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Resultados para "0010151-09.2023.8.26.0361" – Página 14 de 14

A. C. I. Da C. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 304179146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039815-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. I. DA C. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0039815-58.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1082551-74.2024.8.26.0100) (processo principal 1082551-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.C.… Processo 0039815-58.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1082551-74.2024.8.26.0100) (processo principal 1082551-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.C.I.C.S. - F.S.O.B. - Vistos. A obrigação deve ser convertida em perdas e danos. Conforme bem asseverado pela parte exequente, a obrigação foi devidamente fixada no título executivo e a executada foi citada dentro do prazo legal de guarda dos registro de acesso, deixando de cumprir com a sua obrigação. Ao compulsar os autos, verifico que a executada afirma que não dispõe dos dados listados no título executivo e não há provas de que eles realmente existam ou tenham sido coletados. Diante disso, cobrança das astreintes perde o seu sentido, impondo-se, nos termos do art. 499 do CPC, a conversão em perdas e danos porque a obrigação se tornar impossível e não for possível mais possível a obtenção de tutela específica ou do resultado prático equivalente. Em casos análogos, a jurisprudência do E. TJSP vem reconhecendo tal possibilidade, inclusive ex officio: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS. MARCO CIVIL DA INTERNET. Apelada que recebeu ameaças por e-mail. Ajuizamento de demanda em face da apelante, para que fosse obrigada a fornecer informações sobre o remetente. Procedência em primeiro grau, convertida a obrigação de fazer em perdas e danos. Irresignação da ré. ASTREINTES. Quanto à multa pelo descumprimento da liminar, a r. sentença limitou-se a confirmar decisão anterior, que reconheceu ser devida a penalidade, limitando-a a R$ 100.000,00. Questão coberta pela preclusão. Recurso não conhecido neste ponto. DEVER LEGAL DE ARMAZENAMENTO. Pedido que se deu dentro do prazo legal de seis meses. Término da relação da agravante com o usuário, pela exclusão da conta, não afasta dever de armazenamento. Inteligência dos arts. 7º, X e 15 da Lei 12.965/14. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. O descumprimento do disposto na Lei 12.965/14 é suficiente para que se reconheça a culpa da ré. Inaplicabilidade do disposto no art. 248 do Código Civil a este caso. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Redução, de R$ 100.000,00 para R$ 40.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso e tendo em vista que as ameaças não se concretizaram. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1139314-66.2022.8.26.0100; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Verbas sucumbenciais devidamente recolhidas. Execução extinta neste ponto. Fornecimento de dados pela provedora de internet. Obrigação impossível. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais incabíveis. Súmula 519 do STJ. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121326-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer - Servidora pública do Estado de São Paulo - Professora contratada - Atribuição de aulas para o ano letivo de 2023 - Professora Interlocutora de Libras - Carga horária máxima - Perdas e danos. Ação de obrigação de fazer - Atribuição de aulas - Extinção da ação, sem resolução do mérito, ante o término do ano letivo - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Pedido extemporâneo - Irrelevância - Possível a conversão, de ofício, da obrigação de fazer em perdas e danos - Inteligência do artigo 499 do Código de Processo Civil - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça - Extinção da ação afastada em relação ao pedido de conversão da tutela específica em perdas e danos. Mérito - Julgamento nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil - Conversão da obrigação em perdas e danos - Servidora pública do Estado de São Paulo - Professora contratada - Atribuição de aulas - Reclassificação - Inadmissibilidade - Autora que, no ato da inscrição, não juntou os documentos necessários para comprovar sua formação profissional - Pretensão à carga horária máxima - Impossibilidade - Opção pela carga horária feita pela autora no momento da inscrição - Ausência de ilegalidade do ato administrativo - Conversão em perdas e danos indevida. Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, para julgar improcedente o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos.(TJSP; Apelação Cível 1003819-09.2023.8.26.0361; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). Assim, conclui-se pela impossibilidade de cumprimento da obrigação, pelo que afasto a fixação de astreintes, na medida em que despicienda sua finalidade coercitiva ante a impossibilidade de cumprimento. O objetivo da busca dos dados é inegavelmente o futuro ajuizamento de ação indenizatória para a responsabilização daqueles que aplicaram golpe em desfavor da exequente. Impossibilitado tal feito, deve-se converter a obrigação em perdas e danos pelo que a exequente razoavelmente obteria em demanda reparatória. As astreintes devem, sob esse prisma, ser revogadas, na medida em que geram enriquecimento sem causa superior ao dano efetivamente sofrido, não podendo o processo judicial servir como instrumento de ilimitado enriquecimento ao requerente. Com efeito, vislumbro a possibilidade de responsabilização patrimonial dos golpistas pela quantia de R$ 249,99, referente às soma dos valores pagos pagos aos golpistas, além de reparação pelos danos extrapatrimonais no importe de R$ 10.000,00, levando-se em conta a gravidade da ofensa praticada, adotando os montantes como parâmetro para a conversão. Ante o exposto, REVOGO as astreintes aplicadas e até o momento não levantadas, bem como CONVERTO A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS equivalentes a R$ 249,99 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais. Tudo sem prejuízo das verbas sucumbenciais fixadas na fase de conhecimento. Ambas as quantias serão corrigidas pela Tabela Prática do TJSP e acrescidas de juros moratórios legais. Quanto à verba devida a título de recomposição material, a correção correrá do desembolso e os juros da citação. Quanto à verba que indeniza os danos materiais, juros e correção terão como termo inicial esta decisão (Súmula 362 do STJ). Diga a parte exequente em termos de prosseguimento segundo as balizas desta decisão em 15 dias. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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L. Do R. F. x F. S. O. Do B. L.

ID: 304190666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008829-24.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. DO R. F.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0008829-24.2024.8.26.0100 (processo principal 1009158-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.R.F. - F.S.O.B. - Na esteira da decisã… Processo 0008829-24.2024.8.26.0100 (processo principal 1009158-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.R.F. - F.S.O.B. - Na esteira da decisão anterior, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos. Conforme bem asseverado pela parte exequente, a obrigação foi devidamente fixada no título executivo e a executada foi citada dentro do prazo legal de guarda dos registro de acesso, deixando de cumprir com a sua obrigação. Ao compulsar os autos, verifico que a executada afirma que não dispõe dos dados, confessando a sua exclusão e não há provas de que ainda existam. Diante disso, cobrança das astreintes perde o seu sentido, impondo-se, nos termos do art. 499 do CPC, a conversão em perdas e danos porque a obrigação se tornar impossível e não for possível mais possível a obtenção de tutela específica ou do resultado prático equivalente. Em casos análogos, a jurisprudência do E. TJSP vem reconhecendo tal possibilidade, inclusive ex officio: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS. MARCO CIVIL DA INTERNET. Apelada que recebeu ameaças por e-mail. Ajuizamento de demanda em face da apelante, para que fosse obrigada a fornecer informações sobre o remetente. Procedência em primeiro grau, convertida a obrigação de fazer em perdas e danos. Irresignação da ré. ASTREINTES. Quanto à multa pelo descumprimento da liminar, a r. sentença limitou-se a confirmar decisão anterior, que reconheceu ser devida a penalidade, limitando-a a R$ 100.000,00. Questão coberta pela preclusão. Recurso não conhecido neste ponto. DEVER LEGAL DE ARMAZENAMENTO. Pedido que se deu dentro do prazo legal de seis meses. Término da relação da agravante com o usuário, pela exclusão da conta, não afasta dever de armazenamento. Inteligência dos arts. 7º, X e 15 da Lei 12.965/14. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. O descumprimento do disposto na Lei 12.965/14 é suficiente para que se reconheça a culpa da ré. Inaplicabilidade do disposto no art. 248 do Código Civil a este caso. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Redução, de R$ 100.000,00 para R$ 40.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso e tendo em vista que as ameaças não se concretizaram. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1139314-66.2022.8.26.0100; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Verbas sucumbenciais devidamente recolhidas. Execução extinta neste ponto. Fornecimento de dados pela provedora de internet. Obrigação impossível. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais incabíveis. Súmula 519 do STJ. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121326-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer - Servidora pública do Estado de São Paulo - Professora contratada - Atribuição de aulas para o ano letivo de 2023 - Professora Interlocutora de Libras - Carga horária máxima - Perdas e danos. Ação de obrigação de fazer - Atribuição de aulas - Extinção da ação, sem resolução do mérito, ante o término do ano letivo - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Pedido extemporâneo - Irrelevância - Possível a conversão, de ofício, da obrigação de fazer em perdas e danos - Inteligência do artigo 499 do Código de Processo Civil - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça - Extinção da ação afastada em relação ao pedido de conversão da tutela específica em perdas e danos. Mérito - Julgamento nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil - Conversão da obrigação em perdas e danos - Servidora pública do Estado de São Paulo - Professora contratada - Atribuição de aulas - Reclassificação - Inadmissibilidade - Autora que, no ato da inscrição, não juntou os documentos necessários para comprovar sua formação profissional - Pretensão à carga horária máxima - Impossibilidade - Opção pela carga horária feita pela autora no momento da inscrição - Ausência de ilegalidade do ato administrativo - Conversão em perdas e danos indevida. Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, para julgar improcedente o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos.(TJSP; Apelação Cível 1003819-09.2023.8.26.0361; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). Assim, conclui-se pela impossibilidade de cumprimento da obrigação, pelo que afasto a fixação de astreintes, na medida em que despicienda sua finalidade coercitiva ante a impossibilidade de cumprimento. O objetivo da busca dos dados é inegavelmente o futuro ajuizamento de ação indenizatória para a responsabilização daqueles que aplicaram golpe em desfavor da exequente. Impossibilitado tal feito, deve-se converter a obrigação em perdas e danos pelo que a exequente razoavelmente obteria em demanda reparatória. As astreintes devem, sob esse prisma, ser revogadas, na medida em que geram enriquecimento sem causa superior ao dano efetivamente sofrido, não podendo o processo judicial servir como instrumento de ilimitado enriquecimento ao requerente. Com efeito, vislumbro a possibilidade de responsabilização patrimonial dos golpistas pela quantia de R$ 869,47, referente às soma dos valores pagos pagos aos golpistas, além de reparação pelos danos extrapatrimonais no importe de R$ 10.000,00, levando-se em conta a gravidade da ofensa praticada, adotando os montantes como parâmetro para a conversão. Ante o exposto, REVOGO as astreintes aplicadas e até o momento não levantadas, bem como CONVERTO A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS equivalentes a R$ 864,47 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais. Tudo sem prejuízo das verbas sucumbenciais fixadas na fase de conhecimento. Ambas as quantias serão corrigidas pela Tabela Prática do TJSP e acrescidas de juros moratórios legais. Quanto à verba devida a título de recomposição material, a correção correrá do desembolso e os juros da citação. Quanto à verba que indeniza os danos materiais, juros e correção terão como termo inicial esta decisão (Súmula 362 do STJ). Já depositada a quantia nos autos, apresentem as aprtes seus formulários MLE em observância à presente decisão no prazo de 15 dias e voltem conclusos para a extinção e deferimento dos levantamentos. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 0009896-52.2024.8.26.0996

ID: 314214153

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0009896-52.2024.8.26.0996

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SELMA KALTENBAHER DUARTE

Intimação

Advogados:

SERGIO MARCELO BATISTA

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Processo 0009896-52.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - SELMA KALTENBAHER DUARTE - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de Indulto com fundamento no Decreto Presidencial nº12.338,… Processo 0009896-52.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - SELMA KALTENBAHER DUARTE - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de Indulto com fundamento no Decreto Presidencial nº12.338, de 23 de dezembro de 2024 formulado em favor de SELMA KALTENBAHER DUARTE. O procedimento está instruído com documentos e as partes se manifestaram. O caso é de indeferimento do pedido. O Decreto Presidencial nº12.338/2024 prevê: "(...) Art. 7ºPara fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo. (...) Art. 9º. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (...) I - a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes; II - a pena privativa de liberdade não superior a doze anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes; III - a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime praticado com violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes;(...)". A defesa requereu a concessão do indulto somente em relação ao crime de furto, com base no artigo 9º, XV do Decreto, que assim dispõe: "Art. 9º, inciso XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea b, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto". Ressalta-se que nos termos do artigo 7º do Decreto no qual se baseia o pedido as penas de infrações diversas devem se somar para efeito da declaração de Indulto e Comutação. Deste modo, não há que se falar em concessão somente em relação a uma das penas, eis que todos os crimes foram cometidos e sentenciados antes da publicação do Decreto. O outro crime praticado pelo sentenciado, de extorsão, foi praticado com violência ou grave ameaça, de modo que incabível a concessão do indulto pelo artigo 9º, XV, do Decreto. Ademais, ainda que a análise seja feita com base no inciso III do art. 9º, que dispõe sobre crime cometido com violência ou grave ameaça, o pedido também não pode ser deferido. Vejamos: "Art. 9º, inciso III - a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime praticado com violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes". O sentenciado, reincidente, cumpre pena por duas execuções, a pena total de 6 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, por infração aos artigos 155 e 158 do Código Penal. Como se vê, a soma das penas das infrações diversas é superior a 4 (quatro) e um dos crimes foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, o que implica no indeferimento do pedido. Desse modo, considerando que o sentenciado não cumpriu os requisitos exigidos pelo Decreto, o pedido não prospera. Diante do exposto, fica indeferido o pedido de indulto formulado em favor de SELMA KALTENBAHER DUARTE, com base no Decreto Presidencial nº12.338, de 23 de dezembro de 2024. 2. A sentenciada cumpre a pena no regime fechado pelo PEC nº 0009896-52.2024.8.26.0996 e foi novamente condenada, o que deu ensejo à expedição de outra guia de recolhimento, com pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime fechado (PEC nº 0010401-61.2025.8.26.0041 origem nº 1504006-96.2020.8.26.0576). Necessária a unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. E, somada(s) a(s) pena(s) remanescente(s) com a(s) nova(s) pena(s) imposta(s) e a reincidência, fica mantido o regime fechado por ser o prevalente, sendo desnecessário incidente de regressão. Expeça-se o necessário. Atualize-se o cálculo e em seguida, dê-se vista às partes. 3. Por fim, realize-se cálculo manual para que se verifique se houve o cumprimento pela apenada de da pena dos crimes de furto e extorsão (PECs nº 0009896-52.2024.8.26.0996 e nº 0010151-10.2024.8.26.0996) até a data de 25/12/2024. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: SERGIO MARCELO BATISTA (OAB 301994/SP)

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Processo nº 0010151-94.2022.8.26.0053

ID: 316202556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010151-94.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO SALOMé LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 0010151-94.2022.8.26.0053 (processo principal 1049123-53.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Expresso Salomé Ltda - F. 241/242: Cuida-se de embargos de declaração o… Processo 0010151-94.2022.8.26.0053 (processo principal 1049123-53.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Expresso Salomé Ltda - F. 241/242: Cuida-se de embargos de declaração oferecidos contra decisão proferida em cumprimento de sentença, em que se questiona: a) possibilidade de majoração do débito em razão da diferença entre o percentual de honorários advocatícios aplicado pela executada (10%) e o determinado pela perícia judicial (12%); b) aplicabilidade da Lei Federal 8.981/95 quanto à fração do mês de vencimento dos juros de mora; e c) esclarecimento sobre a possibilidade de o débito ser aumentado seguindo-se a determinação pericial. F. 249/250: O embargado apresentou resposta. Em síntese argumentou que os embargos visam modificar o julgado caracterizando rediscussão do mérito, que inexiste omissão ou contradição na decisão embargada, e que os embargos possuem caráter protelatório. Tempestivos em 5 (cinco) dias, examino. Deixo de dar cumprimento ao artigo 1.023, §2°, do Código de Processo Civil e intimar a parte contrária, porque não se trata da exceção "acolhimento implique a MODIFICAÇÃO da decisão embargada". O que se tem aparentemente é correção de erro que originalmente já deveria ter constado em decisão mas sem adoção de qualquer premissa nova ou infringente MODIFICATIVA da decisão original. Assim, nessa situação, e para garantia do tempo célere do processo, enfrento-a desde logo. "(...) Considerando que, no caso em espeque, os embargos de declaração opostos pela ora recorrida objetivaram, apenas, corrigir erro material constatado na ementa do acórdão impugnado, vício cujo saneamento não interferiu no provimento jurisdicional obtido, mostrou-se despicienda a prévia intimação da parte embargada para manifestar-se acerca da referida oposição, de maneira que a sua ausência não configurou cerceamento defensivo, tampouco afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa" (STJ. REsp 1758936/MG RECURSO ESPECIAL 2018/0199153-0). Ponderando sobre as razões do art. 1.022 do Código de Processo Civil, parcial razão assiste à embargante. O Juízo pecou no decidido, controvertendo a higidez do desfecho em decisão. Integro. No que tange ao questionamento sobre a possibilidade de majoração do débito em cumprimento de sentença, há efetiva omissão a ser sanada. A decisão embargada determinou o ajuste do recálculo das CDAs observando a metodologia pericial homologada, mas não esclareceu expressamente os limites dessa adequação. "Em sede de cumprimento de sentença, o valor exequível não pode ser majorado além do que foi objeto da condenação originária e dos cálculos homologados judicialmente. A executada deve proceder ao recálculo observando estritamente o valor de R$ 694.849,12 apurado pela perícia e homologado pela decisão, sendo vedada qualquer majoração que extrapole os limites do julgado." Quanto à questão do percentual de honorários advocatícios (10% versus 12%) e à aplicabilidade da Lei Federal 8.981/95, não se evidencia verdadeira omissão, contradição ou obscuridade, mas infringência que alude à alteração do sentido decidido, alheio a qualquer mácula efetiva de intelecção. A embargante apenas não se conforma com o sentido do julgado. A questão dos honorários advocatícios foi decidida pelo acórdão que majora o percentual para 12%, matéria precluída e não sujeita a rediscussão em sede de embargos declaratórios. Já a invocação da Lei Federal 8.981/95 constitui tentativa de rediscussão do mérito da causa, que reconheceu o excesso de juros e determinou limitação à taxa SELIC, questão igualmente preclusa. Mesmo que se examinem tais razões à luz do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, não vislumbro maior sorte. Isso porque o argumento trazido não é capaz de infirmar a fundamentação jurídica. Vale dizer: para fins de fundamentação, o argumento que deve ser examinado é apenas aquele capaz de infirmar a tese adotada no decidido. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do Código de Processo Civil veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (STJ. EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014/0257056-9). Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração, PROVENDO-OS apenas no sentido de esclarecer que o recálculo das CDAs deve observar estritamente o valor de R$ 694.849,12 apurado pela perícia e homologado judicialmente, sendo vedada qualquer majoração que extrapole os limites do julgado, cujo conteúdo passa a ser parte da decisão. Anoto que o acolhimento se dá com efeitos INTEGRATIVOS, mas SEM qualquer ALTERAÇÃO de sentido. Intimem-se. - ADV: MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP)

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Ricardo Rodrigues Louzada Rinaldi x Eliseu Da Silva Trindade e outros

ID: 317537772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1103576-56.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES LOUZADA RINALDI

Polo Passivo:

ELISEU DA SILVA TRINDADE JOãO CARLOS JúLIO PAULO ROBERTO CESSO FILHO

Intimação

Advogados:

MAURICIO JUNIOR DA HORA

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JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

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FELIPE LEGRAZIE EZABELLA

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FÁBIO RIVELLI

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ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

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Processo 1103576-56.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ricardo Rodrigues Louzada Rinaldi - João Carlos Júlio - - Paulo Roberto Cesso Filho - - Eliseu da Si… Processo 1103576-56.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ricardo Rodrigues Louzada Rinaldi - João Carlos Júlio - - Paulo Roberto Cesso Filho - - Eliseu da Silva Trindade e outro - Ato Ordinatório: Ciência às partes com relação à manifestação do leiloeiro, edital de leilão e quanto às datas designadas para praceamento do imóvel, conforme fls. 531/551: "SUBLIME LEILÕES, www.sublimeleiloes.com.br, na pessoa do leiloeiro oficial CRISTIANO ALBERTO DOS SANTOS, JUCESP n° 1049, com escritório na Rua João Zech, 40, Santana, São Paulo/SP, telefone 11 2251-1360, e-mail: judicial@sublimeleiloes.com.br, nos autos do processo supracitado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor o quanto segue: Considerando que este Leiloeiro desde já acusa o recebimento do despacho que o nomeou para a condução do certame, no intuito de alienar o bem constrito nos autos em epígrafe. Considerando a imensa honra em auxiliar Vossa Excelência, assumindo compromisso de atuar sempre com empenho, transparência e celeridade no procedimento expropriatório de modo a contribuir para a finalização do feito. Este auxiliar faz juntada da respectiva minuta de Edital do leilão, contendo as regras e outras informações pertinentes ao certame, para apreciação. Sugestão de texto simplificado para publicação das datas no Diário de Justiça Eletrônico, para ciência dos executados através de seus respectivos advogados constituídos e terceiros interessados. A plataforma gestora Sublime Leilões, www.sublimeleiloes.com.br, estará disponível para recepção de lanços nos dias e horários abaixo designados: 1º LEILÃO em 01/08/2025 a partir das 09:00 horas com encerramento às 14:00 horas em 04/08/2025; correspondente à avaliação atualizada. Caso não haja lance, seguirá sem interrupção para o: 2º LEILÃO que se encerrará em 25/08/2025 a partir das 14:00 horas, correspondente à 50% (cinquenta por cento) da avaliação atualizada, que deverá ser efetuado diretamente no sistema gestor. A título de esclarecimento, nos termos do edital, consta expressamente que se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a publicação da minuta de edital supre a intimação pessoal. Por fim, eventual suspensão, sustação ou cancelamento após apresentação do edital de leilão, decorrente de acordo ou vontade das partes, os custos diretos e indiretos deverão ser ressarcidos no valor mínimo de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) por edital apresentado, sob pena de indeferimento." JUIZ: GUSTAVO COUBE DE CARVALHO PROCESSO N°. 1103576-56.2018.8.26.0100 - Execução de Título ExtrajudicialVARA: 5ª Vara Cível COMARCA: Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo EXEQUENTE: RICARDO RODRIGUES LOUZADA RINALDI (CPF/MF 281.746.348-00) por meio de seus representantes legais; EXECUTADO: GUSTAVO ALVES TAVARES DOS REIS (CPF/MF 346.735.418-12) e seu cônjuge se casado for; INTERESSADOS: EDUARDO ALVES TAVARES DOS REIS (CPF/MF 346.735.618-48). JOSÉ MANUEL PAIS TAVARES DOS REIS (CPF/MF 633.076.938-94). MARIA ALVES DINIZ RODRIGUES (CPF/MF 056.362.328-45). FRANCISCO ALVES DINIZ (CPF/MF 519.830.368-20). MARCIA RODRIGUES BARBOSA DINIZ (CPF/MF 107.252.648-45). GERSON ALVES DINIZ (CPF/MF 023.031.638-70). CARLOS ALBERTO ALVES DINIZ (CPF/MF 073.331.938-61). ANA MARIA MENDES DOS SANTOS DINIZ (CPF/MF 145.295.588-35). PÉRICLES ALVES DINIZ (CPF/MF 078.410.588-02). SANGIA BONHARON CARVALHO DINIZ (CPF/MF 086.225.038-28). PATRÍCIA ELIS ALVES DINIZ (CPF/MF 160.262.678-24). GILBERTO DE CARVALHO (CPF/MF 095.061.428-90). PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS. PROCESSO nº 0010151-32.2018.5.15.0105 em tramite perante a Vara do Trabalho da Comarca de Campo Limpo Paulista do Estado de São Paulo.DESCRIÇÃO DO BEM IMÓVEL: PARTE IDEAL DE 10% DE 01 (UM) TERRENO, designado por lote 11 da quadra Z-3 do loteamento denominado Jardim Presidente Dutra, perímetro urbano deste distrito município e comarca de Guarulhos deste Estado, medindo 5,00ms de frente para a rua cinquenta e seis 7,90ms em curva, na esquina desta com a rua sessenta; 23,00ms em linha reta de frente para esta; 28,00ms pelo lado esquerdo da frente aos fundos, tendo nos fundos a largura de 10,00ms, encerrando uma área de 274,50ms2; confrontando pelo lado esquerdo e nos fundos com terrenos compromissados à Karl Mehler, sua mulher e outros. CADASTRO MUNICIPAL: 092.33.57.0001.00.000.1. MATRÍCULA Nº 64.830 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE GUARULHOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.LOCALIZAÇÃO: Rua Aquilino Leonel Ferreira, 64, Jardim Presidente Dutra, Guarulhos - SP, 07172-130.DEPOSITÁRIO: GUSTAVO ALVES TAVARES DOS REIS (CPF/MF 346.735.418-12).ONUS: Consta nas fls. 186 o TERMO DE PENHORA do bem referente ao processo epígrafe. Consta na AV.11 PENHORA do bem referente ao processo epígrafe. Consta na Av.09 que a Rua Diva, passou a denominar-se Ra Aquilino Leonel Ferreira. Consta na AV.10 INDISPONIBILIDADE e na AV.12 PENHORA extraída do processo nº 0010151-32.2018.5.15.0105 em tramite perante a Vara do Trabalho da Comarca de Campo Limpo Paulista do Estado de São Paulo. Em consulta junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS identificamos DÉBITOS FISCAIS no valor de R$ 6.347,13 (seis mil, trezentos e quarenta e sete reais e treze centavos) em 26 de maio de 2025. Eventuais débitos pendentes que recaem sobre o bem, de natureza fiscal, ficarão sub-rogados no respectivo preço da arrematação, conforme o art. 130 § único do CTN, e entendimento do STJ (AREsp: 1650732 SP 2020/0012588-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 10/03/2022). Em pesquisa aos registros eletrônicos armazenados nos Sistemas de Acompanhamento e Informações Processuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, até 25/05/2025, NÃO CONSTA ação trabalhista em tramitação em face do executado. Em consulta eletrônica ao banco de dados de processos físicos e eletrônicos de 1ª e 2ª instâncias do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pesquisando-se os termos digitados, até 25/05/2025, NÃO CONSTA ação trabalhista em tramitação em face do executado. Em consulta eletrônica a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, até 26/05/2025, NÃO CONSTA no banco nacional de devedores trabalhistas em face do executado. Não há nos autos informações de que sobre os bens recaiam outros ônus, recursos ou causa pendentes. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus de o interessado verificar suas condições antes das datas designadas para o leilão, bem como dívidas pendentes sobre o bem e não descritas neste edital (art. 18º da Resolução 236/2016 - CNJ). DÉBITO DA AÇÃO: R$ 135.495,04 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e quatro centavos) em setembro de 2020 (fls. 241).HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nadaserá devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil).TRIBUTOS: Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos fiscais, bem como os de natureza propter rem, que serão sub-rogados no valor da arrematação, observada a ordem de preferência, nos termos do art. 130, § único do Código Tributário Nacional, cominado com o art. 908, § 1º do Código de Processo Civil. INFORMAÇÕES DO LEILÃO AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 727.806,81 (oitocentos e vinte e sete mil, oitocentos e seis reais e oitenta e um centavos) em maio/2025. O valor de avaliação será atualizado à época das praças com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. AVALIAÇÃO PARTE IDEAL DE 10%: R$ 72.780,68 (setenta e dois mil, setecentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos) em maio/2025. O valor de avaliação será atualizado à época das praças com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.DATAS: 1º LEILÃO em 01/08/2025 a partir das 09:00 horas com encerramento às 14:00 horas em 04/08/2025; correspondente à avaliação atualizada. Caso não haja lance, seguirá sem interrupção para o: 2º LEILÃO que se encerrará em 25/08/2025 a partir das 14:00 horas, correspondente à 50% (cinquenta por cento) da avaliação atualizada, que deverá ser efetuado diretamente no sistema gestor. PORTAL: SUBLIME LEILÕES, site www.sublimeleiloes.com.br. LEILOEIRO: CRISTIANO ALBERTO DOS SANTOS - JUCESP 1049. CADASTRO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente nosite do Leiloeiro, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias simples dos seguintes documentos: I - Pessoa Física: RG e CPF ou CNH, comprovante de endereço e certidão de casamento + RG e CPF ou CNH do cônjuge, se casado for; II - Pessoa Jurídica: Cartão CNPJ, Contrato Social, comprovante de endereço, documentos pessoais de um dos sócios (RG e CPF ou CNH) e procuração com firma reconhecida da assinatura, se representado por terceiro, ficando o cadastro sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficiais. PAGAMENTOS: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), noprazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil). A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, (termos do art. 882, § 1º do Código de Processo Civil cominado com o art. 7º, caput da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça). Caso haja sobra do produto da arrematação, poderá ser solicitada ao MM. Juízo a respectiva dedução, (art. 7º, § 4º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça). Em caso de acordo, adjudicação, remissão, suspensão ou cancelamento após a apresentação da minuta de edital de leilão, a comissão do Leiloeiro permanece devida a título de ressarcimento das despesas (art. 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do CNJ. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 1º, do CPC, a comissão do leiloeiro será a este devida. Em todos os casos o pagamento será feito através de guia judicial ou outro meio a ser indicado pelo leiloeiro oficial e o comprovante deverá ser imediatamente encaminhado para o e-mail: judicial@sublimeleiloes.com.br. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, §1º, do Código de Processo Civil). Conforme dispõem o art. 893 do CPC: "Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles". PARCELAMENTO: 1ª Praça: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito; até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; 2ª Praça: até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar demóveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, sendo que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Consideradas as mudanças empreendidas pelo atual diploma processual, aqueles interessados em adquirir o bem penhorado de forma parcelada, que por alguma razão ou justificativa perder o prazo que estabelece o art. 895 do CPC, deverão registrar a proposta no site deste gestor, pois na ausência de lances à vista, poderão ser analisados por este Juízo, para aquilatar a viabilidade da arrematação. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas e estarão sujeitas, em todos os casos, a homologação do Juízo (art. 895 e seguintes, do Código de Processo Civil). INTIMAÇÕES: A título de esclarecimento, consta expressamente que a publicação da minuta de edital supre a intimação pessoal do executado nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil. i) A avaliação será atualizada mensalmente de forma automática pelo sistema. ii) Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidadede enviar novos lances (art. 21 da Resolução 236/2016 CNJ). iii) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail (Art. 22 da Resolução 236/2016 CNJ). São Paulo, 3 de junho de 2025 - ADV: JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI (OAB 182314/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MAURICIO JUNIOR DA HORA (OAB 395037/SP), ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI (OAB 21709/SP), FELIPE LEGRAZIE EZABELLA (OAB 182591/SP)

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Processo nº 0010151-75.2024.8.26.0554

ID: 277516611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010151-75.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBANK S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP) Processo 0010151-75.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Nubank S.a - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP) Processo 0010151-75.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Nubank S.a - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 35, inciso I e I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Passo ao mérito. A parte autora alega que é correntista do requerido e que, no dia 27/01/2024 foi vítima de golpe por parte de terceiros, envolvendo transações que alega não ter realizado. Afirma que recebeu mensagem com a alegação de que teria feito compra no valor de R$ 1.814, a qual afirma desconhecer. Assevera ter contestado a compra em questão, o que foi infrutífero. Por fim, alega que houve negativação de seu nome, pelo requerido. Razão pela qual requer a suspensão da negativação existente em seu nome, bem como, a declaração de nulidade da cobrança referente à compra objeto do caso em tela. Pela requerida, em contestação, foi suscitada preliminar de mérito de incompetência do Juizado Especial Cível, em razão da necessidade de perícia, bem como, de ilegitimidade passiva, sendo que no mérito alega que não há dever de indenizar em razão de negligência da parte autora, afirmando, ainda, que a transação foi feita mediante o uso de aparelho autorizado para a sua realização, com uso de senha. Afirma, ainda, que o dano ocorreu em razão da prática de ato ilícito por terceiros, sendo certo considerar que a operação bancária foi legítima, realizada por meio de aparelho cadastrado e mediante fornecimento de senha. Afirma, ainda, que não há qualquer participação, omissão ou conivência da instituição bancária ou de seus prepostos no evento, razão pela qual está ausente o imprescindível nexo de causalidade a ensejar a responsabilização civil. Deixo de conhecer das preliminares, tendo em vista que o julgamento de mérito se dá em favor das partes que a alegam, aplicando-se, por analogia, o disposto no parágrafo 2º do artigo 282 do CPC. No mérito, o pedido merece a improcedência. A tutela provisória de urgência pleiteada foi deferida às fls. 17/19. Reputo improcedente o pleito, tendo em vista o fato de que a operação bancária foi feita seguindo os requisitos necessários, inclusive com o fornecimento de senha pessoal para a realização da transação, não sendo cabível a exigência de fiscalização de cada transação pactuada pelos clientes fora de seus estabelecimentos. É certo considerar que a parte autora não teve a necessária diligência na guarda de seus cartões ou aplicativos bancários.Dessa forma, não se vislumbra falha na prestação dos serviços do requerido, não havendo dever de indenizar no presente caso. Cumpre observar que a jurisprudência atual tem afastado a responsabilidade das instituições financeiras sob o fundamento de que o cartão pessoal e a respectiva senha, bem como, os aplicativos bancários, são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Acrescenta-se, ainda que a responsabilidade das instituições financeiras, em regra, somente passa a ocorrer a partir do momento em que o cliente faz a comunicação do fato, pois, a partir desse momento, a instituição financeira não pode mais autorizar transações mediante uso do cartão ou aplicativo bancário. Diante disso, deve-se prevalecer a presunção decorrente de do fato de que os usos do cartão magnético e de sua senha, bem como de aplicativos bancários, são de responsabilidade do correntista, de modo que eventuais operações somente podem a ele ser atribuídos, salvo demonstração de irregularidade imputável ao banco, o que não ocorreu no caso em tela. Entende-se, ainda, que não cabe à instituição bancária questionar movimentações de seus clientes, monitorando-os 24 horas por dia, tampouco analisar o histórico prévio das suas movimentações. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros que rompe o nexo causal (CDC, artigo 14, parágrafo 3º, II). Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampou o a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (.) DJU 17.8.98, p. 4). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, revogo a tutela provisória de urgência deferida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face do requerido. Ponho fim à fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. P.R.I

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Processo nº 0010151-75.2024.8.26.0554

ID: 277838822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010151-75.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBANK S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP) Processo 0010151-75.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Nubank S.a - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP) Processo 0010151-75.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Nubank S.a - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 35, inciso I e I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Passo ao mérito. A parte autora alega que é correntista do requerido e que, no dia 27/01/2024 foi vítima de golpe por parte de terceiros, envolvendo transações que alega não ter realizado. Afirma que recebeu mensagem com a alegação de que teria feito compra no valor de R$ 1.814, a qual afirma desconhecer. Assevera ter contestado a compra em questão, o que foi infrutífero. Por fim, alega que houve negativação de seu nome, pelo requerido. Razão pela qual requer a suspensão da negativação existente em seu nome, bem como, a declaração de nulidade da cobrança referente à compra objeto do caso em tela. Pela requerida, em contestação, foi suscitada preliminar de mérito de incompetência do Juizado Especial Cível, em razão da necessidade de perícia, bem como, de ilegitimidade passiva, sendo que no mérito alega que não há dever de indenizar em razão de negligência da parte autora, afirmando, ainda, que a transação foi feita mediante o uso de aparelho autorizado para a sua realização, com uso de senha. Afirma, ainda, que o dano ocorreu em razão da prática de ato ilícito por terceiros, sendo certo considerar que a operação bancária foi legítima, realizada por meio de aparelho cadastrado e mediante fornecimento de senha. Afirma, ainda, que não há qualquer participação, omissão ou conivência da instituição bancária ou de seus prepostos no evento, razão pela qual está ausente o imprescindível nexo de causalidade a ensejar a responsabilização civil. Deixo de conhecer das preliminares, tendo em vista que o julgamento de mérito se dá em favor das partes que a alegam, aplicando-se, por analogia, o disposto no parágrafo 2º do artigo 282 do CPC. No mérito, o pedido merece a improcedência. A tutela provisória de urgência pleiteada foi deferida às fls. 17/19. Reputo improcedente o pleito, tendo em vista o fato de que a operação bancária foi feita seguindo os requisitos necessários, inclusive com o fornecimento de senha pessoal para a realização da transação, não sendo cabível a exigência de fiscalização de cada transação pactuada pelos clientes fora de seus estabelecimentos. É certo considerar que a parte autora não teve a necessária diligência na guarda de seus cartões ou aplicativos bancários.Dessa forma, não se vislumbra falha na prestação dos serviços do requerido, não havendo dever de indenizar no presente caso. Cumpre observar que a jurisprudência atual tem afastado a responsabilidade das instituições financeiras sob o fundamento de que o cartão pessoal e a respectiva senha, bem como, os aplicativos bancários, são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Acrescenta-se, ainda que a responsabilidade das instituições financeiras, em regra, somente passa a ocorrer a partir do momento em que o cliente faz a comunicação do fato, pois, a partir desse momento, a instituição financeira não pode mais autorizar transações mediante uso do cartão ou aplicativo bancário. Diante disso, deve-se prevalecer a presunção decorrente de do fato de que os usos do cartão magnético e de sua senha, bem como de aplicativos bancários, são de responsabilidade do correntista, de modo que eventuais operações somente podem a ele ser atribuídos, salvo demonstração de irregularidade imputável ao banco, o que não ocorreu no caso em tela. Entende-se, ainda, que não cabe à instituição bancária questionar movimentações de seus clientes, monitorando-os 24 horas por dia, tampouco analisar o histórico prévio das suas movimentações. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros que rompe o nexo causal (CDC, artigo 14, parágrafo 3º, II). Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampou o a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (.) DJU 17.8.98, p. 4). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, revogo a tutela provisória de urgência deferida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face do requerido. Ponho fim à fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. P.R.I

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Processo nº 0010151-75.2024.8.26.0554

ID: 277148737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010151-75.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBANK S.A

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP) Processo 0010151-75.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Nubank S.a - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP) Processo 0010151-75.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Nubank S.a - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 35, inciso I e I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Passo ao mérito. A parte autora alega que é correntista do requerido e que, no dia 27/01/2024 foi vítima de golpe por parte de terceiros, envolvendo transações que alega não ter realizado. Afirma que recebeu mensagem com a alegação de que teria feito compra no valor de R$ 1.814, a qual afirma desconhecer. Assevera ter contestado a compra em questão, o que foi infrutífero. Por fim, alega que houve negativação de seu nome, pelo requerido. Razão pela qual requer a suspensão da negativação existente em seu nome, bem como, a declaração de nulidade da cobrança referente à compra objeto do caso em tela. Pela requerida, em contestação, foi suscitada preliminar de mérito de incompetência do Juizado Especial Cível, em razão da necessidade de perícia, bem como, de ilegitimidade passiva, sendo que no mérito alega que não há dever de indenizar em razão de negligência da parte autora, afirmando, ainda, que a transação foi feita mediante o uso de aparelho autorizado para a sua realização, com uso de senha. Afirma, ainda, que o dano ocorreu em razão da prática de ato ilícito por terceiros, sendo certo considerar que a operação bancária foi legítima, realizada por meio de aparelho cadastrado e mediante fornecimento de senha. Afirma, ainda, que não há qualquer participação, omissão ou conivência da instituição bancária ou de seus prepostos no evento, razão pela qual está ausente o imprescindível nexo de causalidade a ensejar a responsabilização civil. Deixo de conhecer das preliminares, tendo em vista que o julgamento de mérito se dá em favor das partes que a alegam, aplicando-se, por analogia, o disposto no parágrafo 2º do artigo 282 do CPC. No mérito, o pedido merece a improcedência. A tutela provisória de urgência pleiteada foi deferida às fls. 17/19. Reputo improcedente o pleito, tendo em vista o fato de que a operação bancária foi feita seguindo os requisitos necessários, inclusive com o fornecimento de senha pessoal para a realização da transação, não sendo cabível a exigência de fiscalização de cada transação pactuada pelos clientes fora de seus estabelecimentos. É certo considerar que a parte autora não teve a necessária diligência na guarda de seus cartões ou aplicativos bancários.Dessa forma, não se vislumbra falha na prestação dos serviços do requerido, não havendo dever de indenizar no presente caso. Cumpre observar que a jurisprudência atual tem afastado a responsabilidade das instituições financeiras sob o fundamento de que o cartão pessoal e a respectiva senha, bem como, os aplicativos bancários, são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Acrescenta-se, ainda que a responsabilidade das instituições financeiras, em regra, somente passa a ocorrer a partir do momento em que o cliente faz a comunicação do fato, pois, a partir desse momento, a instituição financeira não pode mais autorizar transações mediante uso do cartão ou aplicativo bancário. Diante disso, deve-se prevalecer a presunção decorrente de do fato de que os usos do cartão magnético e de sua senha, bem como de aplicativos bancários, são de responsabilidade do correntista, de modo que eventuais operações somente podem a ele ser atribuídos, salvo demonstração de irregularidade imputável ao banco, o que não ocorreu no caso em tela. Entende-se, ainda, que não cabe à instituição bancária questionar movimentações de seus clientes, monitorando-os 24 horas por dia, tampouco analisar o histórico prévio das suas movimentações. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros que rompe o nexo causal (CDC, artigo 14, parágrafo 3º, II). Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampou o a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (.) DJU 17.8.98, p. 4). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, revogo a tutela provisória de urgência deferida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face do requerido. Ponho fim à fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. P.R.I

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