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D. A. V. A. x B. S. S. A.

ID: 325925873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030040-28.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. A. V. A.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1030040-28.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.A.V.A. - B.S.S. - Vistos. Inicialmente, afasto o pedido de extinção do feito, sob a alegação de que … Processo 1030040-28.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.A.V.A. - B.S.S. - Vistos. Inicialmente, afasto o pedido de extinção do feito, sob a alegação de que houve a perda superveniente do objeto em razão do cancelamento da apólice de seguro. Na hipótese dos autos, o requerimento para a realização dos procedimentos deu-se quando o contrato ainda estava vigente, de modo que operadora deve custear as despesas médico hospitalares solicitadas na vigência do contrato, se cabíveis, sob pena de desvirtuamento da finalidade do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Pretensão de custeio de cirurgias pós-bariátricas. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Pleito de anulação. Contrato cancelado no curso do processo. O cancelamento posterior do contrato não é causa extintiva da obrigação de fazer. Necessidade de retorno dos autos à primeira instância para a reabertura da instrução probatória. Prejudicado o exame do apelo da parte ré. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10105180520238260009 São Paulo, Relator.: César Mecchi Morales, Data de Julgamento: 29/05/2025, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2025) Desse modo, imperioso o prosseguimento do feito, a fim de que seja apreciado o mérito da controvérsia quanto à existência do dever de custeio das cirurgias sub judice para que, caso reconhecida a pertinência da prescrição médica, a operadora de saúde tenha de cumprir sua obrigação constituída no período em que o contrato ainda estava vigente. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há matérias preliminares a serem apreciadas. São fatos controversos: o caráter reparador ou funcional dos procedimentos indicados pelo médico assistente. São fatos incontroversos:a existência de relação jurídica de direito material entre as partes. Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. Defiro a realização de perícia médica. Para a perícia judicial, nomeio Adriane Graicer Pelosof, e-mail adriane.pelosof@gmail.com, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito (por e-mail) para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários (fundamentada) e contatos profissionais. O ônus econômico para a produção da prova recairá à parte requerida, interessada na produção da prova. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por e-mail) para que sejam iniciados os trabalhos. Por expressa disposição legal, é dever das partes e de seus procuradores não praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa de seu direito (CPC, art. 77, III). De tal forma, a manifestação acerca da razão pela qual o conteúdo de cada um dos documentos a serem juntados comprova ou não as alegações das partes deve se dar de forma concentrada, em alegações finais, ao final do processo, e não após a juntada de cada um deles aos autos, evitando a repetição de argumentos ao longo da instrução e, assim, a prática de atos processuais infecundos e redundantes, que embaraçam a efetividade do processo (CPC, art. 77, IV). A eventual necessidade de produção de outras provas será oportunamente apreciada após a produção da prova pericial. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP)

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Processo nº 1005236-52.2025.8.26.0223

ID: 337478887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005236-52.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DRIELLY GONZAGA DE LORENA MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BUENO PAIVA MAGALHÃES

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Processo 1005236-52.2025.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Drielly Gonzaga de Lorena Marcondes - Fl. 46. Nada a esclarecer. Liquidação e cumprimento de… Processo 1005236-52.2025.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Drielly Gonzaga de Lorena Marcondes - Fl. 46. Nada a esclarecer. Liquidação e cumprimento de sentença de títulos judiciais são exemplos clássicos de competência funcional e absoluta, de acordo com o atual Código de Processo Civil, legislação federal esta cogente e prevalente, obviamente, sobre o antigo Código Judiciário do Estado de São Paulo, que sequer foi recepcionado pela Constituição Federal atual, haja vista ter esta delegado à União a prerrogativa de legislar em direito processo civil (artigo 22, I). Nesse sentido, RECENTEMENTE, passou a decidir também o E.TJSP : "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Cumprimento de sentença - Execução de acordo firmado em Ação de Divórcio Consensual Ação ajuizada inicialmente na Vara de Família e Sucessões, onde tramitou a ação de divórcio, com celebração de acordo - Declaração de incompetência do Juízo da Vara da Família (suscitante) e extinção do feito, sem exame de mérito, sob o fundamento de que o pedido não mais possui relação com o Direito de Família - Ajuizamento de novo cumprimento de sentença perante o Juízo da Vara Cível local (suscitado), que se declarou incompetente, por entender que o feito deveria ser intentado onde constituído o título executivo judicial Admissibilidade - Cumprimento de sentença, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional Inteligência do artigo 516, II, do CPC - Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.(TJ-SP - CC: 00098718820228260000 SP 0009871-88.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 10/05/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/05/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença - Execução de sentença proferida em ação de petição de herança que tramitou perante a Vara da Família e das Sucessões Demanda ajuizada perante a Vara Cível (suscitado) em razão de incompetência declinada pelo MM. Juízo da Vara da Família e Sucessões em anterior cumprimento de sentença tendo por objeto idêntica matéria Remessa do feito à Vara de Família e Sucessões, após a concordância da parte autora, onde tramitou a ação em que prolatada a r. sentença ora executada - Declaração de incompetência do Juízo da Vara da Família e Sucessões (suscitante), sob o fundamento de que o pedido não mais possui relação com o Direito de Família - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência da competência funcional Inteligência do artigo 516, II, do CPC - Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.(TJ-SP - CC: 00130927920228260000 SP 0013092-79.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 23/05/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 23/05/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Cumprimento de sentença - Execução de acordo firmado em ação de divórcio consensual distribuída livremente à 2ª Vara da Família e Sucessões (suscitante) Determinação de redistribuição do feito à 1ª Vara de Família e Sucessões, onde tramitou a ação em que prolatada a r. sentença, ora executada Declaração de incompetência do Juízo (suscitado), sob o fundamento de que o cumprimento de sentença não se vincula por prevenção ao Juízo que prolatou a decisão que gerou o título Inadmissibilidade Cumprimento de sentença, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional Inteligência do artigo 516, II, do CPC - Competência do Juízo formador do título executivo judicial Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.(TJ-SP - CC: 00202179820228260000 SP 0020217-98.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 17/10/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 17/10/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação em que se objetiva a efetivação das disposições contidas no título executivo vinculado à ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens Cumprimento de sentença Determinação de redistribuição do feito à Vara da Família, onde tramitou a ação em que prolatada a r. sentença executada Possibilidade Cumprimento de sentença que, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional Inteligência do artigo 516, II, do CPC Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.(TJ-SP - CC: 00043875820238260000 SP 0004387-58.2023.8.26.0000, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/03/2023)" Portanto, reitero o que já foi decidido anteriormente. Deixo de suscitar conflito, pois o processo não foi enviado da 1° Vara de Família e Sucessões para esta vara cível, mas aqui proposto diretamente pela parte. Intime-se. Guarujá, 28 de julho de 2025. - ADV: DANIELA BUENO PAIVA MAGALHÃES (OAB 293798/SP)

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Vagner Da Silva x Fernanda Gomes Granado

ID: 328195091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006497-32.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDA GOMES GRANADO

Intimação

Advogados:

CRISTIANE NOGUEIRA ZANOTTI

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ANNA IZA DA SILVA PAES

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Processo 1006497-32.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Vagner da Silva - Fernanda Gomes Granado - Vistos. Verifica-se que o presente incidente destina-se a execução … Processo 1006497-32.2024.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Vagner da Silva - Fernanda Gomes Granado - Vistos. Verifica-se que o presente incidente destina-se a execução de titulo judicial produzido perante a Vara da Família a Sucessões desta comarca em ação de reconhecimento e extinção de união estável (fls. 08/12). Em que pese a posição adotada pelo Douto Magistrado (fls. 13) temos que a competência para apreciar o feito é da Vara de Família e Sucessões. Com efeito, em recente acórdão datado de 13 de junho de 2025, a eminente Desembargadora Relatora SILVIA STERMAN abordou o tema, nos autos do Conflito de Competência Cível nº 016651-39.2025.8.26.0000, sendo suscitante o MM. Juiz da 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I Santana, e suscitado o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana. Declarou a relatora que a competência para processamento do incidente é do Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional I Santana. Entendeu, também, que o cumprimento de sentença é mera fase de processo e deve tramitar perante o juízo perante o qual o título executivo foi constituído, em decorrência da competência absoluta de caráter funcional e esta não pode ser alterada por convenção das partes ou por outros critérios. Dispõe o artigo 516, II, do Código de Processo Civil: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; O exequente busca o cumprimento da obrigação estabelecida na r. sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens (10/12). Nesse contexto, o cumprimento de sentença em tela deve ser processado perante o Juízo de Família e Sucessões, onde o título foi constituído, conforme estipulado pelo artigo 516, II, do CPC. Conforme exposto no julgado supracitado, não há qualquer incompatibilidade entre o art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei nº 3/69), que dispõe sobre as matérias de competência das Varas de Família e Sucessões, e o art. 516, II, do CPC, tendo em vista que a liquidação e o cumprimento de sentença são apenas etapas subsequentes da fase de conhecimento, da qual a vara especializada é competente. Confira-se: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. CRITÉRIO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Regional I - Santana, Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o processamento do cumprimento de sentença ajuizado por C. L. do V. contra P. B. de S. II. Questão em discussão 2. Determinar o juízo competente para processar o cumprimento de sentença, considerando a natureza do pedido e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença. III. Razões de decidir 3. O cumprimento de sentença configura etapa subsequente ao processo de conhecimento, devendo tramitar no juízo onde o título executivo foi constituído; 4. A natureza patrimonial da obrigação não altera a competência da Vara de Família e Sucessões para liquidar e executar suas próprias decisões; 5. Relação de acessoriedade entre as demandas. IV. Dispositivo 6. Declaração de competência do I. Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana, Comarca de São Paulo (suscitante). Dispositivos normativos citados: CPC, art. 66, II, art. 516, II e §único, art. 926; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37; Resolução nº 623/2013, art. 5º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0003060-44.2024.8.26.0000; Relator: Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 14/05/2024, Conflito de competência cível 0003383-49.2024.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Relator: Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado;Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2020". E mais: " CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUÍZO DA FAMÍLIA E SCESSÕES E 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DE DIVÓRCIO Declinação de ofício da Vara Cível com remessa à Vara Especializada onde tramitou a ação principal Possibilidade Título que deve ser processado onde constituído, inteligência do art. 516, inc. II, do CPC Observância à simetria entre os julgadores do primeiro e segundo grau Precedentes - Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Guarujá, ora suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0003060-44.2024.8.26.0000; Relator: Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarujá 1ª Var de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/05/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Cumprimento de sentença - Execução de sentença proferida em ação de petição de herança que tramitou perante a Vara da Família e das Sucessões - Demanda ajuizada perante a Vara Cível (suscitado) em razão de incompetência declinada pelo MM. Juízo da Vara da Família e Sucessões em anterior cumprimento de sentença tendo por objeto idêntica matéria - Remessa do feito à Vara de Família e Sucessões, após a concordância da parte autora, onde tramitou a ação em que prolatada a r. sentença ora executada - Declaração de incompetência do Juízo da Vara da Família e Sucessões (suscitante), sob o fundamento de que o pedido não mais possui relação com o Direito de Família - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência da competência funcional - Inteligência do artigo 516, II, do CPC - Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0013092-79.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022)". Soma-se a essa fundamentação outro ponto, destacado pela Relatora: "Além disso, há que se preservar o quanto disposto no artigo 926, do CPC, que estabelece que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Dessa forma, o artigo 5º da Resolução nº 623/2013 confere à Subseção do Direito Privado I a competência para a apreciação das matérias relacionadas ao direito de família em sede recursal. Nessa linha, cita-se julgado do Grupo Especial da Seção de Direito Privado, responsável pelo julgamento dos conflitos de competência entre as subseções da referida Seção: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença. Alegação de descumprimento de acordo celebrado, nos autos da ação de divórcio, entre as partes. Matéria de competência da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, 1.4 da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal. Prevenção. Inteligência do art. 1054, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Conflito precedente, para reconhecer a competência da 6ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Relator: Costa neto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção de Direito Privado; Foro de Itanhaém 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2020)". Posto isso, adotando in totum referido entendimento e ante o quanto mais consta da presente decisão, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processamento do cumprimento de sentença, e determino sua remessa à Seção de Distribuição, para encaminhamento à Vara da Família e Sucessões da Comarca de Assis, origem do título judicial exequendo. Intime-se. - ADV: CRISTIANE NOGUEIRA ZANOTTI (OAB 254260/SP), ANNA IZA DA SILVA PAES (OAB 453905/SP)

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