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A. R. F. De O. e outros x A. S. De O. T. e outros

ID: 293355972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006569-46.2018.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. R. F. DE O. D. A. C. D. M. DA S. S. G. P. M. J. T. DE L. L. F. P. DOS R. M. DA G. P. M. J. B. K. M. T. S. R. G. P. S. F. N. S. R. DE A. B. G.

Polo Passivo:

A. S. DE O. T. T. M. M.

Intimação

Advogados:

TELMA MARIA MENDONCA

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ROBERTO MASCHIO

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MARCELO DE OLIVEIRA AGUIAR SILVA

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LUIS HENRIQUE PIMENTEL

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LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES

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APARECIDA SONIA DE OLIVEIRA TANGANELI

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Processo 0006569-46.2018.8.26.0047 (processo principal 0010180-17.2012.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - M.G.P. - - S.R.A.B.G. - - R.G.P. - - L.F.P.R. - - J.T.L. - -…

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Eletropaulo Metropolitana x Focon Industria E Comercio Ltda, Na Pessoa De Sua Representante Legal

ID: 294344896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008218-40.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA

Polo Passivo:

FOCON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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Processo 0008218-40.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1009618-77.2020.8.26.0348) (processo principal 1009618-77.2020.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletr… Processo 0008218-40.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1009618-77.2020.8.26.0348) (processo principal 1009618-77.2020.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana - Focon Industria e Comercio Ltda, na pessoa de sua representante legal - Vistos. A parte credora noticiou o integral cumprimento da obrigação (fl. 127). Assim, julgo extinta a execução movida por Eletropaulo Metropolitana em face de Focon Industria e Comercio Ltda, na pessoa de sua representante legal, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Se o caso, ficam sustados leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários, independentemente de outra formalidade e do trânsito em julgado desta. Providencie-se o necessário para liberação de eventuais restrições e penhoras incluídas por este Juízo nos sistemas eletrônicos ou registros imobiliários, desde que recolhidas as despesas necessárias. Cabe às partes informar ao Tribunal de Justiça na hipótese de agravo de instrumento pendente. Por força da sucumbência e da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais da execução, em especial da taxa judiciária final do artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/03, caso ainda não recolhida, o que fica sob condição suspensiva se beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, certifique-se a existência de custas e despesas processuais pendentes e intime-se a parte executada para recolhimento no prazo de 15 dias. No silêncio ou caso a parte não esteja representada por advogado, intime-se pela via postal para comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Nos termos dos artigos 77, V e 274, ambos do Código de Processo Civil, será considerada válida a carta de intimação expedida ao último endereço informado nos autos que retornar como "desconhecido" ou "mudou-se" ou assinada por terceiros. Caso a carta retorne por duas vezes como "ausente" ou "não procurado", expeça-se o necessário para intimação da parte por oficial de justiça. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se a certidão, a qual será encaminhada eletronicamente à Procuradoria Geral do Estado. Após cumprido o necessário, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP)

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Flavia Maria Messias x Flavia Helena Dornelles De Oliveira Viana 42041539844 (Fh Viagens) e outros

ID: 316791705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006569-36.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MARIA MESSIAS

Polo Passivo:

FLAVIA HELENA DORNELLES DE OLIVEIRA VIANA 42041539844 (FH VIAGENS) HALAN WEBER BARBOZA LIMA

Intimação

Advogados:

MAYARA LIMA PELISON

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LUIZ FERNANDO CORREIA

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Processo 0006569-36.2024.8.26.0047 (processo principal 1008751-12.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Flavia Maria Messias - Flavia Helena Dornelles de Oliveira … Processo 0006569-36.2024.8.26.0047 (processo principal 1008751-12.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Flavia Maria Messias - Flavia Helena Dornelles de Oliveira Viana 42041539844 (FH VIAGENS) - - Halan Weber Barboza Lima - Fls. 194/195: anote-se a patrona dos executados no sistema operacional. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e noticiado às fls. 190/193. Proceda-se a juntada aos autos do detalhamento da ordem de bloqueio on line. Na sequência, considerando o avençado pelas partes, determino o cancelamento/interrupção da penhora on line teimosinha, com a transferência da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a conta judicial à disposição deste juízo, bem como o desbloqueio de eventual importância remanescente. Para expedição do MLE deverá o patrono da parte exequente proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http: // www. tjsp. jus. br / Índices Taxas Judiciarias / Despesas Processuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) nos termos do Comunicado CG nº 12/2024 . Solicite a serventia a baixa do mandado de fls. 188/189 independentemente de cumprimento, bem como, proceda-se o desbloqueio do veículo (fl. 187) por meio do sistema Renajud. Suspendo a execução nos termos do artigo 922 do Código de Processo de Civil. Aguarde-se notícia acerca de seu cumprimento, que deverá ser comunicado nos autos pela parte exequente. Após a publicação do presente, registre-se a movimentação unitária 60975 - Autos no Prazo (apenas com a data final do acordo) e, sem prejuízo, encaminhe-se também para a fila Processo Suspenso (anotando devidamente o motivo da suspensão na observação da fila como "ACORDO-data final"). Findo o prazo, informe a exequente se houve o integral cumprimento da obrigação, no prazo de 10 dias, sendo certo que o silêncio será reputado como satisfeita a obrigação. Oportunamente, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: MAYARA LIMA PELISON (OAB 440152/SP), MAYARA LIMA PELISON (OAB 440152/SP), LUIZ FERNANDO CORREIA (OAB 460387/SP)

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Processo nº 0006569-62.2017.8.26.0053

ID: 325342591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006569-62.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA RUBENS FERREIRA E VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA AMGM INVESTIMENTOS LTDA (CEDENTE MARIA JOSÉ DE SOUZA) ANTONIA GOçALVES AROUCA APARECIDA GATTI DE AQUINO BALBINA CAETANO DE RENNA BENEDITA DE JESUS ALVES CéLIA REGINA MARTINS DALVA LEONIDAS DA SILVA BOER DULCE DE ALMEIDA EDINA SOARES FRANCO EMíLIA RUFINO DE ARAúJO IZABEL MARQUES DE OLIVEIRA JACYRA ANSELMO JANDYRA APARECIDA LEPOLDINO JOSEFA FERNANDES MELO MARIA ADRIANA APARECIDA PIRES MARIA APARECIDA SILVA MARIA BENEDICTA DE CAMPOS MITSUKO KANAMARU RIBEIRO DE CARVALHO NILZA JOSé BARRETO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS FERREIRA

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RENATA CESTARI FERREIRA

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MARCELO MONZANI

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LETICIA DE SOUSA OLIVEIRA

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BRUNA DO FORTE MANARIN

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BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA

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Processo 0006569-62.2017.8.26.0053/01 - Precatório - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Izabel Marques de Oliveira - - Advocacia Rubens Ferreira e Vladmir Oliveira da Silveira - - Nilza José… Processo 0006569-62.2017.8.26.0053/01 - Precatório - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Izabel Marques de Oliveira - - Advocacia Rubens Ferreira e Vladmir Oliveira da Silveira - - Nilza José Barreto Dias - - Mitsuko Kanamaru Ribeiro de Carvalho - - Maria Benedicta de Campos - - Maria Aparecida Silva - - Maria Adriana Aparecida Pires - - Jandyra Aparecida Lepoldino - - Josefa Fernandes Melo - - Jacyra Anselmo - - Emília Rufino de Araújo - - Edina Soares Franco - - Dulce de Almeida - - Dalva Leonidas da Silva Boer - - Célia Regina Martins - - Benedita de Jesus Alves - - Balbina Caetano de Renna - - Aparecida Gatti de Aquino - - Antonia Goçalves Arouca - - AMGM INVESTIMENTOS LTDA (cedente MARIA JOSÉ DE SOUZA) - PJB3 Reus Transportes e Logística Eirele - - Banco Paulista S.A. - - Sociedade SP de Inv. Planej. e Desenv. Ltda cedeu credito para Oportuna Tecnologia (decisão fls. 76) - - Styrotech Industria e Comercio de Eps Ltda Epp e outro - Execução nº 2019/003291 VISTOS 1. Fls. 678/686 e 693/694. Preliminarmente, anoto a cessão de crédito regular homologada às fls. 1201/1204 do principal, realizada entre o (a) credor (a) originário (a): MARIA ADRIANA APARECIDA PIRES e a cessionária: SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA. Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA (CNPJ: 05.381.189/0001-23), credor (a) originário (a): MARIA ADRIANA APARECIDA PIRES, em favor da cessionária STYROTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPS LTDA (CNPJ: 13.296.548/0001-72), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios juntada às fls. 990/997 do principal, datado de 12/07/2019, protocolado nos autos em 21/08/2019, EP 0130568-35.2018.8.26.0500. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 694, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. - ADV: BRUNA DO FORTE MANARIN (OAB 380803/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), LETICIA DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 419529/SP), RENATA CESTARI FERREIRA (OAB 248617/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)

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Processo nº 0006569-32.2020.8.26.0223

ID: 325882562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006569-32.2020.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO MESQUITA

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Processo 0006569-32.2020.8.26.0223 (processo principal 0005182-46.2001.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - E… Processo 0006569-32.2020.8.26.0223 (processo principal 0005182-46.2001.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Evandro Mesquita - Vistos. Em que pese a ausência de impugnação, inviável a homologação do cálculo de página 2. Inicialmente, em se tratando de cumprimento de sentença referente a crédito proveniente de honorários sucumbenciais, a cujo pagamento foi a Fazenda Pública condenada, não há incidência de juros de mora no período anterior à expedição de precatório. É sabido que esse tipo de obrigação, criada com a sentença judicial, torna-se exigível somente com o trânsito em julgado do aludido decisório. E, mais, sabe-se que somente se poderá falar em juros de mora a partir do retardamento indevido do cumprimento da obrigação. Contudo, em se tratando de execução contra a Fazenda, haverá incidência de juros de mora apenas após o decurso do prazo para o pagamento do precatório/requisitório, à vista da impossibilidade legal de pagamento voluntário e antecipado. Nesse sentido: "Cumprimento de sentença. Cobrança de verba de sucumbência. Insurgência contra a inclusão de juros de mora. Não incidência. Juros que incidem somente após o prazo fixado para pagamento do precatório ou do requisitório de pequeno valor. Inteligência da Súmula Vinculante nº 17. Precedentes do STJ. Para fins de cálculo dos honorários advocatícios, o valor do débito deve ser corrigido monetariamente, não havendo incidência de juros de mora sobre este valor. Decisão reformada. Recurso provido". No mais, quanto aos índices de correção monetária, verifica-se que a parte ativa utilizou a Tabela Prática de cálculos cíveis, inaplicável em execuções contra a Fazenda Pública. Deve ser observado, contudo, o entendimento firmado no Tema nº 810 do STF, aplicável até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de 09/12/2021, incidindo-se, a partir de então, o critério nela estabelecido. A referida Emenda Constitucional n° 113, de 8 de dezembro de 2021, dispõe em seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". No período anterior à EC nº 113/2021 - que é justamente o período abrangido pelo cálculo de página 2 -, deve ser adotado o índice IPCA-E, conforme fixado no Tema 810. Diante do exposto, retifique a parte ativa seu cálculo. Prazo: 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: EVANDRO MESQUITA (OAB 20168/SP)

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Processo nº 1002612-32.2025.8.26.0481

ID: 307541545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002612-32.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. G. M. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERSIO IDBAS MORAES SILVA

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Processo 1002612-32.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.G.M.G.B. - Feito nº 2025/001308 Considerando o custo anual do pedido formulado, de acordo com o valor… Processo 1002612-32.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.G.M.G.B. - Feito nº 2025/001308 Considerando o custo anual do pedido formulado, de acordo com o valor estimado por aluno na modalidade creche, calculado para o Estado de São Paulo, no exercício de 2024, (Portaria Interministerial do MEC/ME nº 13, de 23 de dezembro de 2023, do Anexo I), intime-se a parte autora para que emende a petição inicial a fim de corrigir o valor da causa para R$ 9.368,16 (nove mil trezentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos). Nesse sentido é o entendimento do TJSP: RECURSO DE APELAÇÃO - Obrigação de Fazer - Vaga em creche - Matrícula da criança em unidade de ensino da rede pública municipal, próxima da sua residência Possibilidade Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, homologatória do reconhecimento do pedido formulado, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC Honorários advocatícios fixados em R$ 5.511,73, valor mínimo previsto na tabela da OAB/SP, com redução pela metade, totalizando as cifras de R$ 2.755,86, em razão do reconhecimento do pedido - Pretensão do Ente Público à redução da verba honorária em virtude da baixa complexidade da causa, o cumprimento sem resistência da ordem judicial, além do reconhecimento do pedido Possibilidade Jurisprudência majoritária desta Câmara Especial que considera possível aferir o conteúdo econômico da causa, que, no caso, corresponde ao valor de R$ 7.799,06 (custo anual estimado por aluno matriculado em creche e pré-escola, em período integral, para o Estado de São Paulo) Correção, de ofício, do valor atribuído a causa Redução dos Honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual mínimo de 10% do valor da causa que resulta no valor de R$ 779,90, e que reduzido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do CPC, totaliza o importe de R$ 389,95 (trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) Recurso voluntário provido.(TJSP; Apelação Cível 1005087-40.2023.8.26.0348; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mauá -Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) RECURSO DE APELAÇÃO - Obrigação de Fazer - Vaga em creche - Matrícula da criança em unidade de ensino da rede pública municipal, próxima da sua residência Possibilidade Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, homologatória do reconhecimento do pedido formulado, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa (R$10.764,96), com redução pela metade, totalizando as cifras de R$ 1.076,49, em razão do reconhecimento do pedido - Pretensão do Ente Público à redução da verba honorária em virtude da baixa complexidade da causa, o cumprimento sem resistência da ordem judicial, além do reconhecimento do pedido Acolhimento Adequação da verba honorária sucumbencial para que incida percentual sobre o valor da causa ora corrigido de ofício (R$ 7.799,06), em conformidade com o entendimento desta C. Câmara Especial Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa corrigido de ofício, que reduzido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do CPC, resulta no valor de R$ 389,95 (trezentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos) Recurso voluntário provido. (TJSP; Apelação Cível 1019434-73.2022.8.26.0361; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023). - ADV: TERSIO IDBAS MORAES SILVA (OAB 318211/SP)

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Ana Diogo Da Cunha e outros x Caixa Econômica Federal e outros

ID: 330914326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000686-65.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA DIOGO DA CUNHA APARECIDA DA SILVEIRA APARECIDA GOMES RENZETI APOLONIA ALVES DOS SANTOS CLEONICE DOS SANTOS CANDIDO ELZA RIBEIRO DE LIMA EZEQUIEL CORDEIRO DOS SANTOS FERNANDO JOAO DA SILVA IZABEL LADIM DA CUNHA JOAO CARLOS BIBIANO JOSEFA RODRIGUES DA SILVA JOSE ROBERTO DA SILVA LEIZABEL SCALCO DE LIMA LUIZ CARLOS CORREIA MANOEL PEDRO CHAVES MARIA CONCEICAO JORGE NATAL MARIA ELENA ALVES DOS SANTOS MAURO RODRIGUES TEODORA SANDRA SILVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL SUL AMERICA SEGUROS SA

Intimação

Advogados:

ROBERTO SANTANNA LIMA

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NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO

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MARCELA BREDA BAUMGARTEN

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LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO

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BRUNA BANDARRA

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ANTONIO BENTO JUNIOR

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Processo 0000686-65.2024.8.26.0417 (processo principal 0006569-47.2011.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Seguro - Teodora Sandra Silveira - - Maria Conceicao Jorge Natal - - Cleonice dos Santo… Processo 0000686-65.2024.8.26.0417 (processo principal 0006569-47.2011.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Seguro - Teodora Sandra Silveira - - Maria Conceicao Jorge Natal - - Cleonice dos Santos Candido - - Izabel Ladim da Cunha - - Elza Ribeiro de Lima - - Leizabel Scalco de Lima - - Fernando Joao da Silva - - Jose Roberto da Silva - - Apolonia Alves dos Santos - - Ezequiel Cordeiro dos Santos - - Aparecida Gomes Renzeti - - Manoel Pedro Chaves - - Aparecida da Silveira - - Maria Elena Alves dos Santos - - Mauro Rodrigues - - Luiz Carlos Correia - - Joao Carlos Bibiano - - Ana Diogo da Cunha - - Josefa Rodrigues da Silva - Sul America Seguros Sa - - Caixa Econômica Federal - Vistos. Fls. 1159/1167: O postulante noticiou a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Aparentemente, restou cumprido o disposto no Artigo 1.018, do Código de Processo Civil, que assim diz: "O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso ". Nesse passo, restando inalterado o contexto da fundamentação de fls. 92/93, MANTENHO a decisão guerreada na forma como proferida. No mais, AGUARDE-SE o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual divulgação do resultado do recurso, conforme a regra prevista no Artigo 1.020 do Código de Processo Civil ("O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 mês da intimação do agravado"). Intime-se. - ADV: BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP), BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), BRUNA BANDARRA (OAB 75033/RS), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP), ANTONIO BENTO JUNIOR (OAB 63619/SP), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP), LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO (OAB 143071/SP), ROBERTO SANTANNA LIMA (OAB 116470/SP), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP), NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO (OAB 61713/SP), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP), MARCELA BREDA BAUMGARTEN (OAB 310983/SP)

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Aguinaldo Cesar Dos Santos x Banco Pan S.A

ID: 323613341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006569-64.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

RENAN GONÇALVES ANTUNES

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BERNARDO BUOSI

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0006569-64.2025.8.26.0576 (processo principal 1022360-90.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aguinaldo Cesar dos Santos - Banco Pan S.A - REPUBLICAÇÃO:… Processo 0006569-64.2025.8.26.0576 (processo principal 1022360-90.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aguinaldo Cesar dos Santos - Banco Pan S.A - REPUBLICAÇÃO: "Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se." - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 6117/AC), RENAN GONÇALVES ANTUNES (OAB 332729/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 0006569-52.2023.8.26.0053

ID: 302397961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006569-52.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DOS SANTOS BENEDITA LITE MIRANDA BENEDITO DIAS NOGUEIRA CARLOS MARTINS ANTICO CERES WERNECK DA SILVA DARCY DA FONSECA DECIO RIBEIRO ELENA SIZUKA NAKAMURA ERASTO PEDRO DE FARIA GERALDO ADELIZZI GéSSIA MARIA DA CUNHA AMBROSIO RIBEIRO GLóRIA RODRIGUES SILVA DE FARIA ILDA GERONIMO ORNELAS JOSé ANTONIO RIBEIRO LIGIA ROSA ARAUJO LUCY DAS GRAçAS SILVA COSTA MARCO GRESPAN MARIA ANTONIETA DE ARRUDA CAMARGO NAIR ARTAL MANCIOPPI NAIR COSTA FERNANDES NEYDE ARRIGUCCI NILDOMAR JOSE MATURANO NORBERTO TREVISAN RAINY MORAES CURY SANDRA REGINA SERNI BATISTA SUELY VILMA BUENO DE TOLEDO TEREZA EUNICE ROTA SOBREIRA VIVIANE FONSECA REIS WANDERLEI SOUSA SANTANA WILSON NADAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MOISES GALLO DIAS

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MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO

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Processo 0006569-52.2023.8.26.0053 (processo principal 0056709-76.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Sandra Regina Serni Batista - - Nair Artal Mancioppi - - Nair C… Processo 0006569-52.2023.8.26.0053 (processo principal 0056709-76.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Sandra Regina Serni Batista - - Nair Artal Mancioppi - - Nair Costa Fernandes - - Neyde Arrigucci - - Nildomar Jose Maturano - - Norberto Trevisan - - Rainy Moraes Cury - - Maria Antonieta de Arruda Camargo - - Suely Vilma Bueno de Toledo - - Tereza Eunice Rota Sobreira - - Wanderlei Sousa Santana - - Wilson Nadal - - Carlos Martins Antico - - Viviane Fonseca Reis - - Ademir dos Santos - - Benedita Lite Miranda - - Geraldo Adelizzi - - Benedito Dias Nogueira - - Ceres Werneck da Silva - - Darcy da Fonseca - - Decio Ribeiro - - Elena Sizuka Nakamura - - Erasto Pedro de Faria - - Marco Grespan - - Géssia Maria da Cunha Ambrosio Ribeiro - - Glória Rodrigues Silva de Faria - - Ilda Geronimo Ornelas - - José Antonio Ribeiro - - Ligia Rosa Araujo - - Lucy das Graças Silva Costa - Vistos. Fls. 304/308: Manifeste-se a FESP quanto aos novos cálculos e novas informações apresentados pelos exequentes. Int. - ADV: PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP)

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A. R. F. De O. e outros x A. S. De O. T. e outros

ID: 278800973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006569-46.2018.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. R. F. DE O. D. A. C. D. M. DA S. S. G. P. M. J. T. DE L. L. F. P. DOS R. M. DA G. P. M. J. B. K. M. T. S. R. G. P. S. F. N. S. R. DE A. B. G.

Polo Passivo:

A. S. DE O. T. T. M. M. W. A. DE M.

Intimação

Advogados:

TELMA MARIA MENDONCA

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ROBERTO MASCHIO

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MARCELO DE OLIVEIRA AGUIAR SILVA

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LUIS HENRIQUE PIMENTEL

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LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES

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APARECIDA SONIA DE OLIVEIRA TANGANELI

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ADV: Aparecida Sonia de Oliveira Tanganeli (OAB 76072/SP), Telma Maria Mendonca (OAB 80825/SP), Marcelo de Oliveira Aguiar Silva (OAB 257700/SP), Luis Henrique Pimentel (OAB 264822/SP), Luis Henrique… ADV: Aparecida Sonia de Oliveira Tanganeli (OAB 76072/SP), Telma Maria Mendonca (OAB 80825/SP), Marcelo de Oliveira Aguiar Silva (OAB 257700/SP), Luis Henrique Pimentel (OAB 264822/SP), Luis Henrique da Silva Gomes (OAB 265922/SP), Roberto Maschio (OAB 269031/SP) Processo 0006569-46.2018.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. R. F. de O. , D. A. C. , D. M. da S. S. , G. P. M. , M. J. B. K. , S. F. N. , M. da G. P. , M. T. S. , J. T. de L. , L. F. P. dos R. , R. G. P. , S. R. de A. B. G. - Exectda: A. S. de O. T. , A. S. de O. T. , A. S. de O. T. , A. S. de O. T. , A. S. de O. T. , A. S. de O. T. , A. S. de O. T. , A. S. de O. T. , T. M. M. , T. M. M. , T. M. M. , T. M. M. , T. M. M. , T. M. M. , T. M. M. , T. M. M. - Vistos. Trata-se de "impugnação ao edital de leilão judicial" apresentada pela executada Telma Maria Mendonça. Alega, em síntese, a ocorrência de vícios no edital, que seriam aptos a gerar a nulidade deste, bem como dos atos expropriatórios decorrentes. Seriam eles: manutenção da menção ao pagamento da comissão do leiloeiro fora do caso de arrematação; ausência de garantia do direito de preferência da coproprietária e de expressa menção à fração ideal de 1/5 pertencente à executada; erro na indicação do valor mínimo de lance na segunda praça; ausência de intimação pessoal dos coproprietários do imóvel; previsão indevida de prazo de cinco dias corridos para impugnação do edital (fls. 1425-1430). Pugna, assim, pela suspensão do leilão designado até a regularização do edital. Sendo esse o contexto, passo à análise do pleito da executada. E, ao fazê-lo, entendo que não comporta acolhimento, pelas razões a seguir expostas. No tocante à previsão da comissão do leiloeiro, observo que este ao atendeu ao determinado por este juízo, quanto a ela ser devida apenas em caso de arrematação. Também se verifica que, ao contrário do alegado pela executada, o direito de preferência previsto no art. 843, §2º, do Código de Processo Civil é inerente ao leilão. Ademais, constou previsto no edital, bem como expressa menção à reserva da cota parte dos proprietários, o que inclui a pertencente à executada. Quanto à necessidade de intimação dos coproprietários do imóvel, tem-se que foram intimados da penhora, bem como intimados pelo próprio edital de leilão, além de possuírem advogado constituído nos autos. Em relação ao prazo indicado no edital para impugnação, não há que se falar em nulidade deste, já que a impugnação apresentada pela executada está sendo apreciada e rejeitada na presente oportunidade. Por fim, com efeito, o valor diverso dos 60% fixado para o segundo leilão do bem, constitui erro material, e não vício substancial que comprometa a validade do ato. O erro material é aquele perceptível de imediato, que não afeta a essência do ato nem prejudica sua compreensão, diferindo-se do vício substancial que comprometeria elementos essenciais do ato jurídico. Da leitura integral do edital, depreende-se claramente a intenção de fixar o valor mínimo do segundo leilão em 60% da avaliação. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, o ato processual, ainda que contenha vício, alcança sua finalidade quando não causa prejuízo às partes. No caso em questão, o erro é sanável mediante simples correção, sem qualquer prejuízo aos interessados. Logo, o percentual de 60% como parâmetro para o segundo leilão, deve prevalecer sobre o erro material constante no edital. Considero que a anulação do edital por mero erro material atentaria contra o princípio da eficiência administrativa e o interesse público, gerando custos desnecessários com a repetição do ato. Pelo princípio da conservação dos atos processuais, deve-se buscar a preservação dos atos, corrigindo eventuais vícios sanáveis, em vez de anulá-los integralmente. Diante disso, a impugnação deve ser rejeitada, procedendo-se à correção do valor mínimo para o segundo leilão, de modo a corresponder exatamente a 60% da avaliação corrigida do bem. Comunique-se o leiloeiro, com urgência. Int.

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