Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010351-81.2022.8.26.0248" – Página 15 de 16

Processo nº 1010351-07.2025.8.26.0562

ID: 277868080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010351-07.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DE BARROS NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BRUNO DA SILVEIRA BIZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Bruno da Silveira Bizelli (OAB 308697/SP) Processo 1010351-07.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danielle de Barros Nunes - 1. Cite-se/intime-se a ré, a fim d… ADV: Lucas Bruno da Silveira Bizelli (OAB 308697/SP) Processo 1010351-07.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danielle de Barros Nunes - 1. Cite-se/intime-se a ré, a fim de que compareça em audiência prévia em ambiente remoto, perante o CEJUSC, através do aplicativo Microsoft Teams, no próximo dia 13/08/2025 às 11:30h, sob pena de revelia. 2. As partes e seus respectivos representantes deverão acessar o link abaixo para acesso à sala de reunião virtual e colocar o ID da reunião e a senha abaixo fornecidos, devendo ser copiado e colado o seguinte link no navegador:https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting No caso de participar da audiência pelo aparelho celular, deverá ser baixado o Microsoft Teams pelo link abaixo, acessando "ingressar na reunião": https://www.microsoft.com/en-us/microsoft-teams/download-app ID da Reunião: 236 888 696 904 0 Senha (código de acesso): Sm3zb6PQ 3. O prazo para oferecer contestação escrita nos autos digitais, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência designada, facultada a assistência por advogado ao ato, se assim preferir. 4. Fica a parte autora intimada para comparecimento ao mesmo ato, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 5. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com navegador com acesso à internet, câmera, microfone e caixas de som ou fones de ouvido, sem que necessite instalar aplicativo, ou qualquer smartphone conectado à internet (devendo providenciar previamente a instalação do app "Microsoft Teams", disponível para Android e IOS de forma gratuita, observada a informação do item "2" acima). 6. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais no link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 7. Demais esclarecimentos sobre o acesso à audiência deverão ser solicitados ao CEJUSC - tel. nº (13) 3346-8932 / e-mail: cejusc.santos@tjsp.jus.br. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cícero Xavier e outros x Alvina Sena Caetano

ID: 311160626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011321-81.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO XAVIER CLAUDINEI XAVIER JOãO XAVIER MARIA APARECIDA XAVIER DE CASTRO MARIA DE LOURDES XAVIER DOS REIS NEUSA XAVIER NASCIMENTO ROSANGELA XAVIER GOMES DA SILVA ROSELI XAVIER SIDINEI XAVIER VALDIR XAVIER

Polo Passivo:

ALVINA SENA CAETANO

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA AKEMI DE SOUSA OLIVARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011321-81.2022.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sidinei Xavier - - João Xavier - - Claudinei Xavier - - Roseli Xavier - - Rosangela Xavier Gomes da Silva… Processo 1011321-81.2022.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sidinei Xavier - - João Xavier - - Claudinei Xavier - - Roseli Xavier - - Rosangela Xavier Gomes da Silva - - Neusa Xavier Nascimento - - Cícero Xavier - - Maria de Lourdes Xavier dos Reis - - Maria Aparecida Xavier de Castro - - Valdir Xavier - Alvina Sena Caetano e outros - P. 334/336: O Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba-SP apresentou recusa em proceder com a adjudicação do imóvel determinada em sentença, sob a justificativa de que a pretensão dos autores em adjudicar-lhes a totalidade do imóvel em questão diverge da partilha de bens realizada que ensejou o presente pedido. Nota-se ainda, que o viúvo meeiro Francisco Xavier não compôs o polo ativo e nem o polo passivo dos autos, bem como não se manifestou no mesmo acerca do seu direito de usufruto vitalício constituído na dita escritura. Nestes termos, torna-se necessário que a Carta de adjudicação seja retificada através de aditamento, a fim de esclarecer a pretensão dos autores em realizar a adjudicação da totalidade do imóvel em questão para si. Se for o caso, o víuvo meeiro Francisco Xavier deverá ser citado nos autos para se manifestar, em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa. Ou então, o pedido de adjudicação deverá ser retificado de modo a se adequar com o quanto disposto na Escritura de Inventário e Partilha constante das fls. 92/99 dos autos. Na verdade, o juízo não considerou que o viúvo meeiro, Francisco Xavier, consta como usufrutuário vitalício do imóvel objeto da adjudicação, em virtude do arrolamento extrajudicial realizado em decorrência do falecimento de Maria Ana da Conceição Xavier, que possuía direito real sobre o referido bem, conforme consta às páginas 92/99 dos autos. Diante disso, para que a adjudicação do imóvel seja efetuada sem prejuízo o viúvo meeiro, que possui direito de usufruto vitalício sobre o bem, a parte autora deverá indicar se também representa o viúvo, apresentando, em caso afirmativo, procuração devidamente assinada pelo outorgante. Caso a parte não represente o viúvo, a sentença prolatada deverá ser anulada e o interessado deverá ser citado. Se for apresentada a procuração em nome do viúvo, os autos deverão ser conclusos para que a sentença seja complementada, incluindo a informação de que ele possui usufruto vitalício sobre o imóvel. Na hipótese de não apresentação da procuração, os autos deverão ser conclusos para determinar a citação do viúvo e a consequente anulação da sentença. - ADV: BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), NATHÁLIA AKEMI DE SOUSA OLIVARE (OAB 360395/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002444-67.2025.8.26.0248

ID: 325089617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002444-67.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALTER APARECIDO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDENICE DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002444-67.2025.8.26.0248 (processo principal 1014134-81.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Walter Aparecido Rocha - Em face à concordância do(a) exe… Processo 0002444-67.2025.8.26.0248 (processo principal 1014134-81.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Walter Aparecido Rocha - Em face à concordância do(a) exequente, homologo o cálculo apresentado pelo(a) executada às fls 40. Quanto ao destaque dos honorários contratuais, esse é possível, contudo, não é viável a expedição de RPV somente em relação a esse valor, pois ele é dependente do principal. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. 1 . Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. 2. Hipótese em que a parte recorrente formulou o pedido de destaque dos honorários contratuais (apresentando contrato de cessão) após a expedição do precatório. 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no RMS: 66977 RJ 2021/0231218-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) Ademais, o valor do RPV em Indaiatuba não é de 30 salários mínimos, pois tal valor é regido pela Lei Municipal nº 4.233/02 e atualmente corresponde a R$ 16.296,75. Por fim, vislumbro que o contrato de honorários está acostado às fls 28/29, motivo o qual defiro o destaque no momento da expedição do precatório. Quanto à obrigação de fazer, a fim de se evitar tumulto processual, deverá o exequente ingressar com cumprimento de sentença referente ao tema, prosseguindo esse incidente unicamente quanto a obrigação de pagar. Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, o comunicado da SEMA, nº 394/2015, determina que os precatórios expedidos a partir de 02/07/2015, sejam admitidos somente no formato digital, independentemente de terem como principais, processos físicos ou digitais. Portanto, deverá o exequente, peticionar a solicitação de expedição de Ofício Requisitório, através do Portal e-SAJ, criando incidente de precatório, que possibilitará a abertura do requisitório e anexo(s), devendo observar a inserção correta dos dados oriundos dos autos principais. Bem como, observar as determinações contidas nas Portarias nº 8660, de 01/10/2012, nº 8941, de 04/02/2014 e nº 9095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. Após o cadastro do incidente (PRC ou RPV), aguarde-se o seu processamento e, com a informação do pagamento, tornem conclusos para extinção. Na inércia ao arquivo. Prazo: 30 dias. - ADV: CLAUDENICE DA SILVA SOUZA (OAB 355844/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viviana Vila Nova x Carlos Roberto Steinbock

ID: 280772148

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010351-74.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANA VILA NOVA

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO STEINBOCK

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO LUIZ MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZARATE GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK COUTINHO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010351-74.2021.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010351-74.2021.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Viviana Vila Nova e outros - Embargdo: Carlos Roberto Steinbock (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ALEGANDO OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. 4. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE AFASTOU ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA, EIS QUE O AJUIZAMENTO, PRÍSTINO, DE USUCAPIÃO ESPECIAL JULGADA IMPROCEDENTE QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. 5. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA DEPOIS DE CONSUMADO O PERÍODO AQUISITIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO JUSTIFICA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erick Coutinho de Carvalho (OAB: 392508/SP) - Marcos Zarate Gonzalez (OAB: 257041/SP) - Sergio Luiz Marcelino (OAB: 192327/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sililei Batista De Souza Contel x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 290697496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010351-75.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILILEI BATISTA DE SOUZA CONTEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A ODONTOPREV SA

Intimação

Advogados:

HUGO OKAMOTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010351-75.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sililei Batista de Souza Contel - Banco Bradesco S/A - - Odontoprev Sa - Vistos. Fl. 467: indefiro o levantament… Processo 1010351-75.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sililei Batista de Souza Contel - Banco Bradesco S/A - - Odontoprev Sa - Vistos. Fl. 467: indefiro o levantamento dos valores como pretendido, tendo em vista que não consta o nome da Sociedade de Advogados na procuração original, de modo que não cabe substabelecimento ou nova procuração nesse momento, sendo este o entendimento adotado por este juízo. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação acidentária em fase de execução - Cumprimento de sentença - Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento do crédito do autor em nome de sociedade de advogados que, a despeito de constituída por um dos atuais patronos do segurado, não consta do instrumento de procuração outorgado - Expedição de mandado incabível - Pretensão que se faz possível somente quando há expressa e formal indicação da sociedade na procuração original, revelando atuação desta nos autos - Substabelecimento posterior em favor da citada sociedade - Impossibilidade, nos termos do art. 105, §3º, do CPC, e do art. 15, §3º, do Estatuto da OAB - Entendimento jurisprudencial de que a falta de indicação na procuração outorgada, da sociedade à qual o advogado integra, deve ser interpretada no sentido de que a causa foi aceita em nome próprio - Decisão mantida. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157936-88.2022.8.26.0000; Relator (a):Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Município de SANTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - PRETENDIDO O LEVANTAMENTO DO CRÉDITO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SEM RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - PROCURAÇÃO NÃO INDICA A SOCIEDADE - PRECATÓRIO EXPEDIDO EM NOME DA PESSOA FÍSICA - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEVIDA - CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS ADEQUADAMENTE CALCULADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195810-10.2022.8.26.0000; Relator (a):Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023) Assim, concedo o prazo de 15 dias, a fim de que a parte autora apresente novo formulário para levantamento dos valores. Intime-se. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), HUGO OKAMOTO SILVA (OAB 472248/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010351-53.2025.8.26.0482

ID: 318937007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010351-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010351-53.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.S.S. - Vistos. A parte autora foi instada a emendar a petição inicial para adequar o valor da causa, d… Processo 1010351-53.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.S.S. - Vistos. A parte autora foi instada a emendar a petição inicial para adequar o valor da causa, de modo a refletir o proveito econômico pretendido com a obrigação de fazer, somado ao pedido de indenização por danos morais. Contudo, na petição de fls. 142/144, a requerente não cumpriu a determinação. Em vez disso, pugnou pela reconsideração da decisão, argumentando, em suma, não possuir orçamento dos procedimentos e que a demanda visa ao custeio pela rede credenciada. Subsidiariamente, propôs que o valor da causa corresponda a 12 prestações mensais do plano de saúde. Indefiro o pedido de reconsideração. A tese de que o valor da causa deve corresponder à anuidade do contrato não se aplica ao caso. Tal regra, prevista no artigo 292, § 2º, do CPC, destina-se a ações que têm por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão do negócio jurídico como um todo. Na presente demanda, o objeto é a cobertura de procedimentos específicos, cujo conteúdo econômico é perfeitamente aferível e corresponde ao custo estimado das cirurgias pleiteadas. O fato de a autora não possuir orçamento ou pretender a realização pela rede credenciada não a exime do dever legal de indicar o valor da causa correspondente ao benefício econômico perseguido, ainda que por estimativa. Assim, reitero a decisão de fls. 138/139, e concedo à parte autora o prazo derradeiro e improrrogável de 15 dias para que cumpra integralmente as seguintes determinações, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Atribuir valor certo e determinado ao pedido de obrigação de fazer, correspondente ao custo estimado dos procedimentos cirúrgicos requeridos; b) Retificar o valor total da causa, que deverá corresponder à soma do valor da obrigação de fazer com o valor do pedido de indenização por danos morais (R$ 15.000,00); c) Caso o novo valor da causa ultrapasse a alçada para a concessão da gratuidade, deverá comprovar o recolhimento da diferença das custas processuais. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Masotti Villa Helvétia Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Cintia Cristiane De Souza Silva e outros

ID: 330792746

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012679-81.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MASOTTI VILLA HELVéTIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

CINTIA CRISTIANE DE SOUZA SILVA TIAGO GOUVEIA DA SILVA

Despacho

Advogados:

MARIA FERNANDA PEREIRA MITUO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA PEREIRA MITUO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANY CREPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1012679-81.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012679-81.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Masotti Villa Helvétia Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Apelado: Tiago Gouveia da Silva - Apelada: Cintia Cristiane de Souza Silva - Vistos. Trata-se de apelação cível interposta contra a r. sentença de fls. 324/3274, que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores pagos e pedido de tutela antecipada, para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes e determinar a devolução de 50% dos valores pagos, correspondente a R$ 25.047,66, a ser efetuada em parcela única no prazo de 30 dias. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29 de agosto de 2024 e, a partir do dia 30 de agosto de 2024, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, apurado pelo IBGE, e juros de mora segundo a Taxa Selic, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Deixo de acolher o pedido de inexigibilidade dos encargos condominiais. Ante a sucumbência ínfima da ré em relação ao pedido inicial, condeno os autores no pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, condicionado o pagamento ao disposto no art. 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.. Irresignado, aduz o apelante, em síntese, que a r. sentença combatida deve ser reformada para reconhecer que a resolução do negócio se deu por culpa exclusiva dos apelados, reconhecendo a validade das retenções previstas no instrumento de compra e venda, além da aplicação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado e não da citação. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 343 a 345. O despacho de fl. 349 determinou o recolhimento complementar do preparo recursal em 05 dias, sob pena de deserção, e restou desatendido (fl. 351). É O RELATÓRIO. Constata-se que a insurgência deduzida pelo apelante veio acompanhada do preparo recolhido em valor insuficiente e que, a despeito de concedido prazo para complementação, assim não ocorreu, de modo que não comporta conhecimento. Conforme previsto no artigo 1.007 do CPC, cabia ao apelante comprovar o recolhimento integral da taxa judiciária, mas que, diante da insuficiência do valor recolhido, foi intimado para complemento, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal, sob pena de deserção, o que não foi feito. Portanto, verificada a ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade da apelação, consistente, in casu, no correto recolhimento do valor do preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção. Destarte, encontrando-se deserto o recurso, com base nos fundamentos apresentados, é de rigor considerá-lo manifestamente inadmissível, a acarretar seu não conhecimento. Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, majorando a verba honorária devida à patrona dos apelados para 11% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Clarissa Aline Paié Rodella Contato (OAB: 209019/SP) - Luany Crepaldi (OAB: 431606/SP) - Maria Fernanda Pereira Mituo (OAB: 312657/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010351-87.2025.8.26.0309

ID: 310091808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1010351-87.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. N. S. A. S. W. DA S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI ROBERTO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA GIULIANA PINTO MAYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010351-87.2025.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Sucessões - S.A.S. - W.S.N. - - E.S.N. - Vistos. Recebo a petição de págs. 21/22 como emenda à inicial. Nomeio a requerente S. A. S. Invent… Processo 1010351-87.2025.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Sucessões - S.A.S. - W.S.N. - - E.S.N. - Vistos. Recebo a petição de págs. 21/22 como emenda à inicial. Nomeio a requerente S. A. S. Inventariante. Expeça-se termo de compromisso de inventariante com prazo de 180 dias (suficiente para terminar o processo), devendo o inventariante comparecer em cartório para assinatura apenas a partir de 05 dias após a publicação desta decisão. Nos autos de arrolamento ou inventário as custas judiciais devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de maneira que deve ser auferida a capacidade econômica do monte mor. No caso, vê-se que o acervo hereditário é composto tão somente por dois veículo e pequena quantia em conta poupança e, portanto, o espólio não dispõe de recursos financeiros ou outros bens de pronta liquidez, para honrar as despesas processuais, em especial a taxa judiciária incidente antes da homologação do plano de partilha (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual n. 11.608/03). Assim, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade Judiciária. Tarje-se. No prazo de 20 (vinte) dias, a inventariante deverá trazer para os autos: relação dos herdeiros, relação de bens e plano de partilha, nos termos dos artigos 620, em especial, incisos II e IV, e 653 do CPC; documentos pessoais dos herdeiros e prova de tal condição; procuração de advogado outorgada por todos os interessados; cópia de matrícula atualizada dos imóveis a inventariar; prova documental da existência dos bens móveis e da titularidade do de cujus (atualizados); prova do valor venal dos imóveis na época do falecimento; certidão negativa federal e estadual em nome do de cujus; certidões negativas municipais em relação aos bens imóveis; certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de existência ou inexistência de eventual testamento deixado pelo de cujuspelo autor da herança, que deverá ser requerida diretamente através do link: http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/. 5. Ante o início de prova demonstrado pela declaração de pág. 08, bem como a existência de filhos em comum, providencie a parte autora a juntada de documento comprobatório de que vivia com o falecido à época do óbito para que seja possível, nestes autos, o reconhecimento da união estável. Com o cumprimento integral, dê-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos com celeridade para decisão. 6. Tendo-se em vista que não existem outros meios para comprovação dos fatos alegados, defiro a quebra do sigilo bancário, por meio da requisição dos extratos bancários das contas pertencentes ao falecido na data do óbito, via sistema SISBAJUD, com a oportuna expedição dos ofícios pertinentes, caso as informações não sejam prestadas de forma inteligível pela instituição. Providencie a Serventia o necessário. Na inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: VANDERLEI ROBERTO PINTO (OAB 92998/SP), VANDERLEI ROBERTO PINTO (OAB 92998/SP), BÁRBARA GIULIANA PINTO MAYER (OAB 374385/SP), VANDERLEI ROBERTO PINTO (OAB 92998/SP), BÁRBARA GIULIANA PINTO MAYER (OAB 374385/SP), BÁRBARA GIULIANA PINTO MAYER (OAB 374385/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010351-28.2025.8.26.0361

ID: 313078040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010351-28.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010351-28.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor a… Processo 1010351-28.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados atos deliberados de ocultação do bem ou outras atitudes que deponham conta a boa-fé do requerido. Ademais, o caso não se insere na hipótese legal. Ainda que eventualmente postulado, não houve deliberação do Juízo, de modo que prematuro o cadastramento dos autos com segredo de justiça. Acaso cadastrado, retire-se o segredo de justiça. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar para busca e apreensão do bem indicado na inicial e/ou acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Observo que nos termos o art. 3º, § 12 do mencionado Decreto-Lei, a parte autora poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde este estiver localizado, bastando que em tal requerimento conste cópia da petição inicial e cópia desta decisão. Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014 que, caso não seja encontrado o bem ou não se ache na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista nos artigos 771 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida à Lei 13.043/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, §2º, do NCPC, se necessários, bem como, autorizada a requisição de reforço policial e de ordem de arrombamento, se necessário. Observação: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hitachi Data Systems Computadores Do Brasil Ltda. x Agripina Empreend.E Invest.Ltda, Por S/ Repres.Durval Leme Da Cunha e outros

ID: 306001242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011999-20.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HITACHI DATA SYSTEMS COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

AGRIPINA EMPREEND.E INVEST.LTDA, POR S/ REPRES.DURVAL LEME DA CUNHA DL CUNHA NEGóCIOS E PARTIC.LTDA, POR S/ REPRES.DURVAL LEME DA CUNHA FOBOS PARTICIPAçõES LTDA, POR S/ REPRES.DURVAL LEME DA CUNHA GERDA PARTICIPAÇÕES LTDA TALASSA SERVIçOS E INVESTIMENTOS LTDA, POR S/ REPRES.DURVAL LEME DA CUNHA VALLE SOLUçõES SERVIçOS DE DOCUMENTAçãO EIRELI, POR S/REPRES.DURVAL LEME DA CUNHA

Intimação

Advogados:

MARIZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NASTROMAGARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE DI FIORI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO MAZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FACHIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011999-20.2017.8.26.0562 (processo principal 1010351-90.2014.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Hitachi Data Systems Computadores do Brasil Ltda. - GERDA PARTICIPAÇÕES… Processo 0011999-20.2017.8.26.0562 (processo principal 1010351-90.2014.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Hitachi Data Systems Computadores do Brasil Ltda. - GERDA PARTICIPAÇÕES LTDA - - Valle Soluções Serviços de Documentação Eireli, por s/repres.Durval Leme da Cunha - - DL Cunha Negócios e Partic.Ltda, por s/ repres.Durval Leme da Cunha - - Agripina Empreend.e Invest.Ltda, por s/ repres.Durval Leme da Cunha - - Talassa Serviços e Investimentos Ltda, por s/ repres.Durval Leme da Cunha - - Fobos Participações Ltda, por s/ repres.Durval Leme da Cunha e outros - Vistos. 60 dias Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Talassa Serviços e Investimentos Ltda; Valor atualizado: R$ 6.977.315,94. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. Ciência sobre a pesquisa junto ao Sisbajud: não foram encontrados valores a serem bloqueados. - ADV: ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), LUÍS FELIPE DI FIORI SOARES (OAB 185509/SP), MARCELO NASTROMAGARIO (OAB 183434/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), MARIZA LEITE (OAB 303879/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 160 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes