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Processo nº 1001841-20.2025.8.26.0363

ID: 297608321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001841-20.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB SERTãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE AZEVEDO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001841-20.2025.8.26.0363 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Sicoob Sertão Ltda - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da le… Processo 1001841-20.2025.8.26.0363 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Sicoob Sertão Ltda - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. JUNTAR aos autos instrumento de procuração atualizado. Desde já, consigno que a determinação de juntada de procuração atualizada está inserida no poder de cautela do juiz e tem como finalidade averiguar se, de fato, a parte representada concordou com o ajuizamento da ação, o que entendo ser indispensável no presente caso considerando que a procuração de fls. 19/20 fora outorgada no ano de 2021. Ademais, o Comunicado 02/2017 do Tribunal de Justiça listou algumas boas práticas para avaliação de possível uso abusivo do Poder Judiciário, dentre as quais se incluem as apurações acerca da validade da assinatura aposta na procuração, do conhecimento da parte quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade - Defeito na representação processual - Determinação à autora para ratificação da procuração outorgada ao advogado - Instrumento atualizado com firma reconhecida - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Instrumento de mandato irregular - Reconhecimento - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017) - Ausência de cumprimento pela parte demandante - Precedentes - Extinção - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJSP Apelação Cível 1163110-52.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) 2. RECOLHER a despesa para expedição de Carta de citação AR-DIGITAL, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ (código 120-1), no valor de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB 872B/BA)

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Leve Serviços De Informática Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 295401155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1106656-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEVE SERVIçOS DE INFORMáTICA LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106656-52.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106656-52.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Leve Serviços de Informática Ltda - Embargdo: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO ALEGANDO OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. A EMBARGANTE BUSCA REVISÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, FUNDAMENTANDO-SE NA VALIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO ENTRE PARTES CAPAZES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ VÍCIO INTRÍNSECO NO ACÓRDÃO, POIS ESTE APRESENTOU EXPRESSAMENTE OS TERMOS NECESSÁRIOS PARA DECIDIR A MATÉRIA. 4. A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A ABORDAGEM OU CONCLUSÃO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REEXAME DE MÉRITO. 2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE QUANDO A QUESTÃO FEDERAL FOI DEBATIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; ART. 1.035. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP - ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 26/04/2022. TJ-SP - ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, J. 01/07/2022. STJ-1ª TURMA, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 6.4.92. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago de Carvalho Pradella (OAB: 344864/SP) - Walter Roberto Lodi Hee (OAB: 104358/SP) - 4º andar

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Associação Congregação De Santa Catarina x Tânia Mara Barbosa De Souza e outros

ID: 295937906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0063324-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CONGREGAçãO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

TâNIA MARA BARBOSA DE SOUZA TANIA MARIA PRADO BARBOSA, ASSINOU UM TERMO DE RESPONSABILIDADE COM A AUTORA, ONDE EXPRESSAMENTE ASSUMIU A OBRIGAçãO D

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA FEISTAUER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELA SAUDA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0063324-52.2023.8.26.0100 (processo principal 1039778-92.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Congregação de Santa Catarina - Tânia Mara Barbosa de… Processo 0063324-52.2023.8.26.0100 (processo principal 1039778-92.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Congregação de Santa Catarina - Tânia Mara Barbosa de Souza - - Tania Maria prado Barbosa, assinou um termo de responsabilidade com a Autora, onde expressamente assumiu a obrigação d - Vistos. Cadastro processual atualizado. Com relação à expedição de ofício pretendida, indefiro o pedido. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Detran para a busca de informações sobre veículo da parte executada, em ação de execução de título extrajudicial, sob o argumento de que a medida é genérica e ineficaz. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a expedição de ofício ao Detran é uma medida eficaz e necessária para a localização de veículo da parte executada, considerando as pesquisas já realizadas. 7III.Razões de Decidir. 3. A expedição de ofício requerida não apresenta justificativa adequada relacionada à sua efetividade para a localização do veículo. 4. O Detran não detém informações sobre a autoria do pagamento de tributos relacionados ao veículo, que possam auxiliar na sua localização. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. As informações relacionadas a veículos, disponibilizadas pelo Detran, são passíveis de obtenção através do sistema RENAJUD. Inócua a expedição de ofício para o alcance de eventuais outras informações, não tendo o referido órgão ciência do efetivo responsável pelo pagamento de tributos relacionados ao veículo. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 4º, 6º, 139, inciso IV Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2189974-22.2023.8.26.0000, Rel. José Tarciso Beraldo, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 04/08/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2089587-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELA SAUDA MENDES (OAB 455496/SP), MARCELA SAUDA MENDES (OAB 455496/SP), MARIA CRISTINA FEISTAUER (OAB 150850/RJ)

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P. E. C. C. G. J. x F. De R. De S. P.

ID: 293375631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1118005-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. E. C. C. G. J.

Polo Passivo:

F. DE R. DE S. P.

Intimação

Advogados:

WOLFRAN CERQUEIRA MENDES

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PRISCILA BORTOLINI BONTEMPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1118005-52.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1134245-92.2018.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - P.E.C.C.G.J. - F.R.S.P. - 1- Ciência às parte… Processo 1118005-52.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1134245-92.2018.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - P.E.C.C.G.J. - F.R.S.P. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça, cabendo ao interessado requerer o que de direito nos autos da Execução sob nº 1134245-92.2018. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: WOLFRAN CERQUEIRA MENDES (OAB 11549/AL), PRISCILA BORTOLINI BONTEMPO (OAB 308661/SP)

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Greice Quelin Fripp Moraes x Bennu Tv Do Brasil - Tecnologia Da Informação Ltda

ID: 292972700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096762-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GREICE QUELIN FRIPP MORAES

Polo Passivo:

BENNU TV DO BRASIL - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CAMPANELLA EUGENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ASBAHR MIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096762-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Greice Quelin Fripp Moraes - Bennu TV do Brasil - Tecnologia da Informação Ltda - 1- Ciência às partes quanto ao … Processo 1096762-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Greice Quelin Fripp Moraes - Bennu TV do Brasil - Tecnologia da Informação Ltda - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: PAULO EDUARDO CAMPANELLA EUGENIO (OAB 169068/SP), MARCIO ASBAHR MIGLIOLI (OAB 188532/SP), EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB 506109/SP)

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Carlos Dos Santos Afonso x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 317722903

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020326-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DOS SANTOS AFONSO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020326-52.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020326-52.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Carlos dos Santos Afonso (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - PRELIMINARES. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU DE ABUSO DO DIREITO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESENTES NOS AUTOS OS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO PROLATOR DA SENTENÇA APELADA.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA ENFRENTOU O PEDIDO CONSTANTE NA INICIAL E INDICOU CLARAMENTE OS MOTIVOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO PROLATOR.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO RÉU. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE CARACTERIZADA ABUSIVIDADE. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS DEVE SER FEITA COM BASE NAS PARTICULARIDADES DE CADA CASO, DE FORMA A NÃO VIOLAR O PACTA SUNT SERVANDA. NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NO CASO CONCRETO. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL É APENAS UMA AMOSTRA DAS TAXAS PRATICADAS NO MERCADO QUE, ENTRETANTO, NÃO DEVE SER ADOTADA INDISTINTAMENTE, JÁ QUE EXISTEM PECULIARIDADES NA CONCESSÃO DO CRÉDITO QUE NÃO PERMITEM A FIXAÇÃO DE UMA TAXA ÚNICA, SEM QUALQUER MALEABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Paulinia Alves Marinho Albino x Claudia Helena Batista e outros

ID: 323416350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103067-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULINIA ALVES MARINHO ALBINO

Polo Passivo:

CLAUDIA HELENA BATISTA INTRADER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. MARCELO BORGES DE QUEIROZ PALOMA OLIVEIRA VIANA PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR SERGIO PAULINO FERREIRA

Intimação

Advogados:

WILLIAN RAFAEL GIMENEZ

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VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR OLIVEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA JASSOUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DA SILVA FERREIRA

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Processo 1103067-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulinia Alves Marinho Albino - Sergio Paulino Ferreira - - Intrader Distribuidora de … Processo 1103067-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulinia Alves Marinho Albino - Sergio Paulino Ferreira - - Intrader Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda. - - Paulo Roberto Mercado Junior - - Claudia Helena Batista - - Marcelo Borges de Queiroz - - Paloma Oliveira Viana e outros - Vistos. Fls. 2.067/2.445: Ficam intimadas do prazo comum de 15 dias: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: EDSON DA SILVA FERREIRA (OAB 187121/SP), MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA (OAB 427003/SP), IGOR OLIVEIRA DE JESUS (OAB 437611/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), HELOISA JASSOUS (OAB 140233/SP), HELOISA JASSOUS (OAB 140233/SP), HELOISA JASSOUS (OAB 140233/SP), MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA (OAB 427003/SP), MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA (OAB 427003/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), WILLIAN RAFAEL GIMENEZ (OAB 356592/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA (OAB 427003/SP), MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA (OAB 427003/SP), MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA (OAB 427003/SP)

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Lia Damo Dedecca e outros x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 324917039

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2321807-32.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIA DAMO DEDECCA SéRGIO SALVADORI DEDECCA

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RENATA VILHENA SILVA

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RENATA VILHENA SILVA

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DESPACHO Nº 2321807-32.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2321807-32.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Lia Damo Dedecca (Inventariante) - Agravante: Sérgio Salvadori Dedecca (Espólio) - Agravado: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Agravado: Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S.a. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado em face da r. decisão de fls. 727/728 (processo nº 0059541-52.2023.8.26.0100 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital) que, em liquidação de sentença em ação cominatória, rejeitou a impugnação apresentada pelo autor-agravante. Em busca de parcial reforma, pugna o polo agravante para que seja impedida a extinção da fase de liquidação de sentença; que houve, no seu entender, inobservância aos limites do título judicial; indicada insuficiência de documentos a instruir o laudo do expert ou mesmo que não há como garantir a veracidade dos dados apresentados; além de suposta violação ao art. 473, III, do CPC. Pugna, ao final em relação ao período de 2014 a 2020 que seja determinada a substituição dos percentuais de reajustes aplicados por sinistralidade pelos índices autorizados pela ANS. Alternativamente, requer a declaração de nulidade da perícia, com nova produção de provas (que não os laudos de auditoria apresentados) para garantir fiel cumprimento do título executivo. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão de liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a considerar a existência de controvérsia quanto ao próprio valor devido, nessa fase, por presentes a plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, ou seja, de um dano potencial (periculum in mora), defiro o pedido de suspensão da r. decisão atacada até deliberação definitiva desta Col. Câmara. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014(publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5),servindo este(a) como ofício. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 8 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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Spe Stx 32 Desenvolvimento Imobiliario S/A x Marcus Vinicius Anequini De Arruda Meyer

ID: 326938110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1096374-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SPE STX 32 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS ANEQUINI DE ARRUDA MEYER

Intimação de acórdão

Advogados:

CECÍLIA LUISA RIBEIRO ALVARENGA

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MATHEUS VIDAL ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096374-52.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096374-52.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Spe Stx 32 Desenvolvimento Imobiliario S/A e outros - Embargdo: MARCUS VINICIUS ANEQUINI DE ARRUDA MEYER - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DAS REQUERIDAS, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA MULTA MENSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À COMUNICAÇÃO DO NOVO PRAZO DE ENTREGA DAS OBRAS E A ACEITAÇÃO TÁCITA PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. NÃO SE VERIFICA VÍCIO NA DECISÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC, POIS A QUESTÃO DO TERMO INICIAL DA MULTA FOI DELIBERADA ADEQUADAMENTE.4. A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI ENDEREÇADA AO RECORRIDO E A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA É CONSIDERADA ABUSIVA, VIOLANDO O LIMITE DE 180 DIAS, CONFORME TEMA N. 01 DO IRDR E SÚMULA 164. 5. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REFORMA DA DECISÃO OU PARA PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO, MAS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 2. PRORROGAÇÃO UNILATERAL DO PRAZO DE ENTREGA É ABUSIVA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Vidal Rocha (OAB: 215834/RJ) - Cecília Luisa Ribeiro Alvarenga (OAB: 384368/SP) - 4º andar

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Spe Stx 32 Desenvolvimento Imobiliario S/A x Marcus Vinicius Anequini De Arruda Meyer

ID: 326938518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1096374-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SPE STX 32 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS ANEQUINI DE ARRUDA MEYER

Intimação de acórdão

Advogados:

CECÍLIA LUISA RIBEIRO ALVARENGA

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MATHEUS VIDAL ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096374-52.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096374-52.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Spe Stx 32 Desenvolvimento Imobiliario S/A e outros - Embargdo: MARCUS VINICIUS ANEQUINI DE ARRUDA MEYER - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DAS REQUERIDAS, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA MULTA MENSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À COMUNICAÇÃO DO NOVO PRAZO DE ENTREGA DAS OBRAS E A ACEITAÇÃO TÁCITA PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. NÃO SE VERIFICA VÍCIO NA DECISÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC, POIS A QUESTÃO DO TERMO INICIAL DA MULTA FOI DELIBERADA ADEQUADAMENTE.4. A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI ENDEREÇADA AO RECORRIDO E A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA É CONSIDERADA ABUSIVA, VIOLANDO O LIMITE DE 180 DIAS, CONFORME TEMA N. 01 DO IRDR E SÚMULA 164. 5. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REFORMA DA DECISÃO OU PARA PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO, MAS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 2. PRORROGAÇÃO UNILATERAL DO PRAZO DE ENTREGA É ABUSIVA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Vidal Rocha (OAB: 215834/RJ) - Cecília Luisa Ribeiro Alvarenga (OAB: 384368/SP) - 4º andar

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