Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0000003-43.2024.8.26.0218" – Página 13 de 175

M. C. M. G. x M. H. G.

ID: 275933743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000003-07.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. C. M. G.

Polo Passivo:

M. H. G.

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE DO AMARAL

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JOÃO BAPTISTA ANDRADE DE PAULA NETO

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ADV: João Baptista Andrade de Paula Neto (OAB 494163/SP), Marcio Jose do Amaral (OAB 438440/SP) Processo 0000003-07.2025.8.26.0445 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte:…

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Processo nº 0000003-96.2023.8.26.0244

ID: 325399154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-96.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. A. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 0000003-96.2023.8.26.0244 (processo principal 1000245-09.2021.8.26.0244) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.A.B.C. - Manifeste(m)-se o(s) interessado(s) acerca de AR(s) rec…

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Cilmara De Souza Pedroza e outros x Aes Tiete Energia S.A

ID: 328317642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001280-97.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CILMARA DE SOUZA PEDROZA JAIR ANTENOR

Polo Passivo:

AES TIETE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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LUIZ FERNANDO OLIVEIRA

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Processo 1001280-97.2025.8.26.0103 (apensado ao processo 0000003-10.2018.8.26.0103) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jair Antenor - - Cilmara de Souza Pedroza - Aes Tiet…

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Processo nº 0000003-24.2024.8.26.0095

ID: 331600492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000003-24.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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Processo 0000003-24.2024.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO SA - Vistos. Tendo em vista a inércia da requerida, reiteradamente intimada para apr…

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Processo nº 0000003-72.2024.8.26.0176

ID: 334041808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-72.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS DE SANTANA SANDRA BARROS LIMA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA CASTRO

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Processo 0000003-72.2024.8.26.0176 (processo principal 1005450-92.2022.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adriano dos Santos de Santana - - Sandra Barros Lima San…

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Jose Aparecido Borsolli x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 300879245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003909-63.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO BORSOLLI

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCILA SCANDAROLLI

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NICOLE NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003909-63.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003909-63.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Jose Aparecido Borsolli - Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO EM DOBRO. I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DESCONTADO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS INDEFERIU OS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SE A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ACARRETA NULIDADE DA SENTENÇA; (II) SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO MORAL DECORRENTE DO DESCONTO NÃO AUTORIZADO; (III) SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO; (IV) QUAL O TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRINEXISTENTE REQUERIMENTO DAS PARTES OU PREJUÍZO, A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA NÃO CONFIGURA NULIDADE (ART. 334, §4º, I, CPC). A COBRANÇA INDEVIDA SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL CARACTERIZA FALHA DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL (ART. 14, CDC). A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E MÁ-FÉ PRESUMIDA (ART. 42, § ÚNICO, CDC). DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJIV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA NÃO ACARRETA NULIDADE SE AUSENTE PREJUÍZO OU REQUERIMENTO DAS PARTES. A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL DIANTE DE MÁ-FÉ PRESUMIDA E AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES: CF, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 6º, VI, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II E 85, §2º, 334, 355JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJSP, AP. CÍVEL 1005084-73.2024.8.26.0664, TJSP, AP. CÍVEL 1002013-43.2024.8.26.0218, TJSP, AP. CÍVEL 1000696-15.2024.8.26.0572, STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nicole Novelli (OAB: 489185/SP) - Lucila Scandarolli (OAB: 331474/SP) - Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB: 40538/CE) - 4º andar

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Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos x Ademir Piauilino

ID: 300879535

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006191-11.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Polo Passivo:

ADEMIR PIAUILINO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO TEREZA

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CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006191-11.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006191-11.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apte/Apdo: Confederacao Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Apdo/Apte: Ademir Piauilino - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE PARA DECLARAR INEXISTENTE VÍNCULO JURÍDICO COM A RÉ, OBTER DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FIXOU A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. APELA A RÉ ALEGANDO AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS E DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR. O AUTOR, EM RECURSO ADESIVO, REQUER MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS; (II) CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO;(III) OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA) APLICA-SE O CDC À RELAÇÃO JURÍDICA, DADA A HIPERVULNERABILIDADE DO AUTOR E A ATIVIDADE DA RÉ COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS; B) AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO CONTRATUAL VÁLIDA POR PARTE DA RÉ; C) CONFIGURADA COBRANÇA INDEVIDA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, §1º, CDC); D) O DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA; E) O VALOR DE R$ 5.000,00 É PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E SUFICIENTE, NÃO CABENDO MAJORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. TESES: A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA AUTORIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO. O VALOR DE R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 42, §1º, DO CDC; ART. 373, II, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005084-73.2024.8.26.0664; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002013-43.2024.8.26.0218; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000933-46.2024.8.26.0185; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000696-15.2024.8.26.0572; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004672-38.2023.8.26.0322 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clara Alcantara Botelho Machado (OAB: 210808/MG) - Thiago Tereza (OAB: 273725/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003371-43.2024.8.26.0218

ID: 276322864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003371-43.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BARALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1003371-43.2024.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Carlos Baraldi - Vistos. O V. Acórdão de fls. 102/109 anul… ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1003371-43.2024.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Carlos Baraldi - Vistos. O V. Acórdão de fls. 102/109 anulou a r. sentença de fls. 61/66, por considerá-la genérica, uma vez que não especificou, de forma clara e individualizada, quais verbas não eventuais deveriam compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) devido ao autor, em afronta ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Com efeito, a petição inicial, conquanto liste exemplificativamente diversas gratificações que, no entender da parte autora, ostentariam caráter permanente (fls. 5/7), formulou pedido de recálculo de forma ampla, para que o quinquênio incidisse sobre a "integralidade dos vencimentos como base de cálculo, excetuando apenas as verbas de caráter eventual, transitório e indenizatório" (fls. 11). Por outro lado, a planilha de cálculo apresentada pela própria parte autora (fls. 20/21), que fundamentou o valor atribuído à causa e as diferenças pleiteadas, baseou-se unicamente na inclusão da verba denominada "ADIC. COMPLEXIDADE GESTAO-ACG" na base de cálculo do quinquênio. A Fazenda Pública, em sua contestação, além da defesa genérica, impugnou especificamente a inclusão do referido "Adicional de Complexidade de Gestão - ACG" (fls. 41). Dessa forma, para que se possa proferir nova decisão em estrita observância aos termos do V. Acórdão e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da adstrição, bem como para evitar futura arguição de nulidade ou dificuldades na fase de cumprimento de sentença, é imperioso que a parte autora delimite, de forma precisa e inequívoca, o objeto de sua pretensão no que tange às verbas específicas. Assim, INTIME-SE a parte autora, por seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique, de forma individualizada e objetiva, com expressa referência às rubricas constantes de seu demonstrativo de pagamento de fls. 19 (ou outro mais recente que entenda pertinente e venha a juntar), quais são TODAS as verbas que atualmente percebe e que, em seu entender, deveriam compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e que não estão sendo consideradas para tal fim pela requerida. Deverá esclarecer, outrossim, se sua pretensão de recálculo se restringe à inclusão do "Adicional de Complexidade de Gestão - ACG" como sugere a planilha de cálculo de fls. 20/21 ou se abrange outras verbas específicas dentre aquelas percebidas e discriminadas em seu holerite. Advirta-se que a ausência de especificação pormenorizada ou a apresentação de rol genérico poderá ensejar o julgamento da lide nos limites das verbas já identificadas e debatidas nos autos (notadamente o "Adicional de Complexidade de Gestão - ACG"). Após a manifestação da parte autora, ou decorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos para deliberação, inclusive quanto à eventual necessidade de nova intimação da Fazenda Pública para manifestação específica, se o caso. Intimem-se. Cumpra-se.

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Empregados Da Embraer - Cooperembraer x Alanderson Barbosa Santos

ID: 305612335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-03.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

ALANDERSON BARBOSA SANTOS

Intimação

Advogados:

FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000003-03.2025.8.26.0220 (apensado ao processo 1003164-38.2024.8.26.0220) (processo principal 1003164-38.2024.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mút…

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Wilson Das Virgens Carvalho

ID: 308617631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-82.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

WILSON DAS VIRGENS CARVALHO

Intimação

Advogados:

SAMARA AGUIAR DE CARVALHO

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GIULIO ALVARENGA REALE

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Processo 0000003-82.2024.8.26.0011 (processo principal 1017041-61.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditó…

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