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"0010151-09.2023.8.26.0361" - Resultados da Busca – Página 15 de 15

Processo nº 0010151-75.2024.8.26.0554

ID: 277516611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010151-75.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBANK S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP) Processo 0010151-75.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Nubank S.a - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP) Processo 0010151-75.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Nubank S.a - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 35, inciso I e I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Passo ao mérito. A parte autora alega que é correntista do requerido e que, no dia 27/01/2024 foi vítima de golpe por parte de terceiros, envolvendo transações que alega não ter realizado. Afirma que recebeu mensagem com a alegação de que teria feito compra no valor de R$ 1.814, a qual afirma desconhecer. Assevera ter contestado a compra em questão, o que foi infrutífero. Por fim, alega que houve negativação de seu nome, pelo requerido. Razão pela qual requer a suspensão da negativação existente em seu nome, bem como, a declaração de nulidade da cobrança referente à compra objeto do caso em tela. Pela requerida, em contestação, foi suscitada preliminar de mérito de incompetência do Juizado Especial Cível, em razão da necessidade de perícia, bem como, de ilegitimidade passiva, sendo que no mérito alega que não há dever de indenizar em razão de negligência da parte autora, afirmando, ainda, que a transação foi feita mediante o uso de aparelho autorizado para a sua realização, com uso de senha. Afirma, ainda, que o dano ocorreu em razão da prática de ato ilícito por terceiros, sendo certo considerar que a operação bancária foi legítima, realizada por meio de aparelho cadastrado e mediante fornecimento de senha. Afirma, ainda, que não há qualquer participação, omissão ou conivência da instituição bancária ou de seus prepostos no evento, razão pela qual está ausente o imprescindível nexo de causalidade a ensejar a responsabilização civil. Deixo de conhecer das preliminares, tendo em vista que o julgamento de mérito se dá em favor das partes que a alegam, aplicando-se, por analogia, o disposto no parágrafo 2º do artigo 282 do CPC. No mérito, o pedido merece a improcedência. A tutela provisória de urgência pleiteada foi deferida às fls. 17/19. Reputo improcedente o pleito, tendo em vista o fato de que a operação bancária foi feita seguindo os requisitos necessários, inclusive com o fornecimento de senha pessoal para a realização da transação, não sendo cabível a exigência de fiscalização de cada transação pactuada pelos clientes fora de seus estabelecimentos. É certo considerar que a parte autora não teve a necessária diligência na guarda de seus cartões ou aplicativos bancários.Dessa forma, não se vislumbra falha na prestação dos serviços do requerido, não havendo dever de indenizar no presente caso. Cumpre observar que a jurisprudência atual tem afastado a responsabilidade das instituições financeiras sob o fundamento de que o cartão pessoal e a respectiva senha, bem como, os aplicativos bancários, são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Acrescenta-se, ainda que a responsabilidade das instituições financeiras, em regra, somente passa a ocorrer a partir do momento em que o cliente faz a comunicação do fato, pois, a partir desse momento, a instituição financeira não pode mais autorizar transações mediante uso do cartão ou aplicativo bancário. Diante disso, deve-se prevalecer a presunção decorrente de do fato de que os usos do cartão magnético e de sua senha, bem como de aplicativos bancários, são de responsabilidade do correntista, de modo que eventuais operações somente podem a ele ser atribuídos, salvo demonstração de irregularidade imputável ao banco, o que não ocorreu no caso em tela. Entende-se, ainda, que não cabe à instituição bancária questionar movimentações de seus clientes, monitorando-os 24 horas por dia, tampouco analisar o histórico prévio das suas movimentações. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros que rompe o nexo causal (CDC, artigo 14, parágrafo 3º, II). Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampou o a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (.) DJU 17.8.98, p. 4). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, revogo a tutela provisória de urgência deferida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face do requerido. Ponho fim à fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. P.R.I

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Processo nº 0010151-75.2024.8.26.0554

ID: 277838822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010151-75.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBANK S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP) Processo 0010151-75.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Nubank S.a - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP) Processo 0010151-75.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Nubank S.a - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 35, inciso I e I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Passo ao mérito. A parte autora alega que é correntista do requerido e que, no dia 27/01/2024 foi vítima de golpe por parte de terceiros, envolvendo transações que alega não ter realizado. Afirma que recebeu mensagem com a alegação de que teria feito compra no valor de R$ 1.814, a qual afirma desconhecer. Assevera ter contestado a compra em questão, o que foi infrutífero. Por fim, alega que houve negativação de seu nome, pelo requerido. Razão pela qual requer a suspensão da negativação existente em seu nome, bem como, a declaração de nulidade da cobrança referente à compra objeto do caso em tela. Pela requerida, em contestação, foi suscitada preliminar de mérito de incompetência do Juizado Especial Cível, em razão da necessidade de perícia, bem como, de ilegitimidade passiva, sendo que no mérito alega que não há dever de indenizar em razão de negligência da parte autora, afirmando, ainda, que a transação foi feita mediante o uso de aparelho autorizado para a sua realização, com uso de senha. Afirma, ainda, que o dano ocorreu em razão da prática de ato ilícito por terceiros, sendo certo considerar que a operação bancária foi legítima, realizada por meio de aparelho cadastrado e mediante fornecimento de senha. Afirma, ainda, que não há qualquer participação, omissão ou conivência da instituição bancária ou de seus prepostos no evento, razão pela qual está ausente o imprescindível nexo de causalidade a ensejar a responsabilização civil. Deixo de conhecer das preliminares, tendo em vista que o julgamento de mérito se dá em favor das partes que a alegam, aplicando-se, por analogia, o disposto no parágrafo 2º do artigo 282 do CPC. No mérito, o pedido merece a improcedência. A tutela provisória de urgência pleiteada foi deferida às fls. 17/19. Reputo improcedente o pleito, tendo em vista o fato de que a operação bancária foi feita seguindo os requisitos necessários, inclusive com o fornecimento de senha pessoal para a realização da transação, não sendo cabível a exigência de fiscalização de cada transação pactuada pelos clientes fora de seus estabelecimentos. É certo considerar que a parte autora não teve a necessária diligência na guarda de seus cartões ou aplicativos bancários.Dessa forma, não se vislumbra falha na prestação dos serviços do requerido, não havendo dever de indenizar no presente caso. Cumpre observar que a jurisprudência atual tem afastado a responsabilidade das instituições financeiras sob o fundamento de que o cartão pessoal e a respectiva senha, bem como, os aplicativos bancários, são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Acrescenta-se, ainda que a responsabilidade das instituições financeiras, em regra, somente passa a ocorrer a partir do momento em que o cliente faz a comunicação do fato, pois, a partir desse momento, a instituição financeira não pode mais autorizar transações mediante uso do cartão ou aplicativo bancário. Diante disso, deve-se prevalecer a presunção decorrente de do fato de que os usos do cartão magnético e de sua senha, bem como de aplicativos bancários, são de responsabilidade do correntista, de modo que eventuais operações somente podem a ele ser atribuídos, salvo demonstração de irregularidade imputável ao banco, o que não ocorreu no caso em tela. Entende-se, ainda, que não cabe à instituição bancária questionar movimentações de seus clientes, monitorando-os 24 horas por dia, tampouco analisar o histórico prévio das suas movimentações. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros que rompe o nexo causal (CDC, artigo 14, parágrafo 3º, II). Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampou o a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (.) DJU 17.8.98, p. 4). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, revogo a tutela provisória de urgência deferida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face do requerido. Ponho fim à fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. P.R.I

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Processo nº 0010151-75.2024.8.26.0554

ID: 277148737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010151-75.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP) Processo 0010151-75.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Nubank S.a - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP) Processo 0010151-75.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Nubank S.a - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 35, inciso I e I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Passo ao mérito. A parte autora alega que é correntista do requerido e que, no dia 27/01/2024 foi vítima de golpe por parte de terceiros, envolvendo transações que alega não ter realizado. Afirma que recebeu mensagem com a alegação de que teria feito compra no valor de R$ 1.814, a qual afirma desconhecer. Assevera ter contestado a compra em questão, o que foi infrutífero. Por fim, alega que houve negativação de seu nome, pelo requerido. Razão pela qual requer a suspensão da negativação existente em seu nome, bem como, a declaração de nulidade da cobrança referente à compra objeto do caso em tela. Pela requerida, em contestação, foi suscitada preliminar de mérito de incompetência do Juizado Especial Cível, em razão da necessidade de perícia, bem como, de ilegitimidade passiva, sendo que no mérito alega que não há dever de indenizar em razão de negligência da parte autora, afirmando, ainda, que a transação foi feita mediante o uso de aparelho autorizado para a sua realização, com uso de senha. Afirma, ainda, que o dano ocorreu em razão da prática de ato ilícito por terceiros, sendo certo considerar que a operação bancária foi legítima, realizada por meio de aparelho cadastrado e mediante fornecimento de senha. Afirma, ainda, que não há qualquer participação, omissão ou conivência da instituição bancária ou de seus prepostos no evento, razão pela qual está ausente o imprescindível nexo de causalidade a ensejar a responsabilização civil. Deixo de conhecer das preliminares, tendo em vista que o julgamento de mérito se dá em favor das partes que a alegam, aplicando-se, por analogia, o disposto no parágrafo 2º do artigo 282 do CPC. No mérito, o pedido merece a improcedência. A tutela provisória de urgência pleiteada foi deferida às fls. 17/19. Reputo improcedente o pleito, tendo em vista o fato de que a operação bancária foi feita seguindo os requisitos necessários, inclusive com o fornecimento de senha pessoal para a realização da transação, não sendo cabível a exigência de fiscalização de cada transação pactuada pelos clientes fora de seus estabelecimentos. É certo considerar que a parte autora não teve a necessária diligência na guarda de seus cartões ou aplicativos bancários.Dessa forma, não se vislumbra falha na prestação dos serviços do requerido, não havendo dever de indenizar no presente caso. Cumpre observar que a jurisprudência atual tem afastado a responsabilidade das instituições financeiras sob o fundamento de que o cartão pessoal e a respectiva senha, bem como, os aplicativos bancários, são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Acrescenta-se, ainda que a responsabilidade das instituições financeiras, em regra, somente passa a ocorrer a partir do momento em que o cliente faz a comunicação do fato, pois, a partir desse momento, a instituição financeira não pode mais autorizar transações mediante uso do cartão ou aplicativo bancário. Diante disso, deve-se prevalecer a presunção decorrente de do fato de que os usos do cartão magnético e de sua senha, bem como de aplicativos bancários, são de responsabilidade do correntista, de modo que eventuais operações somente podem a ele ser atribuídos, salvo demonstração de irregularidade imputável ao banco, o que não ocorreu no caso em tela. Entende-se, ainda, que não cabe à instituição bancária questionar movimentações de seus clientes, monitorando-os 24 horas por dia, tampouco analisar o histórico prévio das suas movimentações. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros que rompe o nexo causal (CDC, artigo 14, parágrafo 3º, II). Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampou o a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (.) DJU 17.8.98, p. 4). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, revogo a tutela provisória de urgência deferida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face do requerido. Ponho fim à fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. P.R.I

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0010151-09.2023.8.26.0361" – Página 15 de 15

Processo nº 0010151-75.2024.8.26.0554

Processo nº 0010151-75.2024.8.26.0554

Processo nº 0010151-75.2024.8.26.0554