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Processo nº 1007097-14.2022.8.26.0309

ID: 280035634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007097-14.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA DA SILVA FERREIRA EVALDO JOSé DA SILVA FABLIAN HENRIQUE DA SILVA OCIMAR APARECIDO ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HECTOR CENSI

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RAFAEL BARBINI PETTA

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ADV: Rafael Hector Censi (OAB 297855/SP), Rafael Barbini Petta (OAB 321517/SP) Processo 1007097-14.2022.8.26.0309 - Inventário - Invtante: Célia Regina da Silva Ferreira, Ocimar Aparecido Almeida Sil… ADV: Rafael Hector Censi (OAB 297855/SP), Rafael Barbini Petta (OAB 321517/SP) Processo 1007097-14.2022.8.26.0309 - Inventário - Invtante: Célia Regina da Silva Ferreira, Ocimar Aparecido Almeida Silva, Evaldo José da Silva, Fablian Henrique da Silva - Vistos. Fls. 119/138: trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Idalina, ocorrido em 06/07/1995, no estado civil de viúva de Antonio, falecido em 23/12/67, tendo deixado os filhos comuns: Célia, Ocimar, Evaldo, Osmar (pré-morto, deixando o filho Flabian) e Carlos (pós-morto, solteiro e sem deixar filhos). Importante consignar que em relação ao filho pré-morto Osmar, o seu quinhão será atribuído por representação ao filho Flabian, que já ingressou no processo. No que diz respeito ao filho Carlos, tendo falecido posteriormente, em 15/10/2008, no estado civil de solteiro e sem deixar filhos, considerando que teria deixado somente as partes ideais dos imóveis recebidas por herança dos genitores, configurada a dependência de uma partilha em relação à outra e presente o requisito do artigo 672, III, do CPC, DEFIRO o processamento conjunto dos inventários, anotando-se o nome do falecido Carlos junto ao polo passivo do processo. Indefiro o pedido de expedição de ofício, requisitando-se a certidão negativa federal em nome da falecida Idalina, pois a providência cabe à inventariante, que deverá diligenciar junto à Secretaria da Receita Federal, para resolver eventuais pendências e obter o documento, conforme já constou, aliás, do documento copiado à fl. 122. No mais, em que pese o alegado, a exigência da juntada da matrícula atualizada do imóvel, já devidamente registrada com o Formal de Partilha dos bens deixados pelo seu falecimento do cônjuge pré-morto, obedece ao princípio da continuidade registrária. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a inventariante integralmente o já determinado à fl. 113, §2º, itens: b) a juntada da matrícula atualizada do imóvel, já devidamente registrada com o Formal de Partilha dos bens deixados pelo falecimento do cônjuge pré-morto; c) a juntada da certidão negativa federal, em nome da falecida Idalina, não sendo suficientes os documentos de fls. 91/92; f) o cumprimento do disposto no artigo 21, do Decreto Estadual nº 46.655/2002, para fins de apuração do valor dos bens, comprovando-se, inclusive quanto à eventual pretensão de isenção, mediante a juntada de cópia da declaração e da certidão de homologação e extinção do ITCMD (sucessão de Carlos), o que deverá ocorrer antes da homologação da partilha, por se tratar de inventário, devendo, ainda, juntar a certidão de nascimento atualizada do falecido Carlos e do Colégio Notarial do Brasil, quanto à existência ou não de testamento em seu nome. Oportunamente, diante do alegado às fls. 130/131 quanto ao recolhimento do ITBI, eventualmente devido na sucessão de Idalina, será aberta vista para manifestação à Procuradoria da Fazenda do Estado e, posteriormente, determinada a remessa dos autos ao partidor judicial para conferência das custas e do plano de partilha. No silêncio, aguarde-se a provocação no arquivo. Int.

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Processo nº 1007097-14.2022.8.26.0309

ID: 280081465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007097-14.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA DA SILVA FERREIRA EVALDO JOSé DA SILVA FABLIAN HENRIQUE DA SILVA OCIMAR APARECIDO ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HECTOR CENSI

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RAFAEL BARBINI PETTA

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ADV: Rafael Hector Censi (OAB 297855/SP), Rafael Barbini Petta (OAB 321517/SP) Processo 1007097-14.2022.8.26.0309 - Inventário - Invtante: Célia Regina da Silva Ferreira, Ocimar Aparecido Almeida Sil… ADV: Rafael Hector Censi (OAB 297855/SP), Rafael Barbini Petta (OAB 321517/SP) Processo 1007097-14.2022.8.26.0309 - Inventário - Invtante: Célia Regina da Silva Ferreira, Ocimar Aparecido Almeida Silva, Evaldo José da Silva, Fablian Henrique da Silva - Vistos. Fls. 119/138: trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Idalina, ocorrido em 06/07/1995, no estado civil de viúva de Antonio, falecido em 23/12/67, tendo deixado os filhos comuns: Célia, Ocimar, Evaldo, Osmar (pré-morto, deixando o filho Flabian) e Carlos (pós-morto, solteiro e sem deixar filhos). Importante consignar que em relação ao filho pré-morto Osmar, o seu quinhão será atribuído por representação ao filho Flabian, que já ingressou no processo. No que diz respeito ao filho Carlos, tendo falecido posteriormente, em 15/10/2008, no estado civil de solteiro e sem deixar filhos, considerando que teria deixado somente as partes ideais dos imóveis recebidas por herança dos genitores, configurada a dependência de uma partilha em relação à outra e presente o requisito do artigo 672, III, do CPC, DEFIRO o processamento conjunto dos inventários, anotando-se o nome do falecido Carlos junto ao polo passivo do processo. Indefiro o pedido de expedição de ofício, requisitando-se a certidão negativa federal em nome da falecida Idalina, pois a providência cabe à inventariante, que deverá diligenciar junto à Secretaria da Receita Federal, para resolver eventuais pendências e obter o documento, conforme já constou, aliás, do documento copiado à fl. 122. No mais, em que pese o alegado, a exigência da juntada da matrícula atualizada do imóvel, já devidamente registrada com o Formal de Partilha dos bens deixados pelo seu falecimento do cônjuge pré-morto, obedece ao princípio da continuidade registrária. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a inventariante integralmente o já determinado à fl. 113, §2º, itens: b) a juntada da matrícula atualizada do imóvel, já devidamente registrada com o Formal de Partilha dos bens deixados pelo falecimento do cônjuge pré-morto; c) a juntada da certidão negativa federal, em nome da falecida Idalina, não sendo suficientes os documentos de fls. 91/92; f) o cumprimento do disposto no artigo 21, do Decreto Estadual nº 46.655/2002, para fins de apuração do valor dos bens, comprovando-se, inclusive quanto à eventual pretensão de isenção, mediante a juntada de cópia da declaração e da certidão de homologação e extinção do ITCMD (sucessão de Carlos), o que deverá ocorrer antes da homologação da partilha, por se tratar de inventário, devendo, ainda, juntar a certidão de nascimento atualizada do falecido Carlos e do Colégio Notarial do Brasil, quanto à existência ou não de testamento em seu nome. Oportunamente, diante do alegado às fls. 130/131 quanto ao recolhimento do ITBI, eventualmente devido na sucessão de Idalina, será aberta vista para manifestação à Procuradoria da Fazenda do Estado e, posteriormente, determinada a remessa dos autos ao partidor judicial para conferência das custas e do plano de partilha. No silêncio, aguarde-se a provocação no arquivo. Int.

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Processo nº 1007097-14.2022.8.26.0309

ID: 279713725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007097-14.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA DA SILVA FERREIRA EVALDO JOSé DA SILVA FABLIAN HENRIQUE DA SILVA OCIMAR APARECIDO ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HECTOR CENSI

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RAFAEL BARBINI PETTA

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ADV: Rafael Hector Censi (OAB 297855/SP), Rafael Barbini Petta (OAB 321517/SP) Processo 1007097-14.2022.8.26.0309 - Inventário - Invtante: Célia Regina da Silva Ferreira, Ocimar Aparecido Almeida Sil… ADV: Rafael Hector Censi (OAB 297855/SP), Rafael Barbini Petta (OAB 321517/SP) Processo 1007097-14.2022.8.26.0309 - Inventário - Invtante: Célia Regina da Silva Ferreira, Ocimar Aparecido Almeida Silva, Evaldo José da Silva, Fablian Henrique da Silva - Vistos. Fls. 119/138: trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Idalina, ocorrido em 06/07/1995, no estado civil de viúva de Antonio, falecido em 23/12/67, tendo deixado os filhos comuns: Célia, Ocimar, Evaldo, Osmar (pré-morto, deixando o filho Flabian) e Carlos (pós-morto, solteiro e sem deixar filhos). Importante consignar que em relação ao filho pré-morto Osmar, o seu quinhão será atribuído por representação ao filho Flabian, que já ingressou no processo. No que diz respeito ao filho Carlos, tendo falecido posteriormente, em 15/10/2008, no estado civil de solteiro e sem deixar filhos, considerando que teria deixado somente as partes ideais dos imóveis recebidas por herança dos genitores, configurada a dependência de uma partilha em relação à outra e presente o requisito do artigo 672, III, do CPC, DEFIRO o processamento conjunto dos inventários, anotando-se o nome do falecido Carlos junto ao polo passivo do processo. Indefiro o pedido de expedição de ofício, requisitando-se a certidão negativa federal em nome da falecida Idalina, pois a providência cabe à inventariante, que deverá diligenciar junto à Secretaria da Receita Federal, para resolver eventuais pendências e obter o documento, conforme já constou, aliás, do documento copiado à fl. 122. No mais, em que pese o alegado, a exigência da juntada da matrícula atualizada do imóvel, já devidamente registrada com o Formal de Partilha dos bens deixados pelo seu falecimento do cônjuge pré-morto, obedece ao princípio da continuidade registrária. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a inventariante integralmente o já determinado à fl. 113, §2º, itens: b) a juntada da matrícula atualizada do imóvel, já devidamente registrada com o Formal de Partilha dos bens deixados pelo falecimento do cônjuge pré-morto; c) a juntada da certidão negativa federal, em nome da falecida Idalina, não sendo suficientes os documentos de fls. 91/92; f) o cumprimento do disposto no artigo 21, do Decreto Estadual nº 46.655/2002, para fins de apuração do valor dos bens, comprovando-se, inclusive quanto à eventual pretensão de isenção, mediante a juntada de cópia da declaração e da certidão de homologação e extinção do ITCMD (sucessão de Carlos), o que deverá ocorrer antes da homologação da partilha, por se tratar de inventário, devendo, ainda, juntar a certidão de nascimento atualizada do falecido Carlos e do Colégio Notarial do Brasil, quanto à existência ou não de testamento em seu nome. Oportunamente, diante do alegado às fls. 130/131 quanto ao recolhimento do ITBI, eventualmente devido na sucessão de Idalina, será aberta vista para manifestação à Procuradoria da Fazenda do Estado e, posteriormente, determinada a remessa dos autos ao partidor judicial para conferência das custas e do plano de partilha. No silêncio, aguarde-se a provocação no arquivo. Int.

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Processo nº 1007097-14.2022.8.26.0309

ID: 279748003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007097-14.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA DA SILVA FERREIRA EVALDO JOSé DA SILVA FABLIAN HENRIQUE DA SILVA OCIMAR APARECIDO ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HECTOR CENSI

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RAFAEL BARBINI PETTA

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ADV: Rafael Hector Censi (OAB 297855/SP), Rafael Barbini Petta (OAB 321517/SP) Processo 1007097-14.2022.8.26.0309 - Inventário - Invtante: Célia Regina da Silva Ferreira, Ocimar Aparecido Almeida Sil… ADV: Rafael Hector Censi (OAB 297855/SP), Rafael Barbini Petta (OAB 321517/SP) Processo 1007097-14.2022.8.26.0309 - Inventário - Invtante: Célia Regina da Silva Ferreira, Ocimar Aparecido Almeida Silva, Evaldo José da Silva, Fablian Henrique da Silva - Vistos. Fls. 119/138: trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Idalina, ocorrido em 06/07/1995, no estado civil de viúva de Antonio, falecido em 23/12/67, tendo deixado os filhos comuns: Célia, Ocimar, Evaldo, Osmar (pré-morto, deixando o filho Flabian) e Carlos (pós-morto, solteiro e sem deixar filhos). Importante consignar que em relação ao filho pré-morto Osmar, o seu quinhão será atribuído por representação ao filho Flabian, que já ingressou no processo. No que diz respeito ao filho Carlos, tendo falecido posteriormente, em 15/10/2008, no estado civil de solteiro e sem deixar filhos, considerando que teria deixado somente as partes ideais dos imóveis recebidas por herança dos genitores, configurada a dependência de uma partilha em relação à outra e presente o requisito do artigo 672, III, do CPC, DEFIRO o processamento conjunto dos inventários, anotando-se o nome do falecido Carlos junto ao polo passivo do processo. Indefiro o pedido de expedição de ofício, requisitando-se a certidão negativa federal em nome da falecida Idalina, pois a providência cabe à inventariante, que deverá diligenciar junto à Secretaria da Receita Federal, para resolver eventuais pendências e obter o documento, conforme já constou, aliás, do documento copiado à fl. 122. No mais, em que pese o alegado, a exigência da juntada da matrícula atualizada do imóvel, já devidamente registrada com o Formal de Partilha dos bens deixados pelo seu falecimento do cônjuge pré-morto, obedece ao princípio da continuidade registrária. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a inventariante integralmente o já determinado à fl. 113, §2º, itens: b) a juntada da matrícula atualizada do imóvel, já devidamente registrada com o Formal de Partilha dos bens deixados pelo falecimento do cônjuge pré-morto; c) a juntada da certidão negativa federal, em nome da falecida Idalina, não sendo suficientes os documentos de fls. 91/92; f) o cumprimento do disposto no artigo 21, do Decreto Estadual nº 46.655/2002, para fins de apuração do valor dos bens, comprovando-se, inclusive quanto à eventual pretensão de isenção, mediante a juntada de cópia da declaração e da certidão de homologação e extinção do ITCMD (sucessão de Carlos), o que deverá ocorrer antes da homologação da partilha, por se tratar de inventário, devendo, ainda, juntar a certidão de nascimento atualizada do falecido Carlos e do Colégio Notarial do Brasil, quanto à existência ou não de testamento em seu nome. Oportunamente, diante do alegado às fls. 130/131 quanto ao recolhimento do ITBI, eventualmente devido na sucessão de Idalina, será aberta vista para manifestação à Procuradoria da Fazenda do Estado e, posteriormente, determinada a remessa dos autos ao partidor judicial para conferência das custas e do plano de partilha. No silêncio, aguarde-se a provocação no arquivo. Int.

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Processo nº 1007097-14.2022.8.26.0309

ID: 279802520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007097-14.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA DA SILVA FERREIRA EVALDO JOSé DA SILVA FABLIAN HENRIQUE DA SILVA OCIMAR APARECIDO ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HECTOR CENSI

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RAFAEL BARBINI PETTA

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ADV: Rafael Hector Censi (OAB 297855/SP), Rafael Barbini Petta (OAB 321517/SP) Processo 1007097-14.2022.8.26.0309 - Inventário - Invtante: Célia Regina da Silva Ferreira, Ocimar Aparecido Almeida Sil… ADV: Rafael Hector Censi (OAB 297855/SP), Rafael Barbini Petta (OAB 321517/SP) Processo 1007097-14.2022.8.26.0309 - Inventário - Invtante: Célia Regina da Silva Ferreira, Ocimar Aparecido Almeida Silva, Evaldo José da Silva, Fablian Henrique da Silva - Vistos. Fls. 119/138: trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Idalina, ocorrido em 06/07/1995, no estado civil de viúva de Antonio, falecido em 23/12/67, tendo deixado os filhos comuns: Célia, Ocimar, Evaldo, Osmar (pré-morto, deixando o filho Flabian) e Carlos (pós-morto, solteiro e sem deixar filhos). Importante consignar que em relação ao filho pré-morto Osmar, o seu quinhão será atribuído por representação ao filho Flabian, que já ingressou no processo. No que diz respeito ao filho Carlos, tendo falecido posteriormente, em 15/10/2008, no estado civil de solteiro e sem deixar filhos, considerando que teria deixado somente as partes ideais dos imóveis recebidas por herança dos genitores, configurada a dependência de uma partilha em relação à outra e presente o requisito do artigo 672, III, do CPC, DEFIRO o processamento conjunto dos inventários, anotando-se o nome do falecido Carlos junto ao polo passivo do processo. Indefiro o pedido de expedição de ofício, requisitando-se a certidão negativa federal em nome da falecida Idalina, pois a providência cabe à inventariante, que deverá diligenciar junto à Secretaria da Receita Federal, para resolver eventuais pendências e obter o documento, conforme já constou, aliás, do documento copiado à fl. 122. No mais, em que pese o alegado, a exigência da juntada da matrícula atualizada do imóvel, já devidamente registrada com o Formal de Partilha dos bens deixados pelo seu falecimento do cônjuge pré-morto, obedece ao princípio da continuidade registrária. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a inventariante integralmente o já determinado à fl. 113, §2º, itens: b) a juntada da matrícula atualizada do imóvel, já devidamente registrada com o Formal de Partilha dos bens deixados pelo falecimento do cônjuge pré-morto; c) a juntada da certidão negativa federal, em nome da falecida Idalina, não sendo suficientes os documentos de fls. 91/92; f) o cumprimento do disposto no artigo 21, do Decreto Estadual nº 46.655/2002, para fins de apuração do valor dos bens, comprovando-se, inclusive quanto à eventual pretensão de isenção, mediante a juntada de cópia da declaração e da certidão de homologação e extinção do ITCMD (sucessão de Carlos), o que deverá ocorrer antes da homologação da partilha, por se tratar de inventário, devendo, ainda, juntar a certidão de nascimento atualizada do falecido Carlos e do Colégio Notarial do Brasil, quanto à existência ou não de testamento em seu nome. Oportunamente, diante do alegado às fls. 130/131 quanto ao recolhimento do ITBI, eventualmente devido na sucessão de Idalina, será aberta vista para manifestação à Procuradoria da Fazenda do Estado e, posteriormente, determinada a remessa dos autos ao partidor judicial para conferência das custas e do plano de partilha. No silêncio, aguarde-se a provocação no arquivo. Int.

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Processo nº 1007097-14.2022.8.26.0309

ID: 276759508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007097-14.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA DA SILVA FERREIRA EVALDO JOSé DA SILVA FABLIAN HENRIQUE DA SILVA OCIMAR APARECIDO ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HECTOR CENSI

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RAFAEL BARBINI PETTA

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ADV: Rafael Hector Censi (OAB 297855/SP), Rafael Barbini Petta (OAB 321517/SP) Processo 1007097-14.2022.8.26.0309 - Inventário - Invtante: Célia Regina da Silva Ferreira, Ocimar Aparecido Almeida Sil… ADV: Rafael Hector Censi (OAB 297855/SP), Rafael Barbini Petta (OAB 321517/SP) Processo 1007097-14.2022.8.26.0309 - Inventário - Invtante: Célia Regina da Silva Ferreira, Ocimar Aparecido Almeida Silva, Evaldo José da Silva, Fablian Henrique da Silva - Vistos. Fls. 119/138: trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Idalina, ocorrido em 06/07/1995, no estado civil de viúva de Antonio, falecido em 23/12/67, tendo deixado os filhos comuns: Célia, Ocimar, Evaldo, Osmar (pré-morto, deixando o filho Flabian) e Carlos (pós-morto, solteiro e sem deixar filhos). Importante consignar que em relação ao filho pré-morto Osmar, o seu quinhão será atribuído por representação ao filho Flabian, que já ingressou no processo. No que diz respeito ao filho Carlos, tendo falecido posteriormente, em 15/10/2008, no estado civil de solteiro e sem deixar filhos, considerando que teria deixado somente as partes ideais dos imóveis recebidas por herança dos genitores, configurada a dependência de uma partilha em relação à outra e presente o requisito do artigo 672, III, do CPC, DEFIRO o processamento conjunto dos inventários, anotando-se o nome do falecido Carlos junto ao polo passivo do processo. Indefiro o pedido de expedição de ofício, requisitando-se a certidão negativa federal em nome da falecida Idalina, pois a providência cabe à inventariante, que deverá diligenciar junto à Secretaria da Receita Federal, para resolver eventuais pendências e obter o documento, conforme já constou, aliás, do documento copiado à fl. 122. No mais, em que pese o alegado, a exigência da juntada da matrícula atualizada do imóvel, já devidamente registrada com o Formal de Partilha dos bens deixados pelo seu falecimento do cônjuge pré-morto, obedece ao princípio da continuidade registrária. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a inventariante integralmente o já determinado à fl. 113, §2º, itens: b) a juntada da matrícula atualizada do imóvel, já devidamente registrada com o Formal de Partilha dos bens deixados pelo falecimento do cônjuge pré-morto; c) a juntada da certidão negativa federal, em nome da falecida Idalina, não sendo suficientes os documentos de fls. 91/92; f) o cumprimento do disposto no artigo 21, do Decreto Estadual nº 46.655/2002, para fins de apuração do valor dos bens, comprovando-se, inclusive quanto à eventual pretensão de isenção, mediante a juntada de cópia da declaração e da certidão de homologação e extinção do ITCMD (sucessão de Carlos), o que deverá ocorrer antes da homologação da partilha, por se tratar de inventário, devendo, ainda, juntar a certidão de nascimento atualizada do falecido Carlos e do Colégio Notarial do Brasil, quanto à existência ou não de testamento em seu nome. Oportunamente, diante do alegado às fls. 130/131 quanto ao recolhimento do ITBI, eventualmente devido na sucessão de Idalina, será aberta vista para manifestação à Procuradoria da Fazenda do Estado e, posteriormente, determinada a remessa dos autos ao partidor judicial para conferência das custas e do plano de partilha. No silêncio, aguarde-se a provocação no arquivo. Int.

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Processo nº 0010228-97.2016.8.26.0026

ID: 298220371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Júri/Execuções Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0010228-97.2016.8.26.0026

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO MARTZ CORREA

Intimação

Advogados:

RENAN JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA

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Processo 0010228-97.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Thiago Martz Correa - VISTOS. 1. Necessária se faz a efetiva fiscalização do condenado quanto à observância das condiç… Processo 0010228-97.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Thiago Martz Correa - VISTOS. 1. Necessária se faz a efetiva fiscalização do condenado quanto à observância das condições estabelecidas para cumprimento da reprimenda imposta, a fim de que os objetivos previstos no artigo 1º da Lei de Execução Penal sejam devidamente alcançados. Assim, tal fiscalização será realizada por este juízo, contando, inclusive, para esse fim, com o imprescindível auxílio da Polícia Militar, pois, no desempenho da polícia ostensiva e em busca da preservação da ordem pública (Constituição Federal, artigo 144, § 5º), dispõe de melhores condições para o proceder. Forte nessas considerações, DETERMINO que as informações pertinentes relativas ao condenado e às condições impostas para cumprimento da pena aplicada sejam imediatamente lançadas no aplicativo denominado Projeto VIDA (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação), que se encontra devidamente aprovado e institucionalizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, de modo a possibilitar que a necessária fiscalização seja levada a cabo pela Polícia Militar. Constatando-se eventual descumprimento das condições estabelecidas, este juízo deverá ser imediatamente comunicado, para que possa emitir decisão a respeito. Havendo alteração de informações no curso do cumprimento da pena imposta ou eventual extinção desta, o sistema deverá ser devida e imediatamente atualizado. 2. Expeça-se mandado a fim de que o sentenciado seja pessoalmente intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, dar continuidade ao cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, devendo, para tanto, comparecer perante a Central de Atendimento ao Egresso e Família. Deverá o condenado ser cientificado, também, de que eventual descumprimento injustificado poderá acarretar a revogação do benefício concedido. Encaminhem-se as cópias necessárias à Central de Atendimento ao Egresso e Família, por meio eletrônico, para o devido acompanhamento, se o caso. Intimem-se as partes. - ADV: RENAN JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 499667/SP)

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Arantes Sociedade Individual De Advocacia (Atual Denominação De Arantes Advogados Associados) x Sindicato Dos Trabalhadores Em Hotéis, Bares E Restaurantes De A. De Lindóia E Região

ID: 295578149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0052405-67.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARANTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ATUAL DENOMINAçãO DE ARANTES ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTéIS, BARES E RESTAURANTES DE A. DE LINDóIA E REGIãO

Intimação

Advogados:

RENATO FONTES ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CESAR RAMPASSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0052405-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1020891-50.2022.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Alienação Fiduciária - Arantes Sociedade Individual de Advocacia (Atual Denominação de Ara… Processo 0052405-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1020891-50.2022.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Alienação Fiduciária - Arantes Sociedade Individual de Advocacia (Atual Denominação de Arantes Advogados Associados) e outros - Sindicato dos Trabalhadores Em Hotéis, Bares e Restaurantes de A. de Lindóia e Região - Cláudio Franchini - Vistos. Trata-se de incidente de concurso de credores apresentado por MOKA CONSULTORIA EM INVESTIMENTO e MOKA FUND I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL, visando à distribuição dos valores a serem arrecadados com a penhora dos imóveis de matrícula nº 23.560, 23.557, 165.910 e 165.911 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP, nos autos da ação de execução nº 1020891-50.2022.8.26.0100 que move em desfavor de FATOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Apresenta como credores: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, BARES E RESTAURANTES DE ÁGUAS DE LINDÓIA E REGIÃO e ARANTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Defende a sua posição privilegiada no concurso de credores devido à anterioridade da penhora. Pleiteia a concessão da tutela de urgência cautelar para que o Juízo da ação nº 1001956-14.2022.8.26.0309 se abstenha de expedir o auto de adjudicação até o desfecho da demanda. Decisão às fls. 173/174 concedeu a tutela cautelar. CLÁUDIO FRANCHINI pleiteou a sua habilitação nos autos às fls. 190/191. Relata ser credor nos autos nº 0019959-69.2001.8.26.0309, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP. Aduz ser credor prioritário em razão da anterioridade da penhora e do caráter alimentar (honorários advocatícios). Afirma que o seu crédito perfaz R$3.733.659,00, a título de débito total, sendo R$1.279.838,02 a título de honorários. O requerido SINDICATO se manifestou às fls. 199/208. Alega que atua na condição de substituto processual nos autos nº 0010374-72.2020.5.15.0118, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Itapira/SP, em que foram reunidas em execução coletiva 233 reclamações trabalhistas individuais. Informa que a execução total perfaz R$39.948.680,03, sendo R$33.943.974,13 a título de créditos trabalhistas stricto sensu. Sustenta a preferência do crédito trabalhista. Decisão à fl. 292 determinou aos credores que informassem o valor atualizado e a natureza dos seus créditos, bem como as respectivas ordens de preferência. A requerida ARANTES peticionou às fls. 295/299. Relata que, em 18/08/2012, firmou contrato de prestação de serviços profissionais com as empresas FATOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e FLAXXON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, tendo por objeto a defesa das devedoras nos autos da ação proposta por CLÁUDIO FRANCHINI. Acrescenta que, em 31/01/2016, firmaram o primeiro aditamento ao contrato, em que as devedoras se comprometeram a pagar os honorários através da venda da Fazenda Caguassu ou, impreterivelmente, até o dia 31/12/2020, o que ocorresse primeiro. Afirma que, em razão do inadimplemento, ajuizou a ação de execução de título executivo extrajudicial de nº 1001956-14.2022.8.26.0309, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Jundiaí/SP. Defende se tratar de crédito privilegiado, em vista da natureza alimentar, e informa que perfaz o montante de R$12.093.675,88. As autoras se manifestaram às fls. 416/417. Aduz que a dívida é originária do "Instrumento Particular de Cessão de Crédito Garantido por Alienação Fiduciária de Imóveis em Garantia e Outras Avenças", em que foram dados como garantia fiduciária os imóveis de matrículas 23.560, 23.557, 23.563, 23.562, 165.910, 165.911 e 165.913, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP. Acrescenta que a dívida atualizada importa R$6.957.343,13. O requerido SINDICATO pleiteou a concessão de prazo para atualização dos cálculos, fls. 440/442. O requerido CLÁUDIO apresentou seu cálculo atualizado às fls. 443/444. Manifestação da requerida ARANTES, fls. 453/469. Argumenta que as autoras são credoras quirografárias, visto que não registraram a alienação fiduciária nas matrículas dos imóveis. Sustenta que o crédito a título de honorários do requerido CLÁUDIO não possui preferência, visto que não está sendo executado de forma autônoma. Alega que o presente incidente deve tramitar perante o Juízo que realizou a primeira penhora, qual seja, o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP. As autoras peticionaram às fls. 489/495. Requerem que demais os credores sejam intimados para comprovar a veracidade de seus créditos. É o relatório. Fundamento e decido. Consoante a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência para o concurso de credores é do juízo em que ocorreu a primeira penhora. Vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 6ª Vara Cível e o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, relacionado a incidente de concurso de credores. Incidente que visa à preferência de crédito de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em execução de título extrajudicial. Crédito vinculado a ação de desapropriação, na qual o imóvel da executada foi desapropriado, com depósito judicial realizado na Vara da Fazenda Pública. Disputa envolvendo ordem de preferência entre credores sobre o valor depositado em decorrência da desapropriação. II.Questão em Discussão 2. Determinar qual juízo é competente para processar o incidente de concurso de credores, considerando a penhora no rosto dos autos da ação de desapropriação. III.Razões de Decidir 3. O Juízo da Fazenda Pública é competente para conduzir o incidente, pois a penhora ocorreu em seus autos, nos quais se concentram os pedidos de constrição. 4. A imparcialidade do Juízo da Fazenda Pública é garantida, pois nele não tramitam as execuções dos credores envolvido. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, suscitado. Tese de julgamento:1. A competência para o concurso de credores é do juízo onde ocorreu a primeira penhora. 2. A imparcialidade do juízo é crucial para a justa condução do incidente.(TJSP; Conflito de competência cível 0010970-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Conflito de Competência - Incidente de concurso de credores - Juízo suscitado que declina de sua competência sob alegação de que ela é do juízo que primeiro efetuou a penhora do imóvel - Admissibilidade - Mesmo que o juízo suscitado tenha concedido a adjudicação do imóvel a outro credor cujo processo por lá tramitava, a competência para processar o incidente de concurso de credores é do juízo que primeiro efetuou a penhora, no caso, o suscitante - Precedentes do Egrégio STJ Conflito proceden te e competente o Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de Competência 9052420-48.2008.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - São Paulo; Data do Julgamento: 22/09/2008; Data de Registro: 08/10/2008). Considerando o registro de penhora dos imóveis de matrícula nº 23.560, 23.557, 165.910 e 165.911 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP em 13/10/2014, determinada pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP (autos nº 0019959-69.2001.8.26.0309), em favor do requerido CLÁUDIO FRANCHINI, é forçoso DECLINAR da competência para apreciação do presente incidente de concurso de credores. Ante o exposto e tendo em vista a impossibilidade de redistribuição de incidente processual, devem as autoras providenciar a instauração do concurso de credores junto ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência por se tratar de mero incidente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MAURO CESAR RAMPASSO DE OLIVEIRA (OAB 207432/SP), EDSON LUIZ NETTO (OAB 140792/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP)

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Hesketh Advogados x Saneamento Básico Do Município De Mauá - Sama

ID: 296323338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010228-35.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HESKETH ADVOGADOS

Polo Passivo:

SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ - SAMA

Intimação

Advogados:

PAOLA SANDOVAL PEIXOTO LARRET RAGAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO WAKUKAWA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA MICHELIM ANTONIO MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DA ANUNCIACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARQUES SARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA OURIQUE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010228-35.2024.8.26.0053 (processo principal 0001058-45.2001.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - He… Processo 0010228-35.2024.8.26.0053 (processo principal 0001058-45.2001.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Hesketh Advogados - SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ - SAMA - Ante a ausência de impugnação, homologo valores apresentados às fls. 5 e 58. Pretendendo a expedição de ofício requisitório, deverá a parte exequente observar as novas diretrizes, em consonância com o Comunicado SPI nº 03/2014 (PROCESSO CPA N° 2013/186913, de 15/01/2014), ingressando com petição na forma digital, instruída com cópias das principais peças do processo (inicial, procuração, eventual manifestação do contador, sentença - do principal e embargos, se opostos - e respectivas certidões de trânsito em julgado), através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios/Requisições de Pequeno Valor está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf , bem como através dos canais de atendimento indicados no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ . Importante observar que a atualização do(s) crédito(s) será efetuada pela entidade devedora quando da realização do(s) depósito(s), de modo que os valores que deverão ser cadastrados no(s) incidente(s) de expedição de ofício requisitório são rigorosamente aqueles que constam da conta de liquidação ora homologada. Com vistas ao pagamento direto ao credor de eventual requisição de pequeno valor, deverá ser observado o quanto dispõe o COMUNICADO Nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), mostrando-se imperioso o cadastro correto dos dados bancários quando da instauração do respectivo incidente de expedição de ofício requisitório de pequeno valor. Nada sendo requerido, em 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: KARLA MICHELIM ANTONIO MENEZES (OAB 288308/SP), MAURÍCIO WAKUKAWA JÚNIOR (OAB 183918/SP), ALESSANDRA OURIQUE DE CARVALHO (OAB 183004/SP), FELIPE MARQUES SARINHO (OAB 172896/SP), JOSE CARLOS DA ANUNCIACAO (OAB 131142/SP), PAOLA SANDOVAL PEIXOTO LARRET RAGAZZINI (OAB 363755/SP)

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Luiz Carlos Mendes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Iii

ID: 293465494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002093-50.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MENDES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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LUIZ CARLOS MENDES

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Processo 0002093-50.2025.8.26.0004 (processo principal 0010228-71.2013.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Luiz Carlos Mendes - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios… Processo 0002093-50.2025.8.26.0004 (processo principal 0010228-71.2013.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Luiz Carlos Mendes - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema III - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 35/40), na qual o executado indica que não foi apresentada a planilha de cálculo e sustenta a impossibilidade de aditamento da inicial após a citação. Por sua vez, o exequente alega que a planilha de crédito se encontra no corpo da petição (fls. 44/48) e junta o cálculo às fls. 49. Novamente intimado, o executado discorda da memória de cálculo, sob o fundamento de que a incidência de correção monetária deve ocorrer a partir da data da fixação na sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No que concerne ao início da correção monetária referente aos honorários sucumbenciais, deve ser aplicada a Súmula 14 do C. STJ. Dessarte, tendo em vista que os honorários foram arbitrados em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir da data do ajuizamento do feito. Outrossim, cumpre salientar que a incidência a partir da data da sentença ocorre apenas se houver fixação de honorários em valor certo, o que não é o caso dos autos (fls. 12). No tocante à ausência do demonstrativo da planilha de crédito na inicial, considerando-se que o documento só foi apresentado posteriormente, determino nova intimação do executado para o pagamento do débito indicado às fls. 49. Desse modo, eventual acréscimo de multa e honorários previstos no § 1º do artigo 523 do CPC deverá ocorrer somente se não houver o pagamento do débito, no prazo de quinze dias, a contar da publicação da presente decisão. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), LUIZ CARLOS MENDES (OAB 205090/SP)

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