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Marilena Lencastre De Pardo Meo x Antonio Luiz Cardelli e outros

ID: 280872895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011030-06.2008.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARILENA LENCASTRE DE PARDO MEO

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ CARDELLI ARLETE BORGUI RUSSOLO HOMERO ANTONIO GAIO RUSSOLO IVONE PUGLIESE CARDELLI

Intimação

Advogados:

MARCIO LUIS ANDRADE

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MARCELO GUALTIERI AVENIENTE

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LUDMILA HAYDÉE DE CAMPOS FREITAS AVENIENTE

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CARLA REGINA CHAIB

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ADV: Marcio Luis Andrade (OAB 110666/SP), Ludmila Haydée de Campos Freitas Aveniente (OAB 218295/SP), Carla Regina Chaib (OAB 218697/SP), Marcelo Gualtieri Aveniente (OAB 358952/SP) Processo 0011030-… ADV: Marcio Luis Andrade (OAB 110666/SP), Ludmila Haydée de Campos Freitas Aveniente (OAB 218295/SP), Carla Regina Chaib (OAB 218697/SP), Marcelo Gualtieri Aveniente (OAB 358952/SP) Processo 0011030-06.2008.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marilena Lencastre de Pardo Meo - Exectdo: Antonio Luiz Cardelli, Ivone Pugliese Cardelli, Homero Antonio Gaio Russolo, Arlete Borgui Russolo - Vistos. 1. Fls. 570/571: A procuração reunida aos autos foi assinada digitalmente, porém tal documento não supre a exigência da regularização processual. Não se desconhece a existência de julgados recentes, inclusive do STJ, como indicado pelo polo ativo, reconhecendo a validade das assinaturas eletrônicas. No entanto, isso somente é possível quando estes documentos atendem a determinados requisitos necessários para o seu reconhecimento. Dentre estes requisitos, está o prévio credenciamento da entidade certificadora junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil para que se possa garantir a autenticidade das assinaturas digitais constantes nos contratos firmados entre as partes, como se extrai da A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamenta a emissão de documentos eletrônicos e determina que somente pode certificar a autenticidade de assinaturas digitais as entidades credenciadas na Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nesse sentido, o art. 10, § 1º, de referida Medida Provisória define que As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil. No caso vertente, contudo, observa-se que a entidade certificadora Clicksign (fls. 530/533), responsável pela certificação digital da procuração, não consta, ao menos nesta data, na lista de entidades credenciadas da ICP-Brasil, a qual pode ser consultada no sítio eletrônico do ITI - O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação -ITI, autarquia federal, vinculada a Casa Civil da Presidência da República, que tem por missão manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: https://estrutura.iti.gov.Br/ Nesse sentido: APELAÇÃO - Busca e Apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Respeitável sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método "Clicksign". Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Parte autora que não sanou o vício de representação processual. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010874-17.2023.8.26.0068; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024)- grifo. Assim, mantenho a decisão de fls. 541. Para regularização de sua representação processual, deverá a exequente apresentar Procuração em favor de Éssere, outorgando-lhe poderes da cláusula "ad judicia", com firma reconhecida. Ademais, sendo a parte exequente Marilena Lencastre de Pardo Meo, e não Éssere Imóveis Ltda, deverá também se atentar para que as futuras manifestações sejam realizadas em seu nome, ou seja, por Marilena Lencastre de Pardo Meo, representada por sua procuradora Éssere Imóveis Ltda. 2. Fls. 545/547: Defiro a prioridade de tramitação ao executado Homero. Anote-se. Manifeste-se a exequente, após tornem conclusos. Prazo: 15 dias. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Alban Ind Com Embalagens Plásticas Asses Cons Técnica E Locações Ltda e outros x Caixa Beneficiente Da Polícia Militar Do Estado e outros

ID: 293677429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011030-68.2003.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBAN IND COM EMBALAGENS PLÁSTICAS ASSES CONS TÉCNICA E LOCAÇÕES LTDA ANA CAROLINA DE OLIVEIRA KUHN DIRCE MARIA MATHIAS BORGES ( CEDENTE - CESSIONáRIO:LUíSA VICTOR KUKUCHI D'ÁVOLA/ ROGéRIO MAURO D'ÁVOLA) DURVAL PEIXOTO FILHO GUIOMAR ROCHA ALMEIDA ITABA INDUSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA (CESSIONáRIA) JOSE AGENOR PEIXOTO JURACY DELLA VIOLLA PEIXOTO LUíSA VICTOR KUKUCHI D'ÁVOLA( CEDENTE ORIGINáRIO: DIRCE MARIA MATHIAS BORGES / ROGéRIO MAURO D'ÁVOLA) MARIA DE FáTIMA PEIXOTO MARIA DE LOURDES GALVãO PACHECO OURO FINO INDúSTRIA E COMéRCIO DE AUTO PEçAS LTDA. REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A RODãO AUTO SERVIçO COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ROGéRIO MAURO D'AVOLA (CESSIONáRIO) - CEDENTE ORIGINáRIA: ANNICE LEITE ASSUNçãO; CEDENTE: EDRA DO BRASIL IND. COM. LTDA. ROGéRIO MAURO D'ÁVOLA ( ORIGINáRIO: DIRCE MARIA MATHIAS BORGES)

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICIENTE DA POLíCIA MILITAR DO ESTADO CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR

Intimação

Advogados:

WALTER VIEIRA CENEVIVA

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VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES

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TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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ROGERIO CARLOS DE CAMARGO

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ROBERTO MOREIRA DIAS

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RICARDO ANDRADE MAGRO

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PAULO VIEIRA CENEVIVA

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PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH

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OZAIR FELIX FERREIRA

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MIRIAM BIANCONI FRISCO

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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LUCIANE CRISTINA DA SILVA GONCALVES

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JOSE NOGUEIRA SAMPAIO

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ERICA FLAITH FADEL

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ELIENE GUEDES SEGAMARCHI

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CHRISTIANE PAIVA TANNOUS

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BRUNA TAPIE GABRIELLI

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BARBARA COVASKI LIMA

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ARNALDO DELGADO

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ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA

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ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO

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ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA

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ADELIA APARECIDA S D BAPTISTA

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Processo 0011030-68.2003.8.26.0053 (053.03.011030-3) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ana Carolina de Oliveira Kuhn - - Guiomar Rocha Almeida - - Dirce Maria Mathias Borges ( Cedente - Cess… Processo 0011030-68.2003.8.26.0053 (053.03.011030-3) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ana Carolina de Oliveira Kuhn - - Guiomar Rocha Almeida - - Dirce Maria Mathias Borges ( Cedente - Cessionário:Luísa Victor Kukuchi D'Ávola/ Rogério Mauro D'Ávola) - - Juracy Della Violla Peixoto - - Maria de Lourdes Galvão Pacheco - - Rodão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - Itaba Industria de Tabaco Brasileira Ltda (cessionária) - - Ouro Fino Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda. - - ALBAN IND COM EMBALAGENS PLÁSTICAS ASSES CONS TÉCNICA E LOCAÇÕES LTDA - - Luísa Victor Kukuchi D'Ávola( Cedente Originário: Dirce Maria Mathias Borges / Rogério Mauro D'Ávola) - - Rogério Mauro D'Ávola ( Originário: Dirce Maria Mathias Borges) - - Rogério Mauro D'avola (cessionário) - cedente originária: Annice Leite Assunção; cedente: Edra do Brasil Ind. Com. Ltda. e outros - Maria de Fátima Peixoto - - Maria de Fátima Peixoto - - JOSE AGENOR PEIXOTO - - DURVAL PEIXOTO FILHO - Caixa Beneficiente da Polícia Militar do Estado - - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Ouro Fino Indústria e Comércio Ltda. - - RMD Securitizadora S.A. - - ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA - Execução nº 2008/000793 Vistos. 1 - Fls. 1633/1635 e 1614/1620: Inicialmente, anoto para controle: a) Homologação da habilitação dos herdeiros do(a) credor(a) originário(a) JURACY DELLA VIOLLA PEIXOTO às fls. 1168/1170, item 3 e 3.1. b) A 1ª cessão realizada entre o procurador Rogério Mauro D'Avola e a cessionária Alban Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas, Assessoria e Consultoria Técnica e Locações Ltda., CNPJ 66.908.955/0001-50, no dia 06 de abril de 2009 (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios de fls. 558/563) não foi considerada, conforme item 1 da decisão de fls. 1496/1497. c) 2ª cessão: realizada entre a coautora JURACY DELLA VIOLLA PEIXOTO, representada por seu procurador Rogério Mauro D'Avola (fl. 1619) e o cessionário ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1616/1618, datado de 21/05/2024 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 1.1. Manifeste-se o patrono originário quanto às cessões realizadas envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) JURACY DELLA VIOLLA PEIXOTO. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 1.2. Decorrido o prazo do item 1.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) JURACY DELLA VIOLLA PEIXOTO, em favor do cessionário ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (CPF: 050.679.168-85). Anote-se. 1.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 1.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor do cessionário ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (CPF: 050.679.168-85) EP 3216/2008 datado de 28/02/2023 fls. 1281 - link 2812. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Formulários MLE às fls. 2620. 2 - Fls. 1637/1638: Certidão de expedição MLJ e valores retidos para ciência aos interessados. Intime-se. - ADV: ELIENE GUEDES SEGAMARCHI (OAB 77293/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), JOSE NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 3888/SP), ADELIA APARECIDA S D BAPTISTA (OAB 27171/SP), WALTER VIEIRA CENEVIVA (OAB 75965/SP), PAULO VIEIRA CENEVIVA (OAB 91832/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), ERICA FLAITH FADEL (OAB 237320/SP), BRUNA TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), CHRISTIANE PAIVA TANNOUS (OAB 312503/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), LUCIANE CRISTINA DA SILVA GONCALVES (OAB 137825/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), LUCIANE CRISTINA DA SILVA GONCALVES (OAB 137825/SP), LUCIANE CRISTINA DA SILVA GONCALVES (OAB 137825/SP), LUCIANE CRISTINA DA SILVA GONCALVES (OAB 137825/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP)

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Estado De São Paulo x Eloa Etelvina Niglia

ID: 322468175

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008976-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELOA ETELVINA NIGLIA

Despacho

Advogados:

ELOA ETELVINA NIGLIA

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NATHALIA MARIA PONTES FARINA

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DESPACHO Nº 3008976-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008976-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Eloa Etelvina Niglia - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. Juízo de admissibilidade. Irregularidade formal. Ataque aos fundamentos da decisão recorrida não configurado. Ausência de sintonia entre as razões recursais invocadas e os fundamentos do julgado impugnado. Violação ao princípio da dialeticidade. Inteligência do art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra a r. decisão de fls. 59 dos autos do cumprimento de sentença da origem, que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, considerando a ausência de impugnação. Em suas razões recursais (fls. 1/10), a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada incorreu em erro material ao aplicar os efeitos da revelia em seu desfavor, porquanto, embora não tenha apresentado impugnação específica ao cálculo apresentado pela exequente, a indisponibilidade do interesse público e a vedação de aplicação dos efeitos da revelia às fazendas públicas impedem a homologação de cálculos incorretos que acarretam excesso de execução. Assevera que o C. STJ entende que os erros materiais nos cálculos apresentados em cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão e que o interesse na proteção do patrimônio público justifica a revisão dos cálculos de liquidação incorretos. Defende a necessidade de considerar as particularidades dos processos de execução que envolvem as Fazendas Públicas, dentre elas o número invencível de processos para manifestação, insuficiência de meios técnicos e materiais para a defesa de seus interesses. Colaciona artigo extraído do site Migalhas, sobre a possibilidade de juntada a destempo de cálculos por parte das Fazendas Públicas. Aponta a existência de excesso de execução de R$105.433,36, e afirma que o reconhecimento da questão se trata de matéria de ordem pública, que não se sujeita a preclusão e pode ser conhecida de ofício. Aduz que a decisão atinge direito indisponível, já que o pagamento veicula inaceitável lesão ao erário, de modo que deve ser dado provimento ao recurso para que, subsidiariamente, ao menos seja reconhecido o excesso à execução, com o acolhimento do valor devido de R$102.292,25. Com esses argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da r. decisão agravada, para que sejam afastados os efeitos da revelia, com o reconhecimento do excesso à execução, entendendo-se como devida a quantia de R$102.292,25. FUNDAMENTOS E DECISÃO. O recurso não comporta conhecimento, sendo possível o julgamento unipessoal, nos moldes do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.016, III, do Código de Processo Civil, ao agravante cabe expor em seu recurso as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade do decisório monocrático, indicando as razões do inconformismo e os motivos pelos quais merecem correção pelo órgão superior, delimitando, inclusive, a matéria a ser apreciada pelo Tribunal (tantum devolutum quantum apelatum). No caso, tem-se que a demanda originária trata de cumprimento de sentença ajuizado por Eloa Etelvina Niglia, para o recebimento dos honorários advocatícios fixados nos autos do processo nº 1034836-51.2022.8.26.0053, no percentual de 11% sobre o valor atualizado da causa, corrigido pelo IPCA-e. Nos cálculos apresentados a fls. 39, consta que a verba honorária totalizaria R$20.585,42, porém, a exequente expressamente renunciou ao valor excedente para a expedição de RPV, assim, consoante a inicial, a quantia a ser paga seria de R$15.565,00 (fls. 2, origem). A fls. 40/42 o d. Magistrado de origem determinou a intimação da executada, ora agravante, para se manifestar, tendo a Fazenda Estadual se limitado a apresentar comprovante de cumprimento da obrigação de fazer imposta (fls. 49/53, origem); obrigação que, em realidade, está sendo executada em processo diverso (nº 0003829-87.2024.8.26.0053). Após petição da parte exequente (fl. 57/58, origem), sobreveio a r. decisão agravada que, como visto, homologou os cálculos apresentados, considerando a ausência de impugnação pela executada. Feita análise dos autos originários, tem-se que as razões do recurso de agravo de instrumento não atendem aos pressupostos de admissibilidade recursal, por violarem o princípio da dialeticidade. Conforme relatado, o recurso interposto se volta contra a impossibilidade de se aplicar, em desfavor da Fazenda Pública, os efeitos da revelia, homologando, por conseguinte, cálculos incorretos que acarretam excesso de execução; quanto ao excesso de execução, alega-se a inexatidão dos cálculos autorais que levaram a um aumento indevido de R$105.433,36, sendo que, no entendimento da Fazenda Pública, são devidos R$102.292,25. Tais insurgências, contudo, não se compatibilizam com o processo originário que, como visto, busca a execução de honorários advocatícios que totalizam R$15.565,00, anotada a expressa renúncia da agravada quanto ao valor excedente, para viabilizar a expedição de ofício requisitório de pequeno valor. Nesse cenário, a impugnação fazendária parece, em realidade, estar relacionada ao processo nº 0003829-87.2024.8.26.0053 (ajuizado pelo autor da ação que ensejou o título executivo judicial, Rodrigo Pissiquelli), já que, conforme mencionado no relatório colacionado pela agravante a fls. 11/15, os cálculos fazendários se referem ao pagamento dos vencimentos do autor, com abatimento de eventual auxílio reclusão recebido pela família do autor, e não ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso nessas condições não reúne condições de admissibilidade, uma vez que não atende aos requisitos previstos no art. 1.016, III, do Código de Processo Civil, e, portanto, de rigor o seu não conhecimento. Neste sentido, o entendimento do C. STJ e deste Tribunal de Justiça (g.n.): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015. 2. Incabível a majoração de honorários (art. 85, § 11, do CPC/15), pois a instância especial foi inaugurada, com o apelo nobre, ainda na vigência do CPC/73. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 943.334/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. 1. Ação de reintegração de posse. 2. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal do recurso cabível, afasta a dúvida objetiva e constitui manifesto erro grosseiro, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RO nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.678.511/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021.) AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL OCORRÊNCIA apelante que se limitou a apresentar razões estereotipadas, de caráter absolutamente genérico, utilizadas sem qualquer alteração em inúmeras outras ações ausência de combate específico aos motivos constantes da sentença que levaram à improcedência da ação argumentação desenvolvida pelo apelante que não se contrapõe concretamente ao decidido não observância do disposto no art. 1010, III do CPC violação da dialeticidade recursal que se patenteou apelo que não comporta conhecimento, por inepto. Resultado: recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000089-23.2020.8.26.0481; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2023; Data de Registro: 09/06/2023) APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de improcedência liminar (CPC, art. 332). Insurgência do Autor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Alegações genéricas tendentes à procedência dos pedidos. Inobservância dos motivos adotados pelo d. magistrado de piso e, portanto, do princípio da dialeticidade recursal. Descumprimento do disposto no art. 1.010, III, do CPC/15. Aplicação do art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva. Sentença mantida. Condenação do Autor ao pagamento das custas e despesas processuais além de honorários advocatícios, observada a gratuidade deferida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007498-14.2022.8.26.0438; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 07/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023) VOTO N° 37514 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Repetição dos termos deduzidos na petição que ensejou a decisão agravada, na mesma ordem, com as mesmas palavras e com os mesmos destaques. Falta de impugnação específica. Violação ao princípio da dialeticidade. Inteligência do art. 1.016, inc. II e III, do CPC. Precedentes do C. STJ. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269810-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; N/A - N/A; Data do Julgamento: 07/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTOR - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 1.010, III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007608-04.2022.8.26.0344; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023) A doutrina trilha o mesmo entendimento: Manifestando inconformismo com ato decisório, todo recurso exige fundamentação. Entende-se por tal as razões através das quais o recorrente pretende convencer o órgão ad quem do desacerto do órgão a quo. (...) No caso em que o texto legal não se ocupou do requisito, como acontece nos embargos infringentes (art. 131), também se mostra imprescindível a motivação. (...) O conteúdo das razões também suscita rigoroso controle. Deve existir simetria entre o decidido e o alegado no recurso, ou seja, motivação pertinente. Ademais, as razões carecem de atualidade, à vista do ato impugnado, devendo contrariar os argumentos do ato decisório, e não simplesmente aludir a peças anteriores. (Araken de Assis, Manual dos Recursos, 5ª edição atualizada, Editora RT, pp. 220/221) Assim, evidenciada a afronta ao princípio da dialeticidade recursal, não há como se conhecer do recurso interposto pela Fazenda Estadual. Por fim, convém consignar que, ainda que se conhecesse do recurso, admitindo-se a possibilidade de conferência dos cálculos, de ofício, para que se cumpra o imperativo da adstrição da execução aos limites do título executivo (v.g. REsp n. 1.730.890/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018), não aparenta ser o caso de se dar provimento às alegações sobre o excesso de execução, considerando que os cálculos apresentados pela exequente anotada a renúncia sobre o débito excedente não parecem exceder à condenação da agravante ao pagamento da verba honorária, exarada no título executivo judicial exequendo. À vista do analisado, NÃO SE CONHECE do recurso, em razão do não preenchimento dos pressupostos legais de admissibilidade. Int. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) - Eloa Etelvina Niglia (OAB: 387557/SP) - 1º andar

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