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Processo nº 2204104-46.2025.8.26.0000

ID: 317026009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2204104-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTO HENRIQUE MARQUES MATEUS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FAUSTO HENRIQUE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2204104-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2204104-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Pedreira - Impetrante: Fausto Henrique Marques - Paciente: Mateus Santos de Jesus - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Fausto Henrique Marques, OAB/SP nº 317.271 em favor de MATEUS SANTOS DE JESUS, aduzindo que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato da Mmª Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedreira, pela sentença que o condenou nos autos nº 1500487-17.2021.8.26.0435, como incurso no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 583 dias-multa (fls. 08/16). A impetração se volta contra a dosimetria da pena estabelecida pelo Juízo Monocrático, posto que considerado lançamento da Certidão Criminal do então sumariando, mais precisamente condenação nos autos nº 0010167-38.2014.8.26.0050 24ª Vara Criminal da Capital, que não deveria dela constar, a saber: Asseverando que dita condenação, considerada para fins de reincidência, não corresponde ao ora paciente, sustenta o impetrante tratar-se de homônimo, podendo inclusive se observar que o delito datado de 30/01/2014, não poderia ter sido praticado por MATEUS, nascido em 24/05/1998, o qual estaria com 15 anos de idade, portanto menor inimputável. Requer, assim, a concessão de medida liminar, bem como da ordem de habeas corpus ao final, para que a sentença seja reformada no que tange à dosimetria da sanção, afastando-se a condenação considerada para fins de reincidência, reconhecendo-se o tráfico privilegiado, com a redução da reprimenda em seu grau máximo de 2/3, oportunizando-se os substitutivos penais do art. 44 do CP, a previsão do regime prisional aberto e expedindo-se alvará de soltura. É a síntese do necessário. Decido. Indefiro a concessão da medida liminar requerida. Temos, a priori, que a questão trazida à baila pelo impetrante, não demanda o manejo de habeas corpus, mas sim, de revisão criminal, restando prejudicada a tutela de urgência. Realmente se constata que a MM Juíza de Direito, por ocasião da dosimetria penal, considerou o paciente reincidente, com fulcro na condenação indicada pelo impetrante, o qual sustentou não corresponder a delito cometido por MATEUS, consoante o cálculo atinente à idade que teria na época do crime. Ocorre que caberia à Defesa ter apelado da sentença, o que não fez, resultando no trânsito em julgado da condenação e determinação de expedição de mandado de prisão e guia de recolhimento, tal qual constou do despacho da Magistrada: (...) Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 102/110, expeça-se mandado de prisão em desfavor de MATEUS SANTOS DE JESUS para cumprimento da pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no artigo 33, "caput", da Lei nº 9.099/95, encaminhando-se para cumprimento ao IIRGD, Delegacia de Polícia e Polícia Militar de Pedreira.Com o mandado de prisão devidamente cumprido, expeça-se guia de recolhimento, encaminhando-se ao DEECRIM competente. Cediço que o habeas corpus não é substituto de recurso cabível pela via ordinária. Não tendo sido oposta apelação no momento processual adequado, resta à Defesa o manejo de Revisão Criminal, não lhe cabendo se valer do writ, via inadequada para o desiderato almejado. Tratando-se o ilustre impetrante de profissional do direito, lhe caberia saber que toda irresignação contra r. sentença condenatória, deve ser buscada na apelação, ou quiçá, depois do trânsito em julgado, em Revisão Criminal (CPP, art. 621). É firme o entendimento, no Supremo Tribunal Federal, de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, nem constitui meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório ou refazimento da dosimetria penal, cabendo em tais hipóteses, a extinção do writ, por inadequação da via eleita (STF, HC 125035 / MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, Julg. em 10/02/15). Assim já se julgou neste E. TJSP: "Habeas Corpus - Condenação com trânsito em julgado - Impetração para a revisão da sentença condenatória que reconheceu desfavoráveis circunstâncias judiciais, não aplicando o art. 44 do CP, com estabelecimento de regime inicial semiaberto - Prisão que decorreu do trânsito em julgado da sentença condenatória, para o efetivo cumprimento da pena imposta, cuja execução teve início - Não cabimento do habeas corpus como substituto de recurso cabível pela via ordinária - Não constatação de ilegalidade flagrante a dar supedâneo para que o habeas corpus seja manejado como sucedâneo de revisão criminal - Ausência de nulidade - Ordem denegada".(TJSP; Habeas Corpus Criminal 0105259-58.2023.8.26.9061; Relator (a):Waldir Calciolari - Colégio Recursal; Órgão Julgador: Turma Recursal Criminal; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024) A ordem não deve ser conhecida. Como se vê, a presente impetração busca anular sentença condenatória já transitada em julgado. Ocorre que o Código de Processo Penal prevê em seu art. 621 a revisão criminal para atacar sentenças com trânsito em julgado, o que impossibilita, a priori, o conhecimento de habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal. Sim, porque, a rigor, somente se admitiria o remédio heroico em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, casos que, em análise perfunctória, não se vislumbra nos autos (HC nº 2143577-17.2014.8.26.0000. Voto nº 11479. Rel. Des. CAMILO LÉLLIS - 7ª Câmara de Direito Criminal; j. 05/05/16). Destarte, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR, por entender incabível a medida nesta fase de cognição sumária. Considerando que os autos precedentes correm em meio digital, permitindo o acesso a seu inteiro teor, dispenso as informações do Juízo de origem, nos termos do art. 664 do CPP. Dê-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para oferecer seu parecer. Com a juntada da manifestação, tornem cls. Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Fausto Henrique Marques (OAB: 317271/SP) - 10º Andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 2204104-46.2025.8.26.0000