Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0038045-30.2024.8.26.0100" – Página 178 de 185

Armarc Locação, Logística E Serviços Ltda x Dap Steel Construções E Instalações Eireli

ID: 337709169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071483-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARMARC LOCAçãO, LOGíSTICA E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

DAP STEEL CONSTRUçõES E INSTALAçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

MAYARA SANTOS DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELAINE TELES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MACIEL BOULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071483-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Armarc Locação, Logística e Serviços Ltda - Dap Steel Construções e Instalações Eireli - Vistos. Dian… Processo 1071483-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Armarc Locação, Logística e Serviços Ltda - Dap Steel Construções e Instalações Eireli - Vistos. Diante da informação de fls. 190//192 de que já houve reparos na obra, deixa-se de seguir com a determinação de prova pericial de engenharia. Indefiro a oitiva das partes, por ausência de relevância para a colheita de informações úteis ao julgamento do processo diante dos pontos já fixados como controvertidos. DEFIRO apenas a produção de prova oral cabendo as partes arrolar testemunhas indicando quais conhecimentos teriam a respeito dos fatos. Após a colheita da prova oral poderá ser avaliada a conveniência da determinação de outras provas para eventual complementação da instrução Assim, designo audiência de instrução e julgamento VIRTUAL, na plataforma do aplicativo Microsoft Teams, para o dia 09 de setembro de 2025, às 16h. Para a realização do ato, DETERMINO que os patronos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, forneçam os próprios e-mails, os de seus clientes e das testemunhas, para os quais, se necessário, serão enviados os links para realização do ato. A falta de declinação será entendida como desistência da oitiva, cuja oportunidade precluirá. DETERMINO ainda que, no mesmo prazo, os patronos informem seus telefones, de preferência celular, para eventuais contatos antes e/ou durante a solenidade Exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a V, do §4º, do artigo 455, consigno que recai sobre os advogados o ônus de providenciar a intimação das testemunhas ou comprometer-se a levá-la independentemente da intimação. A inércia do advogado da parte implica em desistência da inquirição da testemunha. Seguem as regras gerais para realização de audiências via ferramenta MICROSOFT TEAMS: - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. - Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). - Caso a participação seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. - O cartório encaminhará a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. - No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. - Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. - No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int. - ADV: MARIA ELAINE TELES DE CARVALHO (OAB 326521/SP), MAYARA SANTOS DE MATTOS (OAB 466035/SP), HENRIQUE MACIEL BOULOS (OAB 407955/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. S. S. A. x A. A. De T. e outros

ID: 293418259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1138025-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

A. A. DE T. A. I. A. L.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CÉSAR DOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1138025-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.S. - A.I.A. - - A.A.T. e outros - Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epí… Processo 1138025-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.S. - A.I.A. - - A.A.T. e outros - Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO SAFRA S/A em face de Agrofito Insumos Agrícolas Ltda e outros, cujo crédito que se persegue é oriundo do contrato de Cédula de Crédito Bancário de Mútuo nº 001056330, emitida em 02/06/2023 e inadimplido pela Executada AGROFITO-INSUMOS AGRICOLAS LTDA, bem como pelos seus coexecutados BRD ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, ADEMAR ANTONIO DE TOLEDO e MARILENE TERESINHA BARROS DE TOLEDO, que atuam como devedores solidários, haja vista a Carta de Fiança nº 001056330 emitida em 05.06.2023. Em 11/02/2025 informaram os executados o deferimento do pedido de recuperação judicial (processo nº 1042833-16.2024.8.26.0506) pelo Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de Ribeirão Preto, em 08/10/2024. Em 26/03/2025, foi proferida a decisão combatida (fls. 400/403), que determinou o prosseguimento do feito em razão de haver reconhecido que a presente execução se encontraria lastreada em cédula de crédito bancário garantida por instrumento de cessão fiduciária de duplicatas mercantis (fls. 109/128) e, como tal, não submetida aos efeitos da recuperação judicial, a teor da regra prevista no art. 52, inciso III, combinado com o art. 49, § 3º, ambos da Lei n. 11.101 de 2005. Todavia, verificando melhor os autos, mormente às fls. 111, constata-se tratar-se de cédula de crédito bancário garantida por instrumento de cessão fiduciária não de duplicatas mercantis, mas sim de "Certificados de Recebíveis do Agronegócio", o que vai ao encontro do estabelecido pelo art. 49, § 6º da Lei 11.105/05, ao dispor que, nos casos de produtor rural, somente os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural estão sujeitos à recuperação judicial, sendo este o caso dos coexecutados ADEMAR ANTONIO DE TOLEDO e MARILENE TERESINHA BARROS DE TOLEDO. Sendo assim, reconsidero a decisão de fls. 400/403, para SUSPENDER a presente execução por 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação em 08/10/2024, consoante fls. 377/386, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, bem como de sua prorrogação, pelo mesmo período, deferida em decisão proferida em 03/04/2025 pelo Juízo recuperacional, consoante fls. 428/430, nos termos do art. 6º, §4º-A, II, da Lei 11.101/2005. Para ilustrar melhor as informações prestadas, encaminho anexas cópias dos documentos citados. Sendo o que considerei necessário destacar, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para os esclarecimentos complementares que se fizerem necessários. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Providencie-se a imediata remessa da presente decisão que servirá de OFÍCIO de informações ao Egrégio Tribunal. - ADV: RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

C. H. R. x V. G. R.

ID: 293769717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022304-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. H. R.

Polo Passivo:

V. G. R.

Intimação

Advogados:

LIVIA LUCILENE MARRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIANE BESTETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IRENE SABINO QUEIROZ MEIJON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA SERRA BAVARESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1022304-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.H.R. - V.G.R. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela filha em face do genitor. Alega a autora que o réu é … Processo 1022304-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.H.R. - V.G.R. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela filha em face do genitor. Alega a autora que o réu é veterinário e embora desempregado, tem o dever de sustentá-la, eis que conta com um ano de idade, sendo, portanto, absolutamente dependente. Pede a fixação de alimentos no valor de um salário mínimo, enquanto perdurar a condição. A inicial veio com documentos. O pedido de tutela foi deferido em parte, por decisão de fls. 25, que fixou alimentos no valor correspondente a meio salário mínimo. Citado, o réu contestou a fls. 54/58 com documentos. Em breves linhas alega desemprego, auferindo rendimentos esporádicos, que não ultrapassam R$ 2.000,00. Requer, assim, a improcedência do pedido, com a fixação da verba alimentar no valor correspondente a 30% do salário mínimo. Réplica a fls. 65/69 e manifestação do réu a fls. 76/80. O feito foi saneado por decisão de fls. 103, com deferimento de provas requeridas pela autora. A fls. 115 compareceu o réu aos autos para informar a contratação, por empresa do ramo hoteleiro, recebendo o salário de R$ 1525,27. Trouxe o réu, ainda, documentos. Com documentos, a instrução foi encerrada e os debates convertidos em alegações finais. As partes reiteraram as suas pretensões e o parecer do Ministério Público veio pela procedência do pedido. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, observo que há pedido de gratuidade judiciária deduzido pelo autor, ainda pendente de apreciação, o que faço agora, para indeferir o benefício. Isso porque os rendimentos do réu como se verá, aliado ao patrimônio pessoal, que ultrapassa meio milhão de reais, mostra-se incompatível com a condição de pobreza, requisito necessário à obtenção do benefício. No mérito, o pedido é procedente. O vínculo de parentesco veio demonstrado e dele a obrigação alimentar. As necessidades da alimentanda são presumidas e decorrem da absoluta dependência dos pais. A possibilidade do genitor também se desenhou sem esforço. O réu recebe cerca de R$ 4600,00 a título de locativo e cerca de um salário mínimo por sua atividade profissional. Ademais, conforme sustenta a autora há a possibilidade de percepção de valores superiores ao do registro, deixando o réu, contudo, de informa-los. Não bastasse, o réu é veterinário e quando residente em Minas Gerais informava recebimentos médios de R$ 2.000,00. É possível, assim, ao réu realizar também outras atividades em seu ramo, como autônomo, incrementando, com isso, os seus rendimentos mensais. Não há notícia de outros dependentes e despesas pessoais necessárias extraordinárias. O valor requerido na inicial bem se adequa, portanto ao binômio necessidade/possibilidade e fica aqui, portanto, acolhido. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de alimentos à filha autora, no valor de um salário mínimo mensal, mantida a data de vencimento e forma de pagamento em vigor. Em razão da sucumbência, condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários, que fixo em 10% do valor da causa. P.R.I.C. - ADV: LIANE BESTETTI (OAB 14017/RS), ANDRÉA SERRA BAVARESCO (OAB 39169/RS), IRENE SABINO QUEIROZ MEIJON (OAB 111036/MG), LIVIA LUCILENE MARRA (OAB 67616/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Notre Dame Intermedica Saude S.A. x Maria Aparecida Da Silva Bernardes

ID: 313991032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033459-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA BERNARDES

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA CRUZ MC CARDELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA GERHARDINGER JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CRUZ MC CARDELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA GERHARDINGER JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033459-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033459-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermedica Saude S.a. - Apelada: Maria Aparecida da Silva Bernardes (Inventariante) - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento em parte à apelação da autora. V. U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADVOGADA Carolina Cruz Mc Cardell, OAB/SP 283.176 - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, FOI DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA E TEVE PRESCRITO TRATAMENTO URGENTE COM TRASTUZUMABE DERUXTECAN, NEGADO PELA OPERADORA SOB ALEGAÇÃO DE USO EXPERIMENTAL. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A CUSTEAR O MEDICAMENTO ATÉ O FALECIMENTO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA; (II) PERDA DE INTERESSE DE AGIR DEVIDO AO FALECIMENTO DA AUTORA; (III) AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL OU CONTRATUAL DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO; (IV) DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO PLANO DE SAÚDE; (V) ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRODUÇÃO DE PROVAS FOI CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PELO MAGISTRADO, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, GARANTINDO COBERTURA DE TRATAMENTOS PRESCRITOS PARA DOENÇAS COBERTAS, COMO O CÂNCER.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA RESTABELECER O VALOR DA CAUSA EM R$ 223.656,00 E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO PARA DOENÇA COBERTA É ABUSIVA. 2. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, MAS OCORRENDO O ÓBITO ANTES DO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER RESTABELECIDO O VALOR DA CAUSA INICIALMENTE ESTIMADO PELA AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CPC/2015, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 183.149/SP, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 04/08/2015. STJ, RESP 668.216/SP, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15.03.2007. STJ, AGINT NO RESP 1.911.407/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/05/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Julia Gerhardinger Jacob (OAB: 406367/SP) - Carolina Cruz Mc Cardell (OAB: 283176/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Ninive Cantoni Rosa e outros x Maria Teresinha Saviano Pirozzi

ID: 319759155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018645-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NINIVE CANTONI ROSA DALVA NETTO CANTONI ESPóLIO DE CAMILLO CALLARI NETTO ESPóLIO DE DONATA SAVIANO CANTONI ESPóLIO DE RENATO MICHELE PICCIONE ESPóLIO DE SILVIA SAVIANO SAMPAIO GIOVANNI ROSSI ROSA MARCIO ANTONIO RIBEIRO SAMPAIO MARIO TADEU CANTONI TEREZINHA CECILIA CANTONI PICCIONE WALDIVIA CANTONI CALLARI

Polo Passivo:

MARIA TERESINHA SAVIANO PIROZZI

Intimação

Advogados:

MARCELLA RIBEIRO FILIZZOLA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA VIRGINIA GENOVEZ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SAVIANO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS VOESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018645-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1076738-08.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Marcio Antonio Ribeiro Sampaio - - Terezinha Cecilia Cantoni Piccione - - … Processo 0018645-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1076738-08.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Marcio Antonio Ribeiro Sampaio - - Terezinha Cecilia Cantoni Piccione - - Espólio de Renato Michele Piccione - - Dalva Netto Cantoni - - Mario Tadeu Cantoni - - Espólio de Silvia Saviano Sampaio - - Waldivia Cantoni Callari - - Espólio de Camillo Callari Netto - - Giovanni Rossi Rosa - - Aparecida Ninive Cantoni Rosa - - Espólio de Donata Saviano Cantoni - Maria Teresinha Saviano Pirozzi e outro - Vistos. Págs. 266/279: Dê-se ciência às executadas. Uma vez que a execução é realizada conforme interesse do exequente, defiro a expedição de mandado para a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da obrigação, no importe de R$ 12.590,17, conforme apontado às fls. 240/244 (custas às fls. 245/246). Sem prejuízo, defiro a penhora dos aluguéis recebidos pelas executadas Edna Neide Saviano (CPF n° 93686935872) e Maria Teresinha Saviano Pirozzi (CPF nº 06058777852), devendo a imobiliária City Sul Administração de Imóveis (Edgar Barbosa Imobiliária) promover o depósito judicial dos valores a elas repassados, até o limite do débito exequendo acima mencionado. Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Por cautela, tratando-se de cumprimento de sentença em que o polo ativo visa a satisfação dos honorários e despesas processuais dos autos principais, defiro a penhora sobre eventuais créditos destinados às executadas às executadas Edna Neide Saviano e Maria Teresinha Saviano Pirozzi, anotando-se no rosto dos autos do cumprimento de sentença também apenso (0038816-40.2021 - efetivação da extinção de condomínio) a fim de que se promova a anotação, com destaque, trasladando-se cópia do presente ao processo ora em comento. Intime-se. - ADV: MARCELLA RIBEIRO FILIZZOLA (OAB 12196/MS), MARCELLA RIBEIRO FILIZZOLA (OAB 12196/MS), MARCELLA RIBEIRO FILIZZOLA (OAB 12196/MS), MARCELLA RIBEIRO FILIZZOLA (OAB 12196/MS), CLOVIS VOESE (OAB 284530/SP), CLOVIS VOESE (OAB 284530/SP), MARCELLA RIBEIRO FILIZZOLA (OAB 12196/MS), MARCELLA RIBEIRO FILIZZOLA (OAB 12196/MS), MARCELLA RIBEIRO FILIZZOLA (OAB 12196/MS), MARCELLA RIBEIRO FILIZZOLA (OAB 12196/MS), GLAUCIA VIRGINIA GENOVEZ MARTINS (OAB 278191/SP), MARCELLA RIBEIRO FILIZZOLA (OAB 12196/MS), MARCELLA RIBEIRO FILIZZOLA (OAB 12196/MS), MARCELLA RIBEIRO FILIZZOLA (OAB 12196/MS), GLAUCIA VIRGINIA GENOVEZ MARTINS (OAB 278191/SP), FABIO SAVIANO SAMPAIO (OAB 234646/SP), FABIO SAVIANO SAMPAIO (OAB 234646/SP), FABIO SAVIANO SAMPAIO (OAB 234646/SP), FABIO SAVIANO SAMPAIO (OAB 234646/SP), FABIO SAVIANO SAMPAIO (OAB 234646/SP), FABIO SAVIANO SAMPAIO (OAB 234646/SP), FABIO SAVIANO SAMPAIO (OAB 234646/SP), FABIO SAVIANO SAMPAIO (OAB 234646/SP), FABIO SAVIANO SAMPAIO (OAB 234646/SP), FABIO SAVIANO SAMPAIO (OAB 234646/SP), FABIO SAVIANO SAMPAIO (OAB 234646/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Residencial Step Cambuci x Colinas Brasil Empreendimentos E Participações Ltda e outros

ID: 277281248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1202142-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL STEP CAMBUCI

Polo Passivo:

COLINAS BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA ENGELUX EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MAGNA MARIA LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Magna Maria Lima da Silva (OAB 173971/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP) Processo 1202142-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Residencial Step Cambuci - Reqdo: Col… ADV: Magna Maria Lima da Silva (OAB 173971/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP) Processo 1202142-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Residencial Step Cambuci - Reqdo: Colinas Brasil Empreendimentos e Participações Ltda, Engelux Empreendimentos e Obras Ltda. - Vistos (art. 357 do CPC). 1. Trata-se de ação de ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL STEP CAMBUCI em face de COLINAS BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e ENGELUX EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA., buscando a correção dos vícios construtivos nas áreas comuns do empreendimento, respaldando seu pleito em laudos técnicos, ou sua conversão em perdas e danos. 2. Invocam as rés, peliminarmente, (i) ausência de manutenção pela autora e de documentos indispensáveis à propositura da ação; (ii) a ocorrência de prescrição com base no art. 618 do Código Civil, por decurso do prazo de cinco anos contados da emissão do "habite-se" e da entrega do empreendimento (maio/julho de 2019). A questão atinente à manutenção preventiva do condomínio e suas implicâncias é de mérito e será decidida oportunamente. Da mesma forma, a suposta ausência de documentos relativos a ela não configura ausência de documento essencial à propositura da ação, e também será apreciada oportunamente. Com relação à prescrição, conforme art. 618 do Código Civil, o prazo de cinco anos ali previsto se refere ao prazo de garantia, dentro do qual se presume a responsabilidade do construtor por vícios relacionados à solidez e segurança da obra. Já o prazo prescricional para o ajuizamento da ação é de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. No mais, as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3. São pontos controvertidos: (a) a existência de vícios construtivos nas áreas comuns do condomínio; (b) a natureza desses vícios (ocultos ou aparentes); (c) a responsabilidade das rés pelos eventuais defeitos na obra; (d) a eventual negligência do autor na manutenção da edificação. Para solução da controvérsia, a única prova necessária e útil é a perícia de engenharia civil, para a qual nomeio o perito MARCELO PINTO DA SILVA FERRAZ. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor comprovar os vícios na construção e a responsabilidade das rés, incumbindo-lhe o ônus de arcar com os custos da perícia. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte autora, no prazo que for assinalado, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 4. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1151411-30.2024.8.26.0100

ID: 327077588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151411-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILDECI MARIA DA COSTA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1151411-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nildeci Maria da Costa Mota - 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requ… Processo 1151411-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nildeci Maria da Costa Mota - 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Nildeci Maria da Costa Mota em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Relata que o seu perfil na rede social Instagram foi invadido por terceiros. Afirma que comunicou a parte ré sobre a invasão e até a presente data não obteve nenhuma resposta. Esclarece que realizou boletim de ocorrência. Pleiteia, em síntese, a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré que restabeleça o acesso seguro à conta na rede social Instagram informando endereço de e-mail seguro para recuperação até então não vinculado a contas das redes Instagram ou Facebook. É a síntese do necessário. Decido. Há elementos de verossimilhança nas alegações da parte autora, que condizem com o direito invocado. Ainda, a invasão de sua conta causa prejuízos de difícil reparação, o que também denota perigo de demora na efetivação de provimento para respectiva tutela. Assim, presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à ré que encaminhe link para o endereço de e-mail indicado pela parte autora: mariadacostamotanildeci@gmail.com, responsável pela conta objeto da lide @NilMota com informação em língua portuguesa acerca dos procedimentos a serem seguidos, a fim de prosseguir com o processo de recuperação de acesso, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$ 10.000,00, sem prejuízo de adoção de outras medidas coercitivas em caso de reiteração do descumprimento, devendo o autor verificar diariamente sua caixa de mensagens, a fim de acessar o link que o réu lhe enviar antes de sua expiração. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, juntamente com cópia da inicial, como ofício, cabendo aos patronos da parte autora seu encaminhamento diretamente a parte ré,como medida de celeridade processual, mediante protocolo nos autos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta/ofício, cabendo a parte interessada providenciar o devido encaminhamento, juntamente com cópia da inicial, mediante protocolo nos autos. Int.-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Notre Dame Intermedica Saude S.A. x Maria Aparecida Da Silva Bernardes

ID: 334986657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033459-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA BERNARDES

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA CRUZ MC CARDELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA GERHARDINGER JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033459-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033459-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermedica Saude S.a. - Apelada: Maria Aparecida da Silva Bernardes (Inventariante) - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento em parte à apelação da autora. V. U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADVOGADA Carolina Cruz Mc Cardell, OAB/SP 283.176 - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, FOI DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA E TEVE PRESCRITO TRATAMENTO URGENTE COM TRASTUZUMABE DERUXTECAN, NEGADO PELA OPERADORA SOB ALEGAÇÃO DE USO EXPERIMENTAL. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A CUSTEAR O MEDICAMENTO ATÉ O FALECIMENTO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA; (II) PERDA DE INTERESSE DE AGIR DEVIDO AO FALECIMENTO DA AUTORA; (III) AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL OU CONTRATUAL DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO; (IV) DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO PLANO DE SAÚDE; (V) ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRODUÇÃO DE PROVAS FOI CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PELO MAGISTRADO, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, GARANTINDO COBERTURA DE TRATAMENTOS PRESCRITOS PARA DOENÇAS COBERTAS, COMO O CÂNCER.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA RESTABELECER O VALOR DA CAUSA EM R$ 223.656,00 E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO PARA DOENÇA COBERTA É ABUSIVA. 2. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, MAS OCORRENDO O ÓBITO ANTES DO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER RESTABELECIDO O VALOR DA CAUSA INICIALMENTE ESTIMADO PELA AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CPC/2015, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 183.149/SP, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 04/08/2015. STJ, RESP 668.216/SP, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15.03.2007. STJ, AGINT NO RESP 1.911.407/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/05/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Julia Gerhardinger Jacob (OAB: 406367/SP) - Carolina Cruz Mc Cardell (OAB: 283176/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. G. S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 304021668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010206-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. G. S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010206-30.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1028811-07.2024.8.26.0100) (processo principal 1028811-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - B.G.S. -… Processo 0010206-30.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1028811-07.2024.8.26.0100) (processo principal 1028811-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - B.G.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1) Fls. 344/347: ante o decurso do prazo, a que foi intimado o executado (fl. 406), passo a apreciar os declaratórios, recebendo-os, por tempestivos, e acolhendo-os, para sanar a omissão quanto à deliberação acerca do pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, pleiteada pela exequente (fls. 320/321 - item II), integrando-se a decisão embargada de fl. 324. Contudo, afasto sua aplicação, eis que já apenada a recalcitrância por meio da decisão de fls. 203/205, de modo que nova aplicação, a meu ver, configuraria bis in idem. 2) Fls. 426 e 428/438: Trata-se de deliberar acerca de impugnação e pedido de desbloqueio por meio da qual a executada pretende que seja afastada ou reduzida a multa cominatória, a alegar ser indevida a nova penhora pelo atingimento do teto que se encontrava bloqueado, que não houve descumprimento da decisão e que seu montante se tornou desproporcional. Apresentou apólice de seguro-garantia (fls. 453/471). Seguiu-se com manifestação da parte contrária (fls. 439/445 e 472/478). Fundamento e decido. De início, afasto a alegação de penhora indevida, na medida em que o bloqueio deliberado à fl. 282 fora pautado no novo ciclo determinando pela decisão de fls. 203/205(item 7). No mais, anoto ser incontroverso que o cumprimento da obrigação ocorreu em 27/05/2025 (fls. 398 e 476/477). Do mesmo modo, é notório, porém, que a parte requerida não cumpriu a tutela dentro do prazo determinado nos autos principais, eis que, embora, pessoalmente intimada no dia 1º/03/24 (fl. 78/81 dos autos da fase de conhecimento), com prazo de 48h findo aos 03/03/2024, reiterada às fls. 18 e 95), somente veio a adimplir a obrigação passado mais de 1 (um) ano, mesmo a despeito dos diversos ciclos e majorações impostos (fls. 101, 203/205, 279/283 e 364/365) e a declaração da incidência de 480 mil reais à titulo de multa (fls. 203/205, 279/283 e 324), para além dos 2 dias-multa oriundos da decisão de fl. 364/365,a que foi intimada à fl. 390, a acrescer 10 mil reais ao montante acumulado. E, embora não se vislumbre patamar excessivo no momento das fixações havidas, que resguardavam acesso à cobertura do plano de saúde de beneficiária diagnosticada com doença autoimune (lúpus), tenho que, no caso concreto, diante do grau de recalcitrância e o adimplemento - ainda que em notório atraso injustificado - da obrigação que era devida, mostra-se adequada a redução do valor da multa para a quantia de R$ 200.000,00, com fulcro no art. 537, § 1º, I e II do CPC, de modo a não esvaziar a finalidade do instituto e, de outro lado, evitar o enriquecimento indevido da parte credora. Pelo exposto, acolho parcialmente a impugnação, para reduzir o montante devido da multa cominatória a R$ 200.000,00, cujo levantamento em favor da exequente fica deferido após o decurso do prazo recursal. Diante do acima deliberado e a existência de valores constritos a resguardar o montante, além do seguro garantia apresentado (fls. 453/471), dou por prejudicado o pedido de fls. 448/449 e o levantamento deferido à fl. 399. Intime-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS (OAB 469111/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria José Trizolio x Banco Safra S/A

ID: 316735135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004213-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé TRIZOLIO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004213-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1066924-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Maria José Trizolio - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de impugnação … Processo 0004213-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1066924-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Maria José Trizolio - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado às fls. 135/141, em que o impugnante-exequente alega, em apartada síntese, que houve excesso de execução. Intimada, a impugnada ofereceu resposta às fls. 135/141. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A impugnação merece prosperar. Em primeiro lugar, a alegação da impugnada de que a irresignação do impugnante deveria ser liminarmente rejeitada, por não ter sido acompanhada do demostrativo do débito, encontra-se equivocada, uma vez que o polo passivo utilizou-se dos cálculos outrora apresentados às fls. 402/411, dos autos principais. Além disso, o executado demostrou, de forma clara e utilizando-se dos parâmetros estabelecidos na sentença, como chegou ao montante que entendia como devido, promovendo, inclusive, a compensação do valor depositado na conta da autora, conforme embargos de declaração acolhidos à fl. 350, também dos principais, o que não foi observado pela exequente em suas contas (fls. 7/13). Diante do acima exposto, acolho a presente impugnação para reconhecer o excesso de execução e reputar como válidos os cálculos apresentados pelo executado às fls. 400/411, dos principais. Sendo assim, antes de deferir as expedições de MLEs, ouseja, R$ 10.740,99 (fls. 412/413, em favor da exequente) e R$ 324,12 (fls. 133/134, em favor do executado), dispõem os itens 10 e 11, ambos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, de 19/12/2023, que (grifos nossos): 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento, nos casos em que o autor ou o exequente, por força da gratuidade. Portanto, determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos termos dos itens acima mencionados, novo demonstrativo de débito, incluindo as custas processuais de cujo adiantamento esta litigante foi dispensada (2% do valor do crédito a ser satisfeito, conforme item 4, da Tabela 1, do comunicado acima mencionado), a fim de viabilizar eventual prosseguimento deste incidente processual com a cobrança simultânea da parte executada. Em que pese o não recolhimento da taxa pela parte exequente, deverá a parte atentar-se a respeito dos valores mínimo e máximo previstos na Lei nº 11.608/03 (artigo 4ª, § 1º): Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Por outro lado, tratando-se de meros cálculos aritméticos, faculto ao executado o recolhimento voluntário. Decorrido o prazo supracitado, no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1845 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes