Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0038045-30.2024.8.26.0100" – Página 177 de 185

Banco Daycoval S.A. x Evandro Correa

ID: 296136673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057612-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

EVANDRO CORREA

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PARADELA CYPRIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1057612-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Evandro Correa e outro - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) exec… Processo 1057612-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Evandro Correa e outro - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Allseas Global Int.l Logistics Ltda e Evandro Correa, até o limite do débito (R$ 78.484,08, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LEONARDO PARADELA CYPRIANO (OAB 219261/RJ), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanei De Fátima Da Silva e outros x Iberia Líneas Aéreas De Espana Sociedad Anonima e outros

ID: 296744891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155194-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANEI DE FáTIMA DA SILVA VANROCHRIS HELBERT VIEIRA,

Polo Passivo:

IBERIA LíNEAS AéREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

TUFFY NADER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1155194-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Vanrochris Helbert Vieira, - - Vanei de Fátima da Silva - Latam Airlines Group S/A - - Iberia Líneas Aéreas de… Processo 1155194-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Vanrochris Helbert Vieira, - - Vanei de Fátima da Silva - Latam Airlines Group S/A - - Iberia Líneas Aéreas de Espana Sociedad Anonima - Vistos. A embargante LATAM Airlines Group S.A. interpõe embargos de declaração contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos morais decorrentes de extravio temporário de bagagem, condenando-a ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada autor, totalizando R$ 8.000,00. Em síntese, alega a embargante existir omissão na sentença quanto à apreciação de acordo entabulado entre as partes, requerendo seja anulada a sentença e homologado o acordo nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC. Os embargos foram opostos tempestivamente e preenchem os requisitos formais de admissibilidade. No mérito, examino o argumento central da embargante, que sustenta ter havido omissão na sentença por não ter sido apreciado acordo protocolizado entre as partes. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que efetivamente foi protocolizada nos autos minuta de acordo entre as partes litigantes em fls. 201-202, contendo proposta concreta de composição no valor de R$ 8.800,00, com quitação plena e geral. O referido acordo foi apresentado pelos próprios advogados das partes, contendo todos os elementos necessários à sua validade: identificação das partes, valor acordado, forma de pagamento, quitação recíproca e pedido expresso de homologação judicial nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Posteriormente, a parte autora apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios (fls. 227-228), concordando expressamente com os termos expostos nos embargos e requerendo igualmente a homologação do acordo celebrado. Verifica-se, portanto, que houve efetiva omissão na sentença embargada, porquanto deixou de apreciar acordo formal e validamente constituído entre as partes, devidamente protocolizado nos autos antes da prolação da decisão. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a omissão verificada, HOMOLOGAR, por sentença, o acordo havido entre as partes LATAM Airlines Group S/A e os autores VANROCHRIS HELBERT VIEIRA e VANEI DE FÁTIMA DA SILVA, nos termos e condições entre elas pactuados, conforme minuta de fls. 201-202. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito em relação à ré LATAM Airlines Group S/A com base no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. A homologação do acordo é incompatível com a vontade de recorrer, operando-se desde logo o trânsito em julgado desta decisão em relação às partes acordantes, certificando-se. A satisfação do acordo, em caso de descumprimento, deverá ser buscada por intermédio de cumprimento de sentença, que deverá ser ajuizado por peticionamento intermediário, código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG 1789/2017. Quanto à ré IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAA, não havendo acordo específico, MANTENHO a sentença original, nos termos já estabelecidos. Int. - ADV: TUFFY NADER (OAB 33937/ES), TUFFY NADER (OAB 33937/ES), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

José Humberto Araujo Barbosa Junior e outros x Associação Congregação De Santa Catarina e outros

ID: 311197842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193897-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé HUMBERTO ARAUJO BARBOSA JUNIOR KAUA ARAUJO BARBOSA ALVES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CONGREGAçãO DE SANTA CATARINA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE SOUZA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1193897-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Humberto Araujo Barbosa Junior - - Kaua Araujo Barbosa Alves - Associação Congr… Processo 1193897-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Humberto Araujo Barbosa Junior - - Kaua Araujo Barbosa Alves - Associação Congregação de Santa Catarina - - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Ante o exposto, julgo o(s) pedido(s) parcialmente procedentes, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade do débito oriundo da internação hospitalar mencionada na petição inicial, confirmando-se a tutela anteriormente concedida; e b) condenar, solidariamente, as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de José Humberto Araujo Barbosa Junior, a título de indenização por danos morais (correção monetária e juros de mora desde a data da disponibilização da presente sentença - Súmula nº 362 do STJ, REsp nº 903258 / RS). Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024). Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais. A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024). Sucumbente de modo recípoco, condeno ambos os polos a arcarem com as custas e despesas do processo, à proporção de 50% pelo polo ativo e 50% pelo polo passivo, bem como a pagar honorários do(a/os/as) advogado(a/os/as) da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (pelo polo passivo) e em 10% sobre o proveito econômico (valor do pedido não acolhido, pelo polo ativo), nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Abra-se vista ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELA DE SOUZA COUTINHO (OAB 502208/SP), GABRIELA DE SOUZA COUTINHO (OAB 502208/SP), FLAVIA SANT ANNA (OAB 396157/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. Y. O. M. x N. D. I. S. S. A.

ID: 290735037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0057736-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. Y. O. M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCIO BRUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0057736-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1125166-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - C.Y.O.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. A decisão de … Processo 0057736-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1125166-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - C.Y.O.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. A decisão de fls. 187/190 concedeu prazo para a requerida se manifestar sobre os pedidos formulados neste incidente e comprovar o cumprimento da tutela antecipada mediante autorização e custeio do tratamento em sua rede credenciada, bem como concedeu prazo para a requerente apresentar 3 (três) orçamentos de clínicas distintas para realização do tratamento com o medicamento Spravato Cloridrato de Escetamina. A requerida informou que não há razões para imediata realização do tratamento, devendo aguardar a conclusão da perícia, sob pena de se tornar inócua (fls. 195/196). A requerente afirmou que a ré não cumpriu a tutela de urgência e requereu: (i) a aplicação de multa por litigância de má-fé à ré fixada em 10% do valor atualizado da causa; (ii) a instauração de procedimento para apuração de crime de desobediência ao CEO da parte executada; (iii) a aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 ou outro valor a ser definida; (iv) o bloqueio/penhora, via Sisbajud, do valor de R$ 30.000,00 conforme planilha de fls. 186 (fls. 200/203). Pois bem. A decisão de fls. 187/190 já consignou que o feito principal se encontra em fase de saneamento e de organização, portanto não há que se falar por ora em cumprimento provisório para execução das astreintes fixadas, posto que a tutela antecipada deferida necessita ser confirmada em sede de sentença para que a multa possa ser exigida. Assim, indefiro o pedido para bloqueio do valor de R$ 30.000,00 a título de astreintes. Ademais, considerando-se que a requerida não comprovou o cumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada e que o arbitramento de multa não se mostrou suficiente para compelir a ré a cumprir a determinação judicial, o presente feito deverá prosseguir mediante a adoção de medidas sub-rogatórias, conforme já determinado anteriormente. Assim, a fim de viabilizar o bloqueio de valores para a realização do tratamento, a parte autora deverá juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, prescrição médica atualizada e 3 (três) orçamentos de clínicas distintas para realização do tratamento com o medicamento Spravato Cloridrato de Escetamina. Com a juntada, tornem conclusos para deliberação sobre a realização de bloqueio. Por fim, considerando-se que a requerida não apresentou qualquer justificativa para o descumprimento da decisão que deferiu a liminar e afirmou que deveria "aguardar a conclusão da perícia" que sequer foi determinada no processo principal, verifico como aplicável à espécie a pena de litigância de má-fé à ré, eis que esta alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, inciso II do CPC. Assim, face o reconhecimento da litigância de má-fé da requerida, com esteio no artigo 81, caput, da Lei Adjetiva, CONDENO a ré ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa. Intime-se. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), MARCIO BRUSSI (OAB 352531/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 136828/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Escritório Central De Arrecadação E Distribuição Ecad x Buffet Evento Perfeito L1 Ltda

ID: 291195288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102620-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

BUFFET EVENTO PERFEITO L1 LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS BURGOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE MARUCCI VILANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102620-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - Buffet Evento Perfeito L1 Ltda e outr… Processo 1102620-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - Buffet Evento Perfeito L1 Ltda e outros - 4. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar os réus i) na suspensão de obras musicais em suas atividades enquanto não for obtida a autorização (licença) fornecida pelo autor, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por evento em que comprovado o descumprimento (em cumprimento de sentença) e limitada a R$ 500.000,00 e ii) no pagamento dos direitos autorais de execução pública musical no período de junho de 2021 até o efetivo pagamento, em relação a Buffet Evento Perfeito L1 Ltda, Buffet Evento Perfeito K1 Ltda, Buffet Evento Perfeito H1 Ltda. e Buffet Evento Perfeito G1 Ltda, e de abril de 2022 até o efetivo pagamento, em relação a La Corcelle Espaço para Eventos Ltda, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA desde o inadimplemento indicado, tudo a ser apurado em liquidação. Encerrada a instrução, revejo a decisão de fls.1142/1147 e DEFIRO a tutela de urgência, para que o cumprimento da obrigação negativa se dê no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa fixada. Para cumprimento da Súmula 410 do STJ, dou à presente sentença força de ofício e seu encaminhamento à sede dos réus caberá ao autor. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Vencida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: GABRIELLE MARUCCI VILANO (OAB 481504/SP), MARCOS BURGOS LOPES (OAB 261092/SP), MARCOS BURGOS LOPES (OAB 261092/SP), MARCOS BURGOS LOPES (OAB 261092/SP), MARCOS BURGOS LOPES (OAB 261092/SP), MARCOS BURGOS LOPES (OAB 261092/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Monteiro Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 314354996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1032322-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032322-13.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1010858-30.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Paulo Monteiro da Silva - Banc… Processo 1032322-13.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1010858-30.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Paulo Monteiro da Silva - Banco Safra S/A - Vistos. 1. De início, anoto que os autos voltaram conclusos a este Magistrado, em virtude da publicação disponibilizada no DJE do dia 21/02/2025, Caderno Administrativo, p. 48. 2. No mais, recebo os embargos de declaração de fls. 254/278, com manifestação da parte embargada às fls. 282/289, posto que tempestivos (fls. 253); porém, não é o caso de se lhes dar provimento, haja vista que a sentença atacada não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Muito embora o embargante considere que "os embargos não foram lidos, ou foram lidos pelo estagiário, pelo assistente, pela inteligência artificial, que aplicaram ao caso a mesma sentença de sempre..." (fls. 258), ressalta-se que na fundamentação da sentença embargada constou, dentre outros, o seguinte: (...) De início, consigno que a alegação de incompetência absoluta já fora apreciada a fls. 213/214. (...) Ademais, referida cédula de crédito bancário, conquanto não tenha assinatura física, conta com data do registro da operação e código de transação, tal como apontado em fls. 123/128. A assinatura digital do embargante pessoa física, como representante legal da embargante pessoa jurídica, e como devedor solidário, no contrato que embasa a execução, teve sua segurança verificada, certificada e concluída (fls. 05 e 123/128 da execução), o que não ilidido pelo embargante. (...)" Salienta-se, quanto à pretensa produção de prova pericial, que "a matéria em discussão é somente de direito e de fato que dispensa produção de outras provas além das que estão acostadas aos autos"; sendo certo que o alegado excesso de execução não foi comprovado. Outrossim, consigna-se que eventual modificação do decisum somente pode se dar em sede de embargos de declaração quando decorre, inexoravelmente, da correção dos defeitos apontados pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Vale dizer que os embargos de declaração, embora, de fato, não impliquem crítica ao oficio judicante, senão meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, concretizando o devido processo legal (cf. AI n. 163047, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.1995), não devem ser utilizados para veicular mero inconformismo da parte com o julgado, porque lhe é vedado o caráter nitidamente infringente (cf. EDcl nos EREsp n. 962934, rel. p/ acórdão Min. Humberto Martins, j. 23.5.2012), sendo via inadequada para correção de possíveis erros de julgamento (cf. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 14.5.2015. (RE-194662). A parte embargante pretende, na verdade, a reforma do decisum devendo se valer do recurso específico, se o caso. Desse modo, rejeito os embargos opostos. No mais, cumpra-se o pronunciamento de fls. 242/251. Intime-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR (OAB 109362/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco José Das Neves Simões x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 280850148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192636-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé DAS NEVES SIMõES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP) Processo 1192636-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco José das Neves Simões - Reqda: Notre Dame… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP) Processo 1192636-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco José das Neves Simões - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - 4. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos, para, confirmada a liminar, condenar a parte ré a autorizar e custear o tratamento oncológico no esquema Perseus (combinado dos medicamentos Daratumumabe, Bortezomlbe, Lenalidomida e Dexametasona), preferencialmente genérico, se existente, nos termos do receituário médico de fls. 34/35 e no hospital conveniado, sob pena de multa de R$ 50.000,00, sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos, conforme a recalcitrância. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Atente-se a parte ré que, nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (artigos 297, parágrafo único, e 519, CPC), de modo que eventual descumprimento deverá ser objeto de impugnação em incidente próprio. Vencida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Guimarães Cruz De Almeida x Ar08 - Incorporação E Construção Spe - Ltda.

ID: 334079944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059288-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA GUIMARãES CRUZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AR08 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE - LTDA.

Intimação

Advogados:

ULISSES PENACHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA BENEDITA GAZDOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GUIMARÃES CRUZ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059288-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1086955-13.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Juliana Guimarães Cruz de Almeida - Ar08 - Incorporação e Constru… Processo 0059288-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1086955-13.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Juliana Guimarães Cruz de Almeida - Ar08 - Incorporação e Construção Spe - Ltda. - Vistos. Fls. 179-184: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença pela qual a executada sustenta, em síntese, excesso de execução, bem como a provisoriedade do incidente. Manifestação da exequente de fls. 192-201. Passo a decidir. Inicialmente, em atenção à boa-fé processual e presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência realizada por pessoa natural, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Um passo adiante, assiste razão à executada quando afirma que se trata de cumprimento de título judicial provisório. Todavia, não há óbice ao prosseguimento dos atos de constrição, sobretudo porque o agravo em recurso especial não é dotado de efeito suspensivo. No mérito, acolho a impugnação apresentada para declarar o excesso apontado. Isso porque, sobre os honorários de sucumbência, incide correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Assim já se manifestou o E. TJSP: "De fato, foram majorados os honorarios advocaticios em favor do patrono da embargante para R$3.000,00, contudo, nao foram esclarecidos os parametros para sua atualizacao. Considerando-se a fixacao da verba honoraria por equidade, a correcao monetaria e devida a partir do arbitramento, sendo o termo inicial dos juros de mora o constante do artigo 85, §16, do Codigo de Processo Civil. Assim, acolhem-se os embargos de declaracao para sanar a omissao apontada e constar do dispositivo do venerando acordao que os honorarios advocaticios sao majorados para R$3.000,00, corrigido desde o arbitramento e com juros de mora a partir do transito em julgado. " Embargos de Declaracao no 1000692-50.2015.8.26.0650/50000 Valinhos VOTO No 20327 Observo que não houve o trânsito em julgado dos autos principais, motivo pelo qual é indevida a parcela apontada no cálculo de fls. 164. Em substituição, reputo como corretos os cálculos de fls. 186, posto que observadas as balizas do título que se executa, sobretudo o valor principal - R$ 7.000,00 - acrescido apenas de correção monetária a partir de 11 de abril de 2025 conforme o índice legal. Por fim, faculto à exequente desde já o levantamento do valor declarado como devido em obediência à norma do art. 521, III, do CPC. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, acolho integralmente a impugnação apresenta e declaro como devido R$ 7.360,05 (valor válido para maio de 2025). Diante da sucumbência, condeno a exequente no pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em R$ 1.000,00, observada a suspensão da exigibilidade da quantia em função da gratuidade. Traga a exequente o formulário para levantamento dos valores, nos termos da fundamentação. O restante deverá ser levantado pela executada. Após, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: ROSANGELA BENEDITA GAZDOVICH (OAB 252192/SP), ULISSES PENACHIO (OAB 174064/SP), JULIANA GUIMARÃES CRUZ DE ALMEIDA (OAB 238842/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Gomes x Banco Pan S/A

ID: 335849631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002236-28.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GOMES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002236-28.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002236-28.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Antonio Carlos Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O AUTOR ALEGA QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) APLICADO AO CONTRATO NÃO RESPEITA O LIMITE TRAZIDO PELO ART. 16, INC. III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/08, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PLEITEIA O RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A REGULARIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) INCLUI OUTRAS DESPESAS ALÉM DOS JUROS, COMO IOF, E NÃO POSSUI LIMITAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. A INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/08, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA PORTARIA INSS Nº 125 DE 09.12.2021, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUE ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A TAXA DE JUROS MÁXIMA DE 3,06%, NÃO ABRANGENDO O CET. O CONTRATO RESPEITOU OS LIMITES NORMATIVOS VIGENTES À ÉPOCA, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NO CET COBRADO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO PREVISTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/08 APLICA-SE APENAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO AO CET. 2. O CET NÃO ESTÁ SUJEITO A LIMITAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 11º; IN Nº 28/2008 PRES/INSS, ART. 16, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1021235-78.2024.8.26.0482; REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 02/06/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000800-81.2023.8.26.0397; REL. FRANCISCO GIAQUINTO; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 12/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001415-10.2023.8.26.0094; REL. SIMÕES DE VERGUEIRO; 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 07/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1024729-30.2024.8.26.0100; REL. FRANCISCO GIAQUINTO; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 18/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Antonio Padovezi (OAB: 131921/SP) - Sergio Schulze (OAB: 130082/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aida Teresinha Da Silva Henrique x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 335679092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1166834-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AIDA TERESINHA DA SILVA HENRIQUE

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1166834-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1166834-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aida Teresinha da Silva Henrique (Justiça Gratuita) - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA CONTRA ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO COM BASE NA IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN, QUE NÃO É CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL, E A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EXIGINDO PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, DEVIDO À FALTA DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA ZAPSIGN. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ESTÁ AMPARADA POR RECOMENDAÇÕES DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA 4. AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO, NO ENTANTO, A CONDUTA DA AUTORA NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC, DEVENDO SER AFASTADA A SANÇÃO.. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS NÃO CREDENCIADAS PELA ICP-BRASIL PARA ASSINATURA DE PROCURAÇÕES NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE SEGURANÇA EXIGIDOS E A NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PERMITE A EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. AUSÊNCIA DE ANDAMENTO AO FEITO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE, DEVENDO A MULTA SER AFASTADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB: 501265/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1845 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes