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Resultados para "0013093-04.2022.8.26.0602" – Página 12 de 14

Raul Oliveira Dias x Banco Bradesco S/A

ID: 328279822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1046041-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAUL OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1046041-11.2024.8.26.0602 - Embargos de Terceiro Cível - Indenização por Dano Moral - Raul Oliveira Dias - Banco Bradesco S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, a inicial proposta po…

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Superintendência De Água E Esgotos Da Cidade De Leme - Saecil x Wagner Schwenge Landgraf

ID: 292522705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013093-08.2007.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUPERINTENDêNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME - SAECIL

Polo Passivo:

WAGNER SCHWENGE LANDGRAF

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO JOSÉ BERTIN

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DANILO TEIXEIRA

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RICARDO ORSI ROSATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013093-08.2007.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0016649-60.2024.8.26.0564

ID: 310145597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Anexo do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016649-60.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PASTORE

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Processo 0016649-60.2024.8.26.0564 (processo principal 0013093-50.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - LUCIANA GOMES DA COSTA - Vistos. Ciência de fls. 56/65. Primeiramente, i…

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Geraldo Prestes De Camargo Filho x Unimed De Sorocaba Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 314259893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036346-04.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO PRESTES DE CAMARGO FILHO

Polo Passivo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

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Processo 1036346-04.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Geraldo Prestes de Camargo Filho - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Event…

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Hiago Rodrigues De Oliveira e outros x Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda

ID: 331836560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013093-66.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA LARA MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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HIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 0013093-66.2025.8.26.0224 (processo principal 1051437-36.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Hiago Rodrigues de Oliveira - - Lara Marques de Souza …

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Antonio Cevero Soraire Filho e outros x Villa Sansu Eventos E Convenções Eirelli - Me

ID: 277915230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017458-04.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CEVERO SORAIRE FILHO LUIZA BOU RESLAN CALUMBY ZACARIAS

Polo Passivo:

VILLA SANSU EVENTOS E CONVENçõES EIRELLI - ME

Intimação

Advogados:

VANESSA FONTES MARTINS

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RUTE NUNES DA SILVA

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ADV: Rute Nunes da Silva (OAB 254130/SP), Vanessa Fontes Martins (OAB 313940/SP) Processo 0017458-04.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiza Bou Reslan Calumby Zacarias, Antonio Ceve…

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Processo nº 1500297-04.2022.8.26.0602

ID: 307651681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Júri/Execuções Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500297-04.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO IANACONI OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI FERNANDO MACHADO

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Processo 1500297-04.2022.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Luciano Ianaconi Oliveira - Aos 30 de abril de 2025, às 14:00h, nesta cidade, município e comarca de S…

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Macicleide Alves Machado

ID: 277132719

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023542-04.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MACICLEIDE ALVES MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO EDNILSON MARINS

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GREICE VIEIRA DE ANDRADE

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023542-04.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023542-04.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Macicleide Alves Machado (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ANTE A ALEGAÇÃO DE LESÃO PREEXISTENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL - APELO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE PRECAUÇÃO POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO, QUE DEIXOU DE REALIZAR EXAMES ADMISSIONAIS - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 105 DESTE TRIBUNAL - DEVER DE COBERTURA QUE DEVE SER RECONHECIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO - PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE NÃO INDICA URGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO INDICADO - DANO MORAL INEXISTENTE - RECUSA DA APELANTE QUE, EMBORA ABUSIVA, FRUSTRANDO AS EXPECTATIVAS DA SEGURADA, NÃO SUPEROU O SIMPLES DISSABOR DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A RESPEITO DO TEMA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS.PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Greice Vieira de Andrade (OAB: 313303/SP) - Marcelo Ednilson Marins (OAB: 263111/SP) - 4º andar

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Antonio Carlos De Oliveira Camargo x Lugui Trading Food São Paulo Ltda Me

ID: 276624212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013093-53.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

LUGUI TRADING FOOD SãO PAULO LTDA ME

Intimação

Advogados:

THALITA APARECIDA ARAÚJO ROSA CAMPOS

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LAURA DO CARMO GARDINI ARCHILLIA

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KEUSON NILO DA SILVA

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DANIEL ALBERTO DE ALÉCIO

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ADV: Keuson Nilo da Silva (OAB 118498/SP), Daniel Alberto de Alécio (OAB 300762/SP), Thalita Aparecida Araújo Rosa Campos (OAB 334025/SP), Laura do Carmo Gardini Archillia (OAB 384862/SP) Processo 00… ADV: Keuson Nilo da Silva (OAB 118498/SP), Daniel Alberto de Alécio (OAB 300762/SP), Thalita Aparecida Araújo Rosa Campos (OAB 334025/SP), Laura do Carmo Gardini Archillia (OAB 384862/SP) Processo 0013093-53.2020.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Carlos de Oliveira Camargo - Exectdo: Lugui Trading Food São Paulo Ltda Me - Vistos. Primeiro, DEFEREM-SE as pesquisas, bloqueio e subsequente penhora, via SISBAJUD, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executados existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Lugui Trading Food São Paulo Ltda Me; Valor atualizado: R$ 763.240,05 Caso sejam encontrados valores que, no total, sejam menores que R$50,00, ou seja, irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se e requisite-se a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se o credor para apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se.

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Pedro Avelino x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 307633363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026064-04.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO AVELINO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDES AVELINO

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LEONARDO MAZZILLO

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FREDERICO AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA

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Processo 1026064-04.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Pedro Avelino - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Diante do exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1026064-04.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Pedro Avelino - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, a inicial proposta por PEDRO AVELINO, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, para tornar definitiva a tutela de urgência, nos termos do v. Acórdão de fls. 324/335, e CONDENAR a requerida a fornecer o atendimento de home care ao autor, com serviço de enfermagem 24 horas, fisioterapia 07 vezes na semana e medicação prescrita pelo médico assistente, que não seja de uso rotineiro, com fornecimento de dieta enteral, conforme prescrição médica, e para CONDENAR a requerida ao pagamento da multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo descumprimento parcial da tutela de urgência, com incidência de correção monetária e juros de mora legais, nos termos do artigo 401 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024, a partir desta data, com extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência parcial, nos termos do artigo 85, §14 do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da causa; e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da causa, observados o artigo 98, § 3º. do Novo Código de Processo Civil. Certifique a Serventia se houve o pagamento integral pelo vencido da taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, intimando-se o responsável para pagamento do débito, se o caso, observando-se os casos de beneficiário da assistência judiciária gratuita, e, em caso de inadimplência, providencie a extração da certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ressalto que o valor das custas e despesas serão devidamente atualizadas, desde a data de ocorrência do fato gerador. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO PORTAL ELETRÔNICO. Após regularizados, arquivem-se com baixa definitiva. P.I. CUMPRA-SE. - ADV: FREDERICO AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 158210/SP), LEONARDO MAZZILLO (OAB 195279/SP), LUCAS FERNANDES AVELINO (OAB 232998/RJ)

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