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Resultados para "1007905-11.2023.8.26.0268" – Página 17 de 18

S. C. Das D. x S. V. Das D.

ID: 279671105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001433-11.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. C. DAS D.

Polo Passivo:

S. V. DAS D.

Intimação

Advogados:

FÁBIO ANDRADE DE AZEVEDO

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EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Andrade de Azevedo (OAB 174660/SP), Emerson Cesar Kutner Cordeiro (OAB 238046/SP) Processo 0001433-11.2023.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. C. das D. - Exectdo: S. V. das D… ADV: Fábio Andrade de Azevedo (OAB 174660/SP), Emerson Cesar Kutner Cordeiro (OAB 238046/SP) Processo 0001433-11.2023.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. C. das D. - Exectdo: S. V. das D. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente pleiteia o cumprimento de obrigação de fazer consistente na entrega e transferência do automóvel GM/ZAFIRA ELITE ANO 2004 - MODELO 2005 PLACA HAX 0899 e o pagamento de R$ 5.000,00 em parcelas mensais de R$ 250,00. Em relação ao pagamento de R$ 5.000,00, o executado demonstrou nos autos que vem efetuando os depósitos mensais, de modo que, quanto a este ponto, não há inadimplemento a ser reconhecido. No tocante à obrigação de entrega e transferência do veículo, há controvérsia entre as partes. O executado alega que entregou o veículo à exequente, mas que esta, mesmo tendo sido advertida sobre problemas mecânicos, utilizou o automóvel, o que teria ocasionado a fundição do motor. Afirma também que o veículo se encontra atualmente em oficina mecânica, necessitando de reparos orçados em R$ 6.000,00, e que para a transferência é necessário o pagamento da documentação atrasada. Por sua vez, a exequente aduz que o executado entregou o veículo com sérios problemas mecânicos e que posteriormente foi até a oficina e retirou o veículo, estando novamente na posse do bem, o que configuraria o não cumprimento da obrigação. Considerando as versões contraditórias apresentadas e a impossibilidade de verificação do conteúdo dos áudios mencionados pelo executado (fls. 50), resta evidente a dificuldade para a execução específica da obrigação de fazer, justificando-se a conversão em perdas e danos, conforme previsto no artigo 499 do Código de Processo Civil. A esta altura, a duração do processo sem a efetiva solução da controvérsia já prejudica a exequente, que até o momento não obteve a entrega definitiva e regular do veículo em condições adequadas de uso, nem a transferência da propriedade para seu nome. Diante desse cenário, CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando o valor da indenização em R$ 35.085,42, conforme planilha atualizada apresentada pela exequente, que corresponde ao valor do veículo na tabela FIPE, devidamente atualizado. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor fixado a título de perdas e danos, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523 do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, inicie-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do artigo 525 do CPC, oportunidade em que poderá, se entender pertinente, trazer novamente os áudios mencionados às fls. 50 ou quaisquer outros elementos de prova. Destaco que, nesta fase de cumprimento de sentença, não há mais discussão sobre o mérito da obrigação, mas apenas sobre seu adimplemento, sendo cabível ao executado, em eventual impugnação, apenas as matérias previstas no artigo 525, §1º do CPC. Intime-se.

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Acresp - Associação Cultural E Recreativa Dos Servidores Públicos x Aline Aparecida Da Silva Santos

ID: 296145219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007905-28.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ACRESP - ASSOCIAçãO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PúBLICOS

Polo Passivo:

ALINE APARECIDA DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBSON LINS DA SILVA LEIVA

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ELIANE MAXIMIANO PEREIRA

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Processo 1007905-28.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Acresp - Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Públicos - Aline Aparecida da Silva Santos - Vistos. 1. Homo… Processo 1007905-28.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Acresp - Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Públicos - Aline Aparecida da Silva Santos - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes às fls. 135/139. Por força da sucumbência e da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais da execução, caso ainda não recolhidas, o que fica sob condição suspensiva se beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). 2. Nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil, suspendo a execução durante o prazo concedido pela parte exequente - 46 (quarenta e seis) meses - para que a parte executada cumpra a obrigação na forma acordada. 3. Decorrido o prazo referido, manifeste-se a parte exequente quanto ao efetivo cumprimento do acordo; ficando intimada de que, no silêncio, independentemente de nova intimação, a execução será extinta com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, presumindo-se que a obrigação foi satisfeita com a quitação do débito. 4. Por ocasião da extinção da execução e seu trânsito em julgado, certifique-se a existência de custas e despesas processuais pendentes e intime-se a parte executada, para recolhimento no prazo de 15 dias. 5. No silêncio ou caso a parte não esteja representada por advogado, intime-se pela via postal para comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Nos termos dos artigos 77, V e 274, ambos do Código de Processo Civil, será considerada válida a carta de intimação expedida ao último endereço informado nos autos que retornar como "desconhecido" ou "mudou-se" ou assinada por terceiros. Caso a carta retorne por duas vezes como "ausente" ou "não procurado", expeça-se o necessário para intimação da parte por oficial de justiça. 6. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se a certidão, a qual será encaminhada eletronicamente à Procuradoria Geral do Estado. 7. Ante o acordo que ora se homologa, providencie a serventia o desbloqueio dos valores bloqueados as fls. 79/82 via Sisbajud. 8. Após, arquive-se. Intime-se. - ADV: ELIANE MAXIMIANO PEREIRA (OAB 486025/SP), ROBSON LINS DA SILVA LEIVA (OAB 250322/SP)

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Acresp - Associação Cultural E Recreativa Dos Servidores Públicos x Aline Aparecida Da Silva Santos

ID: 296145223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007905-28.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ACRESP - ASSOCIAçãO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PúBLICOS

Polo Passivo:

ALINE APARECIDA DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBSON LINS DA SILVA LEIVA

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ELIANE MAXIMIANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007905-28.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Acresp - Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Públicos - Aline Aparecida da Silva Santos - Vistos. 1. Homo… Processo 1007905-28.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Acresp - Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Públicos - Aline Aparecida da Silva Santos - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes às fls. 135/139. Por força da sucumbência e da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais da execução, caso ainda não recolhidas, o que fica sob condição suspensiva se beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). 2. Nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil, suspendo a execução durante o prazo concedido pela parte exequente - 46 (quarenta e seis) meses - para que a parte executada cumpra a obrigação na forma acordada. 3. Decorrido o prazo referido, manifeste-se a parte exequente quanto ao efetivo cumprimento do acordo; ficando intimada de que, no silêncio, independentemente de nova intimação, a execução será extinta com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, presumindo-se que a obrigação foi satisfeita com a quitação do débito. 4. Por ocasião da extinção da execução e seu trânsito em julgado, certifique-se a existência de custas e despesas processuais pendentes e intime-se a parte executada, para recolhimento no prazo de 15 dias. 5. No silêncio ou caso a parte não esteja representada por advogado, intime-se pela via postal para comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Nos termos dos artigos 77, V e 274, ambos do Código de Processo Civil, será considerada válida a carta de intimação expedida ao último endereço informado nos autos que retornar como "desconhecido" ou "mudou-se" ou assinada por terceiros. Caso a carta retorne por duas vezes como "ausente" ou "não procurado", expeça-se o necessário para intimação da parte por oficial de justiça. 6. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se a certidão, a qual será encaminhada eletronicamente à Procuradoria Geral do Estado. 7. Ante o acordo que ora se homologa, providencie a serventia o desbloqueio dos valores bloqueados as fls. 79/82 via Sisbajud. 8. Após, arquive-se. Intime-se. - ADV: ELIANE MAXIMIANO PEREIRA (OAB 486025/SP), ROBSON LINS DA SILVA LEIVA (OAB 250322/SP)

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Rafael Silva Barriento x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315338523

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007905-74.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA BARRIENTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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MARIANA SILVA MATOS PEREIRA

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LEONARDO SILVA MATOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007905-74.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Rafael Silva Barriento - Recorrido: Facebook Serviços Online do … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007905-74.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Rafael Silva Barriento - Recorrido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR DETENTOR DE DUAS CONTAS NO FACEBOOK, SENDO UMA COM MAIS DE 26 (VINTE E SEIS) MIL SEGUIDORES E A OUTRA COM MAIS DE 64 (SESSENTA E QUATRO) MIL SEGUIDORES. PÁGINAS MONETIZADAS UTILIZADAS PARA PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS. BLOQUEIO PELA REQUERIDA DA IMPORTÂNCIA DE $814,00 (OITOCENTOS E QUATORZE DÓLARES) EM MAIO DE 2024. SOLICITAÇÃO E ENVIO DE DOCUMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE E TRANSFERÊNCIA DA IMPORTÂNCIA PARA CONTA PESSOAL DO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS E CONTATOS, SEM ÊXITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE TORNOU DEFINITIVA A DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU À RÉ O DESBLOQUEIO DO NUMERÁRIO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS E CONDENOU A REQUERIDA A INDENIZAR AO AUTOR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO AUTOR, ARGUMENTANDO QUE A SENTENÇA “QUE DEIXOU DE APLICAR ASTREINTE PREVIAMENTE DETERMINADA”. MATÉRIA QUE DEVE SER OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leonardo Silva Matos Pereira (OAB: 504388/SP) - Mariana Silva Matos Pereira (OAB: 400202/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Acresp - Associação Cultural E Recreativa Dos Servidores Públicos x Aline Aparecida Da Silva Santos

ID: 321196830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007905-28.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ACRESP - ASSOCIAçãO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PúBLICOS

Polo Passivo:

ALINE APARECIDA DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBSON LINS DA SILVA LEIVA

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ELIANE MAXIMIANO PEREIRA

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Processo 1007905-28.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Acresp - Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Públicos - Aline Aparecida da Silva Santos - Vistos. 1. Homo… Processo 1007905-28.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Acresp - Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Públicos - Aline Aparecida da Silva Santos - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes às fls. 135/139. Por força da sucumbência e da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais da execução, caso ainda não recolhidas, o que fica sob condição suspensiva se beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). 2. Nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil, suspendo a execução durante o prazo concedido pela parte exequente - 46 (quarenta e seis) meses - para que a parte executada cumpra a obrigação na forma acordada. 3. Decorrido o prazo referido, manifeste-se a parte exequente quanto ao efetivo cumprimento do acordo; ficando intimada de que, no silêncio, independentemente de nova intimação, a execução será extinta com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, presumindo-se que a obrigação foi satisfeita com a quitação do débito. 4. Por ocasião da extinção da execução e seu trânsito em julgado, certifique-se a existência de custas e despesas processuais pendentes e intime-se a parte executada, para recolhimento no prazo de 15 dias. 5. No silêncio ou caso a parte não esteja representada por advogado, intime-se pela via postal para comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Nos termos dos artigos 77, V e 274, ambos do Código de Processo Civil, será considerada válida a carta de intimação expedida ao último endereço informado nos autos que retornar como "desconhecido" ou "mudou-se" ou assinada por terceiros. Caso a carta retorne por duas vezes como "ausente" ou "não procurado", expeça-se o necessário para intimação da parte por oficial de justiça. 6. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se a certidão, a qual será encaminhada eletronicamente à Procuradoria Geral do Estado. 7. Ante o acordo que ora se homologa, providencie a serventia o desbloqueio dos valores bloqueados as fls. 79/82 via Sisbajud. 8. Após, arquive-se. Intime-se. - ADV: ELIANE MAXIMIANO PEREIRA (OAB 486025/SP), ROBSON LINS DA SILVA LEIVA (OAB 250322/SP)

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Acresp - Associação Cultural E Recreativa Dos Servidores Públicos x Aline Aparecida Da Silva Santos

ID: 321196831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007905-28.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ACRESP - ASSOCIAçãO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PúBLICOS

Polo Passivo:

ALINE APARECIDA DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBSON LINS DA SILVA LEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE MAXIMIANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007905-28.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Acresp - Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Públicos - Aline Aparecida da Silva Santos - Vistos. 1. Homo… Processo 1007905-28.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Acresp - Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Públicos - Aline Aparecida da Silva Santos - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes às fls. 135/139. Por força da sucumbência e da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais da execução, caso ainda não recolhidas, o que fica sob condição suspensiva se beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). 2. Nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil, suspendo a execução durante o prazo concedido pela parte exequente - 46 (quarenta e seis) meses - para que a parte executada cumpra a obrigação na forma acordada. 3. Decorrido o prazo referido, manifeste-se a parte exequente quanto ao efetivo cumprimento do acordo; ficando intimada de que, no silêncio, independentemente de nova intimação, a execução será extinta com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, presumindo-se que a obrigação foi satisfeita com a quitação do débito. 4. Por ocasião da extinção da execução e seu trânsito em julgado, certifique-se a existência de custas e despesas processuais pendentes e intime-se a parte executada, para recolhimento no prazo de 15 dias. 5. No silêncio ou caso a parte não esteja representada por advogado, intime-se pela via postal para comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Nos termos dos artigos 77, V e 274, ambos do Código de Processo Civil, será considerada válida a carta de intimação expedida ao último endereço informado nos autos que retornar como "desconhecido" ou "mudou-se" ou assinada por terceiros. Caso a carta retorne por duas vezes como "ausente" ou "não procurado", expeça-se o necessário para intimação da parte por oficial de justiça. 6. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se a certidão, a qual será encaminhada eletronicamente à Procuradoria Geral do Estado. 7. Ante o acordo que ora se homologa, providencie a serventia o desbloqueio dos valores bloqueados as fls. 79/82 via Sisbajud. 8. Após, arquive-se. Intime-se. - ADV: ELIANE MAXIMIANO PEREIRA (OAB 486025/SP), ROBSON LINS DA SILVA LEIVA (OAB 250322/SP)

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Processo nº 1007905-50.2025.8.26.0006

ID: 311235253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007905-50.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA GIACOMO DE LIMA - REPRESENTANTE DO EXEQUENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO MOREIRA DA SILVA

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MARCELO HENRIQUE DEZEM

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Processo 1007905-50.2025.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcia Cristina Giacomo de Lima - Representante do Exequente - Vistos. 1 - Defiro o processamento do Inventário dos bens deix… Processo 1007905-50.2025.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcia Cristina Giacomo de Lima - Representante do Exequente - Vistos. 1 - Defiro o processamento do Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Francisco Giacomo, CPF 01233470841, e nomeio inventariante a Sr(a).Marcia Cristina Giacomo de Lima, RG 180179032, CPF 12799213820, considerando-o compromissado, independentemente de assinatura termo. Esta decisão servirá como certidão de inventariante para todos os fins legais por celeridade e economia processual. 2 - A requerente, única filha do finado e herdeira, visto que a esposa do finado também é falecida (fls. 10), informa que não existem bens conhecidos em nome do finado, mas que a propositura desta ação se deu pela necessidade de representar o espólio do finado perante a ação de reivindicação que tramita perante a 2ª Vara Cível deste Foro Regional, processo 1004793-10.2024.8.26.0006, conforme fls. 15/19. Esclareça a inventariante nomeada se existe a possibilidade de serem encontrados bens em nome do finado na ação supra informada, comprovando-se documentalmente. 3 - Se o caso, oportunamente, apresente declarações preliminares, nos termos do artigo 620 do N.C.P.C.. (O(a) autor(a) da herança e os herdeiros/meeiro(a) devem ser qualificados, incluindo o estado civil e o regime de casamento, sempre observando que tais informações devem ser as correspondentes à data do óbito, RG e CPF, endereço e grau de parentesco com o inventariado. O imóvel deve ser descrito conforme o título aquisitivo, com descrição pormenorizada das medidas e confrontações, forma de aquisição, número do contribuinte fiscal, nome e número atual do logradouro, valor venal e o valor a ser partilhado. Deve constar o item dívidas). 4 - Promova a juntada de cópia da certidão de casamento atualizada em nome do finado e da inventariante. 5 - Junte-se certidão negativa da DRF do falecido e a do Colégio Notarial do Brasil, nos termos do Provimento 56/2016. 6 - Em caso de bem imóvel, apresente matrícula atualizada, IPTU em que conste o valor venal referente ao ano do falecimento, bem como certidão negativa municipal de tributos imobiliários referente ao imóvel que compõe o monte-mor. 7 - Providencie a verificação da incidência do imposto causa mortis, perante a Fazenda Estadual, comprovando-se nos autos mediante a juntada da certidão de homologação expedida pela Fazenda Estadual em seu sítio eletrônico. 8 - Defiro os benefícios da prioridade processual e da assistência judiciária justiça gratuita. Fixo o prazo de vinte dias para cumprimento das determinações supra. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int./ Fazenda Pública - ADV: MARCELO HENRIQUE DEZEM (OAB 330497/SP), SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 200109/SP)

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Bruno Delgado Moreira x Latam Airlines Group S/A

ID: 328283237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000958-77.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DELGADO MOREIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA GUERRA JUNIOR

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FÁBIO RIVELLI

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Processo 0000958-77.2025.8.26.0529 (processo principal 1007905-04.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Bruno Delgado Moreira - Latam Airlines Group S/A - Vistos. Diante… Processo 0000958-77.2025.8.26.0529 (processo principal 1007905-04.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Bruno Delgado Moreira - Latam Airlines Group S/A - Vistos. Diante da concordância da parte credora quanto ao valor depositado, dou por satisfeita a obrigação de pagar e, ante a satisfação integral da obrigação, EXTINGO o processo na forma do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 (DJE de 09/11/2018, p. 01), expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, devendo a parte interessada preencher corretamente o respectivo formulário, caso não conste dos autos (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), com observação do COMUNICADO CG Nº 12/2024, caso seja indicada a Sociedade de Advogados como titular da conta bancária, a mesma deverá constar na procuração com informação do número de sua OAB. Considerando que o pagamento sem ressalvas é incompatível com a vontade de recorrer, o trânsito em julgado ocorrerá nesta data. Proceda a serventia ao cancelamento de eventuais constrições determinadas neste feito. Em relação as custas finais, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023, certifique a serventia quanto a pendencia de custas, devendo observar que: a)Peticionado até 02/01/2024- NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé; b) Peticionado a partir de 03/01/2024- NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36 Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, certifique a serventia e intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, no prazo de 05 dias. Com o recolhimento certifique-se a correção e ao arquivo, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. No silêncio, certifique-se e conclusos. P.R.I - ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ROBERTO DA SILVA GUERRA JUNIOR (OAB 15647/PB)

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Giovanna Santos Camargo x Gree Electric Appliances Do Brasil Ltda e outros

ID: 298400844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007905-49.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA SANTOS CAMARGO

Polo Passivo:

GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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GIOVANNA SANTOS CAMARGO

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DIOGO DANTAS DE MOARES FURTADO

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Processo 1007905-49.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanna Santos Camargo - Gree Electric Appliances do Brasil Ltda - - Magazine Luiza S/A - Vistos. Diga… Processo 1007905-49.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanna Santos Camargo - Gree Electric Appliances do Brasil Ltda - - Magazine Luiza S/A - Vistos. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação e, no mesmo quinquídio, especifiquem provas justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Para a hipótese de especificação de oitiva de testemunhas, ficam as partes esclarecidas sobre a desnecessidade de apresentação imediata do rol testemunhal, dado que a oportunidade para tal iniciar-se-á da intimação de eventual despacho saneador (CPC, art. 357, §4º). E se domiciliadas em outro foro, deverão indicar onde desejam prestar depoimento pessoal acaso requerido pela parte adversa, presumindo-se, no silêncio, que não se opõem à inquirição por este juízo. Nesse sentido: só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência previamente intimadas; as demais, somente se quiserem; não querendo serão ouvidas por precatória (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 8 ao artigo 385 ,49ª ed. Saraiva, SP 2018). Sobre a prova documental, sabe-se que só em caso de comprovada recusa de fornecimento pela pessoa que a conserva é que se admitem providências judiciais. Desse modo, eventual requerimento de expedição de ofício judicial só será apreciado se acompanhado da prova de óbices para a parte obtê-la pessoalmente. Havendo discordância quanto à realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial, a parte discordante deverá, desde já, justificar e demonstrar o prejuízo que tal adoção lhe acarreta, consoante o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. Ausência de justificativa para a realização da audiência presencial e ausência de demonstração de prejuízo na realização de audiência telepresencial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218458-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Por fim, assente-se que preliminares arguidas na contestação devem ser apreciadas na sentença que julgar antecipadamente a lide ou na fase de saneamento ou organização do processo, não obstando a especificação de provas neste momento. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38022 - Indicação de Provas. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas. Intime-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MOARES FURTADO (OAB 3668/PE), GIOVANNA SANTOS CAMARGO (OAB 435301/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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Candina De Souza Ferreira x Banco Inbursa S.A.

ID: 296642046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007905-59.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CANDINA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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Processo 1007905-59.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Candina de Souza Ferreira - Banco Inbursa S.a. - Vistos. Em preparo de saneador, reputo necessária a adoção de cautelas p… Processo 1007905-59.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Candina de Souza Ferreira - Banco Inbursa S.a. - Vistos. Em preparo de saneador, reputo necessária a adoção de cautelas prévias, notadamente em demanda manejada em contexto de litigância predatória, à luz, inclusive, de novos enunciados aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória, coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Assim, verifico que consta dos autos que o instrumento de procuração foi assinado suposta e digitalmente pelo autor por meio da plataforma virtual disponibilizada pela empresa privada ZapSign, no site , acessado por aparelho de celular (fls. 40). Entretanto, essa empresa não está credenciada como autoridade certificadora de assinatura digital pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://estrutura.iti.gov.br/), autarquia federal que, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), também está encarregado de executar as Políticas de Certificados e as normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. Compete àquela autarquia emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das autoridades certificadoras de nível imediatamente subsequente ao seu, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1º). Embora o art. 105, § 1º do Código de Processo Civil disponha que "a procuração pode ser assinada digitalmente", no caso dos autos a procuração não foi assinada digitalmente pela parte autora com o uso de certificado digital emitido em seu nome, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso dos autos, apenas possui a certificação, aposta por terceiro, da autenticidade da cópia do documento, a qual não supre a ausência de assinatura eletrônica do outorgante. Assim, regularize a representação processual, no prazo de 15 dias, juntando procuração assinada com firma reconhecida por autenticidade, cautela que tomo em consonância com o enunciado n. 5, relacionado às demandas com aspecto de litigância predatória, que assim dispõe: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.". Intime-se. - ADV: CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP)

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