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Fundação Santo André x Louise Caroline Scapim Sant' Anna

ID: 312562684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010150-90.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

LOUISE CAROLINE SCAPIM SANT' ANNA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GRAZIELA BREGEIRO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO

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Processo 0010150-90.2024.8.26.0554 (processo principal 1004323-86.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Louise Caroline Scapim Sant' Anna - Para…

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Fundação Santo André x Louise Caroline Scapim Sant' Anna

ID: 277626453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010150-90.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

LOUISE CAROLINE SCAPIM SANT' ANNA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GRAZIELA BREGEIRO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO

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ADV: Carlos Eduardo Pereira Ribeiro (OAB 209161/SP), Graziela Bregeiro (OAB 247698/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0010150-90.2024.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Santo Andr…

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A. L. F. B. x M. F. De M.

ID: 312799436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010150-55.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. L. F. B.

Polo Passivo:

M. F. DE M.

Intimação

Advogados:

TIAGO TEDESCO SILVA

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CÍNTIA SOUSA DE FRANCA

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Processo 0010150-55.2023.8.26.0577 (processo principal 1004304-11.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.L.F.B. - M.F.M. - Vistos. Processando-se em segredo de justiça (Art. 189,… Processo 0010150-55.2023.8.26.0577 (processo principal 1004304-11.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.L.F.B. - M.F.M. - Vistos. Processando-se em segredo de justiça (Art. 189, II do CPC). Anote-se. Converto a presente Ação para que passe a tramitar pelo rito do artigo 523 do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente CONTRAMANDADO DE PRISÃO. 1) Intime-se o devedor, através de sua procuradora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor apontado pela credora à página 155, acrescidos de custas, se houver, nos termos do artigo 523 do CPC. 2) Não sendo tempestivamente efetuado o pagamento, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios, também de dez por cento, nos termos do §1º do artigo 523 Código de Processo Civil. Em caso de pagamento parcial no prazo assinalado no item 1, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o débito remanescente (§2º do art. 523 do CPC). 3) Além das consequências supra especificadas, o não pagamento do débito no prazo legal acarretará a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, bem como a necessária avaliação, expedindo-se o respectivo mandado, nos termos do §3º do artigo 523 do CPC, nomeando o executado como depositário e intimando-o, com lavratura do respectivo auto. 4) O devedor deverá ser cientificado do prazo de dez dias, contados da intimação da penhora, para requerer a substituição do bem penhorado, desde que o faça nos termos previstos no artigo 847 do Código de Processo Civil. 5) A decisão judicial poderá, ainda, sem prejuízo das determinações anteriores, transcorrido o prazo para pagamento espontâneo do débito no prazo legal, ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. 6) Decorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 7) Defiro os benefícios do § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça, em caso de suspeita de ocultação do Requerido, proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do Código de Processo Civil. - ADV: CÍNTIA SOUSA DE FRANCA (OAB 476638/SP), TIAGO TEDESCO SILVA (OAB 448034/SP)

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Z. S. F. x C. A. De C.

ID: 317396483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000468-63.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Z. S. F.

Polo Passivo:

C. A. DE C.

Intimação

Advogados:

MONICA DA SILVA FAVARIM

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ANDRÉ LUIS FURLAN FERREIRA

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Processo 0000468-63.2025.8.26.0397 (processo principal 1000418-30.2019.8.26.0397) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - Z.S.F. - C.A.C. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sen… Processo 0000468-63.2025.8.26.0397 (processo principal 1000418-30.2019.8.26.0397) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - Z.S.F. - C.A.C. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença decorrente de acordo homologado em ação de divórcio, no qual foi estabelecida a divisão de 50% dos créditos trabalhistas do executado, oriundos do processo RTOrd 0010150-84.2019.5.15.0146. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 48/54), alegando que os valores trabalhistas estão sendo pagos de forma parcelada e requerendo o desbloqueio dos valores arrestados. A exequente manifestou-se contrariamente à impugnação (fls. 64/66), sustentando que o executado confessou ter recebido os valores sem repassar sua parte, e juntou informações da Vara do Trabalho de Orlândia confirmando o pagamento integral dos créditos trabalhistas. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado. O arresto foi deferido liminarmente ante os elementos que demonstram a probabilidade do direito da exequente e o risco de frustração da execução, requisitos que permanecem presentes nos autos. Com efeito, a informação prestada pela Vara do Trabalho de Orlândia (fls. 60) confirma que "os valores homologados por este juízo, no montante de R$ 164.433,08, referentes ao crédito do autor, foram integralmente liberados em favor deste, mediante depósito na conta bancária de seu ilustre patrono, nas datas de 31/01/2024, 18/04/2024 e 16/04/2024". Tal informação diverge frontalmente das alegações do executado quanto às datas de recebimento dos valores, evidenciando que este efetivamente recebeu a integralidade dos créditos trabalhistas sem proceder ao repasse da parte devida à exequente, conforme estabelecido no acordo homologado. No que tange à proposta de acordo formulada pelo executado para pagamento em parcelas de R$ 2.000,00 mensais, ressalto que qualquer acordo depende de aceitação da parte credora, não havendo obrigatoriedade de sua aceitação pela exequente. Considerando que o executado confessadamente está na posse de valores que pertencem em parte à exequente, DETERMINO que o executado deposite o valor de R$ 66.068,44 (sessenta e seis mil, sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), correspondente aos 50% dos créditos trabalhistas já recebidos, devidamente atualizado conforme demonstrativo de fls. 66, ou ofereça garantia idônea de igual valor. O prazo para cumprimento da determinação acima é de 15 (quinze) dias, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC, com aplicação de multa e demais reflexos cíveis e penais decorrentes. Após o cumprimento das determinações supra, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à aplicação da multa e honorários previstos no art. 523 do CPC. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIS FURLAN FERREIRA (OAB 494015/SP), MONICA DA SILVA FAVARIM (OAB 304185/SP)

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Francisca Gomes De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 328386423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010150-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PAULA DE BIASE DEO

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Processo 0010150-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1082402-81.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisca Gomes de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 79… Processo 0010150-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1082402-81.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisca Gomes de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 79 e ss e 88 e ss.: a autora noticia o descumprimento do acordo entabulado e homologado nos autos principais. Que apenas um dos dois contratos fora cancelado e que o segundo permanece ativo e sendo cobrado, através de mensagens e ligações, embora a cobrança das parcelas esteja suspensa. Requer a condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e que seja arbitrada multa pelo descumprimento, bem como a proibição expressa de envio de mensagens ou ligações e o cancelamento do empréstimo pessoal sob nº 6127743. A fl. 85 foi determinado que a autora comprovasse que os descontos permanecem sendo realizados e a qual contrato se refere, bem como que o réu comprovasse o cancelamento do contrato indicado. Apenas a autora se manifestou, fls. 88 e ss. É o relatório. Delibero. O acordo homologado às fls. 292/294, dos autos principais, estabeleceu que seriam cancelados os contratos de empréstimo sob nº 6127743e 6127656, vinculados à conta da autora, além da respectiva baixa do apontamento junto ao cadastro de inadimplentes. Em que pese a exequente afirme que um dos contratos (aquele sob nº 6127743) permanece ativo junto ao sistema interno do banco, não há qualquer prejuízo à parte autora, considerando que não foram realizados mais nenhum desconto em sua conta, referente às parcelas dos contratos (objeto da transação judicial). Da mesma maneira, as mensagens de fl. 93 não comprovam que o teor das cobranças ali tratadas seja referente aos contratos aqui discutidos, uma vez que não há identificação sobre o seu objeto / origem. Em último caso, deverá a autora desconsiderar tais mensagens, já que não há qualquer prejuízo à parte que justifique a imposição de multa, pelo envio de mensagens. Desse modo, não há que se falar em aplicação de multa, em razão do suposto descumprimento do contrato, tendo em vista que a ausência de cobrança de novas parcelas, por si só, já comprovam o cancelamento dos contratos, bem como porque o apontamento foi baixado dos órgãos de proteção ao crédito. Ausente qualquer prejuízo efetivo à autora, com relação aos fatos novos trazidos, o pedido merece ser afastado. Por fim, indefiro o pedido de condenação do executado, ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, pois ausentes quaisquer das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. Decorrido prazo recursal desta decisão, conclusos para extinção. Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), PAULA DE BIASE DEO (OAB 166434/SP)

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Anisabel Chaves Da Piedade e outros

ID: 319160583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202195-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

ANISABEL CHAVES DA PIEDADE PEDRO DE ABREU CHAVES BORGES

Despacho

Advogados:

DANILO AUGUSTO GARCIA BORGES

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DANILO AUGUSTO GARCIA BORGES

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LUIZ FELIPE CONDE

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DESPACHO Nº 2202195-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202195-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Agravado: Pedro de Abreu Chaves Borges - Agravada: Anisabel Chaves da Piedade (Representando Menor(es)) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2202195-66.2025.8.26.0000 COMARCA : São Paulo AGTE.: Central Nacional Unimed Cooperativa Central AGDO.: Pedro de Abreu Chaves Borges JUIZ DE ORIGEM: Miguel Ferrari Junior I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de redução imediata da multa cominatória imposta à operadora de plano de saúde, determinando a apresentação de nova memória de cálculo pelo exequente, considerando apenas os dias úteis (fls. 54 do processo principal). Origina-se de cumprimento provisório de sentença proposto por Pedro de Abreu Chaves Borges em face de Central Nacional Unimed Cooperativa Central (processo nº 0010150-60.2025.8.26.0100). A agravante sustenta, em suma, que a contagem do prazo em dias úteis reduz o alegado atraso, e que o Ministério Público, atuando em razão da menoridade do exequente, manifestou-se expressamente pela revisão da penalidade, por considerá-la excessiva. Reforça que a multa deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem assumir caráter punitivo ou ensejar enriquecimento indevido da parte adversa. O recorrente pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ciência da decisão em 09/06/2025. Recurso interposto em 01/07/2025. Preparo recolhido. Distribuição por sorteio. II INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Em análise prognóstica da relevância dos argumentos que confrontam os fundamentos da decisão impugnada, não se vislumbra probabilidade de provimento do agravo de instrumento. Com acerto, o Juízo de origem reconheceu que, diante do entendimento firmado no REsp 2.066.240/SP, o prazo para cumprimento da obrigação deve ser contado em dias úteis. No entanto, ponderou corretamente que, se a executada teve dificuldades operacionais para cumprir a decisão, deveria ter informado previamente o Juízo, a fim de obter dilação de prazo ou afastamento da sanção, o que não ocorreu. Ademais, o Juízo limitou-se a determinar que o exequente apresente nova memória de cálculo, o que ainda permitirá à agravante, no momento oportuno, impugnar o valor da penalidade. Não há risco concreto de imediata constrição patrimonial ou demonstração de que a decisão agravada implicará prejuízo irreparável ou de difícil reparação. IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. V Dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Danilo Augusto Garcia Borges (OAB: 267636/SP) - 4º andar

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Processo nº 0010150-09.2025.8.26.0602

ID: 308986888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010150-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO PEDROSA MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0010150-09.2025.8.26.0602 (processo principal 1049900-35.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Thiago Pedrosa Mattos - Vistos. HOMOLOGO, pa… Processo 0010150-09.2025.8.26.0602 (processo principal 1049900-35.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Thiago Pedrosa Mattos - Vistos. HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Sandra Ribeiro Neves Berton x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 332955397

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0428055-16.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA RIBEIRO NEVES BERTON

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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JOSE CASSADANTE JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0428055-16.2021.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Sandra Ribeiro Neves Berton - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010150-29.2021.8.26.0576/0001 Anexo do Juizado… Processo 0428055-16.2021.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Sandra Ribeiro Neves Berton - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010150-29.2021.8.26.0576/0001 Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Foro de São José do Rio Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), JOSE CASSADANTE JUNIOR (OAB 102475/SP)

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