Processo nº 1500170-08.2023.8.26.0222
ID: 296259314
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1500170-08.2023.8.26.0222
Data de Disponibilização:
12/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500170-08.2023.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RENNAN LOUZADA DE PAULA - Vistos. F. 480-482. Trata-se de manifestação do representante do Ministério Público pleiteando a dispensa de pagamento da pena de multa imposta, em razão da hipos…
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