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"0010167-94.2022.8.26.0361" - Resultados da Busca – Página 13 de 14

Processo nº 1022847-94.2022.8.26.0361

ID: 306807407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022847-94.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022847-94.2022.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Fundo … Processo 1022847-94.2022.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Trata-se de pedido de arresto formulado após tentativa infrutífera de citação do executado. O esgotamento das tentativas de procura e citação do executado não é condição ao arresto executivo. Duas as razões para tanto: a) a lei não exige, uma vez que o art. 830 do Código de Processo Civil permite o arresto pelo oficial de justiça tão logo frustrada a tentativa de citação pelo meirinho (interpretação literal), e b) a obediência à razoável duração do processo e aos meios que garantem a celeridade de tramitação (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal) assim o exigem, sendo que a execução só obedeceria aqueles princípios caso permitido o uso de medidas de efetivação do crédito, que pode ser seriamente comprometida caso a medida seja postergada sem necessidade. A este respeito, doutrina ARAKEN DE ASSIS: Preenchidos os pressupostos cabíveis, a realização da pré-penhora dispensa temperamentos, porque, baseada na ausência do executado, das duas uma: ou o devedor se oculta movido pelo propósito destemperado de resistir à expropriação, quiçá dissipando bens, ou, por qualquer motivo, não permanece no círculo de suas atividades habituais. (Manual da Execução, Ed. Revista dos Tribunais, 11ª Edição, p. 585). Neste sentido, aliás, inclina-se a jurisprudência. O E. Superior Tribunal de Justiça unificou seu entendimento nas Turmas de Direito Privado (3ª e 4ª), definindo ser possível o bloqueio eletrônico após a primeira tentativa de citação do devedor (REsp 1.338.032-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 5/11/2013). Desta forma, defiro o arresto de bens. Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Não se levará a efeito a penhora de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados : ADILSON DE ALMEIDA, CPF 063.907.008-65 Valor atualizado: R$ 20.013,58. Na ordem de bloqueio NÃO deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até o atingimento do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dou por arrestada a quantia depositada, independentemente de termo, devendo o exequente prosseguir nos termos do art. 830, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, intime-se a parte executada para, em 05 dias, se manifestar quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato e providenciar o necessário, inclusive a citação por edital, se for o caso. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes (disponível no site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1022847-94.2022.8.26.0361

ID: 306807469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022847-94.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022847-94.2022.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Fundo … Processo 1022847-94.2022.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Trata-se de pedido de arresto formulado após tentativa infrutífera de citação do executado. O esgotamento das tentativas de procura e citação do executado não é condição ao arresto executivo. Duas as razões para tanto: a) a lei não exige, uma vez que o art. 830 do Código de Processo Civil permite o arresto pelo oficial de justiça tão logo frustrada a tentativa de citação pelo meirinho (interpretação literal), e b) a obediência à razoável duração do processo e aos meios que garantem a celeridade de tramitação (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal) assim o exigem, sendo que a execução só obedeceria aqueles princípios caso permitido o uso de medidas de efetivação do crédito, que pode ser seriamente comprometida caso a medida seja postergada sem necessidade. A este respeito, doutrina ARAKEN DE ASSIS: Preenchidos os pressupostos cabíveis, a realização da pré-penhora dispensa temperamentos, porque, baseada na ausência do executado, das duas uma: ou o devedor se oculta movido pelo propósito destemperado de resistir à expropriação, quiçá dissipando bens, ou, por qualquer motivo, não permanece no círculo de suas atividades habituais. (Manual da Execução, Ed. Revista dos Tribunais, 11ª Edição, p. 585). Neste sentido, aliás, inclina-se a jurisprudência. O E. Superior Tribunal de Justiça unificou seu entendimento nas Turmas de Direito Privado (3ª e 4ª), definindo ser possível o bloqueio eletrônico após a primeira tentativa de citação do devedor (REsp 1.338.032-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 5/11/2013). Desta forma, defiro o arresto de bens. Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Não se levará a efeito a penhora de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados : ADILSON DE ALMEIDA, CPF 063.907.008-65 Valor atualizado: R$ 20.013,58. Na ordem de bloqueio NÃO deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até o atingimento do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dou por arrestada a quantia depositada, independentemente de termo, devendo o exequente prosseguir nos termos do art. 830, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, intime-se a parte executada para, em 05 dias, se manifestar quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato e providenciar o necessário, inclusive a citação por edital, se for o caso. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes (disponível no site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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S. C. L. x M. J. S. e outros

ID: 319988084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000851-25.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. C. L.

Polo Passivo:

M. J. S. R. J. S.

Intimação

Advogados:

REGIS SALERNO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MORENO ROZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON APARECIDO PASTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO MAURICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000851-25.2023.8.26.0037 (processo principal 0010167-34.2001.8.26.0037) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - S.C. - M.J.S. - - R.J.S.… Processo 0000851-25.2023.8.26.0037 (processo principal 0010167-34.2001.8.26.0037) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - S.C. - M.J.S. - - R.J.S. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em fase instrutória. A requerente formulou pedido incidental visando bloqueio de valores depositados judicialmente em nome de J S Armazéns Gerais Ltda., nos autos da execução referida ou "qualquer outro" que a envolva (págs. 1968/1972). Entende que há superveniência de fatos a justificar a medida cautelar. A possibilidade de manejo de medida cautelar, requerida de forma incidental em incidente da espécie, não é, em tese, controvertida, observando-se os requisitos do Código de Processo Civil (art. 301). Esta admissibilidade da adoção da tutela de urgência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica é amplamente reconhecida, e, bem assim, seu indeferimento, em casos semelhantes: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Tutela de urgência. Deferimento de arresto cautelar. Desacerto. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida. Exequente que não logrou demonstrar, ao menos por ora, que os executados estejam dilapidando seu patrimônio ou se ausentando para frustrar o processo, não sendo possível dar efetividade ao pleito liminar deduzido pela simples alegação de inadimplemento das obrigações relativas ao negócio jurídico existente entre as partes. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2006607-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023). Os pressupostos não estão presentes. Primeiro, porque o intuito de bloquear valores em nome de referida empresa não se harmoniza com o objetivo deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica cujos requeridos são dois sócios, pessoas físicas. Segundo, porque, com a devida vênia, os fatos articulados não são novos ou supervenientes, mas derivam de uma releitura, pela requerente, de situações anteriores, tanto que indica o resultado de embargos de terceiro em tramitação desde 2020 e um imóvel que teria sido "perdido" em um leilão em 2019. Destaque-se ainda que o resultado final obtido nos referidos embargos de terceiro formou coisa julgada a ser observada e cumprida, não sendo admissível proferir uma decisão nestes autos que a desconsidere. Se, nos embargos, há determinação para levantamentos - é o que se descreve especificamente na pág. 1970 - não é possível modificar o que lá está decidido com outra decisão, nestes autos, em sentido distinto. Diante do exposto, indefere-se a tutela de urgência. Aguarde-se resposta à requisição pendente (pág. 1967), para oportuna decisão final do incidente. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA (OAB 284633/SP), GUILHERME MORENO ROZATTO (OAB 394857/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), CARLOS ROBERTO MAURICIO JUNIOR (OAB 169642/SP), REGIS SALERNO DE AQUINO (OAB 79231/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP)

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Processo nº 1050865-74.2025.8.26.0053

ID: 301317140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050865-74.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROL ADALGIZA DE ALMEIDA GIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA RAMOS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050865-74.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Carol Adalgiza de Almeida Gimenes - Vistos. Indefiro o benefício da Justiça Gratuita, pois a part… Processo 1050865-74.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Carol Adalgiza de Almeida Gimenes - Vistos. Indefiro o benefício da Justiça Gratuita, pois a parte autora aufere vencimentos superiores a três salários mínimos, valor que não a torna miserável sob a ótica da Lei 1.060/50, voltada à proteção dos realmente miseráveis. A situação da parte autora é diversa e está longe de caracteriza-la como pobre na acepção estrita da lei. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a cessação do desconto previdenciário em face de verbas comissionadas não incorporáveis à aposentadoria, com os devidos reflexos. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito verte do fato de que, a princípio, podemos vislumbrar a verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora, bem como há diversas ações tramitando com o mesmo pedido e causa de pedir em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública. Em relação ao tema, com a entrada da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, fora incluído o § 9º ao art. 39 da CRFB, no seguinte sentido: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(Vide ADI nº 2.135) (...)§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) grifos nossos Ademais, a Emenda Constitucional Estadual nº 49, em seu art. 2º, revogou o art. 133 da Constituição Estadual, que previa a incorporação de décimos do cargo/função que proporcione remuneração superior à do cargo ocupado por servidor público, a fim de haver o devido alinhamento com Emenda Constitucional nº103. Vejamos como dispôs o supracitado artigo revogador: Artigo 2º -Fica revogado o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente. No mesmo sentido, o STF, no julgamento do RE n. 593.068/SC (TEMA 163), assentou o seguinte: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade sem grifos no original Como forma de exemplificar o exposto, vejamos alguns julgados do Colégio Recursal sobre o tema: Recurso inominado- Servidor público estadual do Tribunal de Justiça - Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis - Tema 163 do C. STF - Gratificação Judiciária e Gratificação de Representação - Verbas sobre as quais não devem incidir descontos de contribuição previdenciária - Repetição dos valores descontados indevidamente, desde a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual - Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1061864-91.2022.8.26.0053; Relator (a): Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) sem grifos no original________________________________________________________Servidora Pública Estadual. Chefe de Seção Judiciário nos quadros do TJSP. Insurgência acerca da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre parcela recebida em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança. Ilegitimidade passiva da FESP não acolhida. Requerida é responsável pelos descontos a título de contribuição social no vencimento do servidor. Revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020. Impossibilidade de incorporação da referida verba ao provento de aposentadoria. Exclusão da base de contribuição previdenciária da vantagem pecuniária não incorporável. Tema 163 do STF, de Repercussão Geral. Descontos indevidos. Restituição que se impõe. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014990-94.2022.8.26.0361; Relator (a): Eduardo Messias Altemani; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) sem grifos no original ________________________________________________________Base de cálculo da contribuição previdenciária. Servidor Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não incidência sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Exclusão das gratificações recebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão. Tema 163 do STF. Manutenção da sentença. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015615-62.2022.8.26.0577; Relator (a): Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) sem grifos no original Sem antecipação de julgamento de mérito, pontuo que perfilho o entendimento adotado também pelo Colégio Recursal no sentido de que não deve haver incidência de contribuição previdenciária em verba não incorporável à aposentadoria, com os devidos reflexos. No que tange ao perigo de dano, resta claro que a continuidade dos descontos nos termos em que realizados deriva do próprio reconhecimento do caráter alimentar da verba remuneratória. Diante do exposto e dos documentos juntados, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a parte requerida, no prazo de 15 dias de sua cientificação, ajuste o valor da contribuição previdenciária da parte autora, a fim de excluir da base cálculo as verbas comissionadas não incorporáveis à aposentadoria, com os devidos reflexos. Essa decisão vale como ofício e pode ser protocolada pela parte autora junto ao órgão responsável pelo seu cumprimento e sua autenticidade pode ser aferida no site do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cite-se a parte ré via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: ANDREIA CRISTINA RAMOS DA CRUZ (OAB 379823/SP)

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Sucocitrico Cutrale Ltda x Espólio De Ronaldo José Soares e outros

ID: 328297333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-34.2001.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE RONALDO JOSé SOARES MARCIO JOSE SOARES

Intimação

Advogados:

RODRIGO QUINTINO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS SALERNO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR REIS VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARILIA RODRIGUES MAZZOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MORENO ROZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON APARECIDO PASTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MANOEL ROCHA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO MAURICIO JUNIOR

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Processo 0010167-34.2001.8.26.0037 (1125/2001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sucocitrico Cutrale Ltda - Marcio Jose Soares - - Espólio de Ronaldo José Soares - Rafael… Processo 0010167-34.2001.8.26.0037 (1125/2001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sucocitrico Cutrale Ltda - Marcio Jose Soares - - Espólio de Ronaldo José Soares - Rafael Mesquita - - Rodrigo Quintino Pontes - - José Luiz Soares Neto - - J.S. Armazéns Gerais Ltda - - Paulo Cesar Reis Vieira - Vistos. I) Questões relativas aos pedidos de reservas de valores para quitação de honorários advocatícios: Págs. 1717/1718: advogados de Mesquita Pontes informam que atuaram em embargos de terceiro opostos por J S Armazéns Gerais Ltda, nos quais houve substabelecimento com reserva dos honorários contratuais e de sucumbência, e requerem reserva de R$ 50.000,00 para levantamento, no momento oportuno, nesta execução, na qual consta depósito. Págs. 1727/1729: o advogado Edmilson Aparecido Pastorello, constituído por J S Armazéns Gerais Ltda, em face do substabelecimento referido no item anterior, menciona sobre os referidos honorários advocatícios, anuindo à reserva, e também dos seus e dos demais advogados que atuaram, Paulo César Reis Vieira e do escritório Alexandre Jasguaribe Advogados Associados, pleiteando o levantamento respectivo. Mais adiante, protocola nova petição informando sobre trânsito em julgado (págs. 1780/1781). Págs. 1821/1822: J S Armazéns Gerais Ltda pede reconsideração do despacho de pág. 1816, pedindo liberação dos valores aos advogados indicados nas petições de págs. 1717/1718, 1727/1728, 1780/1781. O referido despacho tão somente propiciou oportunidade para manifestações cabíveis, em fiel cumprimento ao art. 10 do Código de Processo Civil, e sem conteúdo decisório, nada havendo a ser modificado. A manifestação de págs. 1821/1822 é até contraditória, na medida em que pede a tal reconsideração, mas também se manifesta favoravelmente à liberação dos valores dos honorários postulados, ou seja, cumpriu a deliberação para efetivamente se manifestar. Págs. 1831/1832: advogado Paulo César Reis Vieira postula reserva de valor, daquele bloqueado e a ser liberado para J S Armazéns Gerais Ltda, para pagar os seus honorários, de 15% do valor atualizado (sobre o saldo de R$ 810.518,73). Os pedidos são decididos à luz da verificação dos autos de embargos de terceiro opostos por J S Armazéns Gerais Ltda (Proc. 1002791-13.2020), nos quais há certidão do trânsito em julgado em 20.05.2025, emitida pelo STJ (pág. 1872 dos mesmos autos). As reservas dos valores dos honorários de todos os advogados devem ser deferidas, ante a efetiva comprovação de suas existências e previsões contratuais e também previstas em fixação de sucumbência e dado o caráter alimentar conferido, que, consequentemente, garante-lhes prioridade. Obviamente, a cautela exige que o efetivo levantamento de valores dependa do trânsito em julgado da presente decisão. Portanto, ainda é prematuro anexar formulários (MLE). Assim se justifica porque a exequente é contrária aos levantamentos e porque busca a desconsideração inversa da personalidade jurídica em incidente próprio (Proc. 851-25.2023, em apenso), no qual há recente decisão, de 08.07.2025, que indeferiu pedido visando o bloqueio destes mesmos valores a serem liberados por força dos embargos de terceiro. Aquela decisão, como a presente, também é recorrível por agravo de instrumento (foram interpostos embargos declaratórios, já desprovidos). Não haverá reconsideração desta decisão por este juízo, nem via embargos, destituídos que são de caráter infringente. Evitar pedidos da espécie atende ao primado da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil). No caso de inconformismo, o recurso para buscar a modificação é o agravo de instrumento (art. 1015, parágrafo único). II) Questões relacionadas ao prosseguimento da execução: Págs. 1818/1820: a exequente, à luz do despacho de pág. 1816, pretendeu continuidade da execução em relação aos devedores, afirmando não justificar-se a manutenção da suspensão em decorrência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica voltado à J S Armazéns Gerais Ltda., suspendendo os atos de constrição, penhora ou expropriação que recaiam sobre bens ou direitos da mesma empresa. Págs. 1836/1848: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto pelo executado Márcio José Soares. Manifeste-se a exequente em quinze dias sobre a impugnação. Após a manifestação da exequente, será decidida a impugnação e o seu pedido anterior (págs. 1818/1820). Int. - ADV: CLAUDIO MANOEL ROCHA PEREIRA (OAB 272620/SP), GUILHERME MORENO ROZATTO (OAB 394857/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), REGIS SALERNO DE AQUINO (OAB 79231/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), CARLOS ROBERTO MAURICIO JUNIOR (OAB 169642/SP), MARILIA RODRIGUES MAZZOLA (OAB 331504/SP), PAULO CESAR REIS VIEIRA (OAB 22144/GO), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP)

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Processo nº 1045280-41.2025.8.26.0053

ID: 294983329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045280-41.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA BARROSO BARREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE REHDER PELLEGRINA SOARES

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Processo 1045280-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniela Barroso Barreira - Vistos. Cuida-se de ação movida por DANIELA BARROSO BARRE… Processo 1045280-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniela Barroso Barreira - Vistos. Cuida-se de ação movida por DANIELA BARROSO BARREIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV), objetivando, em sede de tutela de urgência, a cessação do desconto previdenciário em face de verbas comissionadas não incorporadas à aposentadoria, com os devidos reflexos. 1.TUTELA PROVISÓRIA Entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito verte do fato de que, a princípio, podemos vislumbrar a verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora, bem como há diversas ações tramitando com o mesmo pedido e causa de pedir em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública. Em relação ao tema, com a entrada da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, fora incluído o § 9º ao art. 39 da CRFB, no seguinte sentido: "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(Vide ADI nº 2.135) (...)§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)" grifos nossos Ademais, a Emenda Constitucional Estadual nº 49, em seu art. 2º, revogou o art. 133 da Constituição Estadual, que previa a incorporação de décimos do cargo/função que proporcione remuneração superior à do cargo ocupado por servidor público, a fim de haver o devido alinhamento com Emenda Constitucional nº103. Vejamos como dispôs o supracitado artigo revogador: Artigo 2º -Fica revogado o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente. No mesmo sentido, o STF, no julgamento do RE n. 593.068/SC (TEMA 163), assentou o seguinte: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade sem grifos no original Como forma de exemplificar o exposto, vejamos alguns julgados do Colégio Recursal sobre o tema: Recurso inominado- Servidor público estadual do Tribunal de Justiça - Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis - Tema 163 do C. STF - Gratificação Judiciária e Gratificação de Representação - Verbas sobre as quais não devem incidir descontos de contribuição previdenciária - Repetição dos valores descontados indevidamente, desde a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual - Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1061864-91.2022.8.26.0053; Relator (a): Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) sem grifos no original________________________________________________________Servidora Pública Estadual. Chefe de Seção Judiciário nos quadros do TJSP. Insurgência acerca da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre parcela recebida em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança. Ilegitimidade passiva da FESP não acolhida. Requerida é responsável pelos descontos a título de contribuição social no vencimento do servidor. Revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020. Impossibilidade de incorporação da referida verba ao provento de aposentadoria. Exclusão da base de contribuição previdenciária da vantagem pecuniária não incorporável. Tema 163 do STF, de Repercussão Geral. Descontos indevidos. Restituição que se impõe. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014990-94.2022.8.26.0361; Relator (a): Eduardo Messias Altemani; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) sem grifos no original ________________________________________________________Base de cálculo da contribuição previdenciária. Servidor Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não incidência sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Exclusão das gratificações recebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão. Tema 163 do STF. Manutenção da sentença. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015615-62.2022.8.26.0577; Relator (a): Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) sem grifos no original Sem antecipação de julgamento de mérito, pontuo que perfilho o entendimento adotado também pelo Colégio Recursal no sentido de que não deve haver incidência de contribuição previdenciária em verba não incorporável à aposentadoria, com os devidos reflexos. No que tange ao perigo de dano, resta claro que a continuidade dos descontos nos termos em que realizados deriva do próprio reconhecimento do caráter alimentar da verba remuneratória. Diante do exposto e dos documentos juntados, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a parte requerida, no prazo de 15 dias de sua cientificação, ajuste o valor da contribuição previdenciária da autora, a fim de excluir da base cálculo as verbas comissionadas não incorporáveis à aposentadoria, com os devidos reflexos. Essa decisão vale como ofício e pode ser protocolada pela parte autora junto ao órgão responsável pelo seu cumprimento e sua autenticidade pode ser aferida no site do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prazo para início: 15 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 12.000,00 (doze mil reais), contado(s): (a) do protocolo da presente decisão (a ser realizado pela parte autora) OU (b) da intimação da parte requerida pela imprensa e/ou portal (a partir da leitura ou do decurso do prazo para tanto), o que ocorrer por primeiro (intimação pela Imprensa, protocolo ou intimação pelo portal). 2. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: STEPHANIE REHDER PELLEGRINA SOARES (OAB 451077/SP)

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Processo nº 1027813-49.2025.8.26.0053

ID: 293240387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027813-49.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIA MARINHO NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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Processo 1027813-49.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Julia Marinho Nobre - Vistos. Cuida-se de ação movida por JULIA MARINHO NOBRE em face … Processo 1027813-49.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Julia Marinho Nobre - Vistos. Cuida-se de ação movida por JULIA MARINHO NOBRE em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO objetivando, em sede de tutela de urgência, a cessação do desconto previdenciário em face de verbas comissionadas não incorporadas à aposentadoria, com os devidos reflexos. 1.TUTELA PROVISÓRIA Entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito verte do fato de que, a princípio, podemos vislumbrar a verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora, bem como há diversas ações tramitando com o mesmo pedido e causa de pedir em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública. Em relação ao tema, com a entrada da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, fora incluído o § 9º ao art. 39 da CRFB, no seguinte sentido: "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(Vide ADI nº 2.135) (...)§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)" grifos nossos Ademais, a Emenda Constitucional Estadual nº 49, em seu art. 2º, revogou o art. 133 da Constituição Estadual, que previa a incorporação de décimos do cargo/função que proporcione remuneração superior à do cargo ocupado por servidor público, a fim de haver o devido alinhamento com Emenda Constitucional nº103. Vejamos como dispôs o supracitado artigo revogador: Artigo 2º -Fica revogado o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente. No mesmo sentido, o STF, no julgamento do RE n. 593.068/SC (TEMA 163), assentou o seguinte: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade sem grifos no original Como forma de exemplificar o exposto, vejamos alguns julgados do Colégio Recursal sobre o tema: Recurso inominado- Servidor público estadual do Tribunal de Justiça - Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis - Tema 163 do C. STF - Gratificação Judiciária e Gratificação de Representação - Verbas sobre as quais não devem incidir descontos de contribuição previdenciária - Repetição dos valores descontados indevidamente, desde a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual - Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1061864-91.2022.8.26.0053; Relator (a): Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) sem grifos no original________________________________________________________Servidora Pública Estadual. Chefe de Seção Judiciário nos quadros do TJSP. Insurgência acerca da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre parcela recebida em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança. Ilegitimidade passiva da FESP não acolhida. Requerida é responsável pelos descontos a título de contribuição social no vencimento do servidor. Revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020. Impossibilidade de incorporação da referida verba ao provento de aposentadoria. Exclusão da base de contribuição previdenciária da vantagem pecuniária não incorporável. Tema 163 do STF, de Repercussão Geral. Descontos indevidos. Restituição que se impõe. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014990-94.2022.8.26.0361; Relator (a): Eduardo Messias Altemani; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) sem grifos no original ________________________________________________________Base de cálculo da contribuição previdenciária. Servidor Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não incidência sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Exclusão das gratificações recebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão. Tema 163 do STF. Manutenção da sentença. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015615-62.2022.8.26.0577; Relator (a): Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) sem grifos no original Sem antecipação de julgamento de mérito, pontuo que perfilho o entendimento adotado também pelo Colégio Recursal no sentido de que não deve haver incidência de contribuição previdenciária em verba não incorporável à aposentadoria, com os devidos reflexos. No que tange ao perigo de dano, resta claro que a continuidade dos descontos nos termos em que realizados deriva do próprio reconhecimento do caráter alimentar da verba remuneratória. Diante do exposto e dos documentos juntados, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a parte requerida, no prazo de 15 dias de sua cientificação, ajuste o valor da contribuição previdenciária da parte autora, a fim de excluir da base cálculo as verbas comissionadas não incorporáveis à aposentadoria, com os devidos reflexos. Essa decisão vale como ofício e pode ser protocolada pela parte autora junto ao órgão responsável pelo seu cumprimento e sua autenticidade pode ser aferida no site do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prazo para início: 15 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento, limitada a R$ 12.000,00 (doze mil reais), contado(s): (a) do protocolo da presente decisão (a ser realizado pela parte autora) OU (b) da intimação da parte requerida pela imprensa e/ou portal (a partir da leitura ou do decurso do prazo para tanto), o que ocorrer por primeiro (intimação pela Imprensa, protocolo ou intimação pelo portal). 2. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Cmf Securitizadora S/A x G A Fortunato Esquadrias

ID: 295429479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015450-47.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CMF SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

G A FORTUNATO ESQUADRIAS

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

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VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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Processo 1015450-47.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cmf Securitizadora S/A - G A Fortunato Esquadrias e outro - Vistos. 1 - Fls. 336/358: A parte… Processo 1015450-47.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cmf Securitizadora S/A - G A Fortunato Esquadrias e outro - Vistos. 1 - Fls. 336/358: A parte executada, em sua manifestação, assevera a irregularidade da constrição levada a efeito nos bens imóveis matriculados, respectivamente, nas certidões acostadas às fls. 269/301, diante da inobservância, pela parte exequente, do quanto preconizado nos artigos 805 e 835, ambos do CPC. Afirma a impenhorabilidade dos aludidos bens, uma vez que o imóvel de matrícula nº 12.695 fora doado pelos avós do executado Gabriel à suas filhas e netos e que nele permanecem residindo; que o imóvel matriculado sob o nº 52.293 é utilizado para a moradia do executado Gabriel e da sua família, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, já reconhecida pelo r. Juízo da 5ª Vara Cível desta comarca no processo nº 1019064-94.2022.8.26.0361 e; que o imóvel descrito na matrícula nº 75.665 fora alienado fiduciariamente em favor do agente financeiro em data pretérita à constituição do título exequendo. Juntou documentos às fls. 359/659. Manifestação da parte exequente, refutando as alegações da parte contrária e pugnando pelo prosseguimento da execução (fls. 685/693). Sucintamente relatei. Fundamento e DECIDO. A irresignação não prospera. Com efeito. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil, a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente. É do credor, portanto, a preferência de indicação de bens à penhora. O juiz pode autorizar o pedido de substituição de penhora feito pela parte executada, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (artigo 847 do diploma processual em comento), o que não ocorreu na espécie. Ademais, pelo que se depreende dos autos, as tentativas de localização de bens de titularidade dos executados nos sistemas judiciais disponíveis restaram infrutíferas. No que tange à arguição de impenhorabilidade do bem matriculado sob o nº 12.695, diante do alerta cadastrado no sistema, observo o recebimento dos embargos de terceiro nº 1006407-18.2025.8.26.0361, ajuizados por Naide Baptista Zinco e Antonio Zinco, com a concessão do efeito suspensivo em relação ao predito imóvel. Assim, a questão será dirimida naquele feito. Sob outro giro, relativamente ao imóvel inscrito na matrícula nº 52.293, consigno que a r. Decisão prolatada pelo r. Juízo da 5ª Vara Cível desta comarca não vincula este Magistrado. É bem de ver que sua eficácia não é projetada para outro processo, ainda mais não havendo perfeita identidade de partes. Pois bem. Reza o art. 1º da Lei n.º 8.009/90 que: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei." Pontue-se ser ônus do devedor, ao invocar a impenhorabilidade do imóvel objeto de penhora, juntar prova robusta de sua propriedade e destinação à sua residência e sua família. Os documentos acostados às fls. 401/618, revelam se tratar de imóvel destinado à residência do executado Gabriel e de sua família. Desta forma, uma vez que o imóvel é o único utilizado pelo executado para moradia permanente, resta caracterizado como bem de família, nos termos do caput do art. 5º da Lei nº 8.009/1990, in verbis: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Não há provas de que o executado reside em outro local ou possui outro imóvel destinado à sua residência permanente, ônus que cabe à parte exequente. Entretanto, ainda que o imóvel, objeto da constrição, seja utilizado como bem de família, em caso de bem alienado, há a possibilidade de penhora sobre os direitos oriundos do financiamento com alienação fiduciária. Vê-se na certidão da matrícula juntada a fls. 293/301, que o OSXX Securitizadora S/A detém a propriedade resolúvel do imóvel, na condição de credora fiduciária, enquanto a executada G.A. Fortunato Esquadrias é a devedora fiduciante e o coexecutado Gabriel Augusto Fortunato e sua mulher Michele Fernandes Fortunato figuram como fiduciantes devedores solidários e possuidores da coisa imóvel. Dispõe o credor fiduciário do direito de alienar o bem, justamente por ser o detentor de sua propriedade fiduciária, que só é resolvida após a quitação do contrato. Assim, não há que se falar em penhora do bem alienado fiduciariamente, porquanto a medida destina-se à expropriação do patrimônio do executado. Entretanto, possível a penhora sobre os direitos titularizados pelo devedor fiduciante, por expressa previsão contida no inciso XII, do art. 835, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Deferimento de penhora sobre direitos de imóvel desconsiderado como bem de família, por se tratar de terreno onde está em construção residência que viria a servir de moradia à família da devedora Agravante. No entanto, o recurso deve ser provido por fundamentação diversa, porquanto não se pode penhorar imóvel que integra a esfera patrimonial de terceiro credor fiduciário, senão na condição de expectativa de direito pleno por parte da devedora, após futuramente consolidar-se em definitivo na propriedade plena do imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, conforme prenotação na respectiva matrícula do imóvel. Possível, todavia, a penhora de "direitos aquisitivos" do imóvel objeto de garantia fiduciária, se assim interessar ao credor, o que deverá ser objeto de pleito nesse sentido à instância "a quo". Inteligência dos artigos 835, inciso XII, 799, inciso I, e 889, inciso V, todos do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA."(TJSP; Agravo de Instrumento 2098040-46.2024.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Bem de família. Configuração. Imóvel destinado à residência do executado. Penhora sobre direitos creditórios do imóvel. Cabimento. Decisão alterada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2030467-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Outrossim e sob o mesmo fundamento, resta mantida a penhora sobre os direitos do executado Gabriel Augusto Fortunato sobre o imóvel matriculado sob o nº 75.665 do 1º Oficial de Registro de Imóveis desta comarca. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Prossiga-se na execução, excetuando-se, por ora, a continuidade dos atos constritivos relativos à fração ideal de titularidade do executado Gabriel do bem imóvel matriculado sob o nº 12.695 até o julgamento do mérito dos embargos de terceiro nº 1006407-18.2025.8.26.0361. 2 - Fls. 701/708: Ciência às partes acerca do v. Acórdão. Assim, diante da reforma da decisão de fls. 307/308, a avaliação dos bens imóveis será realizada por Oficial de Justiça, nos termos do art. 870 do CPC. Para tal desiderato, deverá, a parte exequente, recolher as custas necessárias para o cumprimento da diligência nos imóveis matriculados sob os nº nº 52.293 e nº 75.665, ambos do 1º Oficial de Registro de Imóveis desta comarca. Intime-se o n. Perito nomeado, com os nossos agradecimentos. 3 - Sem prejuízo, cumpra, a parte exequente, a decisão de fls. 324/325 a fim de viabilizar as intimações determinadas às fls. 307. Int. e dil. - ADV: WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO (OAB 299425/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)

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Processo nº 1038968-49.2025.8.26.0053

ID: 293576838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038968-49.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SERRA DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038968-49.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernanda Serra de Souza Costa - Vistos. Cuida-se de ação movida por FERNANDA SERRA DE … Processo 1038968-49.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernanda Serra de Souza Costa - Vistos. Cuida-se de ação movida por FERNANDA SERRA DE SOUZA COSTA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando, em sede de tutela de urgência, a cessação do desconto previdenciário em face de verbas comissionadas não incorporáveis à aposentadoria, com os devidos reflexos. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. 1. EMENDA À INICIAL Recebo a petição de fls. 192 dos autos como emenda à inicial. Anote-se. Altere-se o valor da causa conforme ali indicado. 2. TUTELA PROVISÓRIA Entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito verte do fato de que, a princípio, podemos vislumbrar a verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora, bem como há diversas ações tramitando com o mesmo pedido e causa de pedir em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública. Em relação ao tema, com a entrada da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, fora incluído o § 9º ao art. 39 da CRFB, no seguinte sentido: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(Vide ADI nº 2.135) (...)§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) grifos nossos Ademais, a Emenda Constitucional Estadual nº 49, em seu art. 2º, revogou o art. 133 da Constituição Estadual, que previa a incorporação de décimos do cargo/função que proporcione remuneração superior à do cargo ocupado por servidor público, a fim de haver o devido alinhamento com Emenda Constitucional nº103. Vejamos como dispôs o supracitado artigo revogador: Artigo 2º -Fica revogado o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente. No mesmo sentido, o STF, no julgamento do RE n. 593.068/SC (TEMA 163), assentou o seguinte: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade sem grifos no original Como forma de exemplificar o exposto, vejamos alguns julgados do Colégio Recursal sobre o tema: Recurso inominado- Servidor público estadual do Tribunal de Justiça - Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis - Tema 163 do C. STF - Gratificação Judiciária e Gratificação de Representação - Verbas sobre as quais não devem incidir descontos de contribuição previdenciária - Repetição dos valores descontados indevidamente, desde a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual - Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1061864-91.2022.8.26.0053; Relator (a): Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) sem grifos no original________________________________________________________Servidora Pública Estadual. Chefe de Seção Judiciário nos quadros do TJSP. Insurgência acerca da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre parcela recebida em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança. Ilegitimidade passiva da FESP não acolhida. Requerida é responsável pelos descontos a título de contribuição social no vencimento do servidor. Revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020. Impossibilidade de incorporação da referida verba ao provento de aposentadoria. Exclusão da base de contribuição previdenciária da vantagem pecuniária não incorporável. Tema 163 do STF, de Repercussão Geral. Descontos indevidos. Restituição que se impõe. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014990-94.2022.8.26.0361; Relator (a): Eduardo Messias Altemani; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) sem grifos no original ________________________________________________________Base de cálculo da contribuição previdenciária. Servidor Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não incidência sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Exclusão das gratificações recebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão. Tema 163 do STF. Manutenção da sentença. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015615-62.2022.8.26.0577; Relator (a): Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) sem grifos no original Sem antecipação de julgamento de mérito, pontuo que perfilho o entendimento adotado também pelo Colégio Recursal no sentido de que não deve haver incidência de contribuição previdenciária em verba não incorporável à aposentadoria, com os devidos reflexos. No que tange ao perigo de dano, resta claro que a continuidade dos descontos nos termos em que realizados deriva do próprio reconhecimento do caráter alimentar da verba remuneratória. Diante do exposto e dos documentos juntados, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a parte requerida, no prazo de 15 dias de sua cientificação, ajuste o valor da contribuição previdenciária da parte autora, a fim de excluir da base cálculo as verbas comissionadas não incorporáveis à aposentadoria, com os devidos reflexos. Essa decisão vale como ofício e pode ser protocolada pela parte autora junto ao órgão responsável pelo seu cumprimento e sua autenticidade pode ser aferida no site do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prazo para início: 15 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 12.000,00 (doze mil reais), contado(s): (a) do protocolo da presente decisão (a ser realizado pela parte autora) OU (b) da intimação da parte requerida pela imprensa e/ou portal (a partir da leitura ou do decurso do prazo para tanto), o que ocorrer por primeiro (intimação pela Imprensa, protocolo ou intimação pelo portal). 3.DEMAIS PROVIDÊNCIAS Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Processo nº 1043917-19.2025.8.26.0053

ID: 293557398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043917-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON CARLOS BATISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1043917-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Robson Carlos Batista Ribeiro - Vistos. Cuida-se de ação movida por… Processo 1043917-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Robson Carlos Batista Ribeiro - Vistos. Cuida-se de ação movida por ROBSON CARLOS BATISTA RIBEIRO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV), objetivando, em sede de tutela de urgência, a cessação do desconto previdenciário em face de verbas comissionadas não incorporáveis à aposentadoria, com os devidos reflexos. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Indefiro a gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não aufere rendimentos módicos, conforme se observa nos holerites juntados aos autos. 2.TUTELA PROVISÓRIA Entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito verte do fato de que, a princípio, podemos vislumbrar a verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora, bem como há diversas ações tramitando com o mesmo pedido e causa de pedir em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública. Em relação ao tema, com a entrada da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, fora incluído o § 9º ao art. 39 da CRFB, no seguinte sentido: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(Vide ADI nº 2.135) (...)§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) grifos nossos Ademais, a Emenda Constitucional Estadual nº 49, em seu art. 2º, revogou o art. 133 da Constituição Estadual, que previa a incorporação de décimos do cargo/função que proporcione remuneração superior à do cargo ocupado por servidor público, a fim de haver o devido alinhamento com Emenda Constitucional nº103. Vejamos como dispôs o supracitado artigo revogador: Artigo 2º -Fica revogado o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente. No mesmo sentido, o STF, no julgamento do RE n. 593.068/SC (TEMA 163), assentou o seguinte: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade sem grifos no original Como forma de exemplificar o exposto, vejamos alguns julgados do Colégio Recursal sobre o tema: Recurso inominado- Servidor público estadual do Tribunal de Justiça - Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis - Tema 163 do C. STF - Gratificação Judiciária e Gratificação de Representação - Verbas sobre as quais não devem incidir descontos de contribuição previdenciária - Repetição dos valores descontados indevidamente, desde a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual - Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1061864-91.2022.8.26.0053; Relator (a): Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) sem grifos no original________________________________________________________Servidora Pública Estadual. Chefe de Seção Judiciário nos quadros do TJSP. Insurgência acerca da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre parcela recebida em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança. Ilegitimidade passiva da FESP não acolhida. Requerida é responsável pelos descontos a título de contribuição social no vencimento do servidor. Revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020. Impossibilidade de incorporação da referida verba ao provento de aposentadoria. Exclusão da base de contribuição previdenciária da vantagem pecuniária não incorporável. Tema 163 do STF, de Repercussão Geral. Descontos indevidos. Restituição que se impõe. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014990-94.2022.8.26.0361; Relator (a): Eduardo Messias Altemani; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) sem grifos no original ________________________________________________________Base de cálculo da contribuição previdenciária. Servidor Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não incidência sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Exclusão das gratificações recebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão. Tema 163 do STF. Manutenção da sentença. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015615-62.2022.8.26.0577; Relator (a): Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) sem grifos no original Sem antecipação de julgamento de mérito, pontuo que perfilho o entendimento adotado também pelo Colégio Recursal no sentido de que não deve haver incidência de contribuição previdenciária em verba não incorporável à aposentadoria, com os devidos reflexos. No que tange ao perigo de dano, resta claro que a continuidade dos descontos nos termos em que realizados deriva do próprio reconhecimento do caráter alimentar da verba remuneratória. Diante do exposto e dos documentos juntados, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a parte requerida, no prazo de 15 dias de sua cientificação, ajuste o valor da contribuição previdenciária da parte autora, a fim de excluir da base cálculo as verbas comissionadas não incorporáveis à aposentadoria, com os devidos reflexos. Essa decisão vale como ofício e pode ser protocolada pela parte autora junto ao órgão responsável pelo seu cumprimento e sua autenticidade pode ser aferida no site do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prazo para início: 15 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 12.000,00 (doze mil reais), contado(s): (a) do protocolo da presente decisão (a ser realizado pela parte autora) OU (b) da intimação da parte requerida pela imprensa e/ou portal (a partir da leitura ou do decurso do prazo para tanto), o que ocorrer por primeiro (intimação pela Imprensa, protocolo ou intimação pelo portal). 3.DEMAIS PROVIDÊNCIAS Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0010167-94.2022.8.26.0361" – Página 13 de 14

Processo nº 1022847-94.2022.8.26.0361

Processo nº 1022847-94.2022.8.26.0361

S. C. L. x M. J. S. e outros

Processo nº 1050865-74.2025.8.26.0053

Sucocitrico Cutrale Ltda x Espólio De Ronaldo José Soares e outros

Processo nº 1045280-41.2025.8.26.0053

Processo nº 1027813-49.2025.8.26.0053

Cmf Securitizadora S/A x G A Fortunato Esquadrias

Processo nº 1038968-49.2025.8.26.0053

Processo nº 1043917-19.2025.8.26.0053