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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Lucas Mendes Barbosa

ID: 323624396

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067603-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LUCAS MENDES BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE MATOS CAVALHEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067603-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067603-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Lucas Mendes Barbosa - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). LIMITE GLOBAL. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE REATIVAÇÃO DE CONTA DESATIVADA PELA PLATAFORMA FACEBOOK, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, SENDO RECONHECIDA PELA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTADA NOS AUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. EXAME DA REGULARIDADE DA DESATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR, DA EXISTÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DA RÉ E DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISCUSSÃO TAMBÉM SOBRE A ADEQUAÇÃO E EVENTUAL LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA RÉ DE QUE A CONTA FOI DESATIVADA POR VIOLAÇÃO CONCRETA E IDENTIFICADA AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. ENCARGO PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, DO CPC), NÃO ATENDIDO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS NÃO BASTAM PARA LEGITIMAR MEDIDA EXTREMA DE EXCLUSÃO DO SERVIÇO.4. A CONDUTA DA EMPRESA RÉ CONFIGURA ABUSO DE DIREITO, ESPECIALMENTE PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA E TRANSPARENTE. A DESATIVAÇÃO INJUSTIFICADA DA CONTA RESTRINGIU O AUTOR NO EXERCÍCIO DE SUA CONVIVÊNCIA SOCIAL, JUSTIFICANDO O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL.5. VALOR FIXADO EM R$ 5 MIL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, CONSIDERADO COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.6. ASTREINTES MANTIDAS, MAS LIMITADO O VALOR GLOBAL DA PENALIDADE AO MONTANTE DE R$ 15 MIL, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL REVISÃO EM INCIDENTE PRÓPRIO, CONFORME §1º DO ART. 537 DO CPC.7. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024.TESES DE JULGAMENTO: “1. A DESATIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE CONTA EM REDE SOCIAL CONFIGURA ABUSO DE DIREITO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. A MULTA COMINATÓRIA PODE SER LIMITADA GLOBALMENTE, SEM PREJUÍZO DE SUA REVISÃO EM INCIDENTE PRÓPRIO. 3. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Henrique de Matos Cavalheiro (OAB: 425251/SP) - 5º andar

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Processo nº 1200978-30.2024.8.26.0100

ID: 306509906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1200978-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OTELLO MOSTARDA FILHO ROSELY TEIXEIRA MOSTARDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA GARCIA CHICON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1200978-30.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosely Teixeira Mostarda - - Otello Mostarda Filho - Vistos. 1 - Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. An… Processo 1200978-30.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosely Teixeira Mostarda - - Otello Mostarda Filho - Vistos. 1 - Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anoto. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: RENATA GARCIA CHICON (OAB 255459/SP), RENATA GARCIA CHICON (OAB 255459/SP)

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C. S. L. e outros x F. S. O. Do B. L.

ID: 307798540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024135-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. S. L. I. DE A. D.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA

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FABIANA APARECIDA DOMINGUES MANZANO

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CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0024135-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1073132-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - I.A.D. - - C.S.M. - F.S.O.B. - Vistos. 1) Intime-s… Processo 0024135-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1073132-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - I.A.D. - - C.S.M. - F.S.O.B. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: FABIANA APARECIDA DOMINGUES MANZANO (OAB 425717/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA (OAB 410188/SP), CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA (OAB 410188/SP), LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA (OAB 425312/SP), LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA (OAB 425312/SP), FABIANA APARECIDA DOMINGUES MANZANO (OAB 425717/SP)

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Santa Dos Reis x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul - Banrisul

ID: 308435079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016007-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANTA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0016007-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1066439-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Santa dos Reis - Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul - Vistos. … Processo 0016007-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1066439-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Santa dos Reis - Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul - Vistos. Fls. 35/36 e 37/38: Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Rio Grande do Sul no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda a parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 489411/SP)

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Ivan Mauricio Pereira De Barros Barbosa x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 294473901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168677-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVAN MAURICIO PEREIRA DE BARROS BARBOSA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1168677-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ivan Mauricio Pereira de Barros Barbosa - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIME… Processo 1168677-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ivan Mauricio Pereira de Barros Barbosa - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - IVAN MAURICIO PEREIRA DE BARROS BARBOSA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, alegando a inexistência do vínculo contratual que originou a negativacão registrada em seu nome. Afirma que nunca foi notificado sobre qualquer cessão de crédito e que não reconhece a dívida apontada. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A parte ré apresentou contestação. Em síntese, o fundo sustentou a regularidade da cessão de crédito operada pelo Banco Santander, alegando que atua como cessionário, na forma do art. 286 do Código Civil, e que a dívida decorre de contrato regularmente firmado com o banco cedente. Alegou ainda a inexistência de negativacão promovida pela ré e que não restaram comprovados os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Houve réplica impugnando todos os argumentos da contestação. A parte autora reiterou a inexistência de prova válida do débito, a ausência de notificação da cessão de crédito e a caracterização do dano moral in re ipsa. Decido. No mérito, assiste razão à parte autora. Comprovou-se nos autos a existência de apontamento negativo em nome do autor, conforme documentos de fls. 38/39. A ré, por sua vez, não apresentou qualquer documento que comprove a origem do crédito que fundamenta a negativacão, tampouco juntou o suposto contrato firmado com o autor ou qualquer fatura que permita verificar a existência, a natureza e o valor do débito. Apenas mencionou genericamente a existência de cessão de crédito entre o Banco Santander e o fundo réu, mas não apresentou a certidão de cessão, tampouco a notificação do devedor, requisito essencial para a oponibilidade da cessão, nos termos do art. 290 do Código Civil. A inversão do ônus da prova é cabível no caso concreto, por se tratar de relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo incontestável a hipossuficiência técnica da parte autora diante de instituição financeira especializada. A ré, portanto, deixou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, de modo que a negativacão configura ato ilícito e enseja a declaração de inexigibilidade do débito. Quanto ao dano moral, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido (dano in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do prejuízo concreto. Assim, restando demonstrada a irregularidade da negativacão, cabível a condenação por danos morais. Nesse contexto, o valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da condenação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) declarar a inexigibilidade do débito imputado ao autor; (b) determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, em relação ao débito ora reconhecido como inexigível; (c) condenar a ré ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, correção a partir da presente data e juros de mora a contar da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP), BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG)

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Banco Safra S/A x Arruda & Melo Comércio E Distribuição De Alimentos E Bebidas Da Bahia Ltda e outros

ID: 291593209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1195158-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ARRUDA & MELO COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS E BEBIDAS DA BAHIA LTDA MAURO CESAR DE MELO ARRUDA FILHO

Intimação

Advogados:

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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Processo 1195158-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - MAURO FILHO, registrado civilmente como Mauro Cesar de Melo Arruda Filho - - Arruda &… Processo 1195158-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - MAURO FILHO, registrado civilmente como Mauro Cesar de Melo Arruda Filho - - Arruda & Melo Comércio e Distribuição de Alimentos e Bebidas da Bahia Ltda - Vistos. Ante o deferimento do stay period em face da executada ARRUDA MELO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS DA BAHIA LTDA, de rigor a suspensão da execução em seu favor, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05, por 180 dias. Decorrido o prazo, informe a exequente o andamento da recuperação judicial, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Por outro lado, a recuperação judicial da executada não tem efeitos sobre o avalista da dívida pessoa física, o executado MAURO CÉSAR DE MELO ARRUDA FILHO. Sendo assim, defiro a penhora dos direitos aquisitivos do executado MAURO CÉSAR DE MELO ARRUDA sobre os imóveis matriculados sob o nº 2.304 e 3.231, ambos do 7º RGI de Recife/PE, que estão alienados fiduciariamente a instituições financeiras distintas. Ressalte-se que o objeto da penhora será o direito de aquisição da propriedade, ou seja, o direito que tem o executado, devedor-fiduciante, de ser investido na propriedade plena do imóvel em questão ao efetivarem o pagamento do débito perante o credor-fiduciário, na proporção da sua quota-parte da propriedade. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do §1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. Sobre o valor econômico dos direitos aquisitivos a serem penhorados, tema importante para o correto prosseguimento da execução, afirma Melhim Namem Chalhub1: Com efeito, na medida em que a aquisição definitiva do direito de propriedade, por parte do devedor-fiduciante, é condicionada ao pagamento da dívida, que em geral se faz parceladamente, a apuração do valor econômico do direito aquisitivo penhorável deve levar em conta, entre outras peculiaridades do caso específico, o valor de mercado do bem, descontado do valor do saldo devedor e encargos contratuais. Realizado o leilão dos direitos aquisitivos penhorados, o arrematante ficará sub-rogado nos direitos e obrigações do devedor-fiduciante, substituindo-o na relação contratual com o credor-fiduciário; neste caso, torna-se titular dos direitos aquisitivos e obriga-se a resgatar o saldo da dívida em cumprimento da condição a que está subordinado o contrato. E, sobre a necessidade de registro da penhora na matrícula do imóvel, afirma o autor: Em qualquer dos casos seja referindo-se aos direitos do credor ou aos direitos aquisitivos do devedor a penhora deve ser registrada no Registro competente, seja Registro de Imóveis ou Registro de Títulos e Documentos (neste último caso, se se tratar de bem móvel). Quando a propriedade fiduciária tiver por objeto bem imóvel, o registro se faz com fundamento nos §§ 4° e 5° do art. 659 do Código de Processo Civil. Assim, serve a presente decisão de ofício a ser levado ao Registro de Imóveis competente, que deverá registrar na matrícula do imóvel a penhora dos direitos aquisitivos respectivos, em nome do executado e do exequente. Efetivada a penhora, providencie o exequente a intimação do proprietário do imóvel, dos executados e de terceiros interessados, sendo aqueles previstos no art. 799 do CPC, e, após 10 dias, indique se opta pela sua sub-rogação ou pela alienação judicial dos direitos aquisitivos, nos termos do art. 857, § 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 17380/PE), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 17380/PE)

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C. H. A. x A. M. Y. e outros

ID: 314175998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000382-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. H. A.

Polo Passivo:

A. M. Y. B. X. S. A. W. I. A. A. DE I. L. X. I. C. DE C. T. E V. M. S. A.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA PEREZ FERRES ZAKIA

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LUIS FELIPE RASMUSS DE ALMEIDA

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JÚLIO CESAR BARBOSA DE SOUZA

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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CELSO CÂNDIDO FILHO

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ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

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Processo 1000382-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.H.A. - W.I.A.A.I. - - X.I.C.C.T.V.M. - - A.M.Y. - - X.S. - Vistos. Fls. 2141/2153 e 2155/2156: Trat… Processo 1000382-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.H.A. - W.I.A.A.I. - - X.I.C.C.T.V.M. - - A.M.Y. - - X.S. - Vistos. Fls. 2141/2153 e 2155/2156: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão retro (fl. 2139). Pretende o embargante a reconsideração da decisão proferida, pois, alega, houve omissão na apreciação dos embargos de declaração de fls. 1738/1740, documentos de fls. 1741/1747 e petições/documentos de fls. 1970/1996; 1997/2001; 2002/2009; 2010/2011; 2056/2061; 2068/2071; 2078/2098; 2099/2123; 2124/2138. Suscitou que houve contradição entre as decisões de fls. 100, 381, 1941 e a sentença de fls. 2012/2020 (especificamente fl. 2016 - primeiro parágrafo). Argumentou que a determinação de correção (majoração) do valor da causa, decidida de ofício por este juízo foi indevida, pois não se mostra possível valorar o "conteúdo patrimonial em discussão sem a realização de instrução processual, e sem a aferição do total do prejuízo financeiro suportado pelo autor" (fl. 2153). Conheço dos embargos, visto que tempestivos. A decisão recorrida não padece de qualquer vício. O art. 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer as hipóteses de cabimento deste recurso, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material do ato decisório atacado. Verifica-se que no recurso em análise pretende-se rediscutir o mérito da decisão proferida, discussão que não é comportada por esta estreita via recursal. Ademais, todas as petições/documentos elencados pelo embargante foram apreciados pelo juízo, seja nas decisões acerca dos embargos interpostos ao longo ao curso processual, seja na sentença. Aliás, o magistrado não precisa fundamentar exaustivamente sua decisão, tampouco se pronunciar, debater ou rebater, ponto a ponto, as razões das partes; sobretudo, quando a discussão da matéria já foi atingida pela preclusão. Também não se sustenta a alegação de contradição da parte embargante, pois, se o juízo decidiu a posteriori pela desnecessidade da produção de determinada prova, ainda que em momento anterior tenha determinado a sua juntada à parte e/ou esta tenha requerido sua produção após despacho de especificação de provas, caberá sim, ao magistrado, avaliar a pertinência do ato, podendo, inclusive, realizar julgamento no estado, com fulcro no artigo 355, incido I, do Código de Processo Civil, como ocorreu no caso em tela. Por derradeiro, melhor sorte não logra o argumento do embargante de que houve indevida majoração do valor atribuído à causa, de ofício, pelo magistrado. Reprisando o que consta nos autos e na sentença embargada, tanto a requerida XP Investimentos (fls. 435/464), como o Banco XP (fls. 1750/1779), impugnaram o valor atribuído à causa nas respectivas contestações apresentadas, pois fixado levando-se em consideração apenas o valor pleiteado a título de indenização por danos morais, não abarcando também o pedido de ressarcimento material "no total correspondentes a 5.000 (cinco mil) ações PETR4 (fl. 437), como expressamente se fez constar na sentença. Ademais, o juízo já havia determinado a correção do valor da causa no despacho inicial (fls. 81/82), determinando-se na sentença, que o valor também abrangesse a quantia equivalente às 5000 ações ($ 187.650,00), totalizando-se a quantia de R$ 287.650,00; tudo em conformidade com o artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, a fim de manter a decisão embargada, em seu inteiro teor. Fl. 2157: Ciente. Comprove o requerente a cessão de crédito noticiada, tendo em vista que o documento de fls. 2158/2159 não está assinado. Prazo: 15 dias úteis. Anoto, para fins de controle, que a substituição pretendida depende de anuência da parte adversa. Int. - ADV: MARIA LUCIA PEREZ FERRES ZAKIA (OAB 258231/SP), JÚLIO CESAR BARBOSA DE SOUZA (OAB 167818/SP), CELSO CÂNDIDO FILHO (OAB 197336/SP), MARIA LUCIA PEREZ FERRES ZAKIA (OAB 258231/SP), JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 424776/SP), LUIS FELIPE RASMUSS DE ALMEIDA (OAB 406900/SP), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)

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Guerra E Vieira Imobiliaria Ltda x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 316745247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045902-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUERRA E VIEIRA IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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ANTONIO VIEIRA SOBRINHO

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Processo 0045902-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1106965-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Guerra e Vieira Imobiliaria Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CEN… Processo 0045902-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1106965-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Guerra e Vieira Imobiliaria Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Inicialmente, tendo em vista que a exequente impugnou a arguição da executada de cumprimento da obrigação de fazer imposta, e juntou documentos que demonstram que o débito declarado inexigível aparentemente continua sendo cobrado extrajudicialmente (fls. 74/79), no prazo de 05 dias, comprove a executada de forma idônea o cancelamento da cobrança, considerando ainda que a sua própria impressão de tela de fls. 54 parece indicar que, de fato, ainda existe operação em face da exequente. Sem prejuízo, compulsando os autos, observo que, no momento do ajuizamento deste incidente, a exequente não efetuou o recolhimento das custas iniciais no valor de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme determinado no art. 4º, IV, da Lei Ordinária nº 11.608/03, do Estado de São Paulo. Sobre isso, observo que conforme o Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência deste Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, no momento da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, mesmo em que o objeto é o simples adimplemento de obrigação de fazer, a taxa judiciária deverá ser recolhida, e, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o seu importe deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Confira-se: 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor , somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). (grifo nosso) Ademais, caso assim não o fosse, observo que, no caso em comento, a exequente ora pretende, com a continuidade deste incidente, além do cumprimento da obrigação de fazer, a execução das astreintes, as quais evidentemente possuem conteúdo patrimonial, sendo, patente, portanto, a incidência da taxa judiciaria. Nesse sentido, julgado recente deste E. TJ-SP, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. Decisão agravada que determinou o recolhimento das custas iniciais do incidente. Insurgência do exequente. Descabimento. Agravante que pretende o recebimento dos valores atinentes à multa arbitrada pelo descumprimento da obrigação. Pleito que possui conteúdo patrimonial. Taxa judiciária incidente em caso de pedido de satisfação de valores. Aplicação do art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 com redação dada pela Lei nº 17.785/2023. Custas devidas. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2295830-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) - grifo nosso. De tal sorte, no prazo de 05 dias, providencie a exequente o seu recolhimento, sob pena de arquivamento dos autos. Ressalto que o prosseguimento do feito somente ocorrerá após a sua regularização. Anoto, no mais, que para a execução das astreintes, deverá a exequente instruir sua petição com planilha de cálculos atualizada, sem a incidência das penalidades do artigo 523, §1º, do CPC, uma vez que a multa cominatória tem natureza coercitiva e não condenatória, sob pena de bis in idem. Após a regularização processual, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), ANTONIO VIEIRA SOBRINHO (OAB 325240/SP)

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Processo nº 1166543-30.2024.8.26.0100

ID: 279073885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1166543-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1166543-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Colacione aos autos a página de… ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1166543-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Colacione aos autos a página de validação da assinatura digital de fl. 15, na modalidade qualificada, ou colacione aos autos substabelecimento devidamente assinado por certificado digital emitido pela ICP-Brasil (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Não será aceita assinatura digital .Gov na modalidade avançada. 2. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1149180-30.2024.8.26.0100

ID: 323074886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149180-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DOS SANTOS MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1149180-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denise dos Santos Medeiros - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em cons… Processo 1149180-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denise dos Santos Medeiros - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Rio Grande do Sul no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda a parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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