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Empresa Gráfica Nippak Ltda - Me x Chen Cheng Yao

ID: 279894839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015242-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GRáFICA NIPPAK LTDA - ME

Polo Passivo:

CHEN CHENG YAO

Intimação

Advogados:

LETICIA PAIVA FERNANDEZ BAYON

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ANGÉLICA TATIANE REIS VELAZQUEZ

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ADV: Leticia Paiva Fernandez Bayon (OAB 392588/SP), Angélica Tatiane Reis Velazquez (OAB 417687/SP) Processo 0015242-53.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Empresa Gráfica Nippak Ltda … ADV: Leticia Paiva Fernandez Bayon (OAB 392588/SP), Angélica Tatiane Reis Velazquez (OAB 417687/SP) Processo 0015242-53.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Empresa Gráfica Nippak Ltda - Me - Exectdo: Chen Cheng Yao - Vistos. Fls. 59/65. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte exequente requereu o pagamento do valor de R$ R$ 87.416,86 (oitenta e sete mil, quatrocentos e dezesseis reais, oitenta e seis centavos) (fls. 04), referentes à condenação ao pagamento das prestações locatícias. Intimado para pagamento, o executado aduz excesso de execução pela inclusão de prestações vincendas, bem como a retenção de bens móveis de sua propriedade. A exequente respondeu a fls. 92/94 refutando os argumentos do impugnante. É o relatório. DECIDO. De início, é cabível a inclusão dos alugueis vencidos até esta data, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Poderia o executado ter tomado as providências cabíveis, solicitando ao Juízo a consignação das chaves e constatação por oficial de justiça de sua desocupação antes da data de 27/08/2024. Neste passo, bem lembrou o exequente que o cálculo exequendo versa no período até 24/11/2023. Nesse contexto, cabível a inclusão dos aluguéis que se venceram ao longo da demanda na condenação, até a desocupação do imóvel, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, independentemente de declaração expressa na sentença: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Por fim, aduz o executado a retenção de bens móveis, juntado para tanto relação dos mesmos, sem qualquer outra prova a gerar direito contra o exequente. Ante o exposto, desacolho a impugnação, inexistindo condenação em honorários advocatícios consoante Súmula 519 do STJ. Intime-se.

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Jandira Ferreira Dos Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 319706663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157999-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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HELVECIO MACEDO TEODORO

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Processo 1157999-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jandira Ferreira dos Santos - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, JULGO PARCIAL… Processo 1157999-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jandira Ferreira dos Santos - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicadas no contrato de nº 041190034477 celebrado entre as partes, determinando-se a revisão de referidas taxas, limitando-as à taxa média divulgada pelo BACEN para os contratos de empréstimo pessoal referente aos meses e ano da contratação (setembro de 2021); CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, os valores pagos em excesso pelo autor, montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença, acrescidos de atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir dos desembolsos, bem como dos juros legais de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e DECLARAR a descaracterização da mora, tendo em vista o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, nos termos do entendimento consolidado no REsp nº 1.061.530. Em razão da sucumbência recíproca em proporções que podem ser tidas por equivalentes, condeno cada parte litigante ao pagamento de metade das despesas processuais. Além disso, imponho à parte autora o pagamento de honorários, ao causídico do réu, arbitrados em 10% (dez por cento) da dimensão econômica atualizada da parcela rejeitada das pretensões iniciais (qual seja, a pretensão condenatória em indenização por danos morais, estimada na petição inicial em R$ 5.000,00), e a requerida ao pagamento de honorários ao patrono da demandante, os quais fixo em R$ 1.000,00. Em relação à parte autora deverá ser observada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, tendo em vista a gratuidade processual a ela deferida (fls. 67/68). - ADV: HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 38771/MG), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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Banco Do Brasil S/A x Elenita Ramos Beins

ID: 319850190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029728-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ELENITA RAMOS BEINS

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LIDIA REGINA LE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029728-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1181182-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Elenita Ramos Beins - Vistos. Fls. 23: Conf… Processo 0029728-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1181182-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Elenita Ramos Beins - Vistos. Fls. 23: Conforme inteligência do artigo 110 do Código de Processo Civil, com o falecimento da parte torna-se necessária sua sucessão pelo espólio ou pelos seus sucessores. Em princípio, se o de cujus deixou bens a abertura de inventário é obrigatória e, enquanto estiver em andamento, é o espólio, representado pelo inventariante (art. 75, VII, CPC), o detentor da legitimidade passiva. De outra feita, se o falecido deixou bens, mas inexiste ainda inventário instaurado e com inventariante compromissado, a legitimidade recairá sobre o administrador provisório (arts. 613 e 614, CPC). Caso não seja possível identificar o administrador provisório ou nas hipóteses de partilha concluída ou inventário arquivado por outro motivo, são os herdeiros necessários, então, os legitimados à causa, respondendo cada qual por seu respectivo quinhão (arts. 1.792 e 1.997, CC). Os herdeiros necessários serão parte legítima, ainda, diante da aparente inexistência de bens inventariáveis (v. g. declaração negativa em certidão de óbito). Embora não respondam para além da força da herança, sua legitimidade passiva subsiste, sendo certo que sua responsabilidade patrimonial só será afastada quando provada, de maneira exauriente, a ausência de bens deixados pelo falecido (v. g. prova de inventário negativo). Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível nº 0015497-79.2015.8.26.0482, 35ª Câmara, rel. Des. Artur Marques, j. 18.7.2016. Assim, considerando tratar-se a representação processual de pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 76, §1º, II do Novo Código de Processo Civil, suspendo o trâmite processual (art. 313, I, §2º, I c.c. Art. 689, ambos do CPC/15) pelo prazo de 2 meses, devendo a parte exequente providenciar a comprovação da existência ou não de inventário em curso, mediante apresentação de extrato de andamento processual, devendo constar, se o caso, o inventariante nomeado. Intime-se. - ADV: LIDIA REGINA LE (OAB 113780/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Denilson Aparecido Sabino x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 277023985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119005-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENILSON APARECIDO SABINO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1119005-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denilson Aparecido Sabino - Reqdo: Fa… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1119005-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denilson Aparecido Sabino - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão de fls. 420/426, que anulou a sentença anteriormente proferida e determinou o prosseguimento do feito. 2.Cumpra-se a decisão monocrática às fls. 302/305 que concedeu a tutela de urgência para OBSTAR a exclusão de dados e registros de acesso pelo requerido Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda., sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de descumprimento da ordem. 3. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta feita, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para determinar à ré FACEBOOK que forneça os registros eletrônicos (endereço IP, datas e horários) de acessos; bem como os dados de cadastro disponíveis, relacionados às contas do whatsapp vinculadas ao número +91 91062 01289, observado o prazo de seis meses. Indefiro o pleito relacionado ao fornecimento do número IMEI, uma vez que não há obrigatoriedade do provedor de serviços como o Facebook em armazená-lo, sendo necessário acesso direto ao dispositivo celular ou à sua nota fiscal. A liminar deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias e qualquer descumprimento das medidas desta decisão, estará sujeito a pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. 3. Anote-se que nesta data realizei o cadastro do patrono da parte requerida. Assim, cite-se a parte ré, através de seu patrono constituído nos autos, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se.

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Banco Sofisa S/A x S Chem Das Américas Comércio Importação E Exportação Ltda.

ID: 276607063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1181435-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

S CHEM DAS AMéRICAS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ADV: Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221676/SP), Ricardo de Abreu Bianchi (OAB 345150/SP), Armando Lemos Wallach (OAB 421826/SP) Processo 1181435-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Ex… ADV: Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221676/SP), Ricardo de Abreu Bianchi (OAB 345150/SP), Armando Lemos Wallach (OAB 421826/SP) Processo 1181435-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Exectdo: S Chem das Américas Comércio Importação e Exportação Ltda. - Vistos. 1. Fls. 249/256, 287/305 e 413/415: Tendo em vista o deferimento da Recuperação Judicial da executada S. CHEM em 14/08/2024 (fls. 276/282) e a prorrogação do stay period (fls. 283), SUSPENDO o PROCESSO por 180 dias, na esteira do artigo 6º, §§ 4º e 5º, da Lei 11.101/05, a partir de 19/03/2025. 2. Sem prejuízo, tendo em vista que o crédito exequendo datado de 03/02/2023 e 27/06/2024 é anterior ao ajuizamento da Recuperação Judicial da coexecutada S. CHEM, que foi deferida em 14/08/2024 (fls. 276/282), determino a expedição de ofício ao Juízo Recuperacional, processo nº 1111148-53.2024.8.26.0100, em tramitação perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais deste Foro, para que este informe acerca da submissão dos créditos da exequente ao Juízo Universal e a essencialidade dos bens de interesse da recuperação. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela executada, instruído com peças necessárias, e protocolado e comprovado no presente processo no prazo de 05 dias. 3. Ato contínuo, deverá a executada promover o necessário para que a Administradora Judicial da Recuperanda, VIVANTE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA se manifeste no presente processo. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.

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Cms Reflorestamento, Agricultura E Paisagismo Ltda. x Medral Energia Ltda

ID: 323184951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012650-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CMS REFLORESTAMENTO, AGRICULTURA E PAISAGISMO LTDA.

Polo Passivo:

MEDRAL ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE MAGALHÃES BATTISTONI

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KATIA ZANESCO PASTORELLO

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Processo 0012650-91.2024.8.26.0114 (processo principal 1047417-46.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CMS Reflorestamento, Agricultura e Paisagismo Ltda. - Medral Ene… Processo 0012650-91.2024.8.26.0114 (processo principal 1047417-46.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CMS Reflorestamento, Agricultura e Paisagismo Ltda. - Medral Energia Ltda - Vistos. Medral Energia Ltda. informa que teve deferido o processamento de seu pedido de recuperação judicial, atualmente em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, nos autos de nº 1123467-53.2024.8.26.0100. Por essa razão, requer a suspensão da presente execução, destacando que, diante da sua situação financeira, não possui condições de realizar o pagamento do débito neste momento. Por sua vez, a exequente, CMS Reflorestamento, Agricultura e Paisagismo Ltda., apresentou planilha atualizada com o valor do crédito que entende devido, requerendo a homologação dos cálculos no montante de R$ 129.189,06 e a expedição de certidão para fins de habilitação no processo de recuperação judicial da devedora. Inicialmente, considerando a documentação juntada, que comprova o deferimento do pedido de recuperação judicial, DETERMINO a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 dias, contados da data daquela decisão, conforme previsto na legislação aplicável. Anote-se. Quanto ao valor apresentado pela exequente, entendo que ainda não há elementos suficientes para a imediata homologação. É necessário garantir o direito de manifestação da parte contrária, especialmente considerando que o valor apresentado não foi reconhecido pela executada. Contudo, consta nos autos que os advogados da Medral Energia Ltda. renunciaram ao mandato, motivo pelo qual é necessário intimar a parte para regularizar sua representação processual. Diante disso, intime-se a executada Medral Energia Ltda. para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo advogado, bem como, dentro do mesmo prazo, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Expeça-se carta. Recolhimento de custas pela parte exequente, salvo se houver gratuidade, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, o juízo deliberará sobre a homologação do valor apresentado e a consequente expedição de certidão para fins de habilitação do crédito no juízo da recuperação. Intime-se. - ADV: KATIA ZANESCO PASTORELLO (OAB 388344/SP), MATHEUS DE MAGALHÃES BATTISTONI (OAB 319796/SP)

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Santiago Silva De Farias x Banco Votorantim S.A.

ID: 323602311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149366-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO SILVA DE FARIAS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO

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BRUNA CRISTINA GREGIO

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Processo 1149366-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Santiago Silva de Farias - Banco Votorantim S.A. - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte ven… Processo 1149366-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Santiago Silva de Farias - Banco Votorantim S.A. - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO (OAB 289357/SP), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

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Processo nº 1184674-53.2024.8.26.0100

ID: 323744375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1184674-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. E C. DE A. E M. L. T. F. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MENDES DIAS

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Processo 1184674-53.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - T.F.B.A. - - A.C.C.A.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral promovido por AGATA CONSULTORIA E… Processo 1184674-53.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - T.F.B.A. - - A.C.C.A.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral promovido por AGATA CONSULTORIA E CAMARA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO LTDA e THAIS FERNANDA BOTECHIA ASSUNCAO GALVES em face de MINERFLEX DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE CIMENTO E METAIS LTA e DAZILA NORONHA. Chama a atenção o fato do mesmo advogado representar a Câmara Arbitral e a parte vencedora do procedimento arbitral, assim como chama a atenção a simplicidade da sentença arbitral de fls. 47/48, mesmo considerando a vultuosidade dos valores envolvidos. Ademais, não é possível compreender o fato da Câmara integrar o polo ativo e promover a ação (note-se que o timbre da Câmara consta das petições), assim como a petição inicial não é clara e não atende os requisitos estabelecidos pelo CPC, como, por exemplo, o valor do débito. Dessa forma, em 15 dias, determino que as partes: 1- emendem a petição inicial para suprir os vícios apontados; 2- esclareçam o motivo da Câmara Arbitral integrar o polo ativo; 3- esclareçam o motivo da Câmara Arbitral promover a ação; 4- esclareçam a relação entre o advogado que patrocina esta ação e a Câmara Arbitral; 5- comprovar a regularidade da representação processual dos requerido no procedimento arbitral, especialmente em relação à assinatura do compromisso arbitral; 6- Para a análise do pedido de justiça gratuita, que considera a renda familiar, determino que THAIS apresente cópia da última declaração do imposto de renda, própria e de seu cônjuge ou companheiro. Deverá, ainda, esclarecer e comprovar o porquê de ter sido proprietária de valores mobiliários alienados por R$ 1.650.000,00 (fls. 16), mas alegadamente não poder pagar as custas do processo. Também deverá ser comprovada a propriedade das ações por THAIS e a transferência para os requeridos; Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE MENDES DIAS (OAB 171260/SP), CARLOS HENRIQUE MENDES DIAS (OAB 171260/SP)

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Adriana Luiza Denysiuk x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325419004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051547-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LUIZA DENYSIUK

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0051547-36.2024.8.26.0100 (processo principal 1055761-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Adriana Luiza Denysiuk - Facebook Serviços Online do Bra… Processo 0051547-36.2024.8.26.0100 (processo principal 1055761-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Adriana Luiza Denysiuk - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença no qual a parte executada alega excesso de execução sustentando que não se aplica honorários de sucumbência em astreintes. Requer o acolhimento da impugnação com a redução do crédito retificado pela parte exequente (fls. 50/55). Intimada, a parte exequente se manifestou sustentando a validade de todos os atos já praticados no processo. Alega que os honorários apresentados não se referem a honorários decorrentes de astreintes mas sim de verba sucumbencial fixada na fase de conhecimento (fls. 58/59). Passo ao julgamento da impugnação. De fato, a empresa executada foi condenada em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (fls. 161/163 - fase de conhecimento). O valor da causa foi de R$ 10.000,00, atribuído pela parte exequente no momento da distribuição da ação de obrigação de fazer (fls. 1/20 - fase de conhecimento). Por outro lado, o valor atribuído aos honorários foi de apenas R$ 700,00, adotando como base as astreintes (fl. 36). Nestes termos, reconheço como incorretos os cálculos apresentados pela parte exequente que deverá apresentar dois cálculos distintos: a) referentes as astreintes fixadas em R$ 7.000,00 com incidência de correção monetária; b) atualizar o valor da causa e aí sim incidir os honorários de sucumbência. E, como a diferença irá acrescer crédito a este incidente, não observo a ocorrência de excesso de execução, elemento necessário para a condenação da parte exequente em honorários. Nestes termos, acolho apenas esta impugnação para declarar que não incinde honorários de sucumbência sobre as astreintes, contudo, incidente os honorários sobre o valor da causa e deverão compor este crédito, já que esta previsto no título de crédito judicial. Em razão da sucumbência, não se aplica condenação em honorários de sucumbência porque não há excesso de execução, na realidade, o crédito será majorado em desfavor da empresa executada. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP)

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Processo nº 1142188-53.2024.8.26.0100

ID: 328526394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1142188-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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Processo 1142188-53.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Fls. 139/142: Defiro a penhora das cotas sociais em nome do executado Ma… Processo 1142188-53.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Fls. 139/142: Defiro a penhora das cotas sociais em nome do executado Marcelo Kohler, CPF no cabeçalho, nas empresas abaixo: MC JU INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCCOES LTDA - CNPJ nº 83.201.111/0001-93 M7 COMERCIO DE MALHAS LTDA - CNPJ nº 08.518.240/0001-94 M.K. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ nº 10.948.967/0001-53 MKJ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - CNPJ nº 07.091.849/0001-67 MARCELO KOHLER PARTICIPACOES EIRELI - CNPJ nº 21.795.112/0001-56 Serve a presente Decisão como termo de penhora, independentemente de outra formalidade. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, a ser encaminhado pela exequente comprovando posteriormente nos autos. A autenticidade deste documento poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). É necessário intimar por carta o coexecutado e a empresa mencionada. Assim, em 15 dias, recolha o exequente as despesas postais, bem como indique os endereços a serem diligenciados. Após, intimem-se por carta: A) O executado para que tome ciência da penhora aqui deferida; B) A empresa cujas cotas foram penhoradas, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 2 meses: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

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