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"1010567-40.2023.4.06.9999" - Resultados da Busca – Página 14 de 15

Elizabeth Camara Arantes x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 294869717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010567-29.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CAMARA ARANTES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010567-29.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elizabeth Camara Arantes - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. Ciência as partes da baixa dos … Processo 1010567-29.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elizabeth Camara Arantes - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. Ciência as partes da baixa dos autos do E. Tribunal. Cumpra o cartório o quanto se deliberou por sentença em relação à comunicação do Numopode e OAB e retificação do valor dado à causa. Cumpre salientar que os presentes autos permanecerão em cartório para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias (§§4º e 6º do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, certifique e remetam-se os autos ao arquivo, com a movimentação 61614. Observo que é devida a taxa judiciária iniciaL, nos termos do §5º do Art. 1.098 das NSCGJ. "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, providencie a serventia o cálculo e a intimação do requerido, apenas pela publicação do despacho, para pagamento, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Atente-se a parte executada para efetuar o recolhimento na Guia DARE, código 230-6. Sem prejuízo, deverá a parte autora ter ciência do documento exibido às fls. 410/411 pelo requerido. É certo, ainda, que a parte autora foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, assim, para sua cobrança o requerido/vencido deverá manifestar-se no bojo da presente ação, sendo desnecessário a criação de incidente para tanto. Consoante regra inserta no art. 777 do CPC a cobrança da multa fixada por litigância de má-fé deve ser cobrada nos autos da ação principal, não se mostrando necessário, portanto, a criação de incidente para tais fins. Oportunamente, havendo o cadastramento do cumprimento de sentença, arquive-se com a movimentação 61615, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Int. - ADV: MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 93362/PR), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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S. V. De S. L. x F. N. M. M.

ID: 325236933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010567-80.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. V. DE S. L.

Polo Passivo:

F. N. M. M.

Intimação

Advogados:

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ALO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉCIA CABRAL DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FAGUNDES TERRENGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010567-80.2016.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - F.N.M.M. - E.W.L.B. - Às fls. 384/389 a executada ofereceu impugnação… Processo 1010567-80.2016.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - F.N.M.M. - E.W.L.B. - Às fls. 384/389 a executada ofereceu impugnação arguindo a prescrição intercorrente, a ilegalidade da decisão que deferiu a penhora sobre verba salarial e a necessidade de abatimento da quantia bloqueada do valor do débito principal. DECIDO. I Da prescrição intercorrente A alegação de prescrição intercorrente não merece acolhimento. Conforme entendimento consolidado, a prescrição não é unitária, havendo prazo prescricional distinto para a ação de conhecimento e para a execução, sendo este último contado a partir do trânsito em julgado da sentença. No caso dos autos, a executada limitou-se a formular requerimento genérico de reconhecimento da prescrição intercorrente, sem indicar de forma pormenorizada o prazo prescricional aplicável ao caso concreto, tampouco demonstrar a inércia do exequente em promover os atos executivos necessários ao regular andamento do feito. Assim, ausente comprovação inequívoca da paralisação injustificada da execução por prazo superior ao legal, rejeita-se a alegação. II Da penhora sobre verba salarial Quanto à alegação de ilegalidade da penhora sobre verba salarial, também não assiste razão à executada. Embora, em regra, os salários sejam impenhoráveis, a jurisprudência tem admitido a relativização dessa proteção, desde que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, nos termos do art. 833, §2º, do CPC. Ademais, conforme já decidido às fls. 370/371, a matéria foi devidamente analisada e decidida por este juízo, sendo certo que eventual inconformismo deve ser veiculado pelas vias recursais próprias, não sendo cabível sua rediscussão em sede de impugnação à execução. III Do abatimento da quantia bloqueada Por fim, quanto ao pedido de abatimento da quantia bloqueada do valor do débito principal, trata-se de providência que será oportunamente considerada no momento da atualização do débito, não havendo necessidade de pronunciamento específico neste momento processual. Ante o exposto,REJEITO a impugnação de fls. 384/389. Ciência ao exequente quanto ao depósito de fls. 423/426. Aguarde-se manifestação em 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ELIANA ALO DA SILVEIRA (OAB 105933/SP), CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP), RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS (OAB 98784/SP), ADRIANO FAGUNDES TERRENGUI (OAB 213108/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Claudia Regina Marcelo

ID: 305651515

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010567-07.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA MARCELO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA SILVA ENÉAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010567-07.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010567-07.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Claudia Regina Marcelo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A PARTE RÉ DEFENDE A LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE JUSTIFIQUE O SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É INCABÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR OFENSA A DIREITO LOCAL, CONFORME SÚMULA 280 DO STF.4. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO ESTABELECEU QUE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI SÃO DEVIDOS ATÉ A EC 103/2019, NÃO HAVENDO OFENSA AO § 9.º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO É CABÍVEL EM FACE DE LEGISLAÇÃO LOCAL."; 2. "NÃO HÁ OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI ATÉ A EC 103/2019."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 102, II; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 280, RE 1.291.223 AGR-SEGUNDO, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE DE 21/6/2021; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB: 381326/SP) - Ana Paula Silva Enéas (OAB: 299547/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010567-12.2025.8.26.0224

ID: 278755845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010567-12.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1010567-12.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - 1. Em consulta ao SAJ, ver… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1010567-12.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - 1. Em consulta ao SAJ, verifica-se que o autor já ajuizou ação idêntica a esta, cujos autos tramitaram perante o juízo da 4ª Vara Cível local (autos n.º 1040078-89.2024.8.26.0224), os quais foram extintos por sentença nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. 2. Pois bem. Não obstante o período da mora em ambas as demandas seja diverso, não há como deixar de reconhecer a prevenção daquele juízo para apreciar nova demanda com base no inadimplemento do mesmo contrato. 3. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça tem entendido que, ainda que diverso o período da mora, nova ação de busca e apreensão deve ser distribuída por dependência à demanda anteriormente proposta e que foi julgada extinta sem resolução do mérito. 4. Acerca do tema, vale transcrever parte do judicioso e bem elaborado voto proferido pela eminente Des. Ana Lucia Romanhole Martucci por ocasião do julgamento do conflito de competência nº 0060766-63.2016.8.26.0000, em que discutida situação muito semelhante à presente. 5. Segundo a eminente Des., ainda que se considere a eventual modificação quanto ao pedido, não se afasta a necessidade do direcionamento levado a efeito pela Distribuição. Isto porque não é preciso, necessariamente, que haja repetição integral da ação para a aplicação do artigo 286, II, do Código de Processo Civil, de modo que há prevenção, ainda que haja redução ou ampliação objetiva da demanda. Por fim, cumpre notar que a Súmula 74 desta E. Corte não se aplica à hipótese dos autos por analogia, visto que, embora diverso o período do débito, há, como dito, identidade na causa de pedir remota (Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 16/12/2016). 6. Portanto, o critério adotado pelo E. Tribunal de Justiça deste estado para casos semelhantes ao destes autos é a identidade de causa de pedir remota, ainda que diverso o período da mora. 7. Sendo assim, e por força do quanto disposto no artigo 286, inciso II, do CPC, encaminhem-se estes autos àquele juízo, via Distribuidor, competente que é para processar e julgar o presente feito em razão da prevenção. 8. Intime-se.

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Carvalho Prótese Dentária Ltda Me x Lilian Christian De Carvalho Rubini

ID: 320097437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010567-14.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARVALHO PRóTESE DENTáRIA LTDA ME

Polo Passivo:

LILIAN CHRISTIAN DE CARVALHO RUBINI

Intimação

Advogados:

YOHAN KARAN FACCO DADAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER BARBOSA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010567-14.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Carvalho Prótese Dentária Ltda Me - Lilian Christian de Carvalho Rubini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formul… Processo 1010567-14.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Carvalho Prótese Dentária Ltda Me - Lilian Christian de Carvalho Rubini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CARVALHO PRÓTESE DENTÁRIA LTDA em face de LILIAN CHRISTIAN DE CARVALHO RUBINI para condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$ 12.252,83 (doze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos). Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês ambos do vencimento da obrigação. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. Por via de consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação com fundamento nos artigos 82, §2º e 85, §2º ambos do CPC. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: YOHAN KARAN FACCO DADAMO (OAB 441018/SP), CLEBER BARBOSA ALVES (OAB 272048/SP)

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Edijaime Virgílio Da Silva x Renee Benício Rocha Bernardes Costa

ID: 304596275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000344-17.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDIJAIME VIRGíLIO DA SILVA

Polo Passivo:

RENEE BENíCIO ROCHA BERNARDES COSTA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRAGA TEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000344-17.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1010567-80.2023.8.26.0127) (processo principal 1010567-80.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0000344-17.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1010567-80.2023.8.26.0127) (processo principal 1010567-80.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edijaime Virgílio da Silva - Renee Benício Rocha Bernardes Costa - Vistos. Primeiramente, defiro a expedição de certidão para fins de embasamento de protesto extrajudicial de sentença/título executivo judicial, em observância ao artigo 104-A das NSCGJ. Defiro medida constritiva via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada, com reiterações automáticas pelo prazo de 30 dias, conforme pedido . Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Se o(a) devedor(a) for pessoa física ou empresário(a) individual, com a indisponibilidade de valor(es) inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo. Havendo necessidade de intimação da parte executada, por carta, acerca do bloqueio realizado, deverá a parte exequente ser intimada para recolher as custas necessárias (salvo se beneficiária da justiça gratuita), no prazo de 05 dias, sob pena de liberação da constrição, o que desde já determino, independentemente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Se o(a)(s) executado(a)(s) não possuir(em) valor(es) para bloqueio ou o(s) valor(es) localizado(s) for(em) insuficiente(s) para a satisfação da execução, defiro as constrições que seguem, mediante prévio requerimento do(a)(s) exequente(s) e recolhimento das taxas respectivas: via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas. via INFOJUD para consulta das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do(a)(s) executado(a)(s) (pessoa física) do último exercício disponível.no sistema porventura apresentadas perante a Receita Federal. As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ); via ONR para localização de eventual(is) imóvel(is) de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) no âmbito do Estado de São Paulo (somente se o(a)(s) exequente(s) for(em) beneficiário(a)(s) da justiça gratuita); via CCS-BACEN pesquisa de relações de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o(a)(s) executado(a)(s) possui(em) relacionamentos; No mais, indefiro a consulta ao sistema SIMBA, que se trata de mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes, não se prestando à localização de bens penhoráveis. Por fim, no tocante ao pedido de inscrição do nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não pode ser deferido, por ora, ante a determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139 do CPC, no IRDR - Tema 44 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ainda, em decisão publicada em 10 de maio de 2022,prorrogou-sea suspensão,determinada quando da publicação do acórdão de admissão do incidente, até o julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça doTema1137, nos termos do parágrafo único do artigo 980 do CPC. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RAFAEL FRAGA TEVES (OAB 478505/SP)

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Edijaime Virgílio Da Silva x Renee Benício Rocha Bernardes Costa

ID: 304596286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000344-17.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDIJAIME VIRGíLIO DA SILVA

Polo Passivo:

RENEE BENíCIO ROCHA BERNARDES COSTA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRAGA TEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000344-17.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1010567-80.2023.8.26.0127) (processo principal 1010567-80.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0000344-17.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1010567-80.2023.8.26.0127) (processo principal 1010567-80.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edijaime Virgílio da Silva - Renee Benício Rocha Bernardes Costa - Vistos. Primeiramente, defiro a expedição de certidão para fins de embasamento de protesto extrajudicial de sentença/título executivo judicial, em observância ao artigo 104-A das NSCGJ. Defiro medida constritiva via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada, com reiterações automáticas pelo prazo de 30 dias, conforme pedido . Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Se o(a) devedor(a) for pessoa física ou empresário(a) individual, com a indisponibilidade de valor(es) inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo. Havendo necessidade de intimação da parte executada, por carta, acerca do bloqueio realizado, deverá a parte exequente ser intimada para recolher as custas necessárias (salvo se beneficiária da justiça gratuita), no prazo de 05 dias, sob pena de liberação da constrição, o que desde já determino, independentemente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Se o(a)(s) executado(a)(s) não possuir(em) valor(es) para bloqueio ou o(s) valor(es) localizado(s) for(em) insuficiente(s) para a satisfação da execução, defiro as constrições que seguem, mediante prévio requerimento do(a)(s) exequente(s) e recolhimento das taxas respectivas: via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas. via INFOJUD para consulta das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do(a)(s) executado(a)(s) (pessoa física) do último exercício disponível.no sistema porventura apresentadas perante a Receita Federal. As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ); via ONR para localização de eventual(is) imóvel(is) de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) no âmbito do Estado de São Paulo (somente se o(a)(s) exequente(s) for(em) beneficiário(a)(s) da justiça gratuita); via CCS-BACEN pesquisa de relações de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o(a)(s) executado(a)(s) possui(em) relacionamentos; No mais, indefiro a consulta ao sistema SIMBA, que se trata de mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes, não se prestando à localização de bens penhoráveis. Por fim, no tocante ao pedido de inscrição do nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não pode ser deferido, por ora, ante a determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139 do CPC, no IRDR - Tema 44 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ainda, em decisão publicada em 10 de maio de 2022,prorrogou-sea suspensão,determinada quando da publicação do acórdão de admissão do incidente, até o julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça doTema1137, nos termos do parágrafo único do artigo 980 do CPC. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RAFAEL FRAGA TEVES (OAB 478505/SP)

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Processo nº 1010567-90.2025.8.26.0004

ID: 310543891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010567-90.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010567-90.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, p… Processo 1010567-90.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, por não verificar as exceções do art. 189 do CPC, salientando que a regra é a publicidade dos atos processuais. 2. Os documentos que acompanham a inicial corroboram com os fatos narrados pelo(a) autor(a), evidenciando o estado de mora do(a) demandado(a). Assim, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na exordial e seus respectivos documentos (DL 911/69, artigo 3º, § 14), depositando-o em mãos do(a) autor(a). 3. Executada a liminar, cite-se o(a) ré(u) para pagar a integralidade da dívida no prazo de cinco (5) dias contados do cumprimento da liminar, independentemente de cálculo do Contador, segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, mais custas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios, que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa (art. 85, § 2º, CPC), e para apresentar resposta (contestação) no prazo de quinze (15) dias, contados igualmente da concessão da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §§ 2º e 3º, com a redação da Lei nº 10.931/04), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 4. Fica o(a) ré(u) alertado de que: a) os prazos começam a fluir a partir da execução da liminar (e não da juntada do mandado aos autos) e não serão suspensos por eventual pedido de purga da mora; b) a apresentação de resposta depende da anterior execução da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §§ 2º e 3º). 5. Autorizo a inserção de restrição junto ao cadastro do veículo descrito na inicial - bloqueio de transferência junto ao Detran, decorrente desta ação cautelar (artigo 3º, § 10, I), via sistema RENAJUD, devendo o autor recolher as custas necessárias.. 6. Cinco (5) dias após a execução da liminar, sem o pagamento, ficam consolidadas a posse e a propriedade plena do bem em favor do credor (art. 3º, § 1º), via sistema RENAJUD. 7. Anote-se que foi verificado o recolhimento das custas iniciais e a queima da guia no portal de custas. 8. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. 9. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizados o reforço policial e o arrombamento, se necessário, bem como os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, e a citação COM HORA CERTA. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1010567-21.2024.8.26.0006

ID: 293510350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010567-21.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR ARTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE TADEU ARTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010567-21.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Odair Artoni - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I… Processo 1010567-21.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Odair Artoni - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia pleiteada na inicial, com correção monetária, juros de mora e multas conforme os cálculos apresentados (fls. 16). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: ALEXANDRE TADEU ARTONI (OAB 122310/SP)

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Processo nº 1010567-23.2025.8.26.0576

ID: 323313263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010567-23.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANDANIEL GAMEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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Processo 1010567-23.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1010567-23.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Rafael Sandaniel Gameiro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010567-40.2023.4.06.9999" – Página 14 de 15

Elizabeth Camara Arantes x Banco Bradesco Financiamentos Sa

S. V. De S. L. x F. N. M. M.

Estado De São Paulo e outros x Claudia Regina Marcelo

Processo nº 1010567-12.2025.8.26.0224

Carvalho Prótese Dentária Ltda Me x Lilian Christian De Carvalho Rubini

Edijaime Virgílio Da Silva x Renee Benício Rocha Bernardes Costa

Edijaime Virgílio Da Silva x Renee Benício Rocha Bernardes Costa

Processo nº 1010567-90.2025.8.26.0004

Processo nº 1010567-21.2024.8.26.0006

Processo nº 1010567-23.2025.8.26.0576