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Processo nº 0003969-58.2023.8.26.0053

ID: 293170355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003969-58.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ZENORINI DIAS ANNA ZELIA DE CASTRO APARECIDA MEGIAS POçA D áGUA CELIA NAKADI YAMASHITA CéLIA SALOMãO ESPIR DENISE LOURENçO CURVAL MASSARO INES HILDA VON GLEHN LOURDES APPARECIDA NEPOMUCENO LOURDES OLIVA DAVILA TEIXEIRA MENDES MARIA ANGELA ZANETTI MARCHI MARIA CECILIA PARISE MOURãO MARIA DE LOURDES HEBLING SVERSUT MARIA DE LOURDES MACHADO DESIDERIO MARIA ELISA DO ROZARIO MARIA FRANCELINA LOURENçO MARILHA COSTACURTA ASEVEDO NADINA SALOMãO ESPIR NELSON ANTONIO DE CASTRO ODETE SECCO RIBEIRO E CREDIDIO, ADVOGADOS WINSTON ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO

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FABIO RIBEIRO CREDIDIO

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Processo 0003969-58.2023.8.26.0053 (processo principal 0136884-33.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Ribeiro e Credidio, Advogados - - Maria Francelina Lourenço - … Processo 0003969-58.2023.8.26.0053 (processo principal 0136884-33.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Ribeiro e Credidio, Advogados - - Maria Francelina Lourenço - - Maria de Lourdes Machado Desiderio - - Maria de Lourdes Hebling Sversut - - Maria Elisa do Rozario - - Nadina Salomão Espir - - Marilha Costacurta Asevedo - - Nelson Antonio de Castro - - Winston Antonio de Souza - - Odete Secco - - Maria Angela Zanetti Marchi - - Maria Cecilia Parise Mourão - - Lourdes Oliva Davila Teixeira Mendes - - Lourdes Apparecida Nepomuceno - - Ines Hilda Von Glehn - - Denise Lourenço Curval Massaro - - Célia Salomão Espir - - Celia Nakadi Yamashita - - Aparecida Megias Poça D água - - Anna Zelia de Castro - - Ana Maria Zenorini Dias - Vistos. Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. - ADV: FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP)

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J. L. C. P. x M. P. Q.

ID: 334881885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-33.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. L. C. P.

Polo Passivo:

M. P. Q.

Intimação

Advogados:

MARA ADRIANA DA SILVA DE SOUZA

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IAGO BOVI DE FREITAS MIRANDA

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Processo 0003969-33.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1510068-76.2024.8.26.0071) (processo principal 1510068-76.2024.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - J.L.C.P. - M.P.Q. … Processo 0003969-33.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1510068-76.2024.8.26.0071) (processo principal 1510068-76.2024.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - J.L.C.P. - M.P.Q. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo artigo 528 do CPC (pagamento em três dias sob pena de prisão). O executado foi pessoalmente intimado para pagar o débito e se manifestou nos autos, alegando, em síntese, que atravessa sérias dificuldades financeiras, visto que no momento da fixação provisória da pensão alimentícia estava desempregado, fazendo bicos de "chapa"; que quando aparecia demanda no Ceasa, o Executado trabalhava; que apenas alguns dias da semana conseguia trabalhar, razão pela qual, não lograva arcar com o seu próprio sustento, sequer de uma criança (fls. 51/55). O exequente pugnou pela decretação da prisão civil nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC (fls. 79/80), apresentando a planilha do débito em aberto (fls. 87). O Ministério Público opinou pelo deferimento (fls. 84/85). É O RELATÓRIO DECIDO. Não há nos autos prova da impossibilidade do executado de pagar o débito alimentar, sendo que nos termos do artigo 528, parágrafo 2º, do CPC, somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Denota-se que os fatos trazidos pelo executado em sua defesa, em que pese importantes, devem ser debatidos e provados nos autos em ação própria (revisional ou exoneratória de alimentos), não se valendo para justificar o não pagamento da pensão alimentícia. Portanto, como o executado não adimpliu a sua obrigação, cabível a decretação da sua prisão civil. Ante o exposto: a) DECRETO a prisão civil do executado pelo prazo de 1 (um) mês, nos termos do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Antes de expedir o respectivo mandado de prisão, determino que a zelosa serventia expeça ato ordinatório determinando que a parte credora atualize o débito alimentar em aberto, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se o mandado de prisão. A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns (§4º). O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestação vencidas e vincendas (§5º). Paga a prestação alimentícia, o Juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão (§6º). Anote-se o valor da dívida em moeda corrente na data da respectiva decretação, com menção ao período aberto. Constar no mandado o prazo de validade de 03 (três) anos, bem como que deverá ser cumprido de forma concomitante, nos termos do Comunicado CG nº 1145/2015. Int. - ADV: MARA ADRIANA DA SILVA DE SOUZA (OAB 461310/SP), IAGO BOVI DE FREITAS MIRANDA (OAB 395443/SP)

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Processo nº 0003969-62.2024.8.26.0008

ID: 303476179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-62.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VITTORIA DI CHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BORGES

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IVO PEREIRA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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Processo 0003969-62.2024.8.26.0008 (processo principal 1001254-30.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Edifício Vittoria Di Chiro - Caixa Econômica Federal - Vistos. 1… Processo 0003969-62.2024.8.26.0008 (processo principal 1001254-30.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Edifício Vittoria Di Chiro - Caixa Econômica Federal - Vistos. 1. Fls. 244: Conforme já consignado na decisão de fls. 121/124, tendo a penhora recaído sobre os direitos aquisitivos, não se faz necessária a avaliação dos bens imóveis, considerando que o montante a se considerar para fins da hasta pública deve ser a quantia paga até então pelos devedores no contrato de alienação fiduciária. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Se a penhora dos direitos é admitida, possível sua alienação em hasta pública, para satisfação do crédito do exequente. 2. Se a penhora recai apenas sobre os direitos, não se faz necessária a avaliação do bem por meio de perito judicial, considerando que o montante a se considerar para fins da hasta pública deve ser a quantia paga até então pelos devedores no contrato de alienação fiduciária. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2281720-05.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023). "EXECUÇÃO - Título extrajudicial - Despesas do condomínio - Penhora que recaiu sobre direitos dos devedores sobre imóvel objeto de alienação fiduciária - Desnecessidade da avaliação determinada pelo Juízo para fins de leilão, prestando-se como valor dos direitos aquilo que foi pago pelos devedores ao credor fiduciário, conforme informação constantes dos autos Precedentes deste Tribunal neste sentido - Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129594-72.2019.8.26.0000; Rel. Sá Duarte; 33ª Câm.; J.: 29/07/2019). "Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Imóvel alienado fiduciariamente. Penhora dos direitos que o devedor tem sobre o imóvel (art. 835, XII, do CPC). Realização de leilões. Admissibilidade. Consequência lógica do disposto no art. 825, do citado codex. Avaliação do imóvel. Desnecessidade. O montante que deve ser considerado para fins de leilão deve ser a quantia paga até então pelo devedor no contrato de alienação fiduciária. Recurso parcialmente provido, com observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2186566-91.2021.8.26.0000; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021). Assim, indique a parte exequente leiloeiro oficial para realização do leilão judicial. Observo que a credora fiduciária deverá apresentar cálculo atualizado para a data do leilão dos valores pagos pelo mutuário, além de informar quantas prestações restam a ser pagas e o valor da dívida. 2. Nada sendo requerido, em termos de prosseguimento, em 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), RICARDO RAMOS BORGES (OAB 282952/SP)

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I. B. C. De O. x D. B. S.

ID: 300236565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-54.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. B. C. DE O.

Polo Passivo:

D. B. S.

Intimação

Advogados:

ROMILDO RODRIGUES DE SOUZA

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GUILHERME MELCHIADES DIAS

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ALTAMIRANDO BRAGA SANTOS

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Processo 0003969-54.2025.8.26.0161 (processo principal 1003481-24.2021.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0003969-54.2025.8.26.0161 (processo principal 1003481-24.2021.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - I.B.C.O. - D.B.S. - Diante da ausência de indicativos de capacidade financeira e com fulcro no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, concedoà parte exequenteos benefícios da justiça gratuita. Anote-se, com as cautelas de praxe. Os cálculos devem seguir os comandos da Lei nº 14.905/2024, que modificou o Código Civil quanto à atualização monetária (que deve seguir o índice IPCA, nova redação do art. 389 do C.C.) e juros (a ser calculado pela taxa SELIC deduzida do IPCA, nova redação do art. 406 do C.C.). Até 29 de agosto, juros e correção monetária são mantidos como já vinham sendo calculados. Entretanto, a partir de 30 de agosto de 2024, ou seja, quando a nova redação entrou em vigor, a correção monetária e os juros moratórios devem seguir os parâmetrosacima. Busque-se via PREVJUD o CNIS da executada. Na forma do artigo 523, combinado com o artigo 528, parágrafo 8º, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o executado na pessoa do advogado constituído nos autos principais (art. 513, § 2º, I e §4º do CPC), para queno prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no valor de R$23.129,32, acrescido de custas se houver, sob pena de penhora. Fica o executado advertido de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, além do início dos atos de penhora (§ 3º,art. 523, CPC), o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios de dez por cento cada(§1º, art. 523, CPC) e em caso de pagamento parcial, os acréscimos incidirão sobre o restante(§2º, art. 523, CPC). Transcorrido o prazo acima, inicia-senovoprazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, CPC),independentemente do início dos atos de penhora (§ 3º,art. 523, CPC). Caso o devedor não realize o pagamento no prazo legal, cabe à parte credora, independentemente de nova intimação, trazer aos autos planilha atualizada da dívida, indicar bens à penhora (art. 524, inciso VII, CPC) e especificar pesquisas pretendidas, bem como informar se pretende a expedição de certidão de teor para fins de protesto (art. 517, CPC). Preferencialmente, deve solicitar as providências de uma única vez, juntando guias de custas, salvo se beneficiário da gratuidade (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12). Ausente bens, será observada a suspensão processual de que trata o art. 921, III, do CPC.. A qualquer momento, as partes podem apresentar acordo paraparcelamento, com suspensão do processo (art. 922 do CPC). - ADV: GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP), ALTAMIRANDO BRAGA SANTOS (OAB 151637/SP), ROMILDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 147072/SP)

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B. B. S. A. x A. C. T.

ID: 302469245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-53.2018.8.26.0079

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

A. C. T.

Intimação

Advogados:

LARISSA SILVA BASTOS

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JULIO CESAR GARCIA

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CRISTIANE SARTOR SACAMONE

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Processo 0003969-53.2018.8.26.0079 (processo principal 4002206-22.2013.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Pagamento - B. - A.C.T. - Vistos. Fls. 1.064/1.067: pela derradeira vez e sob pena de m… Processo 0003969-53.2018.8.26.0079 (processo principal 4002206-22.2013.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Pagamento - B. - A.C.T. - Vistos. Fls. 1.064/1.067: pela derradeira vez e sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, II e IV, do CPC) e litigância de má-fé (art. 80, VI, do CPC), indefiro. A pretensão de pesquisa junto ao CNIB está suspensa por força do tema repetitivo n° 1.137 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se verifica em inúmeros acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: Agravo de Instrumento 2078369-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COBRANÇA DE VERBAS LOCATÍCIAS PEDIDO DE PESQUISAS JUNTO AO CNIB E CRC-JUD SUSPENSAS POR FORÇA DO TEMA 1137 DO C. STJ I Agravante exequente que após várias pesquisas não obteve a satisfação de seu crédito Requerendo pesquisas junto ao CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) e CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil) Suspensão de tais pesquisas por esta e. Corte (Tema 44) e pelo c. STJ (Tema 1137 em sede de repetitivo); II - Logo, não é possível que haja deferimento do pedido até o julgamento dos recursos afetados. Há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão. Deste modo, diante da determinação de suspensão do c.STJ, o d. Magistrado deverá aguardar oportuna deliberação da referida Corte para analisar o pedido, como bem pontuou a i. Juíza de Primeiro Grau ao indeferir as pesquisas requisitadas pelo agravante. RECURSO NÃO CONHECIDO. Agravo de Instrumento 2145435-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de pesquisa via sistema CNIB - Insurgência da exequente - Análise do tema que se encontra suspensa em razão de determinação, no âmbito do IRDR 44 deste Tribunal de Justiça, até o julgamento do Tema 1.137 do Superior Tribunal de Justiça - Manutenção, pois, da decisão impugnada, sem prejuízo de eventual e oportuna reapreciação da matéria. RECURSO DESPROVIDO.Agravo de Instrumento 2110407-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito -Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Pretensão de reforma. RECURSO PREJUDICADO: O pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB está prejudicado em razão da suspensão determinada no IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44 TJSP) e no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.955.539 - SP (Tema 1137 STJ). A Matéria deverá ser novamente levada ao conhecimento do Juízo "a quo" após a definição da tese ou eventual reconsideração da ordem de suspensão. RECURSO NÃO CONHECIDO. Posto isto, cumpra-se a determinação de fls. 1.048, última parte, aguardando-se comunicação em cartório. Intime-se. Botucatu, 17 de junho de 2025. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), LARISSA SILVA BASTOS (OAB 265682/SP), CRISTIANE SARTOR SACAMONE (OAB 226015/SP)

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Processo nº 0003969-98.2025.8.26.0405

ID: 307317401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003969-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ELIAS DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ COUTO SILVA

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MARCELO SASSO GONZALÉZ

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Processo 0003969-98.2025.8.26.0405 (processo principal 1009783-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Mauricio Elias de Lima Junior - Vistos. … Processo 0003969-98.2025.8.26.0405 (processo principal 1009783-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Mauricio Elias de Lima Junior - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: MARCELO SASSO GONZALÉZ (OAB 273621/SP), THIAGO LUIZ COUTO SILVA (OAB 294415/SP)

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Processo nº 0003969-14.2022.8.26.0176

ID: 279950238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003969-14.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 0003969-14.2022.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Reconheço lapso e declaro sentença ultra e ext… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 0003969-14.2022.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Reconheço lapso e declaro sentença ultra e extra petita, passando a decisão a constar da seguinte maneira: Dispensa-se relatório, conforme legislação processual em vigor. Analisando-se os autos antes da audiência, constata-se sua desnecessidade ante a melhor compreensão do feito após leitura derradeira pelo magistrado, tornando dispensável o depoimento pessoal designado por sua iniciativa. Primeiramente, não há que se falar em carência de Ação por ausência de pretensão resistida, uma vez que o réu efetivamente resiste no mérito. Observa-se que não foi requerida ou deferida Justiça Gratuita em favor da parte autora, motivo pelo qual se ignora tal apreciação. No mérito, é fato que o réu não apresentou maiores detalhes sobre as contratações questionadas em Inicial, em especial as cautelas que devem ser exigidas em qualquer tipo de meio contratual - presencial, por telefone ou por internet. O fato de haver depósito na conta da autora não basta para assegurar a ciência desta quanto a termos supostamente ajustados. Assim, como necessidade de disciplinar a postura de bancos neste tipo de contrato, notoriamente utilizador do chamado "marketing agressivo", a insuficiência de provas do consentimento torna imperioso dar este contrato como inexistente. Assim, tem a parte autora direito à devolução do que foi descontado indevidamente, desde que não supere os quinhentos reais utilizados assumidamente. Eventual saldo em favor do réu deverá ser requerido por este em Ação própria. Se favorável à autora, será corrigido a partir do desconto e acrescido de juros legais a partir da citação, , nos termos do artigo 389, Parágrafo Único (atualização) e do artigo 406 com respectivos parágrafos, ambos do Código Civil. Desta forma, sem mais delongas e nos termos retro, julga-se PROCEDENTE a Ação. Sentença sujeita ao artigo 523 do Código de Processo Civil. CANCELE-SE AUDIÊNCIA EM PAUTA. Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE. Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais.

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Claudia Regina Oliveira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 325124419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003969-49.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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EDUARDO NELO TAVARES

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Processo 0003969-49.2025.8.26.0001 (processo principal 0018831-59.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Claudia Regina Oliveira - AYMORÉ CRÉDITO, FIN… Processo 0003969-49.2025.8.26.0001 (processo principal 0018831-59.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Claudia Regina Oliveira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de condenar o executado a pagar a quantia, a título de multa periódica, no importe de R$ 32.071,89, em favor da exequente. À exequente, apresente formulário MLE, relativamente ao depósito de fls. 61/62, devendo a parte executada depositar nos autos a diferença restante dos valores definidos neste decisum. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 481,08, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 1.282,87, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: EDUARDO NELO TAVARES (OAB 109567/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 0003969-57.2025.8.26.0451

ID: 308634191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003969-57.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN BOMBARDINI

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CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

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Processo 0003969-57.2025.8.26.0451 (processo principal 1020306-41.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Junior Gonçalves Pereira - Ordem… Processo 0003969-57.2025.8.26.0451 (processo principal 1020306-41.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Junior Gonçalves Pereira - Ordem nº 2024/003059 Vistos. 1. Ante a concordância da executada , homologo o cálculo de fls. 4, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 25 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: WILLIAN BOMBARDINI (OAB 350592/SP), CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)

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Maria Telma Silva Belato Salgado e outros x Afonso Troyse Neto

ID: 293860929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-52.2019.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TELMA SILVA BELATO SALGADO ROBERVAGNER SALGADO

Polo Passivo:

AFONSO TROYSE NETO

Intimação

Advogados:

RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA

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LARISSA FLORES DE CAMARGO

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EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

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CRISTINA ETTER ABUD PENTEADO

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CONRADO HILSDORF PILLI

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ANA LÚCIA BERNARDES AYQUE DE MEIRA VASCONCELOS

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Processo 0003969-52.2019.8.26.0650 (processo principal 1004221-09.2017.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Robervagner Salgado - - Maria Telma Silva Belato Salgado - Afonso Troy… Processo 0003969-52.2019.8.26.0650 (processo principal 1004221-09.2017.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Robervagner Salgado - - Maria Telma Silva Belato Salgado - Afonso Troyse Neto - Rachel Guimarães Bittencourt - Alexandre Vasconcelos Pinheiro - Vistos. Fls. 910/916: O exequente requer o "chamamento do feito à ordem", sustentando, em síntese, irregularidades nas penhoras trabalhistas realizadas no rosto dos autos após a arrematação do bem, ausência de intimação do patrono da parte contrária e extrema urgência na continuidade do feito. Pugna pela desconstituição das penhoras no rosto dos autos e pelo prosseguimento da execução. Porém, razão não lhe assiste. Consultado os autos do agravo de instrumento nº 2286473-34.2024.8.26.0000 no sistema, verifico que o referido recurso já foi julgado, mas ainda não sobreveio o trânsito. E, analisando a manifestação à luz do que já foi decidido nestes autos, bem como dos acórdãos proferidos no agravo, observo que as questões levantadas pelo exequente já foram objeto de ampla análise tanto em primeiro grau quanto pelo Tribunal de Justiça. Conforme decidido anteriormente e confirmado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a existência de múltiplos credores com penhoras sobre o produto da arrematação justifica a instauração do incidente de concurso de credores, sendo o rateio dos valores decorrentes da arrematação regido pelo critério da proporcionalidade, nos termos do art. 962 do Código Civil c.c. arts. 797 e 908 do Código de Processo Civil, independentemente da anterioridade das penhoras quando presentes credores com direitos materiais de preferência. O V. Acórdão foi claro ao estabelecer que "os créditos trabalhistas possuem preferência material e, mesmo sem declaração de insolvência do devedor, podem ser incluídos no concurso particular de credores quando houver mais de uma penhora sobre o mesmo bem", não havendo que se falar em irregularidade das penhoras trabalhistas efetivadas no rosto dos autos. A alegação de que as penhoras trabalhistas incidem sobre valores pertencentes ao exequente não prospera, uma vez que o produto da arrematação constitui o resultado da expropriação judicial do bem que integrava o patrimônio do executado, devendo ser repartido entre os credores conforme suas respectivas preferências legais. A Eg. 31ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal foi expressa ao afirmar que "a instauração de concurso particular de credores é cabível diante da multiplicidade de penhoras, inclusive quando há créditos de natureza trabalhista, devendo o rateio observar a proporcionalidade entre os valores". Quanto ao pedido de desconstituição das penhoras no rosto dos autos, a pretensão não merece acolhimento. E isso porque, a análise realizada tanto em primeiro grau quanto em sede recursal concluiu pela regularidade das constrições, especialmente considerando a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas. O argumento de que não há crédito pertencente ao executado que possa ser constrito não se sustenta, uma vez que o art. 860 do CPC estabelece que a penhora no rosto dos autos deve recair sobre crédito certo, líquido e exigível, requisitos que se encontram presentes no caso dos autos, considerando que o produto da arrematação, após deduzida a meação da coproprietária, constitui crédito líquido e certo em favor do executado, ainda que destinado ao pagamento de suas dívidas. Assim, a instauração do concurso de credores não configura violação ao devido processo legal, mas sim aplicação do princípio da proporcionalidade e da paridade entre credores. Confira-se as ementas dos v. acórdãos proferidos no bojo do agravo de instrumento interposto pelo exequente, ainda passíveis de recurso: "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação de arrematação. expedição de mandado de levantamento eletrônico a coproprietária. Concurso particular de credores. Fraude à execução em negócio jurídico distinto. Inexistência de vínculo direto com a parte agravada. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por pelos exequentes contra decisão proferida pela Magistrada no cumprimento de sentença, em que homologou a arrematação judicial do imóvel objeto da matrícula n. 42.849 do 1º CRI de Campinas/SP, autorizando a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse ao arrematante, bem como determinou o levantamento eletrônico da cota-parte da coproprietária, ex-cônjuge do executado e a instauração de incidente de concurso de credores diante da existência de múltiplas constrições sobre o produto da alienação. Em seu recurso, os agravantes alegam impossibilidade de criação de concurso de credores sobre o bem constrito e expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da ex-cônjuge do executado por fraude à execução. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se é cabível o levantamento de valores pela coproprietária do imóvel arrematado sem a prévia satisfação de condenação decorrente de improcedência de embargos de terceiro ajuizados por suas filhas; (ii) analisar a validade da instauração de concurso particular de credores diante da existência de penhoras supervenientes, inclusive trabalhistas; (iii) avaliar a compatibilidade entre os atos constritivos trabalhistas e a destinação dos valores oriundos da arrematação. III. Razões de decidir 3. A fraude à execução reconhecida nos autos de embargos de terceiro refere-se especificamente à doação do imóvel às filhas do executado, não sendo possível estender automaticamente os efeitos dessa fraude à copropriedade legítima de Rachel Guimarães Bittencourt, que não integrou formalmente o polo ativo da ação nem foi diretamente condenada. 4. A expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da coproprietária está fundamentada na sua quota-parte ideal do imóvel arrematado, não havendo óbice legal para que receba o valor correspondente, especialmente porque não há cumprimento de sentença instaurado visando à cobrança da condenação dos embargos anteriormente ajuizados. 5. A existência de múltiplos credores com créditos de natureza privilegiada justifica a instauração do incidente de concurso de credores, sendo o rateio dos valores decorrentes da arrematação regido pelo critério da proporcionalidade, nos termos do art. 962 do Código Civil (CC) e jurisprudência do STJ, ainda que haja anterioridade de penhora por algum dos credores. 6. Os créditos trabalhistas possuem preferência material e, mesmo sem declaração de insolvência do devedor, podem ser incluídos no concurso particular de credores quando houver mais de uma penhora sobre o mesmo bem, como ocorreu no caso em apreço. 7. Inexiste incoerência decisória na determinação de instauração do concurso e suspensão de penhora sobre aluguéis, pois as medidas dizem respeito a fases distintas do processo executivo, sendo o produto da arrematação objeto de regulação autônoma e legalmente prevista. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A cota-parte da copropriedade sobre imóvel arrematado pode ser levantada pelo coproprietário não alcançado por sentença condenatória anterior, desde que inexistente cumprimento de sentença promovido pela parte vencedora. 2. A instauração de concurso particular de credores é cabível diante da multiplicidade de penhoras, inclusive quando há créditos de natureza trabalhista, devendo o rateio observar a proporcionalidade entre os valores. 3. A anterioridade da penhora não prevalece sobre a natureza privilegiada do crédito quando presentes credores com direitos materiais de preferência. 4. A fraude à execução reconhecida em embargos de terceiro não se estende automaticamente a coproprietário que não figurou como parte no processo nem foi destinatário direto da vantagem patrimonial objeto da fraude. Dispositivosrelevantes citados: CPC, arts. 797, 803, 860, 901, 962; CC, art. 962; CTN, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.987.941/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 3/5/2022, DJe 5/5/2022." (TJSP; Agravo de Instrumento 2286473-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) "Direito processual civil. Embargos de declaração. Concurso de credores. Penhora sobre produto de arrematação. Inexistência de omissão ou contradição. Natureza dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ordem legal de pagamento. embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelos exequentes contra acórdão desta 31ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) pela qual negou provimento a agravo de instrumento interposto no bojo de execução por controvérsia sobre o rateio do valor obtido em leilão judicial em face da existência de concurso de credores com penhora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou erro material quanto: (i) à inexistência de outras penhoras sobre o mesmo bem; (ii) à inaplicabilidade do concurso de credores ao caso; e (iii) à pretensão subsidiária de reconhecimento de privilégio aos honorários advocatícios da lide principal. III. Razões de decidir 3. Não se verifica no acórdão o alegado vício de erro material; os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 4. A existência de concurso de credores, com penhoras sobre o mesmo bem, impõe o rateio proporcional do produto da arrematação, nos termos do art. 962 c.c. os arts. 797 e 908 do Código de Processo Civil (CPC), independentemente da anterioridade da constrição. 5. A pretensão subsidiária de atribuição de privilégio aos honorários sucumbenciais encontra óbice na ausência de previsão legal que os coloque à frente de créditos preferenciais previstos no art. 908 do CPC, não sendo possível equipará-los automaticamente a verbas extraconcursais ou de privilégio absoluto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:"1. A existência de penhoras múltiplas sobre o mesmo bem autoriza o rateio do produto da arrematação entre os credores, ainda que não se discuta a anterioridade da constrição. 2. Os honorários advocatícios, embora de natureza alimentar, não gozam de privilégio absoluto em concurso de credores, devendo respeitar a ordem legal de pagamentos prevista no art. 908 do CPC. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à inovação de fundamentos jurídicos para reverter o resultado do julgamento." (TJSP;Embargos de Declaração Cível 2286473-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Dessa forma, nada há de irregular em relação às decisões pretéritas deste juízo. No que tange à alegada ausência de intimação do patrono da parte contrária, verifico que a questão já foi saneada pela decisão de fls. 906/907, que determinou a regularização do cadastro da parte executada para que seu patrono volte a receber intimações dos atos praticados nestes autos. Ademais, os únicos atos praticados após a irregularidade na intimação foram a decisão de fls. 853/857 (cujos efeitos estão suspensos pelo efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento) e atos ordinatórios de cientificação de penhoras, não havendo prejuízo à parte executada a qual, inclusive, é a parte interessada para arguir eventual prejuízo. Por fim, quanto à alegada urgência na continuidade do feito, observo que o processo se encontra regularmente instruído para a instauração do concurso de credores, aguardando-se apenas o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2286473-34.2024.8.26.0000, conforme comunicação pelas partes determinada na decisão de fls. 906/907. O efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento impede, por ora, o levantamento dos valores pela coproprietária e a instauração efetiva do concurso de credores, sendo necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão recursal para o prosseguimento regular dos atos executivos. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelo exequente, mantendo-se íntegra a decisão de fls. 853/857, cujos efeitos permanecem suspensos em razão do efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento nº 2286473-34.2024.8.26.0000. Aguarde-se a comunicação do julgamento definitivo do agravo de instrumento pelas partes para o regular prosseguimento do feito. Int. - ADV: LARISSA FLORES DE CAMARGO (OAB 349489/SP), ANA LÚCIA BERNARDES AYQUE DE MEIRA VASCONCELOS (OAB 139021/SP), CONRADO HILSDORF PILLI (OAB 236753/SP), CRISTINA ETTER ABUD PENTEADO (OAB 148086/SP), CONRADO HILSDORF PILLI (OAB 236753/SP), RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA (OAB 339525/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP)

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