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Fernanda Salvetti Mosaner e outros x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 280562899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105336-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SALVETTI MOSANER MARIA DO CARMO SALVETTI MOSANER RAPHAEL SALVETTI MOSANER

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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ADV: Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP) Processo 1105336-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Salvetti Mosaner, Fern… ADV: Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP) Processo 1105336-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Salvetti Mosaner, Fernanda Salvetti Mosaner, Raphael Salvetti Mosaner - Reqda: Sul América Serviços de Saúde S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, se concorda com o cumprimento da obrigação e valor depositado às fls. 233/243, para fins de extinção da execução. Havendo concordância, Providencie a parte beneficiária do valor determinado para levantamento, visando a celeridade processual e observando o Comunicado Conjunto 1731/2018, em vigor desde 10/09/2018, que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos no Foro Central Cível da Comarca da Capital - Fórum João Mendes Júnior, obrigatoriamente* a informação acerca da conta para transferência, bem, ainda, regularizando, se o caso, a procuração que deverá conter os poderes para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, conforme determinado nas NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA art. 1.113, § 3º e EM COMPLEMENTO COM O CPC/15, art. 105, preenchendo o formulário abaixo acessando: www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico: FORMULÁRIO MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (1 Formulário para cada beneficiário. Válido para depósitos a partir de 01/03/2017) Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Consigna-se que eventual execução da diferença, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e ser promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" (nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" (, nos casos de Improcedência). Eventual mídia ou prova depositada em Cartório, ficará à disposição da parte interessada (depositante) para retirada em trinta dias, certificando-se a entrega nos autos. Decorridos, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída mediante a expedição de certidão nos autos. *Art. 1.112 do Prov. 13/2019. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes.

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Iolanda Claudia Costa x Bradesco Seguros S.A.

ID: 323353959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033244-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA CLAUDIA COSTA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA VIEIRA ZAMBROTTA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0033244-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1021043-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Astreintes - Iolanda Claudia Costa - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Trata-se de pedido… Processo 0033244-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1021043-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Astreintes - Iolanda Claudia Costa - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de execução provisória das astreintes. Com efeito, em julgamento ao REsp 1200856/RS, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou Tese no Tema Repetitivo 743, no qual proclama: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". O art. 461 ao qual a tese se refere é o equivalente, no Código de Processo Civil de 2015, ao art. 537 - o dispositivo legal permite a aplicação de multa diária (astreinte) para o cumprimento de tutela provisória ou de sentença, aplicada na fase de conhecimento ou de execução, desde que suficientemente compatível para com a obrigação e determinando-se prazo para o cumprimento. Nesse sentido, o C. STJ confirmou recentemente aquilo firmado no Tema Repetitivo 473: a multa diária só poderá ser executada após a confirmação da tutela de conhecimento, por sentença de mérito, e desde que o recurso eventualmente interposto contra essa sentença não seja acolhido com efeito suspensivo pela Câmara Recursal. É o que dispõe a jurisprudência pátria, reconhecendo a aplicabilidade do Tema mesmo com o advento no CPC de 2015: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." 2.- O termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial. (REsp n. 1.200.856/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 1/7/2014, DJe de 17/9/2014.) (Grifos nossos) Pelo o exposto, as astreintes só podem ser executadas enquanto confirmada a tutela de conhecimento. Considerando o exposto, e em face da impossibilidade de execução provisória das astreintes antes da confirmação da tutela de conhecimento por sentença de mérito, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, caso persista no interesse pelo cumprimento específico da obrigação de fazer, sob pena de bloqueio dos valores em detrimento da executada para custeio de tratamento particular. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), VALQUIRIA VIEIRA ZAMBROTTA (OAB 279186/SP)

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Gustavo Chiandotti De Faria e outros x United Airlines Inc.

ID: 297631294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030549-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CHIANDOTTI DE FARIA JULIA CHIANDOTTI DE FARIA KELLY CRISTIANE DO NASCIMENTO MARCELO PATRíCIA PITRENAS CHIANDOTTI DE FARIA PEDRO HENRIQUE DE FARIA RAFAEL DO NASCIMENTO MARCELO RODRIGO CUNHA MARCELO

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1030549-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Patrícia Pitrenas Chiandotti de Faria - - Pedro Henrique de Faria - - Julia Chiandotti de Faria - - Gustavo Chiandot… Processo 1030549-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Patrícia Pitrenas Chiandotti de Faria - - Pedro Henrique de Faria - - Julia Chiandotti de Faria - - Gustavo Chiandotti de Faria - - Kelly Cristiane do Nascimento Marcelo - - Rodrigo Cunha Marcelo - - Rafael do Nascimento Marcelo - UNITED AIRLINES INC. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR a ré a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 9.415,42 (nove mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil). B) CONDENAR a ré a pagar a cada um dos sete autores (PATRÍCIA PITRENAS CHIANDOTTI DE FARIA, PEDRO HENRIQUE DE FARIA, JULIA CHIANDOTTI DE FARIA, GUSTAVO CHIANDOTTI DE FARIA, KELLY CRISTIANE DO NASCIMENTO MARCELO, RODRIGO CUNHA MARCELO e RAFAEL DO NASCIMENTO MARCELO), a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP)

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Processo nº 1143166-30.2024.8.26.0100

ID: 291629818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1143166-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. E. V. A. M. E. C. A. E. C. M. E. M. D. I. E. F. DE J. E. C. F. DE L. E. T. F. R. E. DE L. I. E. S. A. J. M. E. M. A. E. M. DE F. E. S. DE O. R. DE C. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA

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ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO

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Processo 1143166-30.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - C.M.E.M. - A.C.E.V. - - A.M.E. - - C.A.E. - - D.I.E. - - F.L.E.T. - - F.J.E.C. - - F.R.E.L. - - I.E.S.A. - - J.M.E. … Processo 1143166-30.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - C.M.E.M. - A.C.E.V. - - A.M.E. - - C.A.E. - - D.I.E. - - F.L.E.T. - - F.J.E.C. - - F.R.E.L. - - I.E.S.A. - - J.M.E. - - M.F.E.S.O. - - R.C.E. - - M.A.E. - - M.A.E. - Vistos. Trata-se do inventário do Espólio de Maria Rosa Esteves, que era brasileira, divorciada (certidão de casamento - fls. 12/13), falecida na data de 10 de abril de 2024 (certidão de óbito - fl. 07/08). A "de cujus" deixou o filho maior André Esteves, declarado ausente por sentença, na data de 27 de julho de 2018 (fls. 89/90). Primeiramente, nomeio a requerente Cidalia Maria Esteves Mendonça (qualificada no cabeçalho) para exercer o cargo de inventariante do Espólio de Maria Rosa Esteves, devendo apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou compromisso, nos termos do artigo 620 caput e § 2º, do CPC. Esta decisão, acompanhada da ciência escrita do inventariante ou seu procurador legal com poderes especiais (no rodapé desta página), servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Para as certidões, não há necessidade de recolhimento de custas, nos termos do Provimento CSM nº 2.536/2016 e do Comunicado SPI nº 47/2016. Providencie a requerente a certidão testamentária, que será expedida em processo distribuído por dependência a esta Vara para este fim, ou seja, abertura, registro e cumprimento de testamento. Caso o falecido não tenha deixado testamento, junte-se a certidão do Colégio Notarial do Brasil. Após, com cópia das declarações e recolhidas as custas, citem-se, pelo correio, o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários não representados nos autos, para que se manifestem acerca das primeiras declarações, em cartório e no prazo comum de 15 (quinze) dias após concluídas as citações, nos termos dos artigos 626 caput, §§ 1º e 3º do mesmo códex. Em havendo interessados incertos e desconhecidos, publique-se o edital de citação, nos termos do § 1º, do artigo 626 e inciso III, do artigo 259, do CPC. Intimem-se para os termos do inventário e da partilha, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento, nos termos do artigo 626, do CPC. Em seguida, não havendo impugnações e ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo, nos termos dos artigos 636 e 637, do CPC. Feito o cálculo, serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública, nos termos do artigo 638, do CPC. Cumprido o disposto no artigo 642, § 3º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão, nos termos do artigo 647, do CPC. Após, ao partidor para fins de organização do esboço de partilha, nos termos do artigo 651, do CPC. Feito o esboço, as partes deverão se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante artigo 652, do CPC. Pago o imposto de transmissão de causa mortis e juntadas aos autos as certidões negativas municipal e federal, os autos virão conclusos para sentença de homologação de partilha, nos termos do artigo 654, do CPC. No silêncio e verificado o descumprimento de qualquer determinação, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP)

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C. M. A. x E. R. J.

ID: 309953154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1168968-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. M. A.

Polo Passivo:

E. R. J.

Intimação

Advogados:

GRAZIELA JURÇA FANTI

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FABIO DE SOUZA RAMOS

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Processo 1168968-30.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - C.M.A. - E.R.J. - Aos 24 de junho de 2025, às 13:30h, por reunião virtual, via sistema Microsoft Teams, foi aberta a audiência de c… Processo 1168968-30.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - C.M.A. - E.R.J. - Aos 24 de junho de 2025, às 13:30h, por reunião virtual, via sistema Microsoft Teams, foi aberta a audiência de conciliação, nos autos da ação em epígrafe, processados junto a esta 4ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Leonardo Aigner Ribeiro, comigo assistente ao final nomeado. Cumpridas as formalidades legais, conectaram-se à audiência virtual a autora CAMILA MARQUES ALBINO, acompanhada de sua advogada, Drª. Graziela Jurça Fanti OAB/SP nº 451.923; e o requerido EDUARDO RICCI JORGE acompanhado de sua advogada Drª. Giulia Loureiro Gaio OAB/SP nº 515.697. Também conectada ao ato virtual a douta representante do Ministério Público, na pessoa da douta Promotora de Justiça Dr. Clóvis de Castro Humes. Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, resultou positiva, tendo resolvido as partes colocar fim ao litígio nos seguintes termos: Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, resultou parcialmente positiva, tão somente em relação à regulamentação de convivência: NATAL: Ficou acordado que quanto ao Natal, o dia 24 (véspera de Natal) será destinado à convivência com a mãe, enquanto o dia 25 (Natal) ficará com o pai, seguindo a regra de anos ímpares com a mãe e anos pares com o pai. No restante do tempo, fica mantida a convivência conforme vem sendo praticada até o momento, sem alterações; AOS FINAIS DE SEMANA: em sistema de alternância, iniciando na sexta, após o período escolar (o menor será buscado na escola pelo genitor), e terminando no domingo às 18:00, ocasião na qual MAX será entregue pelo genitor na casa da genitora; FERIADOS: em caso de emenda de feriados a criança ficará com o genitor que estiver no final de semana correspondente à emenda; DURANTE A SEMANA: propõe-se que, além dos finais de semana alternados, o menor possa pernoitar por um dia da semana na casa do genitor, semanalmente, devendo buscá-lo na escola no dia do pernoite, e devolvê-lo à escola na manhã seguinte. O dia do pernoite será fixo (terças-feiras); DIA DOS PAIS E ANIVERSÁRIO DO GENITOR: respeitadas as datas, com direito de convivência do genitor, que poderá retirar o filho na véspera da data às 19:00h, com pernoite; DIA DAS MÃES E ANIVERSÁRIO DA GENITORA: respeitadas as datas, com direito de convivência com a genitora, que poderá retirar o filho na véspera da data às 19:00h, com pernoite; NO ANIVERSÁRIO DE MAX: em anos pares, a mãe passará o dia do aniversário com o filho, e o pai passará a véspera do aniversário com o filho. Em anos ímpares, o pai passará o dia do aniversário com o filho, e a mãe passará a véspera do aniversário com o filho. Para uma equilibrada convivência, recomenda-se que o genitor que passará a véspera do aniversário com o filho possa tomar café da manhã com o menor, realizando a entrega deste às 10h da data do aniversário ao outro genitor; VIAGENS: no caso de viagem, deve haver o aviso do local de destino com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência quando se tratar de viagens curtas (municípios limítrofes) e com 15 (quinze) dias de antecedência quando se tratar de viagens para destinos mais distantes; Caso o pai ou a mãe necessite viajar a trabalho (e o outro genitor não possa assumir os seus cuidados no período), será garantido que a criança fique sob os cuidados de responsável que seja da rede de confiança de ambos, a ser providenciada exclusivamente pelo pai/mãe que se ausentar por motivo de viagem; FÉRIAS ESCOLARES: semanas alternadas, começando com a mãe em anos pares e com o pai em anos ímpares, iniciando-se no domingo às 16:00h, com devolução no domingo subsequente, no mesmo horário; OBSERVAÇÃO: Caso o pai não compareça às visitas nos dias estabelecidos, ou a mãe não cumpra com a obrigação de entregar o filho nos dias de convivência com o pai, será aplicada multa de R$ 200,00 (duzentos reais), em harmonia com a jurisprudência do STJ. Não houve pelo Ministério Público a apresentação de oposição à homologação do acordo e desistência do prazo recursal. Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte decisão: "Vistos, Homologo por decisão, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes na presente audiência. Determino a realização de estudo psicológico, nomeando em substituição a Dra. Paula Alembik Rosenthal. Oficie-se o setor informando sobre a substituição. Defiro a produção de prova documental, devendo ser observado os requisitos legais." Nada mais. Lido e achado conforme, o MM. Juiz assina o presente termo, digitalmente, em nome de todos os presentes, que não se opuseram. Saem as partes intimadas. Termo digitado e lavrado por mim, Annie Karoline Jacintho, M363824, Assistente Judiciário. - ADV: GRAZIELA JURÇA FANTI (OAB 451923/SP), FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP)

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Fausto Paes De Barros x Maria Das Graças Cândido Figueiredo

ID: 301140121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1155970-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FAUSTO PAES DE BARROS

Polo Passivo:

MARIA DAS GRAçAS CâNDIDO FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES SCUDELER

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GUILHERME MENDONÇA REZANTE

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BEATRIZ SCUDELER ALMEIDA

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Processo 1155970-30.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Fausto Paes de Barros - Maria das Graças Cândido Figueiredo e outros - Trata-se de embargos de terc… Processo 1155970-30.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Fausto Paes de Barros - Maria das Graças Cândido Figueiredo e outros - Trata-se de embargos de terceiro opostos por FAUSTO PAES DE BARROS em face de MEIRE APARECIDA DE BARROS, FABIO PEREIRA e MARIA DAS GRAÇAS CÂNDIDO FIGUEIREDO. Alega a parte embargante, em síntese, que nos autos do processo de cumprimento de sentença de n. 0032390-19.2020.8.26.0100 foi intimado a se manifestar por meio de embargos, ainda que inexista no mesmo pedido expresso dirigido contra si. Sustenta ser legítima proprietária do imóvel descrito na inicial, o qual foi adquirido antes de ser instaurado o cumprimento de sentença e o incidente de desconstituição da personalidade jurídica. Pleiteia a prioridade de tramitação do feito. Requer a procedência dos pedidos para que: i) seja reconhecida a propriedade do imóvel; e ii) a embargada Maria seja condenada a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários sucumbências. Deu-se a causa o valor de R$ 18.464,83. Junta documento (fls. 13/18). Emenda à inicial (fls. 23/25), em atendimento à decisão de fl. 20, retificando o valor da causa para R$ 39.999,13. Comparecendo espontaneamente aos autos, a embargada Maria das Graças (fls. 29/33) apresentou contestação (fls. 29/33), alegando que o embargante adquiriu o imóvel antes da citação de Meire, de modo que não deve ser responsabilizado por fraude à execução e sua citação indevida. Advoga que não deu causa aos presentes embargos. Deferida a prioridade de tramitação (fl. 34). Peticionou a embargada Maria das Graças (fls. 46/48), reiterando os termos da contestação apresentada e requerendo a extensão dos efeitos do benefício da gratuidade da justiça que lhe fora concedido no processo principal. Peticionou a parte embargante (fls. 49/50), requerendo a procedência dos presentes embargos ou a intimação dos demais embargados por meio dos seus patronos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos e, sobretudo, pelo reconhecimento da parte embargada quanto à legítima propriedade da parte embargante do imóvel descrito na inicial. Trata-se de ação de embargos de terceiro por meio da qual pretende a parte embargante ver protegido o bem da sua propriedade de eventuais constrições, comprovada pelo registro de n. 05 da matrícula do imóvel (fl. 17). Ademais, restou incontroversa, vez que reconhecida pela embargada, a ocorrência da compra pela embaragante da quota-parte que pertencia à executada/embargada Meire Aparecida De Barros. Diante de tal conjunto probatório, reconheceu a parte embargada o direito pleiteado, concordando com o cancelamento da constrição. Configurada, portanto, a hipótese disposta no art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, de reconhecimento da procedência do pedido. A controvérsia cinge-se, unicamente, às verbas sucumbenciais. Cumpre ponderar que diante da exitência de registro da transferência da propriedade do imóvel para a parte embargante quanto ao bem sub judice, a embargada Maria das Graças não pleiteou qualquer pedido em face da parte embargante ou constrição do imóvel descrito na inicial. A propósito, cita-se o seguinte trecho da petição apresentada no cumprimento de sentença: "(...) Não obstante a transferência para Fausto ocorreu em 28/01/2020, antes da citação, imóvel que desde já se descarta" (fl. 214 daqueles autos). Diante disso, ante o que preleciona o princípio da causalidade, arcará a parte autora com o ônus sucumbencial. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido, para reconhecer a propriedade da parte embargante do imóvel descrito na inicial. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, a, do Código de Processo Civil. Nos termos da fundamentação supra, em respeito ao princípio da causalidade, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 1.000,00. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ SCUDELER ALMEIDA (OAB 456011/SP), GUILHERME MENDONÇA REZANTE (OAB 369919/SP), MARIA DE LOURDES SCUDELER (OAB 95213/SP)

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Montoro Fagundes E Brasil Vita Advogados Associados x Bruna Puglisi De Assumpção Cardoso

ID: 331466969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043089-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONTORO FAGUNDES E BRASIL VITA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BRUNA PUGLISI DE ASSUMPçãO CARDOSO

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI

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ELCIO MONTORO FAGUNDES

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Processo 0043089-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1017570-41.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Montoro Fagundes e Brasil Vita Advogados Associados - B… Processo 0043089-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1017570-41.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Montoro Fagundes e Brasil Vita Advogados Associados - Bruna Puglisi de Assumpção Cardoso - Akad Seguros Brasil S.A. - - Henrique de Campos Brochini - Vistos. Fls. 636/637: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Fls. 638/639: Diante da ausência da concessão do efeito suspensivo na ação apresentada nº 1087611-91.2025.8.26.0100, que pleiteava a suspensão dos atos executivos deste processo, distribuída aquela por dependência ao presente feito, prossiga-se, regularmente, a execução. Int. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI (OAB 184991/SP), HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI (OAB 184991/SP), ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP)

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Espólio De Marlene Martins Tezo Representado Por Rita Da Natividade Martins Tezo x Itau Seguros S/A e outros

ID: 311610303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146464-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARLENE MARTINS TEZO REPRESENTADO POR RITA DA NATIVIDADE MARTINS TEZO

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1146464-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Espólio de Marlene Martins Tezo Representado Por Rita da Natividade Martins Tezo - ITAU SEGUROS S/A -… Processo 1146464-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Espólio de Marlene Martins Tezo Representado Por Rita da Natividade Martins Tezo - ITAU SEGUROS S/A - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. ESPÓLIO DE MARLENE MARTINS TEZO, representado pela inventariante Rita da Natividade Martins Tezo, moveu ação contra ITAÚ UNIBANCO S.A e ITAÚ SEGUROS S.A. Aduziu que em fevereiro de 2022, Marlene adquiriu o imóvel descrito a fl. 02, financiando com o réu parte da quantia, através de contrato com alienação fiduciária, no valor de R$226.142,10. Marlene faleceu em setembro de 2023 e o autor acionou o seguro para pagamento das parcelas faltantes, com recusa do corréu (fl. 49), sob justificativa de que a segurada omitiu doença pré-existente. O contrato de alienação fiduciária prevê o pagamento de 168 parcelas, vencendo-se a primeira em janeiro de 2022 e a última em janeiro de 2035 (fl. 32). Seguro inserido no contrato, conforme cláusula 19 (fl. 35). Requereu, assim, que o corréu Itaú Seguros seja compelido na obrigação de quitar o financiamento, com devolução de eventual parcela paga após o óbito. Com relação ao corréu Itaú Unibanco S.A., requereu que seja suspensa cobrança e execução extrajudicial, não tendo condições de arcar com as parcelas desde janeiro de 2024. Acostou documentos. Gratuidade ao espólio autor concedida a fls. 333/334. Extrato atualizado do financiamento, indicando as parcelas pagas até o momento (fls. 338/346). O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela provisória de urgência (fls. 352/353), a qual foi concedida a fls. 354/355, especialmente porque lá reside menor, herdeiro da de cujus, para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento, bem como a suspensão da execução extrajudicial e de eventuais leilões designados. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação (fls. 369/389). Preliminarmente, arguiram ilegitimidade passiva para o corréu Itaú Unibanco S.A. figurar na demanda, pois a apólice de seguro em discussão tem por contratada a empresa Itaú Seguros S. A. No mérito, afirmaram, em síntese, que de fato houve contratação de seguro para os casos de morte ou invalidez permanente, devendo ser observadas as regras aplicáveis em tais casos. Acrescentaram que houve negativa de cobertura pois quando da assinatura da proposta do seguro, a falecida mutuária já era possuidora do quadro que a vitimou, que era de seu pleno conhecimento, tendo omitido tais circunstâncias no ato da adesão e, portanto, seu real estado de saúde, por ocasião do preenchimento da declaração pessoal de saúde. Nesse sentido, afirmaram que o evento narrado na inicial não comporta cobertura securitária. Sustentaram que houve má-fé da segurada, ao omitir informação relevante, o que autoriza a aplicação da Súmula 609 do STJ. Subsidiariamente, caso se entenda pelo dever de indenizar, afirmaram que devem ser observados os termos do contrato e que não devem ser restituídas as parcelas pagas após o óbito, pois legitimamente cobradas. Impugnaram a inversão do ônus da prova. Pleitearam a revogação da tutela de urgência concedida. Pugnaram pela improcedência e juntaram documentos. Os réus a fl. 370 noticiaram o cumprimento da tutela. Réplica a fls. 573/578. Certificado individual do seguro juntado a fls. 580/581. Decisão de fl. 589 manteve a decisão que concedeu a tutela (fl. 354) por seus próprios fundamentos. A parte autora manifestou interesse em audiência de conciliação e afirmou não possuir provas a produzir (fl. 592). A ré, no entanto, requereu (fls. 593/599) expedição de ofício ao médico mencionado e prova pericial médica indireta nos documentos acostados aos autos. O Ministério Público concordou com as provas requeridas (fl. 603). Realizada audiência de tentativa de conciliação no CEJUSC, esta foi infrutífera (fls. 624/625). É o relatório. DECIDO. Rejeito apreliminardeilegitimidadepassiva, pois ocorréu Itaú Unibanco S.A. atuou como representante da seguradora e intermediou a relação com o segurado. No mais, deve figurar na lide porque a ele foi imposta a suspensão da cobrança e da execução extrajudicial do bem. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. São fatos incontroversos que a mutuária Marlene firmou com o réu Itaú Unibanco S.A. Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel, Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel e Outras Avenças, contrato nº 10170227301, para aquisição do imóvel, bem como atrelado ao mesmo um Seguro Habitacional, bem como que esta faleceu em 07.12.2023, sendo negado pelo corréu o pagamento da garantia contratada para morte, sob a argumentação de que a segurada teria omitido doença preexistente à contratação do seguro. Havendo hipossuficiência e verossimilhança nas alegações da parte requerente, imponho o ônus da prova à parte requerida, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Cinge-se, pois, a controvérsia se a doença da falecida mutuária era pré-existente à contratação, se ela era conhecedora da doença quando da contratação e se houve ocultação quando do preenchimento da declaração de saúde. Para solução dos pontos controvertidos, por ora, defiro a expedição de ofício ao DR. RENATO CESAR D AMBROSIO, CRM 79935-SP, médico solicitante dos exames acostados às fls. 520/536, com endereço profissional na R. Guatapará, 179 - Vila Guarani, Itaim Bibi São Paulo, CEP: 04310-040, a fim de que, no prazo de 30 dias, apresente toda a documentação médica que esteja em sua posse, em especial prontuário médico e exames realizados em nome de MARLENE MARTINS TEZO, CPF 006.484.528-16. A resposta poderá ser diretamente nos autos ou encaminhada através do e-mail jabaquara1cv@tjsp.jus.br. em formato pdf. Cópia da presente vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela ré, comprovando-se nos autos em 10 dias. Com a juntada da documentação médica, digam as partes e tornem os autos conclusos para análise da necessidade de determinação de prova pericial. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 203852/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

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Processo nº 1047524-30.2024.8.26.0100

ID: 314356456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1047524-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLA PRADO ALVES PINTO CLAUDIA PRADO ALVES PINTO NELSON PRADO ALVES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RIBEIRO COUTINHO

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CAROLINA ARRUDA

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Processo 1047524-30.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudia Prado Alves Pinto - - Carla Prado Alves Pinto - - Nelson Prado Alves Filho - Vistos. 1 - Fls. 303/384: NELSON PRAD… Processo 1047524-30.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudia Prado Alves Pinto - - Carla Prado Alves Pinto - - Nelson Prado Alves Filho - Vistos. 1 - Fls. 303/384: NELSON PRADO, herdeiro, relata incapacidade da falecida YOLANDA CERQUINHO DA SILVA PRADO e da nulidade do testamento, visto acometida de uma doença neurológica desde 2001, sendo diagnosticada com a doença de Alzheimer, CID-10 (código G30.1). Afirma que a incapacidade da falecida foi reconhecida em juízo no processo criminal nº 0011601-79.2011.403.6181, com trânsito em julgado em 12/04/2016. Repita-se a falecida foi declarada incapaz e seus bens já eram administrados pela inventariante. Alega, ainda, erro no cálculo da participação da falecida YOLANDA no imóvel descrito no item 1.2, situado na Rua Barão de Itapetininga (SP), conjuntos comerciais nºs 93 e 99, porquanto a falecida possuía apenas a fração ideal de 1/4 de 30%. Assim, a fração a ser partilhada é de 7,5%, sendo que o valor dessa fração é de R$ 1.106.189,18. Destaca que a incorreção aumentou as custas processuais e o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD). Salienta, ainda, omissão de dívida tributária do espólio, já que a falecida era usufrutuaria de 50% do imóvel localizado na "Garagem superior do 1º ao 5º andares, com entrada pelo andar térreo, situada na Praça Alfredo Issa nº 50,contribuinte 001.036.0290-9 no CONJUNTO CIDADE LUZ, no 5º Subdistrito - Santa Efigênia, sendo devedora do IPTU de 2013 até 2023 no valor de R$ 2.508.446,36 (metade da dívida), com existência de Ação Revisional do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), processo nº 1050073-28.2022.8.26.0053, com decisão de procedência e em fase recursal. Exalta que a inventariante dativa efetuou declaração falsa sobre os rendimentos do espólio, conforme fls. 159/163, ao afirmar que a falecida não detinha bens a inventariar objeto de locação ou obtenção de outros frutos ou rendas, não obstante o espólio dispõe de rendimento imobiliário e/ou financeiro, qual seja: Apartamento nº 20 do 6º pavimento do edifício situado à rua Barão da Torre nº 698, Rio de Janeiro - RJ. O referido bem é a residência da inventariante, que de forma ilegal reside no referido bem sem pagar aluguel. Além disso, a falecida tinha diversos imóveis administrados pela OPA ORG. PAULISTA DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. 2 - Fls. 388/394: CLÁUDIA, inventariante, afirma o que Testamento de fato não produziu qualquer efeito. Referido Instrumento traz como disposições de última vontade i) a doação de bem imóvel à legatária Luciana de Almeida Nóbile, e ii) o direito de preferência conferido à Herdeira-Filha, Claudia Prado Alves Pinto, de incluir na sua parte da herança o equivalente a 33,33% do apartamento situado na Rua Barão da Torre, na Cidade do Rio de Janeiro. Destaca que a doação do imóvel descrita no item i restou superada, conquanto a legatária adquiriu o bem diretamente da inventariada, obviamente, antes de seu falecimento, sendo que o direito de preferência mencionado no item ii, foi objeto de renúncia expressa e formal pela herdeira beneficiada. Em relação à fração correta a ser partilhada seria de 30% e não 30%, dos conjuntos comerciais nºs 93 e 99, situado na Rua Barão de Itapetininga, descritos no item 1.2 do plano de partilha, existe apenas um erro material. Sobre a omissão de dívida tributária há decisão de Primeira Instância favorável aos proprietários do imóvel, com o reconhecimento de que o valor exigido pela Municipalidade é superior àquele efetivamente devido. Por sua vez, em relação à alegada falsidade de declaração da inventariante sobre os rendimentos do espólio relatou que o herdeiro NELSON PRADO tem ciência de todos os atos de administração do patrimônio Inventariado, e que essa não é a via adequada para apresentar documentos. 3 - Fls. 395/401: NELSON PRADO, herdeiro, solicita a destituição da inventariante, tendo em vista as diversas irregularidades na partilha apresentada. Pois bem. 4 - Desde já se esclareço que, nos exatos termos da legislação processual brasileira, as discussões envolvendo o descumprimento pela inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser travadas em incidente de remoção/destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso. 5 - Na mesma linha, debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pela inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. 6 - Por sua vez, a nulidade de testamento deve ser objeto de ação própria, por dependência e autuada em apartado. No mais, cumpra a inventariante os seguintes itens: 7 - Apresente a inventariante a totalidade dos débitos deixados pelo espólio, visto ser impossível dar regular prosseguimento ao inventário sem que se tenha conhecimento preciso da totalidade dos débitos do espólio, em 15 dias. 8 - Apresente todos os imóveis do espólio, bem como a situação de cada imóvel, indicando os bens que se encontram alugados e a renda auferida, em 15 dias. 10 - Esclareça se esta residindo no Apartamento nº 20 do 6º pavimento do edifício situado à rua Barão da Torre nº 698, Rio de Janeiro - RJ. 11 - Apresente as declarações de Imposto de Renda e saldos bancários da falecida da data do falecimento da de cujus (30/09/2023 - fls. 8) para frente, em 15 dias. 12 - Apresentação de novos cálculos das custas processuais e impostos devidos, observando a correção da fração correta a ser partilhada seria de 30% e não 30%, dos conjuntos comerciais nºs 93 e 99, situado na Rua Barão de Itapetininga, descritos no item 1.2 do plano de partilha, em 15 dias. Int. - ADV: CAROLINA ARRUDA (OAB 141958/SP), CAROLINA ARRUDA (OAB 141958/SP), FRANCISCO RIBEIRO COUTINHO (OAB 239065/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Lucas Mendes Barbosa

ID: 324983107

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067603-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LUCAS MENDES BARBOSA

Despacho

Advogados:

HENRIQUE DE MATOS CAVALHEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1067603-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1067603-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Lucas Mendes Barbosa - Vistos. 1.- Recurso hábil a processamento no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, "V", do CPC, tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e preparado. 2.- LUCAS MENDES BARBOSA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. Foi concedida tutela de urgência para determinar ao réu a reativação da conta de Instagram identificada como @lcsmends_, sob pena de multa cominatória diária fixada em R$ 10 mil (fls. 23/24). A multa diária foi reduzida para R$ 1.000, com possibilidade de majoração verificando a Magistrada necessidade, conforme decidido no Agravo de Instrumento nº 2159790-49.2024.8.26.0000 (fls. 141/154). Pela respeitável sentença de fls. 160/162, cujo relatório adoto, a douta Juíza resolveu o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e acolheu os pedidos do autor, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida para condenar o réu a reativar definitivamente a conta do autor e para condenar o réu ao ressarcimento pelo dano moral sofrido no importe de R$ 5 mil, corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP e com juros de mora legais, ambos do arbitramento. O réu foi condenado a pagar as custas e as despesas processuais do autor, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Condenado, igualmente, a arcar com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitrou em 15% sobre o valor da condenação, atualizado do trânsito em julgado. Inconformado, o Facebook apelou. Argumenta que a desativação da conta decorreu do exercício regular de direito, previsto nos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, aos quais o usuário aderiu voluntariamente. Sustenta que tais regras são essenciais para a manutenção de um ambiente seguro e harmonioso, não configurando censura ou restrição à liberdade de expressão, e que a cláusula resolutiva expressa autoriza a resolução contratual de pleno direito, dispensando interpelação judicial. Defende ainda que a determinação judicial de reativação da conta viola princípios constitucionais, como a livre iniciativa e a liberdade de contratar, previstos nos artigos 1º, IV, 5º, XX e 170 da Constituição Federal, bem como no artigo 2º, V, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), ressaltando que ninguém é obrigado a permanecer contratado com quem não deseja manter relação jurídica. Alega que a intervenção judicial representa ingerência indevida na atividade empresarial da plataforma. No tocante à indenização por dano moral, o apelante sustenta a ausência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, afirmando que a mera indisponibilidade temporária da conta, decorrente de violação contratual, não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor do cotidiano. Argumenta ainda que a parte autora não comprovou os alegados dano moral, contrariando o ônus probatório do artigo 373, I, do CPC. O Facebook também questiona a aplicação da multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000 sem limitação, por considerá-la desproporcional e incompatível com o caso analisado, invocando o art. 537, §1º, II, do CPC, e requerendo sua exclusão ou, subsidiariamente, a redução ou limitação do valor, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e no art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. Por fim, impugna a condenação nos ônus sucumbenciais, alegando que não deu causa à demanda, pois a situação decorreu exclusivamente da conduta do autor ao violar os Termos de Uso da plataforma, invocando o princípio da causalidade. Requer, em síntese, a reforma integral da sentença para reconhecer o exercício regular de direito na desativação da conta, afastar a obrigação de reativação, excluir ou reduzir as astreintes, afastar a condenação por danos morais e a condenação sucumbencial, além de pleitear a concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando a presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora (fls. 165/189). O autor apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da sentença. Argumenta que, apesar das extensas alegações do Facebook, a empresa não especificou de forma concreta qual teria sido a conduta violadora das normas da plataforma que justificasse a exclusão de seu perfil, limitando-se a apresentar justificativas genéricas e sem respaldo probatório. Destaca que a sentença foi precisa ao reconhecer a ausência de demonstração, por parte da ré, da suposta infração cometida, razão pela qual deve ser mantida a obrigação de fazer e a condenação por dano moral. O autor ainda requer, em sede de apelação adesiva, a majoração dos honorários advocatícios, ressaltando que o descumprimento reiterado da liminar por parte do Facebook reforça a necessidade de manutenção da decisão de primeiro grau. Ao final, pugna pelo improvimento do recurso do Facebook, reiterando a inexistência de fundamentos que justifiquem a reforma da sentença e a necessidade de resguardar os direitos do consumidor diante da ausência de transparência e fundamentação na conduta da plataforma (fls. 195/197). 3.- Voto nº 46.232. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Henrique de Matos Cavalheiro (OAB: 425251/SP) - 5º andar

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