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Rede Central De Comunicação Ltda x Espólio De Antonio Carlos Bueno

ID: 260876630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006569-34.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

REDE CENTRAL DE COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ANTONIO CARLOS BUENO

Intimação

Advogados:

DAYSE GABRIELA DE AZEVEDO

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CARLOS VIEIRA COTRIM

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ADV: Carlos Vieira Cotrim (OAB 69218/SP), Dayse Gabriela de Azevedo (OAB 443231/SP) Processo 0006569-34.2021.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Rede Central d… ADV: Carlos Vieira Cotrim (OAB 69218/SP), Dayse Gabriela de Azevedo (OAB 443231/SP) Processo 0006569-34.2021.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Rede Central de Comunicação Ltda - Reqdo: Espólio de Antonio Carlos Bueno - O requerido MARCELO, embora citado regularmente (fl. 154), deixou transcorrer o prazo in albis sem apresentação de defesa, logo, decreto sua revelia. É certo que a revelia não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados inicialmente. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais. 2. A decretação da revelia com a imposição da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória. 3. No caso, a apresentação de reconvenção, ainda que sem o oferecimento de contestação em peça autônoma, aliada ao pedido de produção de provas formulado em tempo e modo oportunos impedia o julgamento antecipado da lide. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1335994 SP 2012/0155834-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2014). Assim, é importante distinguir a revelia de seus efeitos propriamente ditos, sendo esses: a) os fatos alegados pelo autor são reputados verdadeiros; b) desnecessidade de intimação do réu revel; c) julgamento antecipado do mérito. Neste aspecto, quanto à presunção de veracidade dos fatos: A ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu. O entendimento de que existe uma confissão ficta na revelia é duramente criticado pela melhor doutrina, que afirma corretamente que a omissão do réu não pode ser entendida como a concordância tácita a respeito dos fatos alegados pelo autor. No direito não é aplicado o brocado popular quem cala consente; no direito quem cala, cala. Os fatos são dados como verdadeiros porque existe uma expressa previsão legal nesse sentido, sendo irrelevantes as razões de omissão do réu revel. Reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor, de forma que a matéria jurídica naturalmente estará fora do alcance desse efeito da revelia. Aplicando-se o princípio do iura novit curia o juiz sabe o direito , é inadmissível a vinculação do magistrado à fundamentação jurídica do autor somente porque o réu não contesta a demanda, tornando-se revel. Daí por que incompreensível a determinação de desentranhamento da contestação dos autos quando ocorre a revelia, sendo certo que o juiz poderá se aproveitar dos fundamentos jurídicos de defesa apresentados pelo réu em sua contestação viciada. A exclusão da matéria de direito da presunção gerada pela revelia é o que explica o julgamento de improcedência do pedido do autor mesmo sendo revel o réu e ocorrendo a presunção da veracidade dos fatos alegados na petição inicial no caso concreto. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, volume único, 2024, p. 466) Destarte, embora decretada a revelia do correquerido MARCELO, necessária a análise do caso diante dos fatos e do direito pleiteados. Para o prosseguimento do feito: 1) À requerente para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias; 2) Em igual prazo, digam as partes sobre provas a produzir, especificando-as; 3) Não havendo provas a serem produzidas, digam expressamente quanto à possibilidade de julgamento antecipado; 4) Para apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pela representante do espólio requerido, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos (a) cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal); c) extratos bancários e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Int.

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D. Dos S. e outros x C. S. Da S.

ID: 332756836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1505122-40.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. L. D. S. S.

Polo Passivo:

C. S. DA S.

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

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ARIANA SILVA SANTOS

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Processo 1505122-40.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1014192-41.2023.8.26.0348) - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S. - - L.D.S.S. - C.S.S. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 356 do Código d… Processo 1505122-40.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1014192-41.2023.8.26.0348) - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S. - - L.D.S.S. - C.S.S. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, cabe, quanto aos pedidos de regulamentação de convivência e alimentos, julgamento antecipado parcial de mérito. Por expressa disposição legal, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). O pedido procede parcialmente. 2. Embora as partes tenham celebrado acordo provisório de convivência materna (fls. 292/294), não houve a plena adaptação ao regime estabelecido (fls. 319/326 e fls. 330/333), de modo que se faz necessária a intervenção judicial. No caso em voga, consta dos laudos técnicos social e psicológico que o menor "não gostaria de dormir no lar materno, pois se lembra que a mãe costumava aplicar castigos físicos e que já foi ameaçado com uma faca. Declarou: só perguntei uma coisa pra ela e ela ficou nervosa e falou: você não vai sair daqui apontando com a faca para mim. Disse-nos que tinha 5 anos e que ficou com medo da genitora. Contou-nos que apanhava da mãe sem motivos, sabe disso porque o pai lhe conta. Acrescentou que o pai não bate apenas dá bronca e o deixa de castigo" (sic) (fls. 228). Ainda, o infante "manifestou desejo de permanecer com o pai, denotando relação de afetividade e apego ao mesmo. Mencionou relacionamento conflituoso com a genitora, apresentando sentimentos de angústia e tristeza diante da ideia/lembrança da convivência com a mesma. Dessa forma, manifestou interesse em manter os contatos com a genitora na presença do pai" (sic) (fls. 246). É inegável que a preservação dos laços afetivos entre mãe e filho é sempre salutar, visando-se sempre a manutenção da convivência familiar. Contudo, em observância ao melhor interesse do menor, que denota não possuir, por ora, interesse em ampliar os contatos com a mãe sem a presença do genitor ou alguém de sua confiança, por cautela, o regime de convivência deve ser fixado de forma progressiva. A decisão judicial -- ao fixar as datas, horários e locais de retirada dos filhos para exercício do direito de convivência entre eles e o genitor com quem não residem -- jamais é capaz de plenamente captar as nuances do cotidiano das partes. Em geral, é inábil para atender detalhadamente os interesses envolvidos. De tal sorte, clama-se às partes que, sempre com enfoque no melhor interesse do menor, tentem conversar, na busca de uma solução consensual. Caso não haja acordo -- o que, em benefício dele, não se espera -- fica estabelecido o regime de convivência mínimo entre o filho e a genitora. A genitora exercerá o direito de visitas de forma quinzenal, aos sábados, das 14h00 às 17h00, em locais públicos como praças, shoppings e outros, sem pernoite e de forma supervisionada por pessoa de confiança das partes com quem a criança tenha vínculo afetivo, como a senhora Roseli Maria dos Santos e/ou o senhor Clóvis Marques (fls. 293).Além disto, o pai deverá garantir o contato virtual (por aplicativo de áudio e vídeo), uma vez ao dia, por 15 minutos, entre o filho e a genitora, às segundas, quartas e sextas-feiras, no período das 19h00 às 20h00. A ampliação do regime demandará o ajuizamento de nova ação, no qual a genitora deverá comprovar que exerceu o regime de visitas tal como estabelecido nesta decisão pelo prazo mínimo de seis meses, as visitas ocorreram de modo satisfatório e que está apta a visitar a filha sem qualquer supervisão. 3. Da relação de filiação existe entre requerente menor e requerida, comprovada documentalmente, decorre o poder-dever familiar, do qual irradia, dentre outros, o dever de sustento. Aduz o Código Civil que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores (...) dirigir-lhes a criação e educação (...) (art. 1.634, I, CC). À luz da Constituição da República, o escopo precípuo da família é a solidariedade social e a garantia de condições necessárias à afirmação da dignidade humana, regida o seu núcleo duro pelo afeto, como mola propulsora. É instrumento de proteção da pessoa, em sua integridade física, intelectual e moral, bem como de sua liberdade e de seus pressupostos básicos elementares, núcleo duro dos direitos fundamentais, denominados de mínimo existencial. Da aplicação desse vetor constitucional ao dever de sustento, previsto no Código Civil, conclui-se que os alimentos devem garantir uma vida digna não apenas a quem os recebe (alimentando) como a quem os presta (alimentante). Não se pode fixá-los em percentual aquém do mínimo imprescindível à sobrevivência do alimentando ou além das possibilidades econômico financeiras do devedor, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana. Nesse sentido se encontra a regra do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, orientando que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", o que se traduz no chamado binômio necessidade-possibilidade. No caso em análise, as necessidades do requerente são presumidas: exige gastos diversos, incluindo aqueles necessários à garantia de sua alimentação, vestuário, saúde, transporte, cultura e educação. A possibilidade da alimentante, por sua vez, não é plenamente conhecida. Não há qualquer informação nestes autos, porém, que indique que tenha constituído nova família ou tenha gastos extraordinários. O Código Civil consagrou em suas disposições o princípio da paternidade/maternidade responsável. Deve, assim, a genitora participar, na medida de suas possibilidades e da necessidade da criança, do custeio da subsistência de sua prole. Nada indica que não possa arcar com os alimentos em valor próximo ao pleiteado na inicial. De tal sorte, atendendo-se às necessidades do menor e às possibilidades da alimentante, bem como ao fato de que ambos os genitores devem auxiliar na manutenção do filho e com os recursos necessários à sua adequada formação, mostra-se proporcional e razoável a fixação da obrigação alimentar no valor correspondente (a) a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de trabalho sem registo ou desemprego, ou (b) a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da requerida, mediante desconto em folha, em caso de trabalho com registro em carteira e/ou recebimento de benefício previdenciário (em valor nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. 4. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 356 e 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA entre a requerida e o menor, devendo ocorrer nos moldes fixados na fundamentação; (ii) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em favor do menor no valor correspondente (a) a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de trabalho sem registo ou desemprego, ou (b) a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha, em caso de trabalho com registro em carteira (em valor nunca inferior a 30% (trinta por cento) salário mínimo nacional vigente. Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário, compreendem-se como rendimentos líquidos, para o presente título executivo, todas as verbas com natureza remuneratória recebidas pela alimentante, extraindo-se dos rendimentos brutos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória. De tal sorte, incluem-se os valores percebidos a título de 13º salário e terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654/RJ), horas extras (STJ, REsp 1.098.585/SP), participação nos lucros e resultados (STJ, REsp 1.332.808/SC), adicionais - noturno, periculosidade e insalubridade - (TJSP, Apelação nº 1003702-92.2014.8.26.0309), adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais (Enunciado 14 do IBDFAM). Excluem-se as quantias recebidas a título de verbas rescisórias de contrato de trabalho (STJ, REsp 807.783/PB), parcelas de natureza indenizatória (auxílios alimentação e transporte, ajudas de custo, despesas de viagem, etc.), aviso prévio, conversão de férias em pecúnia, verba recebida a título de demissão voluntária e FGTS. Serve a presente decisão de ofício a todo e qualquer eventual empregador da alimentante para que realize o desconto em folha dos alimentos e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pelo genitor do alimentando. Caberá à parte interessada, caso tome conhecimento de que o alimentante está empregado, a impressão da presente sentença-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. 5. O feito prossegue apenas em relação ao pedido de partilha das dívidas adquiridas pelas partes durante o casamento (fls. 263/266). Fixo prazo de 15 (quinze) dias para que o autor comprove (i) a existência das dívidas elencadas às fls. 262/263; bem como (ii) que foram realizadas durante o casamento. Para tanto, deverá juntar os documentos necessários à prova do direito alegado. Caso já tenham sido juntados, bastará mencionar as páginas em que estão. Após, intime-se a requerida para que se manifeste em 15 (quinze) dias e tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB 376957/SP), ARIANA SILVA SANTOS (OAB 437037/SP), ARIANA SILVA SANTOS (OAB 437037/SP)

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Processo nº 1012265-40.2023.8.26.0348

ID: 312099748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012265-40.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE CARVALHO MATEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMAR NYIKOS

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Processo 1012265-40.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristiane de Carvalho Matei - Vistos. Trata-se de ação ACIDENTÁRIA promovida por Cristiane de Carvalho Mat… Processo 1012265-40.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristiane de Carvalho Matei - Vistos. Trata-se de ação ACIDENTÁRIA promovida por Cristiane de Carvalho Matei contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que foi contratada pelo Município de Mauá, para atuar no Hospital de Clínicas Dr. Radames Nardini, na função de técnica de imobilização ortopédica, iniciando seu labor em 04 de outubro de 2004. Afirma que antes de iniciar suas atividades no empregador, gozava de boas condições físicas e de saúde, inclusive, passando por exames médicos para ser admitida. Prossegue narrando que no exercício de suas funções, realiza movimentos repetitivos, contínuos e ininterruptos com os membros superiores, inclusive de abdução, que lhe ocasionou problemas nos ombros, bem como em razão dos esforços físicos, laborando em posições irregulares e viciosas, passou a sofrer com problemas de coluna lombar. Aduz que no desempenho de suas funções despende muita força ao mobilizar os pacientes para colocar o ombro ou quadril no lugar, bem como ao realizar o transbordo de um paciente de uma maca a outra, empurrar macas e cadeiras de rodas. Menciona que permaneceu afastada entre 01 de abril de 2023 a 01 de maio do mesmo ano, por problemas na coluna e ombros, recebendo benefício NB nº 643.218.207-0. Ademais, realiza tratamento medicamentoso, bem como fisioterápico, contudo, as sequelas incapacitantes permaneceriam. Prossegue argumentando que teria solicitado de forma administrativa o recebimento de benefício, contudo, teve seu pleito indeferido. Em razão de tal infortúnio ajuíza a presente ação visando a concessão de beneficio acidentário, acrescendo-se consectários legais. A inicial veio acompanhada de documentos. Determinada a emenda à inicial (fls. 117/118). A autora emendou à inicial (fls. 122/125). Deferida a gratuidade e aberta vista ao Ministério Público (fl. 127). Nomeado perito (fls. 138/140). Laudo pericial juntado (fls. 162/167). Resposta de ofício (fls. 172/195). Sobreveio contestação (fls. 200/201), na qual a Autarquia ré concorda com o laudo apresentado, pugnando pela improcedência e restituição dos honorários periciais adiantados. A parte autora formulou quesitos suplementares (fls. 202/206). Determinada a manifestação do perito (fl. 208). O perito se manifestou a fl. 214. A parte autora informou a ausência de resposta quanto um quesito (fls. 218/219). Determinado o retorno ao perito (fl. 228). O expert se manifestou (fls. 239/240). Impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora às fls. 244/246. É o relatório. Fundamento e Decido. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Afasta-se a impugnação da parte autora à prova pericial, porquanto não se pode reputar por imprestável a prova técnica simplesmente porque aquela realizada nos autos não atende aos seus interesses. Ora, vício algum inquinou a prova, e a manifestação do perito do Juízo fora fundamentada em parâmetros técnicos e oitiva da própria parte autora, bem como embasada nos exames apresentados. Neste sentido: Mero inconformismo com o resultado final do laudo pericial, não é capaz de ensejar a realização de nova prova médica, se aquela produzida está bem fundamentada, sequer contrariado por parecer técnico ou outro elemento de prova nesse sentido, desmerecendo complementação ou renovação. (Apelação nº 4001369-64.2013.8.26.0564, 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: João Antunes dos Santos Neto, publicado em 01/12/2016, (grifo nosso). Portanto, rejeito o argumento de nulidade do laudo, bem como o pedido de realização de nova perícia. Do mesmo modo, o pedido para realização de perícia no local de trabalho há de ser rejeitado, pois entendo que tais medidas são desnecessárias para o convencimento deste Juízo. Tal entendimento, inclusive, encontra amparo na jurisprudência deste E. Tribunal: CERCEAMENTO DE DEFESA - Recurso da autora em que se pleiteia a nulidade da sentença em razão da não realização de vistoria ambiental e de audiência de instrução e julgamento, para a oitiva de testemunhas - Provas coligidas nos autos suficientes para a solução da controvérsia - Perícia médica, ademais, que acabou por estabelecer o nexo causal - Incapacidade não constatada - Preliminar afastada. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Alegação de ocorrência de acidente típico e de moléstias nos membros superiores - Improcedência da demanda - Apelação em que se pretende a reforma do julgado, com a total procedência dos pedidos - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Laudo pericial detalhista e bem fundamentado - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005725-28.2018.8.26.0161; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2019; Data de Registro: 25/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL Acidentária Sintomas depressivos leves Concessão de benefício acidentário Inadmissibilidade, no caso Ausência de incapacidade e de nexo causal a impedir a reparação pretendida Ação julgada improcedente Apelos do autor Conversão do julgamento em diligência para vistoria ambiental Desnecessidade Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP;Apelação Cível 1048273-49.2017.8.26.0114; Relator (a):Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2019; Data de Registro: 10/10/2019). No presente caso, verifica-se que, diante da prova documental produzida, eventual laudo de vistoria do local de trabalho não modificaria o quadro fático delineado nos autos. Realizada prova pericial, fundamental em hipóteses como a presente, constatou-se que a parte autora não porta males aptos a ensejarem a concessão do benefício pleiteado na modalidade acidentária, "auxílio-acidente" (fls. 162/167, 214 e 239/240). Quanto ao nexo causal, descreveu o perito: "As alterações descritas nas imagens de coluna e ombros são de natureza degenerativa e incipientes, comuns como evolução natural e insuficientes para inferir, por si só, lesão agravada por sobrecarga mecânica. O trabalho da Autora como técnica de gesso é conhecido, e ainda que possa envolver movimentos amplos associados a emprego de força ocasionalmente, não caracteriza condição típica de alto risco, sobretudo pela baixa frequência. Particularmente quanto à citada ruptura labral, eventual nexo com o trabalho dependeria de um histórico de trauma do tipo entorse, o que não foi relatado. Portanto, ainda que o trabalho do Autor conforme informado possa ter participado da produção de sintomas, não existe base nas imagens diagnósticas e na história clínica, para se reconhecer lesão permanente causada ou agravada pelo trabalho" (fl. 166). No que diz respeito a incapacidade informou: "Não foram observados sinalizadores objetivos de déficits funcionais permanentes de membros superiores no exame físico atual, nem há lesões reconhecidamente incapacitantes nas imagens analisadas. Portanto, quadro que pode ser entendido como favorável ao controle e estabilidade com o tratamento. Também não há elementos no estudo clínico, nem informes documentados que permitam delimitar períodos pregressos de incapacidade." (fls. 166/167). Assim concluiu o expert: Não cabe a caracterização de incapacidade laborativa permanente aplicável ao benefício auxílio-acidente pleiteado (fl. 167). Saliento, ainda, que o expert ratificou seu laudo pericial, em sua última manifestação de fls. 239/240. Inviável, assim, o deferimento do benefício pleiteado, pois não foram demonstrados seus requisitos legais, quais sejam, e concomitantemente: as condições agressivas de labor; a incapacidade e o nexo de causalidade entre as circunstâncias em questão, tudo na forma do artigo 86 da Lei nº. 8.213/1991. Por fim, quanto ao adiantamento dos honorários periciais, de se aplicar o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1044 do STJ que fixou a seguinte tese:Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.". Contudo, eventual pedido de ressarcimento da quantia referente aos honorários periciais deve ser objeto de ação própria. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de sequelas incapacitantes. Improcedência mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso, entretanto, que deverá ser requerido em ação própria, resguardando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o Estado de São Paulo não integrou a lide. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS." (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1053834-04.2021.8.26.0053; Relator (a):Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 14/01/2024; Data de Registro: 14/01/2024). "APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Lesões nos ombros. Incapacidade laborativa e nexo causal não comprovados. Benefício indevido. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. Tema 1.044/STJ. Questão decidida pelo C. STJ, nos REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, definindo que nas ações acidentárias, os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS, constituem despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Fazenda Pública do Estado de São Paulo não é parte no processo. Autarquia poderá pedir ressarcimento em ação própria. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1001847-75.2021.8.26.0554; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os honorários periciais ficam a cargo do Estado (Tema 1044/STJ). Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais em virtude do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP)

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