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Y. Dos S. O. x G. S. Dos S.

ID: 302073027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001626-15.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Y. DOS S. O.

Polo Passivo:

G. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

NATALICIO BATISTA DOS SANTOS

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MANOELA JUNG OGANDO DOS SANTOS

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JHONATHAN CESAR QUEIROZ SANTOS

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Processo 0001626-15.2022.8.26.0477 (processo principal 0010107-16.2012.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0001626-15.2022.8.26.0477 (processo principal 0010107-16.2012.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Y.S.O. - - Y.S.O. - G.S.S. - Vistos. Cuidam os autos de execução de alimentos pelo rito da penhora. Registro que ambas as exequentes são maiores de idade e encontram-se representadas por patronos diversos. Nesse sentido, os alimentos devidos serão pagos em metade para cada exequente. Anoto ainda que a pesquisa Prevjud de fls. 80/91 indicou que a executada atualmente possui vínculo empregatício com a empregadora "Bar, Restaurante e Pizzaria Santa Terezinha LTDA". Assim, no prazo de até 05 dias, juntem as exequentes planilha atualizada do débito e informem os dados bancários onde desejam receber o valor dos alimentos, devendo ser apresentados os dados bancários de ambas as exequentes, porquanto, repito, maiores de idade. Com tais informações nos autos, oficie-se à sua empregadora, indicada à fl. 90 determinando que, concomitantemente ao desconto dos alimentos vincendos em quantia mensal equivalente a 30% dos vencimentos líquidos da requerida, incidindo sobre todas as verbas, com exceção do 13ª salário e FGTS, (15% para cada exequente) seja descontado em sua folha de pagamento também a importância, relativa a alimentos atrasados, com base na planilha a ser apresentada de forma parcelada, de modo que o valor de cada parcela, somado à prestação mensal, não ultrapasse 50% dos seus ganhos líquidos, nos termos do art. 529, § 3.º do Código de Processo Civil. Reitero que o ofício deve constar o valor dos alimentos vincendos e vencidos com o pagamento de metade para cada exequente e dados bancários próprios. Por conseguinte, SUSPENDO A EXECUÇÃO, pelo prazo de 03 anos, até a amortização da dívida. Decorrido o prazo assinado, intime-se o(a)(s) exequente(s) a esclarecer(em) se houve quitação da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, presumindo-se, no silêncio, que sim, com consequente extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Determino ainda que a z. Serventia traslade a presente decisão aos autos nº 0003416.34.2022, desta Vara, certificando em ambos. Intime-se. - ADV: NATALICIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 339500/SP), JHONATHAN CESAR QUEIROZ SANTOS (OAB 391611/SP), MANOELA JUNG OGANDO DOS SANTOS (OAB 348077/SP)

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João Batista Barbieri x Carlos Eduardo Mafra e outros

ID: 324009336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001311-70.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA BARBIERI

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MAFRA JOãO MARCELO BUENO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARLOS AURELIANO

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RAPHAEL CARDOSO DUARTE RAMOS

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DANILO TALASSIO CAMPOS

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Processo 0001311-70.2025.8.26.0189 (processo principal 0010107-07.2012.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - João Batista Barbieri - Carlos Eduardo Mafra - - João Marcelo Bueno de Souza … Processo 0001311-70.2025.8.26.0189 (processo principal 0010107-07.2012.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - João Batista Barbieri - Carlos Eduardo Mafra - - João Marcelo Bueno de Souza - Vistos. As alegações de impenhorabilidade apresentadas pelo executado Carlos Eduardo Mafra às fls. 63/87 devem ser rejeitadas, pois não há lastro documental de sua afirmada origem (remuneração, salário ou proventos de aposentadoria), incumbindo ao alvo dos bloqueios tal comprovação (art. 854, § 3º, do CPC), que deve ser clara e objetiva a respeito da natureza de tais valores. Registre-se que os documentos de fls. 73/87 por si só não comprovam que os valores bloqueados se tratam de verba de natureza salarial. Neste sentido: "Alegações de impenhorabilidade por suposta origem salarial e por interpretação extensiva de regra aplicável a contas poupança com saldo inferior a quarenta salários-mínimos - Art. 833, incisos IV e X, do CPC - Alegações de impenhorabilidade não comprovadas - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2236741-55.2022.8.26.0000 - Rel. Gil Coelho - Órgão Julgador - 11ª Câmara de Direito Privado - em 28/11/2022); "Agravante que não comprovou a origem salarial ou o caráter de pequeno investimento dos valores constritos, nos termos dos incisos IV e X do art. 833 do CPC. Penhorabilidade verificada" (TJSP - Agravo de Instrumento 3000770-39.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - em 06/06/2023); "Agravante que não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de acostar documento que comprove que o valor bloqueado se refere, efetivamente, a benefício previdenciário - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2132751-48.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - 28ª Câmara de Direito Privado - em 05/09/2022). Por outro lado, aguarde-se pelo prazo limite da ordem de repetição programada (17 de julho de 2025) e com o encerramento da ordem, caso o valor bloqueado seja inferior ao montante de R$ 555,30, deverá a equipe de cumprimento cumprir o item 5 da decisão que deferiu o bloqueio dos valores. Intimem-se. Fernandopolis, 11 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP), DANILO TALASSIO CAMPOS (OAB 310141/SP), RAPHAEL CARDOSO DUARTE RAMOS (OAB 322227/SP)

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Daniel Oliveira Carvalho x Rosangela Henrique Fulanete

ID: 296877528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001183-30.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

ROSANGELA HENRIQUE FULANETE

Intimação

Advogados:

LUCAS FULANETE GONÇALVES BENTO

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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DANIEL OLIVEIRA CARVALHO

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Processo 0001183-30.2023.8.26.0477 (processo principal 1003230-62.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Daniel Oliveira Carvalho - Rosangela Henrique Fulanete - Vistos. Trata… Processo 0001183-30.2023.8.26.0477 (processo principal 1003230-62.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Daniel Oliveira Carvalho - Rosangela Henrique Fulanete - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 28/41, na qual a parte executada alegou nulidade do título executivo, em razão de suposta irregularidade na renúncia do mandato, eis que não teria sido notificada da extinção desse contrato pela anterior advogada dela. Ainda, ela teria se mudado sem comunicação desse fato no processo de conhecimento, igualmente por desídia de advogada anterior. Em consequência, seria inválida a intimação para dar andamento ao processo de conhecimento e, assim, a sentença extintiva lançada e ora sob cumprimento, assim como seria inválida a intimação executiva realizada neste cumprimento. Pediu extinção e juntou documentos. A parte exequente manifestou-se, às fls. 55/59, pela continuidade da execução, ao deduzir que a matéria não poderia ser objeto de impugnação, sendo matéria de ação rescisória. Ainda, sustentou que a executada estava plenamente ciente da renúncia da anterior advogada dela. Pediu a rejeição da defesa e condenação em litigância de má-fé. É o relatório do incidente, fundamento e passo a decidir. De proêmio, a impugnação ao cumprimento de sentença tem objeto legalmente restrito, precisamente inexistência ou nulidade de citação, ilegitimidade executiva, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação que representa, penhora ou avaliação incorretas, excesso executivo, desde que apontados precisamente valores incontroverso e controverso, cumulação indevida de execuções, incompetência ou, ainda, causa modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à formação do título, nos moldes do art. 525 do Código de Processo Civil. Veda-se, pois, a rediscussão da obrigação exequenda, tal qual reconhecida no título executivo, na estrita observância aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, de modo que impugnação estranha àquelas matérias não comporta conhecimento, ao passo em que, diante daquelas hipóteses legais restritas, cabe à parte executada demonstrar um daqueles fatos, por ela sustentados em defesa. Pois bem. A renúncia de mandato judicial foi acolhida no processo de conhecimento e, eventual vício dessa questão, não pode ser conhecido via impugnação, nos termos supra. Sem dúvida, na espécie, não há possibilidade jurídica de declaração de vício ou modificação da coisa julgada por meio de decisão no bojo de cumprimento de sentença, com base nas matérias que foram arguidas na impugnação, sendo essa via absolutamente inadequada para que se exerça tais contraditórios. Outrossim, as intimações foram realizadas como determinado em Lei, especialmente o art. 274, § único do CPC, no último endereço declinado pela parte, sendo que eventual omissão da autora, via sua então representante judicial ou não, sobre mudança de endereço não altera a legalidade das intimações realizadas. Bem de ver-se, eventual conflito com advogada anterior ou omissão de cumprimento de deveres do mandato por ela perante a executada devem ser objeto de discussão entre elas. No processo em apreço seguiu-se a Lei, de modo que esse conflito ou omissão de deveres entre executada e ex-advogada não pode prejudicar o exequente, menos ainda vulnerar a coisa julgada formada. Destarte, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao DECLARAR ausência de cabimento do remédio para conhecimento de vícios na extinção de mandato judicial e válidas as intimações pessoais realizadas no processo, sem atualização de endereço pela executada, no tempo e modo devidos. Não há que se falar em ônus da sucumbência em incidente não terminativo. Dentro de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, mediante juntada de cálculos atualizados da dívida e especificação de meios executivos pretendidos, com recolhimentos pertinentes, salvo prévio deferimento de gratuidade. Na omissão da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório por um ano e, sem mais requerimentos, arquive-se em definitivo, nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. Anotado ingresso e representação da executada. Int. - ADV: DANIEL OLIVEIRA CARVALHO (OAB 415513/SP), LUCAS FULANETE GONÇALVES BENTO (OAB 374324/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP)

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Maria Regina Oliveira Santos x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 323222474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014445-30.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Intimação

Advogados:

SÉRGIUS DALMAZO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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Processo 1014445-30.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Regina Oliveira Santos - Companhia Brasileira de Distribuição - DECIDO As partes, devidamente repr… Processo 1014445-30.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Regina Oliveira Santos - Companhia Brasileira de Distribuição - DECIDO As partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. De início, observo que os elementos da petição inicial estão preenchidos, bem como todos os documentos necessários vieram aos autos, pelo que, não é o caso de extinção do feito. A impugnação à concessão da gratuidade processual não prospera uma vez que a requerida não trouxe nenhum fato que pudesse infirmar a concessão. Mantenho os benefícios da justiça gratuita, concedidos. A preliminar de falta de interesse processual confunde-se com o mérito e, com ele, será analisado. Declaro o processo saneado. A controvérsia cinge-se quanto a dinâmica do acidente, bem como a responsabilização da ré e eventuais danos. Uma vez configurada a relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, que trata da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, a alegação for verossímil ou a parte consumidora hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Cabe a inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Apesar das alegações apresentadas pela parte ré, vislumbra-se a necessidade de demonstrar prova que ateste o fato aduzido pela parte autora, e, havendo dúvida quanto ao ocorrido (tombo no local em razão de piso escorregadio) posto que não há verdade absoluta nos autos diante da ausência de documentos conclusivos tal dúvida conduziria o julgador ao estado de non liquet, caso não fosse aplicada a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, que justamente prevê a facilitação da defesa do consumidor. Portanto, diante da dúvida existente quanto aos fatos alegados e considerando a finalidade protetiva da norma consumerista, é cabível o julgamento em favor da parte autora, sobretudo diante da verossimilhança das alegações apresentadas, ainda que ausente prova plena. Isso porque a obrigação de demonstrar a adequada prestação do serviço, bem como a inexistência de falha, recai sobre a parte ré, fornecedor de serviços, que detém as informações técnicas e o controle operacional dos fatos narrados na inicial. Estas que derivam do conhecimento prévio que no local haveria câmeras de segurança, cabendo à parte ré a apresentação de tais imagens. Até porque houve solicitação pela parte autora à época, o que foi negado pelo estabelecimento. E tinham ciência dos fatos, bem como da ação e os pedidos. A obrigação era resguardar as imagens. Dessa forma, restando caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência técnica do autor frente à estrutura organizacional e documental da parte requerida, é plenamente aplicável, ao caso concreto, a inversão do ônus da prova, como instrumento de efetivação do princípio da proteção ao consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, é o acolho de inverter o ônus da prova, determinando que a parte ré junte todos os documentos relativos à relação de consumo aqui tratada. Em especial a gravação do dia do local do acidente supostamente ocorrido nas dependências do supermercado, apresentando link de acesso às mídias em nuvem. Prazo: 15 dias. No mesmo prazo, informar eventual prova de interesse. Após ou no silêncio, conclusos. Intime-se. - ADV: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), SÉRGIUS DALMAZO (OAB 238745/SP)

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Silvio Celso Bortolozo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326077530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007073-70.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO CELSO BORTOLOZO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SILVIO CELSO BORTOLOZO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0007073-70.2024.8.26.0361 (processo principal 1018852-39.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Celso Bortolozo - Facebook Serviços Online do Brasil… Processo 0007073-70.2024.8.26.0361 (processo principal 1018852-39.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Celso Bortolozo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que se pretende o recebimento da condenação imposta à ré pela r. sentença de fls. 116/121 e acórdão de fls. 158/167 (pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00; custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação), acrescida da multa por descumprimento da decisão judicial, na forma do art. 537 §4º, do CPC, no valor de R$ 96.000,00. Às fls. 01/04, iniciado o cumprimento de sentença, pelo valor de R$ 93.991,55, juntando-se, ademais, os documentos de fls. 05/15. A r. decisão de fls. 22 determinou a intimação da parte devedora, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, certificando-se o decurso de prazo para satisfação voluntária do débito ou oferecimento de impugnação (fls. 34). Por decisão de fls. 45, determinada a realização de penhora on line pelo valor atualizado do débito (vale dizer, R$ 132.679,85), restando integralmente cumprida a ordem judicial (fls. 46/48). O exequente manifestou-se às fls. 50, protestando pelo levantamento dos valores bloqueados às fls. 45. A executada ofereceu impugnação à penhora às fls. 55/70, reconhecendo o débito quanto aos danos morais, custas e honorários sobre o valor da condenação indenizatória. Nada obstante, alega nulidade da execução tocante aos valores executados a título de astreintes, uma vez que não há determinação legal para pagamento da quantia de R$ 96.000,00, sendo que a multa diária determinada pela r. decisão de fls. 44/45 já foi integralmente quitada nos autos do cumprimento de sentença nº 0010107-87.2023.8.26.0361. Outrossim, invoca a aplicação da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não houve intimação da executada para cumprimento da obrigação de fazer referente à multa de R$ 96.000,00. Ademais, aduz incidência indevida da multa e honorários do art. 523, § 1º, CPC, bem assim, de honorários sobre as astreintes, seja em razão da ausência de intimação da referida decisão, seja pelo cumprimento da obrigação de fazer, não sendo cabível, outrossim, a fixação de multa diária retroativa. Nesses termos, requer a atribuição de efeito suspensivo, e o acolhimento da impugnação, reconhecendo-se o excesso de penhora no caso em tela. Intimado (fls. 73), o exequente manifestou-se às fls. 74/78, protestando pela rejeição da impugnação de fls. 55/70, reiterando, no mais, o pedido de levantamento de valores deduzido às fls. 50. Decido. De proêmio, indefiro a atribuição de efeito suspensivo à impugnação de fls. 55/70, posto que não se vislumbram as hipóteses previstas no art. 525, § 6º, do CPC. De fato, as alegações contidas na impugnação não são relevantes a ponto de determinar a suspensão da execução, e o prosseguimento da execução certamente não redundará em grave dano de difícil ou incerta reparação à impugnante. No mais, do que se deflui dos autos, a impugnação de fls. 55/70 comporta acolhimento parcial, senão vejamos. Com efeito, o débito referente aos danos morais, custas e honorários sobre o valor da condenação indenizatória é reconhecido pela própria devedora (conforme manifestação de fls. 56), inexistindo, nesse particular, qualquer controvérsia em relação ao quantum debeatur. Outrossim, e a despeito das alegações deduzidas pela impugnante, cabível a aplicação da multa e honorários advocatícios do art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil sobre o valor efetivamente devido, eis que, regularmente intimada (fls. 24), a devedora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento (fls. 34). Por outro lado, assiste razão à executada no que concerne ao valor de R$ 96.000,00, alegadamente devidos pela ré a título de astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada em Juízo. Com efeito, consoante determinado pelo v. acórdão copiado às fls. 05/15, (...) nos termos do art. 537, §§3º e 4º, a apelada deverá requerer em sede de cumprimento de sentença o reconhecimento do descumprimento da determinação de reativação da conta por parte da apelante no período informado, a possibilitar o pagamento da multa diária estipulada pelo Juízo a quo. Ocorre que não houve novo arbitramento de multa diária após a r. decisão de fls. 44/45, sendo nula a execução do valor de R$ 96.000,00 pretendido pelo autor, seja em razão de ausência de título executivo, seja pela não intimação pessoal da parte devedora para cumprimento da obrigação de fazer inteligência da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça. No mais, observo que os valores resultantes da multa fixada às fls. 44/45 (autos principais) já foram integralmente pagos pela executada nos autos do cumprimento de sentença nº 0010107-87.2023.8.26.0361, ensejando a extinção do feito pela satisfação da obrigação, conforme sentença proferida em 13/02/2025, às fls. 121 do referido incidente. Isto posto, acolho em parte a impugnação de fls. 55/70, para o fim de determinar a exclusão, do quantum debeatur, do valor de R$ 96.000,00, cobrado pela parte exequente a título de multa por descumprimento da decisão judicial, nos termos da fundamentação supra. Via de consequência, antes de determinar o prosseguimento do feito, com a conversão da indisponibilidade em penhora, determino ao exequente que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga novo cálculo atualizado e discriminado do débito exequendo, do qual deverão constar o valor da condenação por danos morais, custas e honorários sucumbenciais, além da multa e honorários advocatícios do art. 523, § 1º, CPC, excluídas as astreintes no valor de R$ 96.000,00. Após, dê-se vista à parte executada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as determinações supra, tornem-me os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SILVIO CELSO BORTOLOZO (OAB 472492/SP)

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Silvio Celso Bortolozo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326077533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007073-70.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO CELSO BORTOLOZO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SILVIO CELSO BORTOLOZO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0007073-70.2024.8.26.0361 (processo principal 1018852-39.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Celso Bortolozo - Facebook Serviços Online do Brasil… Processo 0007073-70.2024.8.26.0361 (processo principal 1018852-39.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Celso Bortolozo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que se pretende o recebimento da condenação imposta à ré pela r. sentença de fls. 116/121 e acórdão de fls. 158/167 (pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00; custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação), acrescida da multa por descumprimento da decisão judicial, na forma do art. 537 §4º, do CPC, no valor de R$ 96.000,00. Às fls. 01/04, iniciado o cumprimento de sentença, pelo valor de R$ 93.991,55, juntando-se, ademais, os documentos de fls. 05/15. A r. decisão de fls. 22 determinou a intimação da parte devedora, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, certificando-se o decurso de prazo para satisfação voluntária do débito ou oferecimento de impugnação (fls. 34). Por decisão de fls. 45, determinada a realização de penhora on line pelo valor atualizado do débito (vale dizer, R$ 132.679,85), restando integralmente cumprida a ordem judicial (fls. 46/48). O exequente manifestou-se às fls. 50, protestando pelo levantamento dos valores bloqueados às fls. 45. A executada ofereceu impugnação à penhora às fls. 55/70, reconhecendo o débito quanto aos danos morais, custas e honorários sobre o valor da condenação indenizatória. Nada obstante, alega nulidade da execução tocante aos valores executados a título de astreintes, uma vez que não há determinação legal para pagamento da quantia de R$ 96.000,00, sendo que a multa diária determinada pela r. decisão de fls. 44/45 já foi integralmente quitada nos autos do cumprimento de sentença nº 0010107-87.2023.8.26.0361. Outrossim, invoca a aplicação da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não houve intimação da executada para cumprimento da obrigação de fazer referente à multa de R$ 96.000,00. Ademais, aduz incidência indevida da multa e honorários do art. 523, § 1º, CPC, bem assim, de honorários sobre as astreintes, seja em razão da ausência de intimação da referida decisão, seja pelo cumprimento da obrigação de fazer, não sendo cabível, outrossim, a fixação de multa diária retroativa. Nesses termos, requer a atribuição de efeito suspensivo, e o acolhimento da impugnação, reconhecendo-se o excesso de penhora no caso em tela. Intimado (fls. 73), o exequente manifestou-se às fls. 74/78, protestando pela rejeição da impugnação de fls. 55/70, reiterando, no mais, o pedido de levantamento de valores deduzido às fls. 50. Decido. De proêmio, indefiro a atribuição de efeito suspensivo à impugnação de fls. 55/70, posto que não se vislumbram as hipóteses previstas no art. 525, § 6º, do CPC. De fato, as alegações contidas na impugnação não são relevantes a ponto de determinar a suspensão da execução, e o prosseguimento da execução certamente não redundará em grave dano de difícil ou incerta reparação à impugnante. No mais, do que se deflui dos autos, a impugnação de fls. 55/70 comporta acolhimento parcial, senão vejamos. Com efeito, o débito referente aos danos morais, custas e honorários sobre o valor da condenação indenizatória é reconhecido pela própria devedora (conforme manifestação de fls. 56), inexistindo, nesse particular, qualquer controvérsia em relação ao quantum debeatur. Outrossim, e a despeito das alegações deduzidas pela impugnante, cabível a aplicação da multa e honorários advocatícios do art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil sobre o valor efetivamente devido, eis que, regularmente intimada (fls. 24), a devedora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento (fls. 34). Por outro lado, assiste razão à executada no que concerne ao valor de R$ 96.000,00, alegadamente devidos pela ré a título de astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada em Juízo. Com efeito, consoante determinado pelo v. acórdão copiado às fls. 05/15, (...) nos termos do art. 537, §§3º e 4º, a apelada deverá requerer em sede de cumprimento de sentença o reconhecimento do descumprimento da determinação de reativação da conta por parte da apelante no período informado, a possibilitar o pagamento da multa diária estipulada pelo Juízo a quo. Ocorre que não houve novo arbitramento de multa diária após a r. decisão de fls. 44/45, sendo nula a execução do valor de R$ 96.000,00 pretendido pelo autor, seja em razão de ausência de título executivo, seja pela não intimação pessoal da parte devedora para cumprimento da obrigação de fazer inteligência da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça. No mais, observo que os valores resultantes da multa fixada às fls. 44/45 (autos principais) já foram integralmente pagos pela executada nos autos do cumprimento de sentença nº 0010107-87.2023.8.26.0361, ensejando a extinção do feito pela satisfação da obrigação, conforme sentença proferida em 13/02/2025, às fls. 121 do referido incidente. Isto posto, acolho em parte a impugnação de fls. 55/70, para o fim de determinar a exclusão, do quantum debeatur, do valor de R$ 96.000,00, cobrado pela parte exequente a título de multa por descumprimento da decisão judicial, nos termos da fundamentação supra. Via de consequência, antes de determinar o prosseguimento do feito, com a conversão da indisponibilidade em penhora, determino ao exequente que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga novo cálculo atualizado e discriminado do débito exequendo, do qual deverão constar o valor da condenação por danos morais, custas e honorários sucumbenciais, além da multa e honorários advocatícios do art. 523, § 1º, CPC, excluídas as astreintes no valor de R$ 96.000,00. Após, dê-se vista à parte executada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as determinações supra, tornem-me os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SILVIO CELSO BORTOLOZO (OAB 472492/SP)

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Processo nº 1058800-42.2016.8.26.0002

ID: 300882342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058800-42.2016.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058800-42.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B. - Vistos. Fls. 585/586: É cediço que a penhora no rosto dos autostem por objetivo exclusiva… Processo 1058800-42.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B. - Vistos. Fls. 585/586: É cediço que a penhora no rosto dos autostem por objetivo exclusivamente garantir o recebimento do debito exequendo, uma vez que as tentativas para o recebimento se mostraram frustradas. Diz o texto legal, artigo860doCPC, in verbis: Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. A finalidade da penhora no rosto dos autos é a de averbar na ação do executado a penhora que contra ele é dirigida, para que se torne efetiva, quando ultimada a ação ou ultimada a partilha e sejam os valores adjudicados ao executado. Compulsando detidamente os autos, observa-se que o executado EVERTON APARECIDO ALVES DA SILVA, CPF 255.941.528-30 foi devidamente citado/intimado e mesmo assim permaneceu inerte, desta forma em virtude da inexistência de crédito, o deferimento da penhora no rosto dos autos é a medida que se impõe. Isto posto, determino que seja feita penhora no rosto dos autos de nº 1027918-94.2023.8.26.0053, em trâmite perante a 8ª Vara da Fazenda Pública - Foro Central; 1000398-67.2020.8.26.0053 em trâmite perante a 7ª Vara da Fazenda Pública - Foro Central; e 0010107-41.2023.8.26.0053 em trâmite perante a Upefaz - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital até o montante da dívida objeto da presente execução (R$ 124.164,19) que deverá ser averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora. Diante do Parecer 606/2016-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que de pedido de penhora no rosto dos autos pode ser comunicado entre os Juízos envolvidos por simples ofício e não obrigatoriamente através de mandado cumprido por Oficial de Justiça, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e deverá ser encaminhado por meio eletrônico. Não obstante, dada a urgência de medida; considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), poderá a parte exequente providenciar o encaminhamento do ofício diretamente ao Juízo no qual tramita o processo cujos direitos foram objetos da penhora, instruindo-o com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO stoamaro5cv@tjsp.jus.br Intime-se. - ADV: FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP)

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Processo nº 1019295-30.2023.8.26.0477

ID: 313169300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019295-30.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO IX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1019295-30.2023.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Ix - Vistos. 1 - Diante do resultad… Processo 1019295-30.2023.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Ix - Vistos. 1 - Diante do resultado comprovadamente negativo da tentativa de busca e apreensão e citação (fls. 274 e 385), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. É necessário concentrar os atos processuais para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processual, com diversas tentativas de busca, apreensão e citação, pois é notório o fato das ações de busca e apreensão se perpetuarem por anos em razão da indicação de sucessivos endereços de forma fracionada, a causar a eternização de processos e a falta de efetividade da tutela jurisdicional, além de prejudicar todos os demais jurisdicionados, em razão do indevido acúmulo de feitos, a proporcionar lentidão generalizada de todos eles. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias (R$ 111,06 ) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas ora determinadas e das respectivas diligências nos endereços obtidos, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados obtidos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar TODOS os endereços não diligenciados nos autos, no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento da cota de ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de MANDADOS. Esse procedimento reduz o custo financeiro do processo e otimiza a prestação da tutela jurisdicional, reforço, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 7 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 8 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 9 - Na eventualidade de TODOS os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer o que de direito para o andamento do feito nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 10 - Por fim, conforme já exposto nos autos, decorridos quaisquer dos prazos assinalados na presente decisão sem o integral e adequado atendimento pela parte autora, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV, do Código de Processo Civil, tornem-me os autos conclusos para extinção do processo independentemente de intimação pessoal. 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1019295-30.2023.8.26.0477

ID: 313178841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019295-30.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO IX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1019295-30.2023.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Ix - Vistos. 1 - Diante do resultad… Processo 1019295-30.2023.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Ix - Vistos. 1 - Diante do resultado comprovadamente negativo da tentativa de busca e apreensão e citação (fls. 274 e 385), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. É necessário concentrar os atos processuais para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processual, com diversas tentativas de busca, apreensão e citação, pois é notório o fato das ações de busca e apreensão se perpetuarem por anos em razão da indicação de sucessivos endereços de forma fracionada, a causar a eternização de processos e a falta de efetividade da tutela jurisdicional, além de prejudicar todos os demais jurisdicionados, em razão do indevido acúmulo de feitos, a proporcionar lentidão generalizada de todos eles. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias (R$ 111,06 ) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas ora determinadas e das respectivas diligências nos endereços obtidos, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados obtidos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar TODOS os endereços não diligenciados nos autos, no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento da cota de ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de MANDADOS. Esse procedimento reduz o custo financeiro do processo e otimiza a prestação da tutela jurisdicional, reforço, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 7 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 8 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 9 - Na eventualidade de TODOS os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer o que de direito para o andamento do feito nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 10 - Por fim, conforme já exposto nos autos, decorridos quaisquer dos prazos assinalados na presente decisão sem o integral e adequado atendimento pela parte autora, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV, do Código de Processo Civil, tornem-me os autos conclusos para extinção do processo independentemente de intimação pessoal. 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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