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Processo nº 0010170-94.2025.8.26.0506

ID: 296067021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010170-94.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OPEN UP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA SAVINA ZARDI

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Processo 0010170-94.2025.8.26.0506 (processo principal 1044651-13.2018.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Open Up Emp…

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Prefeitura Municipal De Presidente Prudente x Aix4 Empreendimentos Ltda

ID: 314405003

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013538-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

AIX4 EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDMILSON ANZAI

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DYEGO BRANDÃO E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013538-40.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargante: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Embargad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013538-40.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargante: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Embargado: Aix4 Empreendimentos Ltda - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O EMBARGANTE PLEITEIA O APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO, ALEGANDO VÍCIOS QUE JUSTIFICARIAM O ACLARAMENTO OU COMPLEMENTO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO EMBARGADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL, INEXISTINDO OBSCURIDADE. A LINHA ARGUMENTATIVA DO ACÓRDÃO É COESA E COERENTE, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO INTERNA. TODOS OS PONTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM ENFRENTADOS, INEXISTINDO OMISSÃO. NÃO SE IDENTIFICA QUALQUER ERRO MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NEM PARA EXPRESSAR INCONFORMISMO DA PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dyego Brandão E Silva (OAB: 489400/SP) - Edmilson Anzai (OAB: 97191/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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David Jonathan Rodrigues Gusman x Maria Socorro Rodrigues Munarolo

ID: 318716654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022365-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVID JONATHAN RODRIGUES GUSMAN

Polo Passivo:

MARIA SOCORRO RODRIGUES MUNAROLO

Intimação de acórdão

Advogados:

LIAMAR MELO

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ELIANDERSON ANTONIO QUIRINO MUNIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022365-40.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022365-40.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: David Jonathan Rodrigues Gusman e outros - Apelada: Maria Socorro Rodrigues Munarolo - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELOS AUTORES CONTRA A RÉ, SUA GENITORA, EM RAZÃO DE SUPOSTAS ACUSAÇÕES FALSAS DE CRIMES, INCLUINDO REGISTROS DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RÉ, ALEGADA COMO INDEVIDA PELOS AUTORES DEVIDO À SUA CAPACIDADE FINANCEIRA; (II) CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL; (III) ABUSO DE DIREITO POR PARTE DA RÉ AO REALIZAR DENÚNCIAS INFUNDADAS QUE CAUSARAM DANOS MORAIS AOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIR MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RÉ, POIS OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO HAVENDO INDICATIVO DE RENDA GERADA POR SEUS BENS. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS ELEMENTOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA.NÃO SE RECONHECE ABUSO DE DIREITO NAS AÇÕES DA RÉ, POIS A LAVRATURA DOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA TEVE CARÁTER DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, SEM COMPORTAMENTO DOLOSO OU DIFAMATÓRIO.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elianderson Antonio Quirino Muniz (OAB: 410686/SP) - Liamar Melo (OAB: 79665/SP) - 4º andar

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Processo nº 0009540-81.2023.8.26.0482

ID: 321179616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009540-81.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINO CESAR CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

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Processo 0009540-81.2023.8.26.0482 (processo principal 1003838-40.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Carolino Cesar Caldeira - Vistos. Certificado o decurso de prazo para o(a)(s) ex… Processo 0009540-81.2023.8.26.0482 (processo principal 1003838-40.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Carolino Cesar Caldeira - Vistos. Certificado o decurso de prazo para o(a)(s) executado(a)(s) manifestar(em)-se acerca do bloqueio de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC (fls. 51), fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Da mesma forma, desnecessária nova intimação do(s) devedor(es) acerca da penhora. Nesse sentido: Intimação - Execução por quantia certa de título extrajudicial - Bloqueio de ativos financeiros requisitado à autoridade supervisora do sistema financeiro - Procedimento do art. 854 do novo CPC e coexecutado que teve ativos bloqueados intimado por oficial de que justiça nos termos do § 2º - Prazo para a impugnação à indisponibilidade escoado - Preclusão temporal - Conversão da indisponibilidade "pleno jure" em penhora - Desnecessidade de nova intimação nos termos do art. 841 - Repetição de intimações, ou intimação da intimação, que não se compraz com o contraditório num devido processo legal, econômico e efetivo em prazo razoável de duração - Ordem de intimação revogada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264182-16.2019.8.26.0000; Relator (a):Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) Promova a serventia a transferência dos valores bloqueados, pelo sistema Sisbajud, à ordem e disposição deste juízo, ficando, desde já, autorizada a expedição de mandado de levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente, caso inexista anotação de penhora no rosto dos autos em desfavor da parte autora. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia o cancelamento junto ao sistema Sisbajud de eventuais ordens com resultado não-resposta, relacionadas ao presente feito, posto que, nos termos do Comunicado CG nº 405/2019 (Processo 2018/135901), a expressão "não resposta" significa resposta inconclusiva quanto à efetivação do bloqueio. No mais, manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, bem como para levantamento dos valores depositados nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS (OAB 189256/SP)

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Br Ambiental Industria E Comercio De Oleos Industriais Eireli x Tqw Construtora De Obras Ltda.

ID: 297026596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-79.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BR AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS INDUSTRIAIS EIRELI

Polo Passivo:

TQW CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO PEREIRA BARROS

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Processo 0010170-79.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1030963-56.2023.8.26.0005) (processo principal 1030963-56.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Br Ambiental Industria e Com…

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Processo nº 0010170-17.2023.8.26.0037

ID: 291546785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-17.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DENIS MATHEUS GORLA RAMALHO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA PASSOS

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ALINE ALVES DE SOUZA

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Processo 0010170-17.2023.8.26.0037 (processo principal 1013136-33.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Denis Matheus Gorla Ramalho - Me - Vistos. Nos termos do artigo 924, inc…

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Processo nº 0010170-02.2024.8.26.0451

ID: 277321193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010170-02.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO BRAGAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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ADV: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP) Processo 0010170-02.2024.8.26.0451 - Precatório - Reqte: Luis Alberto Bragaia - Para correto cumprimento do Provimento nº 2753/2024: 1) Informe o requerente…

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Processo nº 0010170-02.2022.8.26.0506

ID: 323341830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010170-02.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. P. M. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA

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Processo 0010170-02.2022.8.26.0506 (processo principal 0049534-93.2013.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C…

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Processo nº 1000941-76.2016.8.26.0161

ID: 293578421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000941-76.2016.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PESQUISA E PROJETOS EM EDUCAçãO COMECINHO DE VIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAILA MARIA BRANDI

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BRUNA LOPES BRUSSO CAVALLI

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Processo 1000941-76.2016.8.26.0161 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto de Pesquisa e Projetos Em Educação Comecinho de Vida - Vistos. Trata-se de ação monitória em que o autor, INSTITUTO … Processo 1000941-76.2016.8.26.0161 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto de Pesquisa e Projetos Em Educação Comecinho de Vida - Vistos. Trata-se de ação monitória em que o autor, INSTITUTO DE PESQUISA E PROJETOS EM EDUCAÇÃO COMECINHO DE VIDA - CEB, afirma ser credor da quantia atualizada de R$ 16.254,27, representada pelos cheques prescritos de fls.27/28, no valor original total de R$ 11.200,00, emitidos pelo réu JULIANO JOSÉ JORDÃO para pagamento dos serviços educacionais prestados a filha dele. Ocorre que, tal como apontado pela Curadora Especial, dois dos cheques supostamente emitidos pelo réu foram devolvidos com fundamento no motivo 22: divergência ou insuficiência da assinatura, de modo que pairam dúvidas se foi ou réu ou não quem assinou as cártulas. Cumpre observar que o E. TJSP já se manifestou no sentido de que configura cerceamento de defesa a ausência de produção de prova pericial quando o devedor põe em dúvida a autenticidade da assinatura aposta nocheque. Veja-se: APELAÇÃO. Ação monitória julgada procedente. Cerceamento de defesa. Alegação de desconhecimento das assinaturas acostadas nos cheques. Possível existência de ato ilícito. Cabimento da realização da perícia grafotécnica. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1020619-40.2023.8.26.0482; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). MONITÓRIA. Procedência. Cheques. Alegação de falsidade de assinatura. Sentença proferida de forma abrupta, sem possibilitar às partes a especificação de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Falsidade que só pode ser apurada mediante perícia grafotécnica. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019985-87.2022.8.26.0576; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: Por outro lado, considerando que no presente caso o réu foi citado por edital e apresentou contestação por negativa geral, eventual realização de perícia grafotécnica tal como requerido pela Defensoria Pública restaria inviável diante da impossibilidade de se colher a assinatura do subscritor dos cheques. Nesse contexto, havendo dúvida razoável quanto à idoneidade da prova documental apresentada, intime-se o autor para, querendo, emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, adaptando-a ao procedimento comum, nos termos do artigo 700, § 5º, do CPC, instruindo-se, se o caso, com cópia do contrato de prestação dos serviços educacionais e histórico escolar da estudante. Realizada a emenda, intime-se o réu para manifestação na pessoa de sua Curadora Especial. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: BRUNA LOPES BRUSSO CAVALLI (OAB 362491/SP), LAILA MARIA BRANDI (OAB 285706/SP)

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Antonio Da Silva Leal x Banco Do Brasil S/A

ID: 318716180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013150-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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SERGIO CATINA DE MORAES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013150-40.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013150-40.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Antonio da Silva Leal (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA POR ANTÔNIO DA SILVA LEAL CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, E CONDENOU O AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AUTOR EFETIVAMENTE CONTRATOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 870380981 COM O BANCO RÉU E, EM CASO NEGATIVO, SE O RÉU ESTÁ OBRIGADO A RESSARCIR OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, EM DOBRO, E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA CONSTATOU QUE O CONTRATO NÃO FOI ASSINADO PELO AUTOR, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. O SERVIÇO BANCÁRIO NÃO FORNECEU A SEGURANÇA ESPERADA, CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSIDERANDO A LESÃO SOFRIDA E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 368, 940.CDC, ARTS. 12, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ARTS. 80, II E III, 81, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 429, II, 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003450-46.2021.8.26.0438, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035615-22.2019.8.26.0114, REL. MAURO CONTI MACHADO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/03/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Catina de Moraes Filho (OAB: 227503/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - 3º andar

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