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Victor Fracarolli Bazilio x American Airlines Incorporation

ID: 280384657

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014498-30.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR FRACAROLLI BAZILIO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ELOY DA FONSECA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014498-30.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Victor Fracarolli Bazilio - Recorrida: American Airlines Incorporation - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014498-30.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Victor Fracarolli Bazilio - Recorrida: American Airlines Incorporation - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE CONDENA A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO AUTOR, EM RAZÃO DA PRETERIÇÃO DE EMBARQUE (R$ 3.500,04), RECHAÇADA EM PARALELO A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELA AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. INSURGÊNCIA FUNDADA. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE DEMONSTRADA. OFERECIMENTO DE REACOMODAÇÃO EM CLASSE INFERIOR E/OU NÃO NA MESMA DATA QUE NÃO EXIGIA OBRIGATÓRIA ACEITAÇÃO DO AUTOR. DEVER DA COMPANHIA AÉREA DE FORNECER PASSAGEM EQUIVALENTE À ORIGINALMENTE ADQUIRIDA COM REACOMODAÇÃO CÉLERE E EFICAZ NÃO RESPEITADO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DA NOVA PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA PELO AUTOR PARA GARANTIR VIAGEM EFICAZ NA MESMA DATA E NA MESMA CLASSE INJUSTAMENTE PRETERIDA POR AÇÃO REPROVÁVEL DA REQUERIDA (OVERBOOKING). IMPERIOSA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A RESTITUIR EM FAVOR DO AUTOR O VALOR DE R$ 40.672,39, CONFORME CONSECTÁRIOS E NOS TERMOS INDICADOS NO CORPO DO VOTO, QUANTO AO MAIS, MANTIDA A CONDENAÇÃO ORIGINÁRIA JÁ DEFINIDA NA ORIGEM. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eloy da Fonseca Neto (OAB: 178157/RJ) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - Sala 2100

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Construtora Ztr Ltda. Me x Banco Santander Brasil Sa e outros

ID: 281072906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009675-30.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA ZTR LTDA. ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO JOSÉ MARIANO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FRANKLIN MIRANDA SILVA JUNIOR

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ADV: Renato José Mariano (OAB 202370/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Franklin Miranda Silva Junior (OAB 452681/SP) Processo 0009675-30.2023.8.26.0309 - Cumprimento Provisório de Sent… ADV: Renato José Mariano (OAB 202370/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Franklin Miranda Silva Junior (OAB 452681/SP) Processo 0009675-30.2023.8.26.0309 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Construtora Ztr Ltda. Me - Reqdo: Banco Santander Brasil Sa, Zurich Santander Brasil Seguros e Previdencia S.a. - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença distribuído por CONSTRUTORA ZTR LTDA. ME em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A e BANCO SANTANDER S.A. Intimados, os executados apresentaram impugnação de forma conjunta às fls. 92-97, apontando excesso de execução, ao argumento de que os descontos ocorreram tão somente até 2018. Sustentam que não há comprovação nos autos da cobrança supostamente havida após tal período. A exequente se manifestou em resposta, fls. 107-108, juntando novos documentos às fls. 109-182, concernentes aos descontos havidos até o ano de 2020. Os executados se manifestaram às fls. 186. É o breve relato. Decido. Por primeiro, em face do trânsito em julgado da ação de conhecimento (fl. 258), providencie a z. serventia a alteração da classe processual dos autos para cumprimento definitivo de sentença. Em prosseguimento, de rigor a rejeição da impugnação. E isso porque a parte exequente carreou aos autos prova documental donde se vislumbra a manutenção da cobrança da mensalidade do seguro declarado inexigível em sentença até o mês de Maio de 2020 (fl. 181), de maneira que faz jus à repetição. A propósito, releva o registro de que, intimados a se manifestarem sobre a documentação, os executados se limitaram a reiterar a impugnação outrora apresentada, não impugnando a veracidade dos documentos epigrafados. Logo, rejeito a impugnação e homologo os cálculos apresentados às fls. 11-15 para data de sua elaboração. Sem imposição de verba honorária, diante da Súmula 519 do STJ. Requeira o exequente o que de direito, em 15 dias, observando-se que há depósito nos autos para garantia do Juízo. Int.

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Processo nº 0011906-44.2011.8.26.0408

ID: 302467580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0011906-44.2011.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ALVES FEITOSA LUIZ EUGENIO VOLPATO JUNIOR MARCIA CRISTINA PERINO DA SILVA MILAGROS PERINO DA SILVA FEITOSA SANDRA REGINA PERINO VOLPATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS

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ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO

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Processo 0011906-44.2011.8.26.0408 (408.01.2011.011906) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcia Cristina Perino da Silva - - Milagros Perino da Silva Feitosa - - Edmilson Alves Feitosa…

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Francisco Mariano Dos Santos x Itaobi Transportes Ltda

ID: 300563811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002808-50.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAOBI TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA LADEIRA BORSATTO

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JANETE LEONARDO DE JESUS

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Processo 0002808-50.2025.8.26.0309 (processo principal 1004119-30.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Francisco Mariano dos Santos - Itaobi Transportes Ltda - Juiz(a)… Processo 0002808-50.2025.8.26.0309 (processo principal 1004119-30.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Francisco Mariano dos Santos - Itaobi Transportes Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Indeferida a prática de medidas voltadas à obtenção de informações sobre ter a executada algum contrato de seguro ativo durante o evento discutido na ação principal, interpõe o exequente embargos de declaração dos quais se extrai: "2. Ocorre que há evidente equívoco na fundamentação da r. decisão, pois o pedido do Embargante não se confunde com a denunciação da lide, mas sim com requerimento legítimo de obtenção de informações que viabilizem a satisfação do crédito, nos termos do art. 786 do Código Civil, que admite a ação direta contra a seguradora. 3. Ressalta-se que a executada permaneceu revel na fase de conhecimento, não havendo como o Embargante promover qualquer medida de integração da seguradora naquela fase processual. O pedido formulado nestes autos refere-se à fase de cumprimento de sentença e busca apenas o fornecimento de dados sobre eventual contrato de seguro, o que se mostra pertinente e proporcional à finalidade executiva" É o relatório. Decido: É entendimento deste juízo que eventual seguradora da executada não poderia, após formação do título sem sua participação, ser compelida a arcar com a condenação daquela. Para que a seguradora pudesse ser responsabilizada, deveria ter sido denunciada pela segurada. É verdade que, no caso dos autos, houve revelia, não havendo como se operar a denunciação da lide; no entanto, também não houve, na oportunidade, preocupação do então autor voltada quanto a tal questão. O fato é que, embora tenha a parte acredite ter a prerrogativa de promover a ação diretamente contra a seguradora, não disporia, vencida a Súmula 529 do STJ, da faculdade de, formado do título, dirigir a execução contra a seguradora. Eventual interesse do exequente em obter dados relacionados a possível seguro poderá ser manifestado, por exemplo, mediante produção antecipada de provas, mas não no bojo de um cumprimento de sentença em que não haverá ingresso dessa seguradora; ora, se a seguradora não ingressará nestes autos, revela-se impertinente e contraproducente a realização de diligências relacionadas a esse tema. Em suma, não se identifica, na hipótese, nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão do não conhecimento dos presentes embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: JANETE LEONARDO DE JESUS (OAB 398798/SP), VANESSA LADEIRA BORSATTO (OAB 229713/SP)

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Elizabeth Ferreira Leal e outros x Laudenilson De Souza

ID: 320245060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017505-30.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH FERREIRA LEAL SILVIO AUGUSTO LEAL

Polo Passivo:

LAUDENILSON DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASILIO

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JOSÉ ELIAS FELICIANO

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CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI

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Processo 1017505-30.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Elizabeth Ferreira Leal - - Silvio Augusto Leal - Laudenilson de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan … Processo 1017505-30.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Elizabeth Ferreira Leal - - Silvio Augusto Leal - Laudenilson de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ELIZABETH FERREIRA LEAL e SILVIO AUGUSTO LEAL movem a presente "AÇÃO REGRESSIVA" contra LAUDENILSON DE SOUZA. Alegam, em suma, ter funcionado como fiadores de contrato em que o réu era locatário. Dizem que, não arcando o réu com os pagamentos, foram eles chamados a fazê-lo, tendo despendido a quantia de R$ 39.181,25, no processo com autos nº 1018363-08.2016.8.26.0309, que tramitou na 5ª Vara Cível desta Comarca, para satisfação do credor. Requerem, assim, a condenação do réu ao pagamento de tal quantia e demais consectários legais. Citado, o réu requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, invocando, outrossim, falta de interesse de agir, não impugnando especificamente, outrossim, o pedido da parte autora (fls. 164/172). Anote-se réplica(fls. 187/192). Instadas à especificação de provas, não se vislumbrou interesse das partes quanto ao elastério. É o relatório. Decido: De proêmio, não sobrevindo impugnação da parte autora, concedo à parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita, anotando-se e observando-se. A preliminar de falta de interesse de agir não pode ser acolhida porque concordando com o pedido ou dele discordando, não demonstrou o réu nenhuma proposta idônea ao cumprimento da obrigação que, é de se convir, não negou existir. É por isso que, no mérito, não se identifica controvérsia, por aplicação linear do disposto no art. 341 do Código de Processo Civil. Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por ELIZABETH FERREIRA LEAL e SILVIO AUGUSTO LEALcontra LAUDENILSON DE SOUZA e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, condenando o réu a pagar aos autores o valor de R$ 39.181,25, com atualização monetária e juros desde o desembolso (obrigação positiva e líquida). A correção monetária observará a Tabela Prática do ETJSP; os juros, por sua vez, incirão à razão de 1% ao mês, fatores esses que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando aplicar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.904/24. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas e honorários por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, condição que ora reconheço, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art.98do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Registre-se.Intimem-se. - ADV: VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASILIO (OAB 494452/SP), VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASILIO (OAB 494452/SP), CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI (OAB 231884/SP), JOSÉ ELIAS FELICIANO (OAB 358650/SP), CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI (OAB 231884/SP)

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Alexandre Nascimento Dos Santos Ramos e outros x Adriana Franco Da Costa e outros

ID: 300553147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014013-30.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS RAMOS RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANA FRANCO DA COSTA ALEXANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS RAMOS RAFAEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHEL BORGES DA SILVA

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HIGOR CUNHA MASCHIO DUARTE

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Processo 1014013-30.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Alexandre Nascimento dos Santos Ramos - Rafael da Silva e outro - Rafael da Silva - - Adriana Franco da Costa - … Processo 1014013-30.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Alexandre Nascimento dos Santos Ramos - Rafael da Silva e outro - Rafael da Silva - - Adriana Franco da Costa - Alexandre Nascimento dos Santos Ramos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Trata-se de embargos de declaração dos quais se extrai: "Insta destacar que: 1- O Embargado tinha intenção de que sua mãe saísse do imóvel sem o pagamento da multa prevista no contrato de locação; 2- O Embargado utilizou a suposta falta de água como desculpa para que sua mãe saísse do imóvel; 3- O imóvel nunca ficou sem água, pois havia caixa dágua; Diante disso, Excelência, requer esclarecimentos no sentido de que: 1- Houve quebra contratual por parte do Embargado que desocupou o imóvel antes do previsto no contrato? 2- Houve prejuízo para os Embargantes vez que o Embargado desocupou o imóvel e não realizou o pagamento da multa ESTIPULADA no contrato? 3- O Embargado cumpriu com o disposto no contrato de locação? 4- O Embargado tinha intenção de sair do imóvel sem o pagamento da multa por quebra contratual? 5- Se o Embargante tivesse autorizado a saída do imóvel sem o pagamento da multa contratual prevista, o Embargado teria saído do imóvel e não teria seguido com a ação? Levando-se em consideração que o intuito dele era desocupar o imóvel de qualquer jeito." "Requer, respeitosamente, esclarecimentos quanto as questões: 1- O imóvel foi devolvido em boas condições? Não necessitava de reformas conforme fotos anexas aos autos? 2- O contrato de locação prevê multa por quebra contratual? 3- O contrato de locação tem cláusula de preservação do imóvel? 4- O Embargado cumpriu com suas obrigações contratuais?" É o relatório. Decido: Os questionamentos formulados são a forma enviesada de a parte obter, pela via indireta, aquilo que, em sede de embargos de declaração é diretamente vedado. Com efeito, a parte revela insatisfação com o julgado, mas em vez de opor recurso passível de promover-lhe a reforma, busca sua revisão através de recurso que a tanto não se presta. A r sentença considerou que os percalços por que passava a locatória idosa jamais foram tomados em consideração pelos locadores e esse foi o motivo suficiente para afastar a multa pela rescisão antecipada. Colhe-se do julgado: "E os réus, a respeito, tentam subestimar o problema causado à moradora genitora do autor. Contudo, as alegações não podem ser exitosas, pois não se pode mensurar a angústia de quem vive às voltas com a possibilidade de ligar um chuveiro e descobrir que não há água. Em suma, o problema é bastante sério e não foi assim considerado pelos réus locadores". A r sentença identificou motivo suficiente para dar à demanda o desate que dela consta, devendo a parte inconformada, encontrando fundamentos para isso, interpor recurso de apelação. Posto isso, não conheço dos embargos, mantendo a r sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: MICHEL BORGES DA SILVA (OAB 295434/SP), MICHEL BORGES DA SILVA (OAB 295434/SP), MICHEL BORGES DA SILVA (OAB 295434/SP), MICHEL BORGES DA SILVA (OAB 295434/SP), HIGOR CUNHA MASCHIO DUARTE (OAB 266747/SP), HIGOR CUNHA MASCHIO DUARTE (OAB 266747/SP)

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Fátima Silvana Furtado Gerolin x Construtora Alavanca Ltda e outros

ID: 325537735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011906-46.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FáTIMA SILVANA FURTADO GEROLIN

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA

Intimação

Advogados:

NICOLAS GALVÃO BRUNHARA

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FABRICIO RODRIGUES CALIL

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ANDREI BRIGANO CANALES

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Processo 0011906-46.2021.8.26.0100 (processo principal 1063236-36.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fátima Silvana Furtado Gerolin … Processo 0011906-46.2021.8.26.0100 (processo principal 1063236-36.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fátima Silvana Furtado Gerolin - NICE Conjunto Residencial SPE Ltda - - Construtora Alavanca Ltda - Walter Vidal Ocanha e outro - Vistos. 1. Fls. 911/916 e 951/953: Com razão os arrematantes. O fato de a exequente ter sido alertada sob os riscos de prosseguimento do leilão (art. 520, I e II, CPC), nada diz respeito à transparência e veracidade esperada do edital de leilão do bem, que, de fato, não corresponde à realidade. É dizer: a exequente sabe dos riscos da difícil reversibilidade da medida, mas não há como transferir tais riscos aos arrematantes, que nada sabiam, já que o edital prevê informação contrária e inverídica, de que "não constam recursos ou causas pendentes de julgamento" (fls. 900 e 907), quando, em verdade, pende de recurso o AREsp nº 2.486.951/SP, que pode vir a alterar todo o resultado da demanda e colocar em risco o patrimônio dos arrematantes. O risco deveria ter sido informado em edital e não o foi, razão pela qual anulo o edital de fls. 898/900 e 904/907, tornando sem efeito a decisão de fl. 901 no ponto. Consequentemente, homologo a desistência dos arrematantes sem culpa destes, cabendo à leiloeira devolver administrativamente os valores adiantados a título de comissão. 2. INTIME-SE a leiloeira desta decisão, cabendo apresentar novo edital, com a expressa informação de que pende de julgamento o recurso supracitado. 3. Fls. 971/997: Vista aos interessados sobre o laudo pericial, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 4. Fl. 998: Defiro. EXPEÇA-SE Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), com os acréscimos legais, observado o formulário juntado à fl. 999 e o Comunicado Conjunto nº 318/23 deste E. TJSP, bem como os demais requisitos formais para a prática do ato. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), NICOLAS GALVÃO BRUNHARA (OAB 445140/SP), NICOLAS GALVÃO BRUNHARA (OAB 445140/SP), FABRICIO RODRIGUES CALIL (OAB 234380/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP)

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Prefeitura Municipal De Jundiaí x Alessandro Carboneri

ID: 276196768

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020048-69.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAí

Polo Passivo:

ALESSANDRO CARBONERI

Intimação de acórdão

Advogados:

VALTER ARRUDA

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ALEXANDRE HONIGMANN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020048-69.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Alessandro Carboneri - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020048-69.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Alessandro Carboneri - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. GUARDA MUNICIPAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E HORAS EM DOBRO. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. APLICAÇÃO DO ART. 7º, XVI, C/C ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A INCLUIR O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E HORAS EM DOBRO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INCLUIR O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, PREVISTO NO ART. 103 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010, NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E HORAS EM DOBRO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CONSIDERANDO A SUA NATUREZA JURÍDICA E OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 103 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010, COM REDAÇÃO DADA PELA LCM Nº 598/2020, ESTABELECE QUE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA É VERBA DE CARÁTER PERMANENTE, PAGA AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL E AGENTE DE TRÂNSITO, SENDO MANTIDA MESMO NOS CASOS DE AFASTAMENTO PREVISTOS NA LEI.CONFORME OS ARTS. 7º, XVI, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEVE SER CALCULADA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, ABRANGENDO TODAS AS PARCELAS DE CARÁTER PERMANENTE, COMO É O CASO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE COLÉGIO RECURSAL RECONHECE QUE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, POR POSSUIR CARÁTER GERAL E PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E HORAS EM DOBRO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESERESULTADO DO JULGAMENTO: RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, PREVISTO NO ART. 103 DA LCM Nº 499/2010, COM REDAÇÃO DADA PELA LCM Nº 598/2020, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E HORAS EM DOBRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER PERMANENTE.A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS ARTS. 7º, XVI, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NÃO CONTRARIA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:LEGISLAÇÃO: CF/88, ARTS. 7º, XVI, E 39, § 3º; LCM Nº 499/2010, ART. 103, §§ 1º E 2º; LCM Nº 598/2020; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, TEMA 810.TJSP, RI 1012818-10.2023.8.26.0309, REL. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 05/10/2023.TJSP, RI 1000918-30.2023.8.26.0309, REL. RENATA HELOISA DA SILVA SALLES, J. 29/09/2023.TJSP, RI 1018666-75.2023.8.26.0309, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 26/08/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) - Valter Arruda (OAB: 95671/SP) - Sala 2100

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M. J. De D. Da V. Ú. De C. x M. J. De D. V. De L. P.

ID: 291399310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001933-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. DA V. Ú. DE C.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DE L. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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FELIPE RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001933-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001933-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Laranjal Paulista - Suscitante: M. J. de D. da V. Ú de C. - Suscitado: M. J. de D. da 1 V. de L. P. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - CONHECERAM DO CONFLITO NEGATIVO para DECLARAR a competência da MMª. JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE LARANJAL PAULISTA. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO/CURATELA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA ÚNICA DE CERQUILHO E A 1ª VARA DE LARANJAL PAULISTA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA. A AÇÃO FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDA À 1ª VARA DE LARANJAL PAULISTA, MAS HOUVE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA CERQUILHO EM RAZÃO DE INTERNAÇÃO DO CURATELANDO EM CLÍNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MUDANÇA DO CURATELANDO PARA CLÍNICA EM CERQUILHO ALTERA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA É DETERMINADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE, CONFORME O ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. NÃO HÁ SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA JUÍZA DA 1ª VARA DE LARANJAL PAULISTA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, NÃO SENDO ALTERADA POR MUDANÇAS DE DOMICÍLIO POSTERIORES. 2. O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS DEVE SER OBSERVADO, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 43, ART. 66, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0034026-87.2024.8.26.0000, REL. XAVIER DE AQUINO, J. 06/12/2024.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0011906-84.2023.8.26.0000, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 12.05.2023.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0031591-14.2022.8.26.0000, REL. SULAIMAN MIGUEL, J. 10/01/2023.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0027151-72.2022.8.26.0000, REL. SULAIMAN MIGUEL, J. 17.11.2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Rodrigues (OAB: 424131/SP) - Caio Augusto Camacho Castanheira (OAB: 298864/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. R. Do T. x M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. R. De P. De F.

ID: 312260808

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0010552-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F. R. DO T.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F. R. DE P. DE F.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA CENCIARELI LUPION

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010552-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010552-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: M. J. de D. da 2 V. da F. e S. do F. R. do T. - Suscitado: M. J. de D. da 1 V. da F. e S. do F. R. de P. de F. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - CONHEÇO DO CONFLITO NEGATIVO para DECLARAR a competência da MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL VI PENHA DE FRANÇA (ora suscitada). - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CURATELA. COMPETÊNCIA DECLARADA.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL VIII TATUAPÉ E A 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL VI PENHA DE FRANÇA, NOS AUTOS DE AÇÃO DE CURATELA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO CURATELADO E DA CURADORA JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA É DETERMINADA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME O ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO IRRELEVANTES MODIFICAÇÕES POSTERIORES, SALVO EXCEÇÕES ESPECÍFICAS.4. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE RISCO OU PREJUÍZO AO CURATELADO QUE JUSTIFIQUEM A MITIGAÇÃO DA REGRA DE PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. A PROXIMIDADE ENTRE OS FOROS REGIONAIS (PENHA DE FRANÇA E TATUAPÉ) REFORÇA A DECISÃO.IV. DISPOSITIVO5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL VI PENHA DE FRANÇA.____LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 43, ART. 66, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0011906-84.2023.8.26.0000, RELª. DESª. DANIELA CILENTO MORSELLO, CÂMARA ESPECIAL, J. 12/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Claudia Cenciareli Lupion (OAB: 198332/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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