procedência dos pedidos. O contrato de locação de imóvel de fls. 65/71, o qual a parte autora aderiu por meio do aditivo de fls. 60/64, dispõe que cabe ao locatário providenciar a transferência de titularidade das contas de consumo junto às cessionárias. Em complemento, o parágrafo único da cláusula quinta do termo de distrato (fl. 75) estabelece a responsabilidade da locatária pelo pagamento de débitos de contas de consumo em aberto que tenham como fato gerador data anterior à entrega das chaves. Frente as regras contratuais supramencionadas, a parte autora comprovou que realizou diligencias junto à concessionária de energia elétrica para a alteração da titularidade da conta de energia e comunicou dificuldades para a sua concretização para a parte ré, solicitando que tomasse providencias. Da mesma forma, restou demonstrado nos autos que a parte autora foi cobrada para realizar o pagamento de contas de energia que referiam a fatos geradores posteriores a entrega das chaves, bem como quitou parte destes valores, justamente na monta pleiteada na exordial (fl. 77/80). Assim, cumpriu o seu ônus probatório, nos moldes do artigo 373, I, do CPC. A parte ré, por outro lado, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, por força do artigo 373, II, do CPC, eis que não demostrou que os valores discutidos nestes autos foram reembolsados à parte autora. Assim, de rigor, a procedência deste pedido. Em relação ao pedido de danos morais, não é surpresa que apessoajurídicapode sofrerdanosmorais, sendo matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, é pacificado que apenas há de se falar emdanosmoraisdepessoajurídicaquando sua honra objetiva for atingida, isto, é quando sua imagem for abalada. Como houvenegativaçãodo nome da parte, foi constatada a ocorrência de danos que atingiram a sua imagem, caracterizando-se o dever de indenizar a parte autora, que teve sua honra objetiva abalada devido à desídia da parte ré. A fixação da indenização por dano moral deve levar em conta o grau de reprovabilidade da conduta, as consequências e extensão do prejuízo, além das condições da vítima e do ofensor, servindo para compensar a vítima e punir seu responsável, evitando que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado (STJ. AI n° 163.571, Rel. Min. Eduardo Ribeiro. J. 9.2.99). Assim, a partir dos elementos coligidos em juízo, levando em conta os fatores acima elencados, é razoável a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula326do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula326do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação (R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00 Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Parafinsdecorreçãodos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tornando, pois, definitiva a tutela deferida às fls. 142/145, para condenar a parte ré ao pagamento à parte autora de indenização por danos materiais, no valor de R$ 423,16 (quatrocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde o desembolso; e por danosmorais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora a partir da data da inclusão do débito negativado. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e nos termos da mencionada Súmula326do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO DA SILVA GERALDO (OAB 117621/SP), RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS (OAB 221100/SP), RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS (OAB 221100/SP)

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Processo nº 0033279-94.2025.8.26.0100

ID: 324501259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033279-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YEUNG FEI HON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PROENÇA

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Processo 0033279-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1175728-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Yeung Fei Hon - Vistos. Fls. 1/3: Nego vigência ao artigo 82, §… Processo 0033279-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1175728-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Yeung Fei Hon - Vistos. Fls. 1/3: Nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 2. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 4. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 5. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: DANILO PROENÇA (OAB 37864/SP)

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