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Andre Luiz Ferroni x Município De Jahu

ID: 312864249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003669-91.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ FERRONI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDO JORGE

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WESLEY FELICIO

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BRUNO HENRIQUE OZILIERO

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Processo 0003669-91.2024.8.26.0302 (processo principal 1000375-14.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Andre Luiz Ferroni - Município … Processo 0003669-91.2024.8.26.0302 (processo principal 1000375-14.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Andre Luiz Ferroni - Município de Jahu - Vistos. Os Embargos de Declaração, interpostos pela parte autora/embargante, comportam acolhimento, mas, somente para anulação da decisão embargada, visto que será necessária a apresentação de novos cálculos per esta referida parte, como passo a descrever. De fato, o município réu apresentou, em sua planilha de cálculo de fls. 37/38, somente os valores taxa de conservação, devidas ao exequente em ressarcimento, de um dos imóveis informados na inicial, não restando estes corretos, pelo que o provimento parcial dos Embargos, apenas para anulação da decisão de fls. 47/49, devem ser proferidos. Entretanto, quanto aos cálculos da parte exequente, na Sentença do processo exequendo, restou consignado, sobre a atualização monetária do valor da condenação, que deveria ser observado o quanto decidido definitivamente no Tema 810, de repercussão geral do STF, e no Tema 905, de recursos repetitivos, do STJ, bem como ao estipulado na Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, este montante deverá ser atualizado, entre o pagamento indevido de cada tributo e o mês de dezembro/2021 (já que a citação e o trânsito em julgado da demanda ocorreram após a edição da referida EC, não devendo haver, então, a aplicação de juros moratórios ao débito exequendo), pelo índice IPCA-E, sendo a correção desta quantia, a partir desta data, efetuada pela taxa SELIC (que já engloba correção monetária e juros moratórios), conforme os ditames do artigo 3º, da aludida Emenda Constitucional nº 113/2021 (vigente desde dezembro/2021). E a parte exequente não se atentou a estes parâmetros em seus cálculos, visto que aplicou juros de mora ao valor devido (o que não é permitido) e deixou, inclusive, de informar qual ou quais índices se utilizou para correção deste débito, não se encontrando, assim, corretos estes valores. Assim, deve a parte exequente apresentar nova planilha dos valores da condenação, de acordo com os ditames anteriormente assinalados. Desta forma, dou provimento parcial aos presentes Embargos de Declaração, apenas para anular a decisão de fls. 47/49 e, em seguimento da demanda, determinar que a parte exequente apresente nova planilha de cálculo, incluindo todos os valores dos tributos aqui discutidos e atualizando monetariamente este montante da condenação, de acordo com todos os parâmetros informados na Sentença exequenda (ou seja, atualização, entre a data de cada pagamento indevido e o mês de dezembro/2021, pelo índice IPCA-E, e a partir desta data, pela taxa SELIC, conforme os ditames do artigo 3º, da aludida Emenda Constitucional nº 113/2021), no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a nova planilha de cálculos pela parte exequente, intime-se a Fazenda executada a manifestar-se, pelo mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para decisão Intime-se. - ADV: WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP), BRUNO HENRIQUE OZILIERO (OAB 436482/SP), WILLIAM FERNANDO JORGE (OAB 439759/SP)

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Processo nº 0003669-33.2022.8.26.0053

ID: 331865664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003669-33.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DE LIMA TEZINHO CLOVIS DE FARIAS JOAQUIM CARLOS DA MOTA MAGALHãES JORGE LUIZ SANTANA ORLANDO SANTOS DE OLIVEIRA OSWALDO FEHR OTáVIO ANASTáCIO JUNIOR OTAVIO SILVA DE SOUZA TANIA MAVEL CORREIA VALDECI FRANCISCO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0003669-33.2022.8.26.0053 (processo principal 1016531-92.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Joaquim Carlos d… Processo 0003669-33.2022.8.26.0053 (processo principal 1016531-92.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Joaquim Carlos da Mota Magalhães - - Jorge Luiz Santana - - Clovis de Farias - - Oswaldo Fehr - - Orlando Santos de Oliveira - - Otávio Anastácio Junior - - Otavio Silva de Souza - - Tania Mavel Correia - - Valdeci Francisco Dias e outros - Cleuza de Lima Tezinho e outros - Vistos. 1. Fls. 757: As contas apresentadas não preenchem os requisitos legais. No prazo de 10 (dez) dias, providencie o exequente a juntada de planilha de cálculos que preencha os requisitos do art. 534, CPC, indicando expressamente para qual data o valor solicitado deve ser considerado e havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo individualizado, de modo a possibilitar o prosseguimento da execução: 2. Fls. 758: Nos termos dos arts. 108 e 110, todos do CPC, defiro a habilitação dos herdeiros de Clóvis de Farias (certidão de óbito de fls. 737) a saber: Jurema Mello De Farias (procuração fl. 739) - documentos fls. 743/744 Hélio João De Farias Neto (procuração fl. 740) - documentos fls. 745/746 Clovis De Farias Junior (procuração fl. 741) - documentos fls. 747/748 Juliana Maria Mello De Farias (procuração fl. 742) - documentos fls. 749/750 Proceda-se às devidas anotações. Digam os autores no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9604/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP)

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Lucas Ribeiro Paiva Gomes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307573633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029569-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RIBEIRO PAIVA GOMES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0029569-66.2025.8.26.0100 (processo principal 1144874-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Ribeiro Paiva Gomes - Facebook Serviços Online do Bra… Processo 0029569-66.2025.8.26.0100 (processo principal 1144874-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Ribeiro Paiva Gomes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Gr Dream Future Confeccao Ltda x Shps Tecnologia E Servicos Ltda.

ID: 298366384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162237-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GR DREAM FUTURE CONFECCAO LTDA

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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JOSE OTTONI NETO

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Processo 1162237-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gr Dream Future Confeccao Ltda - Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - Vistos. Ante a satisfação da obri… Processo 1162237-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gr Dream Future Confeccao Ltda - Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor da parte exequente. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), JOSE OTTONI NETO (OAB 186178/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP)

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Spe Stx 32 Desenvolvimento Imobiliario S/A x Marcus Vinicius Anequini De Arruda Meyer

ID: 296300997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1096374-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SPE STX 32 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS ANEQUINI DE ARRUDA MEYER

Intimação de acórdão

Advogados:

CECÍLIA LUISA RIBEIRO ALVARENGA

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MATHEUS VIDAL ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096374-52.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096374-52.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spe Stx 32 Desenvolvimento Imobiliario S/A e outros - Apelado: MARCUS VINICIUS ANEQUINI DE ARRUDA MEYER - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR LUCROS CESSANTES. AUTOR FIRMOU CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS COM A RÉ, COM PRAZO DE ENTREGA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A VIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DOS LUCROS CESSANTES E (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A PRORROGAÇÃO UNILATERAL DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL É ABUSIVA, POIS IMPLICA DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR 4. O TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES DEVE COINCIDIR COM A ENTREGA DAS CHAVES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E CLÁUSULA CONTRATUAL. 5. A SENTENÇA DEVE SER RETIFICADA APENAS PARA INCLUIR, NA PARTE FINAL DO SEU DISPOSITIVO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS CORRÉS, CONFORME EXPOSTO NA FUNDAMENTAÇÃO DO R. DECISUM.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RETIFICAR A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRORROGAÇÃO UNILATERAL DO PRAZO DE ENTREGA É ABUSIVA. 2. O TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES É A ENTREGA DAS CHAVES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Vidal Rocha (OAB: 215834/RJ) - Cecília Luisa Ribeiro Alvarenga (OAB: 384368/SP) - 4º andar

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B. V. H. C. L. e outros x F. S. O. Do B. L.

ID: 312904262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028646-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. V. H. C. L. M. S. A.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FLÁVIA LOPES DE MORAIS COSTA

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Processo 0028646-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1032354-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - B.V.H.C. - - M.S.A. - F.S.O.B. - Vistos. A executado … Processo 0028646-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1032354-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - B.V.H.C. - - M.S.A. - F.S.O.B. - Vistos. A executado impugnou o cumprimento de sentença às fls. 47/81, alegando nulidade de citação. Depositou em juízo quantia referente ao valor das astreintes em execução. Resposta do exequente às fls. 85/88. Decido. Nos termos do §2º, do art. 248 do CPC, tratando-se de pessoa jurídica, a citação não precisa ser pessoal, podendo ser recebida por representante legal da empresa que recebe a citação sem ressalva, em decorrência da Teoria da Aparência. No entanto, deve ser entregue no endereço correto, observando o direito ao contraditório. A ação foi distribuída em 17/03/2023 e a executada foi qualificada na inicial com o seguinte endereço: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, 1º, 5º, 9º, 14º e 15º andares, Itaim Bibi São Paulo-SP, local para onde encaminhada carta de citação e aviso de recebimento de fls. 60 dos autos principais. A tela de fls. 52/53 demonstra alteração do contrato social em 20/10/2022, alterando a sede da requerida para o endereço da Av. Brigadeiro Faria Lima, n.º 3.732, 5º andar, Itaim Bibi, CEP 04538-132, de São Paulo/SP. A executada demonstra que sua sede, à época da propositura da demanda, era em outro endereço, diverso daquele qualificado pela exequente. A investigação acerca do correto endereço da parte requerida à época do ajuizamento da ação é encargo da parte autora, que dele não se desincumbiu, o que poderia ser facilmente obtido pela ficha cadastral fornecida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, de acesso público. Nota-se que a exequente diligenciou o endereço correto às fls. 40. A executada demonstrou que o endereço da sua pessoa jurídica não era, ao tempo do envio da correspondência, aquele indicado pela autora. Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para declarar inválida a citação e a nulidade da sentença. O Eg. STJ admite condenação em sucumbência no acolhimento de impugnação quando da extinção da obrigação ou no reconhecimento de seu excesso, o que não é o caso, tratando-se de invalidação de ato processual no processo de conhecimento. Devolvo o prazo para eventual contestação, nos autos principais, com termo inicial da publicação desta decisão. Não há que se falar em execução de astreintes, uma vez que a executada não teve intimação pessoal válida para cumprir a liminar. Decorrido o prazo para recurso contra esta decisão, libere-se o valor em favor da executada. Após, arquivem-se estes autos. Intime(m)-se. - ADV: FLÁVIA LOPES DE MORAIS COSTA (OAB 437004/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), FLÁVIA LOPES DE MORAIS COSTA (OAB 437004/SP)

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B. V. H. C. L. e outros x F. S. O. Do B. L.

ID: 312873374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028646-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. V. H. C. L. M. S. A.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FLÁVIA LOPES DE MORAIS COSTA

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Processo 0028646-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1032354-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - B.V.H.C. - - M.S.A. - F.S.O.B. - Vistos. A executado … Processo 0028646-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1032354-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - B.V.H.C. - - M.S.A. - F.S.O.B. - Vistos. A executado impugnou o cumprimento de sentença às fls. 47/81, alegando nulidade de citação. Depositou em juízo quantia referente ao valor das astreintes em execução. Resposta do exequente às fls. 85/88. Decido. Nos termos do §2º, do art. 248 do CPC, tratando-se de pessoa jurídica, a citação não precisa ser pessoal, podendo ser recebida por representante legal da empresa que recebe a citação sem ressalva, em decorrência da Teoria da Aparência. No entanto, deve ser entregue no endereço correto, observando o direito ao contraditório. A ação foi distribuída em 17/03/2023 e a executada foi qualificada na inicial com o seguinte endereço: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, 1º, 5º, 9º, 14º e 15º andares, Itaim Bibi São Paulo-SP, local para onde encaminhada carta de citação e aviso de recebimento de fls. 60 dos autos principais. A tela de fls. 52/53 demonstra alteração do contrato social em 20/10/2022, alterando a sede da requerida para o endereço da Av. Brigadeiro Faria Lima, n.º 3.732, 5º andar, Itaim Bibi, CEP 04538-132, de São Paulo/SP. A executada demonstra que sua sede, à época da propositura da demanda, era em outro endereço, diverso daquele qualificado pela exequente. A investigação acerca do correto endereço da parte requerida à época do ajuizamento da ação é encargo da parte autora, que dele não se desincumbiu, o que poderia ser facilmente obtido pela ficha cadastral fornecida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, de acesso público. Nota-se que a exequente diligenciou o endereço correto às fls. 40. A executada demonstrou que o endereço da sua pessoa jurídica não era, ao tempo do envio da correspondência, aquele indicado pela autora. Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para declarar inválida a citação e a nulidade da sentença. O Eg. STJ admite condenação em sucumbência no acolhimento de impugnação quando da extinção da obrigação ou no reconhecimento de seu excesso, o que não é o caso, tratando-se de invalidação de ato processual no processo de conhecimento. Devolvo o prazo para eventual contestação, nos autos principais, com termo inicial da publicação desta decisão. Não há que se falar em execução de astreintes, uma vez que a executada não teve intimação pessoal válida para cumprir a liminar. Decorrido o prazo para recurso contra esta decisão, libere-se o valor em favor da executada. Após, arquivem-se estes autos. Intime(m)-se. - ADV: FLÁVIA LOPES DE MORAIS COSTA (OAB 437004/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), FLÁVIA LOPES DE MORAIS COSTA (OAB 437004/SP)

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Banco Pan S/A x Deivid Dos Santos Nascimento e outros

ID: 301666156

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017279-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

DEIVID DOS SANTOS NASCIMENTO PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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ALINE FERNANDES VALINHOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017279-86.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Deivid dos Santos Nascimento - Recorrido: Pagseg… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017279-86.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Deivid dos Santos Nascimento - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. FORTUITO INTERNO. VAZAMENTO DE DADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O POLO PASSIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR CORRESPONDENTE AO DO BOLETO FALSO EMITIDO PARA RENEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. A PARTE RECORRENTE ALEGA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RECORRIDA E/OU DE TERCEIRO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO. CONSTA QUE A PARTE RECORRIDA, CORRENTISTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBTEVE CONTATO DE GOLPISTA AO TENTAR ACESSAR OS CANAIS OFICIAIS E FOI SURPREENDIDA COM A CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS, SENDO ENTÃO INFORMADA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR: (I) A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO.III. RAZÕES DE DECIDIRA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É JUSTIFICADA PELA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ. A VEROSSIMILHANÇA DO BOLETO FRAUDADO EVIDENCIA A FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA E O VAZAMENTO DE DADOS DA PARTE AUTORA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE TRANSFERIR O RISCO DA FRAUDE À PARTE CONSUMIDORA, SENDO RESPONSÁVEL PELOS DANOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CONSIDERANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 479.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044770-52.2023.8.26.0100, REL. PAULO TOLEDO, TURMA III, J. 30/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1151998-86.2023.8.26.0100, REL. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Aline Fernandes Valinhos (OAB: 395850/SP) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ)

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Franco Musetti Grotti x Elvis Viana De Lucena e outros

ID: 308900389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1185517-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO MUSETTI GROTTI

Polo Passivo:

ELVIS VIANA DE LUCENA GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ELY CRISTINA ALVES DE LIMA

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CLAUDIO HENRIQUE BUENO MARTINI

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Processo 1185517-52.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Franco Musetti Grotti - Elvis Viana de Lucena - - Gustavo Henrique Campos Rodrigues - I - Verifica-se qu… Processo 1185517-52.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Franco Musetti Grotti - Elvis Viana de Lucena - - Gustavo Henrique Campos Rodrigues - I - Verifica-se que foi negado provimento aos agravos de instrumento n. 2054408-33.2025.8.26.0000 e n. 2051544-22.2025.8.26.0000 (fls. 339/345). O TJSP manteve, portanto, a decisão de fls. 261/262, que rejeitava as impugnações dos executados quanto ao bloqueio de valores pelo Sisbajud. Defiro o levantamento, em favor do exequente, dos valores de fls. 320/321. Indefiro a urgência, requerida apenas genericamente às fls.333/334. A expedição do MLE será na ordem cronológica. Expeça a serventia Mandado de Levantamento Eletrônico pelo Portal de Custas, observando os dados indicados nos formulários de fls. 320/321, após o que providenciarei a sua conferência e assinatura eletrônica, respeitando-se a ORDEM CRONOLÓGICA. Em seguida, o valor será disponibilizado na conta indicada. O interessado poderá consultar o resgate por meio do link:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/, na opção Comprovante de Resgate de Depósito Judicial, informando o número da conta judicialeo CPF/CNPJ do beneficiário. O número da conta judicial poderá ser obtido no mesmo link acima, na opção "Comprovante de pagamento de Depósito Judicial Consulte", informando-se o "NÚMERO ID" constante no comprovante de depósito juntado pela parte ou no extrato de transferência do SISBAJUD. Apresente o exequente, oportunamente, novo demonstrativo de cálculo, que compreenda o abatimento das quantias levantadas. II - Defiro pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de imposto de renda) dos executados, para que se encontrem bens, direitos e rendas suficientes à satisfação do crédito em execução, observando-se que há a comprovação de que o pagamento das taxas foi realizado (fls. 346/357). Providencie a serventia o necessário. Com a resposta, junte-se o documento como sigiloso e dê-se ciência ao credor, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. III - Defiro a pesquisa de veículos em nome do(a) executado(a). Providencie a serventia o necessário pelo sistema RENAJUD, observando que as despesas foram pagas para a realização do ato (fls. 346/357). Com a resposta, junte-se o resultado aos autos e dê-se ciência ao credor, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, devendo indicar se pretende o bloqueio, a penhora e a avaliação dos bens que eventualmente tiverem sido encontrados e, em caso positivo, deverá informar o endereço onde o bem poderá ser encontrado e recolher a diligência do oficial de justiça. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Int. - ADV: ELY CRISTINA ALVES DE LIMA (OAB 199910/SP), CLAUDIO HENRIQUE BUENO MARTINI (OAB 128041/SP), CLAUDIO HENRIQUE BUENO MARTINI (OAB 128041/SP)

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Fernando Moraes Leme De Moura - Me x Dot Serv Terceirização Facilities Ltda

ID: 293031889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026649-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MORAES LEME DE MOURA - ME

Polo Passivo:

DOT SERV TERCEIRIZAçãO FACILITIES LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ BASTOS MUSHA

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FELIPE AMADEU LOTUFO

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AFONSO ANDRE PICCAZIO

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Processo 0026649-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1036137-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Fernando Moraes Leme de Moura - Me - Dot Serv Terceirização Facilitie… Processo 0026649-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1036137-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Fernando Moraes Leme de Moura - Me - Dot Serv Terceirização Facilities Ltda - Valor: R$ 45.536,79 Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: AFONSO ANDRE PICCAZIO (OAB 65961/SP), FELIPE LUIZ BASTOS MUSHA (OAB 351130/SP), FELIPE AMADEU LOTUFO (OAB 379518/SP)

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