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D. B. A. x B. J. A.

ID: 320501940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003341-20.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. B. A.

Polo Passivo:

B. J. A.

Intimação

Advogados:

LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO

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KÁTIA FERNANDA ALVARENGA

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DIEGO ANDRE BERNARDO

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Processo 0003341-20.2025.8.26.0079 (processo principal 1009870-77.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.B.A. - B.J.A. - Vistos. Mantenho a gratuidade judiciária. Anote-se. Na f… Processo 0003341-20.2025.8.26.0079 (processo principal 1009870-77.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.B.A. - B.J.A. - Vistos. Mantenho a gratuidade judiciária. Anote-se. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Intime-se. - ADV: LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO (OAB 282147/SP), KÁTIA FERNANDA ALVARENGA (OAB 417998/SP), DIEGO ANDRE BERNARDO (OAB 286970/SP)

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Processo nº 1009870-23.2024.8.26.0451

ID: 259633854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1009870-23.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LIA LIMA GATTI HOFLING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO MERONI MARTINS

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ADV: Jose Roberto Meroni Martins (OAB 72140/SP) Processo 1009870-23.2024.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Lia Lima Gatti Hofling - Ante o trânsito em julgado,… ADV: Jose Roberto Meroni Martins (OAB 72140/SP) Processo 1009870-23.2024.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Lia Lima Gatti Hofling - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito, sendo certo que o pedido de execução deverá ser efetuado por peticionamento eletrônico, petição intermediária, como incidente processual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no portal E-SAJ (onde deverão ser cadastradas todas as partes e advogados), que deverá ser instruído, necessariamente, com comprovante de recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nele incluídos todos os encargos convencionais ou legais, em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023, salvo se beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Deverá ser instruído, outrossim, com o demonstrativo de débito atualizado (nele incluída, inclusive, a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária), indicando-se, ainda, o advogado da parte contrária habilitado para receber intimações. A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. Oportuno esclarecer, por fim, que se já houve o peticionamento do requerimento em questão, desnecessário reenvio da petição, ao que se roga, contudo, aguardar-se o devido cadastramento pela Serventia. Tratando-se de processo eletrônico, remeto estes autos ao arquivo (cód. 61614).

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Moira Regina De Toledo x Waldemir Moreira Da Silva

ID: 331755392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004650-95.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOIRA REGINA DE TOLEDO

Polo Passivo:

WALDEMIR MOREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO BORGES COPELLI

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MOIRA REGINA DE TOLEDO

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Processo 0004650-95.2025.8.26.0008 (processo principal 1009870-28.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Moira Regina de Toledo - Waldemir Moreira da Silva - Vistos. Em… Processo 0004650-95.2025.8.26.0008 (processo principal 1009870-28.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Moira Regina de Toledo - Waldemir Moreira da Silva - Vistos. Em se tratando de demanda que busca a cobrança, por quaisquer procedimentos (comum; execução de título executivo extrajudicial ou cumprimento de sentença), de honorários advocatícios e, em atenção à inclusão do §3º ao art. 82, do CPC, por meio da nova redação dada pela Lei n. 15.109/25, fica a parte requerente/exequente dispensada do adiantamento das custas processuais. Anote-se. Destaque-se, desde já, que a dispensa do recolhimento antecipado engloba apenas custas processuais, não havendo extensão, portanto, às despesas processuais, tais como despesas para fins de citação, expedição de editais, honorários periciais, dentre outras. Dessa forma, providencie a parte requerente/exequente, no prazo de 15 dias, se o caso, o recolhimento das despesas pertinentes para citação ou, para intimação, na hipótese de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, §2º, I e §4º, do CPC. Sem prejuízo, providencie a parte requerente/exequente, no prazo de 15 dias, nova planilha de cálculo atualizada, a fim de incluir, pormenorizadamente, os valores devidos a título de custas processuais que deverão ser ressarcidos pela parte requerida/executada, nos termos do mencionado artigo. Atente-se a parte requerente/exequente, que o cálculo das custas processuais deverão observar os termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, bem como do art. 4º, I, III ou IV, da Lei Estadual n. 11.608/03. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MOIRA REGINA DE TOLEDO (OAB 185807/SP), THIAGO BORGES COPELLI (OAB 295597/SP)

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Eveline Cintra Ferraz Moreira x Cooperativa Mista Jockey Club De São Paulo

ID: 327088120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009870-51.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVELINE CINTRA FERRAZ MOREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROGER LUIZ COTA LANZA

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HENRIQUE RIBEIRO TOCHILOVSKY

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CARLOS EDUARDO INGLESI

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Processo 1009870-51.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eveline Cintra Ferraz Moreira - Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo - Inovacred… Processo 1009870-51.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eveline Cintra Ferraz Moreira - Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo - Inovacred Consorcio e Investimento Ltda - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, a parte possui profissão definida (PROFESSORA), contratou advogado e os documentos acostados indicam a existência de rendimentos e patrimônio incompatíveis com a concessão do benefício constitucional, que tem como parâmetro, inclusive para fins de acesso á defensoria pública, renda não superior a três salários-mínimos (Deliberação CSDP nº 089, de 08 de agosto de 2008, art. 2º, I, da Defensoria Pública de São Paulo). Assim, evidenciado rendimento superior ao parâmetro, resta indeferido o benefício da gratuidade da justiça. O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO INGLESI (OAB 184546/SP), HENRIQUE RIBEIRO TOCHILOVSKY (OAB 425252/SP), ROGER LUIZ COTA LANZA (OAB 70023/MG)

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M. L. Z. x U. V. C. De T. M.

ID: 329721011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009870-47.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. L. Z.

Polo Passivo:

U. V. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS

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ARY DELAZARI CRUZ

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Processo 1009870-47.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.L.Z. - U.V.C.T.M. - 5.- Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para confir… Processo 1009870-47.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.L.Z. - U.V.C.T.M. - 5.- Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 92/94), tornando-a definitiva e CONDENAR a requerida a custear e disponibilizar, de forma integral e sem qualquer limitação, o procedimento médico de monitorização invasiva crônica para tratamento cirúrgico de epilepsia (estereoeletroencefalografia SEEG), incluindo todos os materiais respectivos (eletrodos, parafuso guia, kit broca instrumental, estilete, etc.), conforme a indicação e prescrição médica expressa, em favor da autora. Sucumbente, arcará a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art.1.010,§ 3º, doCPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, se o caso, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio Defensoria Pública-OAB/SP, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) da(s) parte(s). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB 40399/MG), ARY DELAZARI CRUZ (OAB 123663/SP)

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José Ferreira Da Silva x Santa Odilia Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 302584799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004073-70.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SANTA ODILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VILA FLORA HORTOLâNCIA EMPREENDIMNTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO FERREIRA DA SILVA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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Processo 0004073-70.2024.8.26.0229 (processo principal 1009579-78.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - José Ferreira da Silva - Vila Flora Hortolância Empreendimntos I… Processo 0004073-70.2024.8.26.0229 (processo principal 1009579-78.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - José Ferreira da Silva - Vila Flora Hortolância Empreendimntos Imobiliários Ltda. - - Santa Odilia Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que o exequente busca a satisfação de crédito no valor de R$ 1.577,72, decorrente de honorários advocatícios (R$ 1.000,00) e custas processuais (R$ 477,72), com aplicação de multa de 10% sobre os honorários. As executadas apresentaram manifestação às fls. 47/50, alegando que se encontram em recuperação judicial (processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100), deferida em 29 de setembro de 2022, e que o plano de recuperação foi aprovado e homologado, resultando na novação de todas as dívidas concursais. Argumentam que os honorários advocatícios seguem a natureza do crédito principal e que, por essa razão, estariam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, pleiteando a suspensão ou extinção da execução. O exequente, em impugnação de fls. 54/56, sustenta que se trata de crédito extraconcursal, uma vez que a sentença que fixou os honorários foi proferida em 28 de maio de 2024, portanto posterior ao pedido de recuperação judicial protocolado em 19 de setembro de 2022. A questão central reside em definir a natureza do crédito perseguido nesta execução e sua sujeição ou não aos efeitos da recuperação judicial. O art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Da análise dos autos, verifica-se que o pedido de recuperação judicial foi protocolado em 19 de setembro de 2022; a sentença que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória e fixou os honorários advocatícios foi proferida em 28 de maio de 2024. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.841.960/SP, firmou entendimento de que: "A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. (...) Se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal." Considerando que a sentença constitui o marco da constituição do crédito de honorários sucumbenciais, e que no presente caso ela foi proferida após o pedido de recuperação judicial, resulta inequívoco que o crédito possui natureza extraconcursal. Esta conclusão independe da natureza do crédito principal, pois os honorários advocatícios possuem natureza autônoma e são regidos pela data de sua constituição judicial. Nestes termos, em se tratando de crédito extraconcursal, não se sujeita aos efeitos do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. Ademais, o art. 6º, §7º-A, da Lei de Recuperação Judicial permite expressamente a constrição de bens da recuperanda para satisfação de créditos extraconcursais, ressalvada apenas a análise de essencialidade pelo juízo universal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução formulado pelas executadas e determino o regular prosseguimento da execução. Intimem-se as executadas para pagamento do débito no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. Caso não ocorra pagamento voluntário, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, ficando autorizada a penhora de bens, ressalvada eventual manifestação do juízo da recuperação judicial quanto à essencialidade dos bens constritados. Intime-se. - ADV: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 272192/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP)

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Processo nº 1009870-08.2025.8.26.0477

ID: 294250613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1009870-08.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN JESUS LANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PEDRO FERAUCHE BUZIQUIA

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FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA

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Processo 1009870-08.2025.8.26.0477 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Jonathan Jesus Lana - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistênci… Processo 1009870-08.2025.8.26.0477 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Jonathan Jesus Lana - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: LUCAS PEDRO FERAUCHE BUZIQUIA (OAB 459549/SP), FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA (OAB 419643/SP)

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Andreia Cristina Pires x Zurich Santander Brasil Seguros S/A

ID: 301991334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009870-82.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA PIRES

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009870-82.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009870-82.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Andreia Cristina Pires (Justiça Gratuita) - Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros S/A e outro - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. PREVENÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADO EM CAUSA CONEXA SOBRE MESMA FATO. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR MUTUÁRIA EM VIRTUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM INÍCIO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DESIGNAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL. A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC), CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A COMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CAUSA CONEXA ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL E O MESMO FATO (LEILÃO EXTRAJUDICIAL).III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DECORRENTE DO PRÉVIO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2098843-93.2025.8.26.0000, QUE DISCUTIU MEDIDA DE URGÊNCIA RELATIVA AO MESMO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE DEMANDA.4. A PREVENÇÃO É REGRA DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDA TANTO PELO ART. 105 E §1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP, QUANTO PELO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, APLICANDO-SE AOS CASOS DE CONEXÃO OBJETIVA POR IDENTIDADE DE FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO À CÂMARA PREVENTA SEMPRE QUE VERIFICADA DECISÃO ANTERIOR EM FEITO CONEXO, MESMO QUE DE NATUREZA ACESSÓRIA OU INCIDENTAL.6. A PERMANÊNCIA DO FEITO NA CÂMARA ORIGINÁRIA CONTRARIARIA OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DA UNIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, O QUE IMPÕE O REDIRECIONAMENTO DA APELAÇÃO À CÂMARA PREVIAMENTE VINCULADA AO JULGAMENTO DO RECURSO CONEXO. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:“A EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADO EM PROCESSO CONEXO TORNA PREVENTA A CÂMARA QUE O APRECIOU, NOS TERMOS DO ART. 105 DO RITJSP E ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.A PREVENÇÃO PERSISTE MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO E INDEPENDE DE IDENTIDADE SUBJETIVA ENTRE AS PARTES DOS RECURSOS.RECONHECIDA A PREVENÇÃO, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO À CÂMARA COMPETENTE, NÃO SENDO POSSÍVEL SEU JULGAMENTO PELA CÂMARA ORIGINALMENTE SORTEADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 487, I; 930, PARÁGRAFO ÚNICO. RITJSP, ART. 105, CAPUT E §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CÂMARA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Ribeiro de Carvalho (OAB: 202017/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º andar

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Processo nº 1009870-71.2025.8.26.0068

ID: 281277743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009870-71.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. A. V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA COSTA DA SILVA

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ADV: Isabela Costa da Silva (OAB 481404/SP) Processo 1009870-71.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. V. L. - Vistos, Defiro a gratuidade judicial. Anote-se. Trata-se de ação visan… ADV: Isabela Costa da Silva (OAB 481404/SP) Processo 1009870-71.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. V. L. - Vistos, Defiro a gratuidade judicial. Anote-se. Trata-se de ação visando o reconhecimento de multiparentalidade socioafetiva entre a autora e os avós e, também, de parentalidade biológica entre a autora e seu genitor. Contudo, sorte não assiste à autora em relação ao pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva em relação aos avós maternos, pois, embora não se ignore a possibilidade do registro da multiparentalidade, verifica-se que a normativa vigente veda a adoção por ascendentes, raciocínio que se aplica também ao caso do reconhecimento da maternidade ou paternidade socioafetiva. Por certo, a relação de parentesco consanguíneo entre a autora e os avós já é existente e espera-se que na relação entre avós e netos, naturalmente, haja afetividade, ainda mais quando são os avós quem despendem os cuidados diários com o neto. Entretanto, esse laço de afeto não é o que basta para que seja possível o reconhecimento do estado de filiação. Além disso, não se pode desconsiderar que o reconhecimento desse tipo de filiação (entre netos e avós) geraria grande tumulto pois alteraria a ordem de vocação hereditária, permitindo que a neta concorresse com a genitora biológica dela e com os tios, gerando insegurança jurídica e estimulando conflitos familiares. Lado outro, é certo que o STJ, em análise a um caso concreto, permitiu, sem efeito erga ominis, a possibilidade de mitigação excepcional da regra que proíbe a adoção por ascendentes, mas, para tanto, determinou que seria necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: "(i) o pretenso adotando seja menor de idade; (ii) os avós (pretensos adotantes) exerçam, com exclusividade, as funções de mãe e pai do neto desde o seu nascimento; (iii) a parentalidade socioafetiva tenha sido devidamente atestada por estudo psicossocial; (iv) o adotando reconheça os - adotantes como seus genitores e seu pai (ou sua mãe) como irmão; (v) inexista conflito familiar a respeito da adoção; (vi) não se constate perigo de confusão mental e emocional a ser gerada no adotando; (vii) não se funde a pretensão de adoção em motivos ilegítimos, a exemplo da predominância de interesses econômicos; e (viii) a adoção apresente reais vantagens para o adotando". (REsp n. 1.587.477/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em10/3/2020, DJe de 27/8/2020.) Todavia, não se verificam preenchidos os requisitos iniciais no caso concreto, pois a autora já atingiu a maioridade; tem expectativa de participar da sucessão dos avós como se filha deles fosse (fl. 11, item "36"); já despontam conflitos familiares em relação ao tratamento dispensado pelos tios da autora à avó (fl. 08, itens "18" e "19) e, especialmente, porque um dos avós já faleceu, não sendo possível produzir prova indubitável de que ele nutria sentimento de filiação pela neta, que ultrapassasse o carinho que é natural na relação avoenga. Diante de tais circunstâncias, entendo inviável o recebimento do pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre a autora e seus avós maternos, restando INDEFERIDA em parte a inicial. No mais, recebo a inicial quanto ao pedido de reconhecimento de paternidade biológica. Verifica-se que a autora afirmou manter contato com o suposto genitor e que ele a reconhece como filha. Assim, esclareça a autora se é possível a juntada de procuração do suposto pai aos autos, trazendo o documento ao feito no prazo de quinze dias. Em caso de inércia, ou informando a autora que a medida não é possível, desde logo fica determinada a expedição de mandado de citação para o requerido J.F.N., para que apresente resposta no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Intime-se.

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Processo nº 1009870-65.2025.8.26.0361

ID: 319840069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009870-65.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENO DA SILVA

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Processo 1009870-65.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condominio Residencial Jundiapeba Iii - Vistos. 1- Trata-se de ação de cobrança que têm por base débitos decorrentes de taxa… Processo 1009870-65.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condominio Residencial Jundiapeba Iii - Vistos. 1- Trata-se de ação de cobrança que têm por base débitos decorrentes de taxas e despesas condominiais. Nos termos do artigo 321 do CPC, verifica-se que a petição inicial deve ser EMENDADA. Vejamos: Observa-se que a petição inicial NÃO veio instruía com a cópia da matrícula do imóvel objeto da presente ação (ou seja: da unidade habitacional devedora) e cópia do cadastro do(a) mutuário(a) junto ao condomínio. Por se tratar de dívida de natureza propter rem, necessária a apresentação do aludido documentos para viabilizar a verificação da legitimidade passiva. Com isso, para confirmação da legitimidade passiva, providencie a parte autora a EMENDA da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos da cópia do cadastro do mutuário junto ao condomínio e da certidão de matrícula da unidade devedora, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). 2- No mais, de rigor a retificação do cálculo apresentado às págs. 26/28, uma vez que inaplicável a multa prevista no artigo 523 do CPC. Com isso, providencie a parte autora a EMENDA da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para retificar o cálculo de págs. 26/28, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). 3- Prosseguindo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, o Condomínio rateia suas despesas, inclusive as ações são propostas por escritórios contratados e as custas devidas serão rateadas entre os condôminos. Ademais, considerando o valor da causa, não haverá prejuízo à saúde financeira do Condomínio, justamente pela situação de rateio existente. Com base nisso, também não há que se falar em presunção de pobreza, a qual é relativa. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) contrato de prestação de serviços advocatícios ou comprovação dos valores pactuados para tal; b) balancetes preparados pela administradora com as contas do condomínio, demonstrando a situação administrativa e financeira da entidade; c) orçamento fiscal realizado no período confrontando a arrecadação esperada, a arrecadação real e as despesas, evidenciando déficit fiscal; d) relatório de inadimplência condominial, demonstrando o montante em atraso; comprovação de que os condôminos não poderão suportar contrair novas despesas, como cotas extraordinárias, sem agravamento da situação financeira do condomínio com o aumento da inadimplência. e) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade (conta corrente, poupança e aplicações financeiras), dos últimos 03 (três) meses. Faculta-se, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: HELENO DA SILVA (OAB 465515/SP)

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