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Suellen Syglyd Rocha Mota Sampaio x Banco Safra S/A

ID: 323331944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004528-93.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 0004528-93.2025.8.26.0554 (processo principal 1014353-15.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Suellen Syglyd Rocha Mota Sampaio - Banco Safra S/A - Vistos. Emend…

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Fabiana Bagolin Feitoza e outros x M. A. Forneiro Mercado E Padaria - Me

ID: 293567638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004528-04.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA BAGOLIN FEITOZA TATIANE LOURENCO BEZERRA

Polo Passivo:

M. A. FORNEIRO MERCADO E PADARIA - ME

Intimação

Advogados:

TATIANE LOURENCO BEZERRA

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SIDNEY DA CUNHA VIDA SILVA

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FABIANA BAGOLIN FEITOZA

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ARIANE COSTA DE LIMA

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Processo 0004528-04.2023.8.26.0477 (processo principal 1000555-58.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Tatiane Lourenco Bezerra - - Fabiana Bagolin Feitoza - M.… Processo 0004528-04.2023.8.26.0477 (processo principal 1000555-58.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Tatiane Lourenco Bezerra - - Fabiana Bagolin Feitoza - M. A. Forneiro Mercado e Padaria - ME e outro - Vistos. 1. INDEFIRO CNIB, visto que ainda que não tenha o exequente atingido êxito na localização de bens penhoráveis, não se mostra produtivo o deferimento da medida solicitada, até porque não houve indicação de elementos concretos mínimos a evidenciar a necessidade, haja vista que foram realizadas pesquisas no Sisbajud negativo às fls. 97/103; Renajud positivo às fls. 117 e Infojud negativo às fls. 113/114, contudo, estas também não obtiveram êxito, de modo que a medida pleiteada é inócua. 2. INDEFIRO, ainda, a pesquisa pelo SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Este sistema identifica a realização de movimentações financeiras que possam servir para ocultação de patrimônio. E, por promover a quebra do sigilo bancário, o SIMBA deve ser utilizado para a investigação de fraudes ou ocultação de patrimônio, não podendo servir para a simples pesquisa da existência de bens dos devedores, o que pode ser realizado por outros meios mais eficazes. Assim, INDEFIRO o pedido. Anote-se que os executados não possui bens, sendo que a quebra do seu sigilo bancário, é medida totalmente inócua. 3. Para as pesquisas requeridas via sistemas Sisbajud e Sniper, bem como para inclusão do nome dos executados junto ao cadastro de inadimplentes, via sistema Serasajud, providencie o exequente juntada de planilha de débito atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. - ADV: TATIANE LOURENCO BEZERRA (OAB 394578/SP), FABIANA BAGOLIN FEITOZA (OAB 307087/SP), FABIANA BAGOLIN FEITOZA (OAB 307087/SP), SIDNEY DA CUNHA VIDA SILVA (OAB 201752/SP), SIDNEY DA CUNHA VIDA SILVA (OAB 201752/SP), ARIANE COSTA DE LIMA (OAB 243847/SP), TATIANE LOURENCO BEZERRA (OAB 394578/SP), ARIANE COSTA DE LIMA (OAB 243847/SP)

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Lidia Belardi x Aapb – Associaçao Dos Aposentados E Pensionista Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao

ID: 302731031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004528-10.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA BELARDI

Polo Passivo:

AAPB – ASSOCIAçAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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Processo 0004528-10.2025.8.26.0032 (processo principal 1008497-50.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lidia Belardi - Aapb – Associaçao dos Aposentados e Pen… Processo 0004528-10.2025.8.26.0032 (processo principal 1008497-50.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lidia Belardi - Aapb – Associaçao dos Aposentados e Pensionista Brasileiros do Inss e Fundos de Pensao - Vistos. 1- Nos termos do art. 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, quando o cumprimento de sentença for proposto a parte executada sem procurador constituído, a intimação deverá ser pessoal, por carta com aviso de recebimento. 2- Intime-se a parte executada para cumprir voluntariamente o julgado efetuando o pagamento do débito apontado, qual seja, R$ 13.080,76 (TREZE MIL E OITENTA REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante previsão contida no artigo 523, do Código de Processo Civil. 3- Expeça-se a carta de intimação no endereço em que ocorreu a citação. Considerar-se-á válida a intimação direcionada ao endereço de citação, porquanto é dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, mantendo atualizado seu endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. 4- Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima citado, o débito será acrescido de multa de 10%, assim como os honorários advocatícios receberão o acréscimo equivalente ao mesmo percentual, ambos sobre o valor total do débito em execução. 5- Fica facultado a parte executada apresentar impugnação no prazo de quinze dias, contados do término do prazo para o pagamento voluntário. 6- Não efetuado o pagamento, fica deferido o requerido pela parte exequente no tocante a realização de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, desde que recolhidas as taxas pertinentes, ressalvada a hipótese de justiça gratuita, instruindo-se com planilha atualizada do débito. 7- Ressalta-se que eventual reiteração do pedido deverá ser justificada e submetida à decisão do Juízo. 8- Consigna-se que pesquisas da existência de bens e informações via Arisp/ONR, CENSEC e outros sistemas disponíveis ao patrono, após eventual consulta pelo sistema Sisbajud, são limitadas aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

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Processo nº 0004528-71.2014.8.26.0104

ID: 294717511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004528-71.2014.8.26.0104

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA RODRIGUES SIQUEIRA MATHEUS

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Processo 0004528-71.2014.8.26.0104 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previs… Processo 0004528-71.2014.8.26.0104 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: VIVIANE APARECIDA RODRIGUES SIQUEIRA MATHEUS (OAB 198903/SP)

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Processo nº 0004528-35.2024.8.26.0229

ID: 280365179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004528-35.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZANDRA ALVES DE GODOY

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CRISTIANE KELLY CIRINO

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ADV: Lizandra Alves de Godoy (OAB 243019/SP), Cristiane Kelly Cirino (OAB 381505/SP) Processo 0004528-35.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Carlos Lopes - Vistos. Trata-se de emb… ADV: Lizandra Alves de Godoy (OAB 243019/SP), Cristiane Kelly Cirino (OAB 381505/SP) Processo 0004528-35.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Carlos Lopes - Vistos. Trata-se de embargos promovidos pela parte executada. É o relato necessário diante do previsto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O exequente concordou com o cálculo apresentado pela executada. Assim, julgo procedente os embargos e HOMOLOGO o cálculo de fls. 134/143, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537&pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Antes de cadastrar o RPV, deverá o requerente informar se haverá renuncia para adequação do teto previsto na Lei Estadual nº. 12.205/2019, trazendo novo cálculo para fins de homologação. Desde já esclareço que a data do ajuizamento de refere a data que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença e não da data que foi feita a certidão do Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Deixo de condenar nas custas, diante da procedência dos embargos. P.R.I

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Processo nº 0004528-49.2022.8.26.0053

ID: 301281251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004528-49.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE ANDRADE ANTONIO RIBEIRO SOARES DA ROCHA CELESTE MARIA CURTI CONCEIçãO BRUNO EXPEDITO RAMOS DA SILVA FABIOLA FRANCISCO DA SILVA KITA FRANCISCO JUVENAL ALVES DA ROCHA INáCIO PAULINO IVANICE LIMA CARLOS JOSEFINA DE LéO BALLANOTTI LUZIA PRAGELIS MARIA ANTONIA SIQUEIRA MARIA APARECIODA DE SOUSA MARIA DAS DORES ARANTES SILVA MARIA JOSé CAMILO DA SILVA MARIA SIMPLICIA DO NASCIMENTO MARIA THEREZINHA GARCIA SANTOS MARIENE ALMEIDA SILVA MISAKO TAKATA HOLANDA PAULO AILTON VEDOVATO RAIMUNDO CORDEIRO DE MEDELO RENEE MARIE VILLIN DENUNCI ROBERTO PATAH ROSA MARIA NEVES ALVES SANDRA REGINA PIRONI DE OLIVEIRA SIDNEY SOUZA SILVA SUELY FLáVIA COIFMAN TERESA CRISTINA DE FREITAS BUARQUE YOSHITAKA NAKANDAKARE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO

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Processo 0004528-49.2022.8.26.0053 (processo principal 0027988-17.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - SANDRA REGINA PIRONI DE OLIVEIRA - - Ma… Processo 0004528-49.2022.8.26.0053 (processo principal 0027988-17.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - SANDRA REGINA PIRONI DE OLIVEIRA - - Maria Simplicia do Nascimento - - Maria Therezinha Garcia Santos - - Mariene Almeida Silva - - MISAKO TAKATA HOLANDA - - Paulo Ailton Vedovato - - Rosa Maria neves Alves - - Maria José Camilo da Silva - - Antonio Ribeiro Soares da Rocha - - Expedito Ramos da Silva - - Fabiola Francisco da Silva Kita - - Raimundo Cordeiro de Medelo - - Teresa Cristina de Freitas Buarque - - Celeste Maria Curti - - Francisco Juvenal Alves da Rocha - - Suely Flávia Coifman - - Inácio Paulino - - Josefina de Léo Ballanotti - - Maria das Dores Arantes Silva - - Renee Marie Villin Denunci - - Roberto Patah - - Sidney Souza Silva - - Maria Aparecioda de Sousa - - Yoshitaka Nakandakare - - Ana lucia de Andrade - - Conceição Bruno - - Ivanice Lima Carlos - - Luzia Pragelis - - Maria Antonia Siqueira - Vistos. 1. Fls. 229/247: Noticiada a interposição de agravo de instrumento. Em juízo de retratação, mantenho a decisão recorrida pelos fundamentos nela esposados. 2. Fls.250/251: Recebido o Agravo de Instrumento nº 167402-04.2025.8.26.0000 com outorga parcial da tutela pretendida, aguarde-se a manifestação da jusperita nomeada. Intimem-se. - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP)

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Processo nº 0004528-60.2005.8.26.0048

ID: 315051691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004528-60.2005.8.26.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZA APARECIDA DEFENDI

Intimação

Advogados:

MARIANA BONHOLO SCAPIN SILVA

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DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA

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Processo 0004528-60.2005.8.26.0048 (048.01.2005.004528) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luiza Aparecida Defendi - Vistos. Recebo o expediente Administrativo digital para processamento. Conforme es… Processo 0004528-60.2005.8.26.0048 (048.01.2005.004528) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luiza Aparecida Defendi - Vistos. Recebo o expediente Administrativo digital para processamento. Conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 05/2024, o "Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. Desse modo, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na forma do artigo 3º da Portaria Conjunta CNJ nº 5/2024, distribuiu o processo Administrativo nº 1004073-77.2025.8.26.0048, instruído com a listagem de páginas 02/37 e pleiteou a extinção com baixa dos processos nela relacionados. Na oportunidade, renunciou à intimação da sentença, que extinguir os processos relacionados na mencionada listagem e ao prazo recursal relativo às respectivas decisões, caso não haja ônus de sucumbência para a Fazenda Nacional, pugnando, ainda, pela intimação das eventuais decisões em processo em que haja a sua cominação. Diante do exposto, em respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e à eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), com exceção dos processos já extintos por fundamentos diversos, JULGO EXTINTO OS PROCESSOS LISTADOS pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relacionados nas páginas 02/37, de acordo com os fundamentos enumerados na própria planilha, c/c art. 925 do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste. Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados oportunamente. Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Ciência da renúncia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) à intimação desta sentença e do respectivo prazo recursal. Custas e despesas processuais pela exequente, isenta. Servirá a presente de certidão de trânsito em julgado, em relação à Fazenda Nacional, diante da renúncia ao prazo recursal. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, a z. serventia deverá efetuar os devidos lançamentos para perfeita identificação da extinção, constando a íntegra da sentença, nos campos devidos, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Nos processos físicos, o procedimento de destruição deverá ser feito pela unidade, a partir de um ano da publicação desta sentença. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA (OAB 153620/SP), MARIANA BONHOLO SCAPIN SILVA (OAB 275018/SP)

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Processo nº 0004528-27.2025.8.26.0576

ID: 294872505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004528-27.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Processo 0004528-27.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - TIM S A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para DECLARAR inexigível o débito apontado na… Processo 0004528-27.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - TIM S A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para DECLARAR inexigível o débito apontado na inicial, bem como CONDENAR a parte requerida na restituição dos valores cobrados indevidamente no importe de R$ 453,19, devidamente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir de março de 2025 e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo) desde a citação, por se tratar de descumprimento contratual (art. 405 do Código Civil). Via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, consoante artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas, honorários ou despesas, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal: O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP, código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Larissa Borin Dos Santos x Caixa Seguradora S/A

ID: 328645200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004528-05.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA BORIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

LIVIA SAAD

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LARISSA DE CAMPOS DOS SANTOS

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 0004528-05.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Larissa Borin dos Santos - Caixa Seguradora S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Có… Processo 0004528-05.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Larissa Borin dos Santos - Caixa Seguradora S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: i) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente aos aluguéis despendidos pela autora durante o período de interdição, no valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), desde a data da interdição (25/11/2020) até a data da desinterdição (30/06/2022), totalizando R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais); e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das despesas condominiais do imóvel interditado no valor de R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais) mensais, pelo mesmo período, totalizando R$ 3.648,00 (três mil seiscentos e quarenta e oito reais). Os valores devem ser corrigidos a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora a partir da citação. Em razão da alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, resultante da Lei n° 14.905/2024, o cálculo de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer às seguintes variáveis:1) até 29/08/2024 (inclusive): a correção monetária deve ser calculada pela Tabela Prática do E. TJSP desde o respectivo desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação;2) A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, conforme dispõe o artigo 5º, II), a atualização deve ser pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (artigo 406, § 1°, do Código Civil). Os cálculos deverão seguir o padrão disponibilizado pelo TJSP - https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Condeno a parte ré ao pagamento de despesas processuais (82, § 2º e 84, CPC) e honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (85, § 2º, CPC). O pagamento das verbas de sucumbência ficará suspenso em relação à parte beneficiária da gratuidade (98, § 3º, CPC). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária. Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após trânsito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (1.022, CPC), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (1.026, § 2º, CPC). Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, § 1º, CPC). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (1.010, § 2º, CPC). Ambos, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A instauração da fase para cumprimento de sentença deverá observar o protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524). Observo que não deverá a parte exequente acrescer a multa de 10% (523, CPC), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (523, § 1º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema. P.I.C.. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), LIVIA SAAD (OAB 162092/RJ), LARISSA DE CAMPOS DOS SANTOS (OAB 458745/SP)

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Larissa Borin Dos Santos x Caixa Seguradora S/A

ID: 331681637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004528-05.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA BORIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

LIVIA SAAD

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LARISSA DE CAMPOS DOS SANTOS

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 0004528-05.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Larissa Borin dos Santos - Caixa Seguradora S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Có… Processo 0004528-05.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Larissa Borin dos Santos - Caixa Seguradora S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: i) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente aos aluguéis despendidos pela autora durante o período de interdição, no valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), desde a data da interdição (25/11/2020) até a data da desinterdição (30/06/2022), totalizando R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais); e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das despesas condominiais do imóvel interditado no valor de R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais) mensais, pelo mesmo período, totalizando R$ 3.648,00 (três mil seiscentos e quarenta e oito reais). Os valores devem ser corrigidos a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora a partir da citação. Em razão da alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, resultante da Lei n° 14.905/2024, o cálculo de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer às seguintes variáveis:1) até 29/08/2024 (inclusive): a correção monetária deve ser calculada pela Tabela Prática do E. TJSP desde o respectivo desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação;2) A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, conforme dispõe o artigo 5º, II), a atualização deve ser pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (artigo 406, § 1°, do Código Civil). Os cálculos deverão seguir o padrão disponibilizado pelo TJSP - https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Condeno a parte ré ao pagamento de despesas processuais (82, § 2º e 84, CPC) e honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (85, § 2º, CPC). O pagamento das verbas de sucumbência ficará suspenso em relação à parte beneficiária da gratuidade (98, § 3º, CPC). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária. Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após trânsito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (1.022, CPC), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (1.026, § 2º, CPC). Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, § 1º, CPC). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (1.010, § 2º, CPC). Ambos, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A instauração da fase para cumprimento de sentença deverá observar o protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524). Observo que não deverá a parte exequente acrescer a multa de 10% (523, CPC), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (523, § 1º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), LARISSA DE CAMPOS DOS SANTOS (OAB 458745/SP), LIVIA SAAD (OAB 162092/RJ)

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