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Processo nº 1008663-04.2025.8.26.0564

ID: 320429992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008663-04.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEOTONIO ANFRIDIO DA NOBREGA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008663-04.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Teotonio Anfridio da Nobrega Neto - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por TEOTONI… Processo 1008663-04.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Teotonio Anfridio da Nobrega Neto - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por TEOTONIO ANFRIDIO DA NÓBREGA NETO contra o ato do DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ao argumento de que ocupa a função de Professor Educação Básica da rede estadual de ensino do estado de São Paulo, e pretendendo se aposentar pleiteou a liquidação do seu tempo de serviço porém, não atendido o pedido no prazo legal estabelecido. Requer: "o impetrante o deferimento da liminar com fundamento no artigo 7º, iii da lei 12016/09 para determinar à autoridade coatora que no prazo máximo de 30 dias a contar do protocolo da liminar proceda à conclusão de todas as tarefas para a emissão da certidão de tempo de contribuição, com a averbação do tempo de contribuição ao inss comprovado mediante a ctc já emitida e apresentada, possibilitando ao impetrante firmar o pedido de abono de permanência e, na sequência, o pedido de aposentadoria sob a responsabilidade da autoridade coatora,conforme está estabelecido no artigo 14 do decreto 65964/21 e demais atos pertinentes, autorizando que o impetrante cesse o exercício da função após 90 dias da expedição da certidão e manifestação quanto ao desejo de obter a inativação , independente de outras formalidades, compreendendo nesse prazo todas as providências que envolvem o processo". Deferida a liminar para expedição da certidão e a gratuidade (fl. 40/41). Notificada, a autoridade coatora requereu seu ingresso na lide (fls. 49/50) . Ciente, o D. Promotor de Justiça manifestou-se a fls. 57/60. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A ordem deve ser parcialmente concedida. O objeto da lide é o reconhecimento do direito da impetrante de obter a certidão de contagem de tempo de contribuição em prazo razoável, bem como para que seja automaticamente concedido a formalização e encaminhamento do pedido de aposentadoria. Com efeito, a via eleita revela-se adequada tão somente no tocante à expedição da certidão de liquidação de tempo para fins de aposentadoria, que não prescinde de dilação probatória, principalmente porque o direito que se diz violado caracteriza-se como líquido e certo, característica esta que se liga, em verdade, à prova que dele se faz. No mais, é imprescindível a verificação do preenchimento de todos os requisitos necessários para implantação dos benefícios. Tomamos a expressão no sentido da já bem difundida lição de Hely Lopes Meirelles: (...) Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora posse ser defendido por outros meios judiciais (...) (Mandado de Segurança, 26º ed., São Paulo, Malheiros, 2004, p. 36/37). Pois bem. A impetrante comprovou a existência de pedido de certidão o que foi confirmado pela impetrada. Contudo, verifica-se que, apesar da demora, já houve a expedição do documento. O artigo 5º, XXXIII e XXXIV, b, da Constituição da República assegura a todos não apenas o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mas também a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Por sua vez, o artigo 114 da Constituição do Estado de São Paulo, prevê a obrigação da administração de "fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição" (grifo nosso). Assim, é de rigor a parcial concessão da segurança, já que a servidora não pode ficar aguardando a expedição de certidão por prazo acima do razoável, sem motivo, como é o caso. Sobre o tema com igual posicionamento, confiram-se, dentre tantos outros, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Mandado de segurança Fornecimento de informações relativas ao prontuário funcional de servidor público Estadual Violação do direto constitucional de petição e de obtenção de certidões junto a repartições públicas e do imperativo de transparência da Administração (art. 114, da Constituição Estadual, incisos XXXIII e XXXIV, ambos do art. 5º, da Constituição Federal). Decisão mantida. Recursos desprovidos. (Apelação/Reexame Necessário nº 0010569-47.2013.8.26.0053. 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 28/01/2014) Mandado de Segurança. Demora na expedição de certidão de contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial de professor ato que caracteriza ofensa a direito líquido e certo - CF, art. 5º, XXXIII e XXXIV e CE, art. 114. RECURSO PROVIDO (Apelação nº 0018024-02.2010.8.26.0269, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Luiz Germano, j. 31/01/2012). Isso Posto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA postulada por TEOTONIO ANFRIDIO DA NÓBREGA NETO contra ato omissivo do DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, para o fim de determinar a expedição da respectiva certidão no prazo de 30 dias, ratificando a liminar anteriormente concedida. Deixa-se de fixar a verba honorária do advogado nos termos do entendimento das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1008663-04.2025.8.26.0564