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Sharbo Martins Casagrande x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279064416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1123572-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHARBO MARTINS CASAGRANDE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB 104628/MG) Processo 1123572-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sharbo Martins Casagrande - Req… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB 104628/MG) Processo 1123572-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sharbo Martins Casagrande - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. SHARBO MARTINS CASAGRANDE ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, argumentando, em resumo, ser médico inscrito perante o CRM, sendo vítima de publicações deletérias pelo perfil vitimasdabioplastia perante o Instagram, que critica a utilização de PMMA, atacando o autor e outros profissionais. Arguiu pela ilegalidade das publicações. Defendeu a necessidade de se identificar o titular do perfil. Requereu, em sede de tutela de urgência, a remoção das publicações indicadas na inicial, bem como ao fornecimento dos dados de acesso do perfil, e, no mérito, a confirmação da tutela. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 31/32 deferiu em parte a tutela para que os dados cadastrais e de acesso fossem fornecidos, sendo mantida pelo Eg. TJSP (fls. 90/101). Citada, a parte ré ofertou contestação às fls. 73/85. Argumentou, em síntese, que cabe ao poder judiciário exercer juízo de valor sobre o conteúdo a ser excluído, nos termos do art. 19, §1º, do Marco Civil da Internet, com indicação de URL específica. Destacou o cumprimento da tutela de urgência, salientando que os dados só podem ser fornecidos mediante ordem judicial. Arguiu pela ausência de sucumbência do Facebook. Requereu o reconhecimento do cumprimento da tutela pela parte ré. Apresentou os documentos solicitados às fls. 71/72. Réplica às fls. 105/111. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Os pedidos são parcialmente procedentes, confirmando-se a tutela anteriormente concedida. Conforme se depreende da inicial, foi criado perante a rede social Instagram o perfil @vitimasdabioplastia, em que terceiros promoveram publicações críticas a utilização de PMMA em tratamentos médicos, bem como aos profissionais que dela lançam mão, método defendido pelo autor, que, aparentemente, ministra cursos sobre o tema. O perfil, contudo, é anônimo, o que não se autoriza na ordem constitucional vigente. Nesse sentido, estipula o art. 22 do Marco Civil da Internet: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. Assim, no caso concreto, todas as exigências do texto legal estão presentes, o que justifica o interesse de agir da parte autora. Salienta-se que a necessidade de exibição dos registros de conexão e de acesso ao aplicativo indicado na inicial ficou bem delineada, em razão da sua imprescindibilidade para que o requerente adote as eventuais medidas cabíveis diretamente em face do responsável pelas publicações reputadas pela demandante como ilícitas. Por outro lado, tais informações são, obrigatoriamente, fornecidas mediante prévia ordem judicial. O Facebook, uma vez concedida a tutela, não obstou o cumprimento do comando, apresentando nos autos os dados de registro e acesso disponíveis, que, ressalte-se, contém identificação de acesso com IPv6, de uso único, o que garante a identificação posterior do seu usuário pelo provedor competente. Em se tratando de documentação que exige ordem judicial prévia para sua exibição, não há que se falar em ônus de sucumbência pela parte ré. Assim, é de rigor a confirmação da tutela de urgência, nos termos da fundamentação acima delineada. O pleito de exclusão do conteúdo, por seu turno, não prospera. Como já fixado às fls. 31/32, a Constituição da República em seu artigo 5º estabelece direitos e garantias individuais e coletivos dentre os quais a livre manifestação do pensamento (inciso IV), a livre expressão da atividade intelectual e de comunicação, independentemente de censura ou licença (inciso IX), bem como assegura a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional (inciso XIV). Por outro lado, em seu inciso X, do mesmo artigo 5º, dispõe serem invioláveis a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando, ainda, o direito à devida reparação dos danos morais e patrimoniais decorrentes de possíveis violações. No caso concreto, o conteúdo aparenta se tratar de mero exercício da liberdade assegurada constitucionalmente de livre manifestação do pensamento, sendo razoável a sua existência no ambiente virtual, notadamente em questões controversas e envolvendo pessoas com perfis de considerável alcance, o que é benéfico para a formação de opiniões divergentes e convergentes na sociedade. O próprio art. 3º, inciso I, do Marco Civil da Internet estabelece como princípio basilar da disciplina do uso da internet no Brasil a "garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal". Deste modo, revela-se descabida a remoção do conteúdo, notadamente em ação em que o responsável pelas postagens sequer é parte, o que exigiria, também, a injustificada flexibilização do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, já decidiu o Eg. TJSP: Ação cominatória destinada à remoção de informações disponibilizadas em rede social de comunicação [INSTAGRAM] - Decisão de improcedência - Hipótese típica de incidência dos arts. 5º, IV e IX, e 220 e §§ 1º e 2º da Constituição Federal - Supremacia da liberdade de expressão e críticas, imunizada à censura prévia - Divulgação na plataforma de fatos verídicos, notórios e de interesse geral da nação - Manutenção da publicação não infringente da lei ou da reputação da companhia - Remoção indeferida - Sentença confirmada - Recurso não provido. TJSP;Apelação Cível 1014993-22.2023.8.26.0003; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024. A remoção de conteúdo de terceiros e o cerceamento da liberdade de expressão são medidas excepcionais, de sorte que, ainda que o conteúdo tenha natureza evidentemente crítica a determinada prática profissional, não se vislumbra, aqui, a possibilidade de se mitigar os princípios processuais para exclusão da conta, especialmente na hipótese em apreço. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para confirmar a tutela de urgência concedida e condenar o réu à obrigação de exibir os registros de acesso ao provedor de aplicações de internet Instagram, os quais está legalmente obrigado a manter, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet, atrelados a conta @vitimasdabioplastia. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência da parte autora em relação ao pedido de exclusão do perfil, arcará a demandante com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 1.000,00, por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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Vania Moraes Da Cruz x Santander Brasil Adm De Consorcio Ltda

ID: 277799138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003457-15.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANIA MORAES DA CRUZ

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Mônica Regina Martins Covolan (OAB 337669/SP) Processo 1003457-15.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vania Moraes da Cruz - Reqdo: … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Mônica Regina Martins Covolan (OAB 337669/SP) Processo 1003457-15.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vania Moraes da Cruz - Reqdo: Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Perdas e Danos em que a parte autora aduz, em síntese, que, na qualidade de cessionária de cotas de consórcio canceladas, requereu à ré o reconhecimento da cessão e a liberação dos respectivos valores, o que foi indevidamente negado, mesmo após notificação extrajudicial e protocolo junto ao Bacen. Afirma que a negativa da ré é ilícita, pois, tratando-se de cotas de consórcio canceladas, dispensa-se a anuência da administradora. Pede a anotação da cessão; a liberação para si dos valores referentes às cotas, por ocasião do pagamento; e a reparação do dano moral. A tutela provisória de urgência foi indeferida (fls. 60/61). A ré apresentou contestação (fls. 67/83), arguindo, preliminarmente ilegitimidade ativa e passiva e, no mérito, a necessidade de anuência da cessão pela administradora, a impossibilidade de restituição imediata dos valores, a legalidade das retenções previstas no regulamento e a inexistência de danos. Réplica (fls. 173/175). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do que prescreve o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A ré sustentou, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa da autora, sob o fundamento de que esta não figura como titular formal das cotas no sistema da administradora, e, ainda, que a cessão de crédito não se aperfeiçoou pela ausência de sua anuência com a transferência. Contudo, a preliminar deve ser afastada. Nos termos do Enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado do TJSP, é possível a cessão de direitos creditórios relativos a cotas de consórcio canceladas, independentemente da anuência da administradora, sendo suficiente a prova da cessão e a demonstração da recusa da administradora em reconhecê-la. No caso, a autora apresentou instrumento de cessão de crédito válido, com documentos complementares que atestam sua legitimidade como cessionária dos direitos sobre as cotas canceladas. Assim, é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. A alegação de ilegitimidade passiva também não merece prosperar. O objeto da presente demanda é justamente o reconhecimento judicial da cessão de crédito e a consequente obrigação da ré de registrar a cessão e oportunamente liberar os valores, conforme previsto na regulamentação aplicável. Portanto, a administradora, enquanto gestora dos valores e titular da relação obrigacional com o consorciado cedente, é parte legítima. Analiso o mérito. O conjunto probatório evidencia que a autora é legítima cessionária dos direitos creditórios oriundos das cotas canceladas, conforme documentos acostados aos autos, especialmente cópia do contrato de cessão assinado eletronicamente (fls. 21/24) e procuração lavrada por escritura pública que lhe confere poderes específicos para movimentação e recebimento dos valores (fls. 18/20). O documento de fls. 25 demonstra que a ré também foi devidamente notificada extrajudicialmente acerca da cessão, mas manteve-se inerte ou apresentou respostas evasivas, sem esclarecer efetivamente a situação dos créditos, comportamento que justifica a judicialização da controvérsia. Nos termos do já mencionado Enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado do TJSP, é válida a cessão de direitos creditórios relativos a cotas de consórcio canceladas, independentemente de anuência da administradora, sendo possível a propositura de ação judicial para anotação e registro, desde que haja recusa ou omissão da requerida, o que restou demonstrado nos autos. Ademais, extinta a obrigação do cotista, tornam-se inaplicáveis as normas da assunção de dívida (arts. 299 a 303 do Código Civil) para a cessão da cota do consórcio, incidindo apenas as normas da cessão de crédito (arts. 286 a 298 do CC). No mesmo sentido, a norma do art. 13 da Lei nº 11.795/2008, que exige anuência da administradora antes da cessão da cota, deve ser interpretada como aplicável apenas às cotas ativas e não às cotas canceladas, pois, nestas, não há mais obrigações dos consorciados, mas apenas créditos. O contrato de consórcio possui cláusula semelhante que também deve se submeter à mesma interpretação. Ainda nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Cessão de cota de consórcio cancelada. Pretensão para que a administradora ré inclua o cessionário no grupo de consórcio. Possibilidade. Tratando-se de cota cancelada, na qual não há mais obrigações do consorciado, é possível que se realize a cessão sem a anuência do banco administrador. Inaplicabilidade do artigo 13 da Lei nº 11.795/2008. Incidência das normas da cessão de crédito do art. 286 e seguintes do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível 1035884-30.2024.8.26.0100, 23a Câmara de Direito Privado, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 13/05/2025). Dessa forma, evidenciada a ilicitude da conduta da ré, impõe-se a obrigatoriedade da formalização da cessão das cotas indicadas na inicial. Quanto aos demais fundamentos expostos na contestação, especialmente sobre a impossibilidade de restituição imediata e sobre a legalidade das retenções previstas no regulamento, tais matérias nem mesmo integraram o pedido inicial. Pelo que se extrai da exposição fática e jurídica da petição inicial, a autora não pretende o pagamento imediato dos valores. Tampouco se insurge de forma específica sobre as retenções contratuais. Apenas pede a anotação da cessão de crédito, para que o pagamento, quando efetuado, não o seja para a pessoa da cedente, mas sim para a cessionária. Por fim, o pedido de indenização por dano moral deve ser rejeitado. A recusa administrativa, ainda que indevida, restringe-se ao inadimplemento de obrigação contratual, sem ter extrapolado os limites da razoabilidade ou causado lesão concreta aos direitos da personalidade da autora. Ausente prova de humilhação, vexame ou constrangimento, inviável a indenização por dano moral. Nesse sentido, já se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça: "Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar forte sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor. Isso, entretanto, não se vislumbra no caso dos autos, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior" (REsp. nº 628854/ES, 3ª Turma, rel. Min. Castro Filho, j. em 3.5.2007). É preciso deixar claro que o processo não representa instrumento de retaliação contra eventual insatisfação com a conduta da ré. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para obrigar a ré a proceder à anotação da cessão de crédito referente às cotas de consórcio descritas na inicial, a fim de possibilitar o seu oportuno pagamento diretamente à autora, nos termos do contrato. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com as despesas do processo e com os honorários advocatícios que arbitro devidos pela ré em 10% do valor da causa e devidos pela autora em 10% sobre o valor da causa, sendo vedada a compensação e observada a gratuidade de justiça, se o caso. PI.

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Talita Patricia Marques x Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 329850358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090592-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TALITA PATRICIA MARQUES

Polo Passivo:

ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090592-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Talita Patricia Marques - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. TALITA… Processo 1090592-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Talita Patricia Marques - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. TALITA PATRÍCIA MARQUES propõe ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais em face de ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. A autora narra, em síntese, que foi surpreendida ao saber que seu nome havia sido negativado pela empresa requerida. Contudo, a autora alega desconhecer esses débitos. Nesse sentido, requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para a suspensão provisória das restrições existentes no CPF 436.705.748-83, indigitadas pelo réu junto a SERASA" e "SCPC - Órgãos de Proteção ao Crédito. Ao final, pugna pela procedência da ação com confirmação da tutela previamente concedida, além de declaração da inexigibilidade dos mencionados débitos e condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 à título de danos morais. Deferimento de benefícios da justiça gratuita e indeferimento de tutela de urgência às fls. 23/25. Devidamente citada (fl. 30), a ré apresentou Contestação às fls. 31/49. Preliminarmente, pugna pela necessidade de apresentação de comprovante de residência como documento essencial à propositura da demanda. Além disso, argui-se carência da ação e pugna-se pela multa de litigância de má-fé. Em ordem de mérito, alega que a parte requerente realizou abertura de contrato junto à concessionária ré para o fornecimento de energia elétrica, com início em 17/06/2020, permanecendo ativo e sob titularidade da autora. Ademais, aduz ausência de falha na prestação do serviço, tendo a parte requerente realizado uma série de pagamentos sucessivos. Nesse sentido, pugna pela improcedência da demanda. Houve réplica às fls. 135/147. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 148/149), a autora pugna pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (fl. 152), assim como faz a parte ré às fls. 153/154. Saneador às fls. 201/202 com concessão de prazo para juntada de prova documental suplementar pela parte requerente. Juntada de declaração da requerente quanto ao comprovante de endereço (fl. 206). Manifestação da requerida quanto à declaração (fls. 210/212). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista que desnecessária a produção de outras provas além das constantes dos autos. Em relação às preliminares, remeto-me ao saneador de fls. 201/202. No mérito, a ação é improcedente. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito, na qual a autora alega desconhecer débitos nos valores de R$ 48,10; R$ 39,79; R$ 43,68; R$ 57,95 e R$ 52,11 imputados a si pela requerida em cadastro oficial de inadimplentes. Nesse sentido, instalado o contraditório, os pontos controvertidos da lide recaem sobre a existência e validade de negócio jurídico entre as requeridas no tempo (2020-2024) e espaço afirmados pela ré, como, em consequência, também da existência e exigibilidade dos valores apontados como inadimplidos. Portanto, o quadro fático-jurídico narrado impõe revelar sobre quem recai o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito sobre o qual se pede a declaração de inexistência. Primeiramente, observo que trata-se de evidente relação de consumo regulada pelo do Código do Consumidor. Nesse sentido, a autora é presumidamente hipossuficiente, nos termos do art.4º, I, do CDC, o que possibilita, no caso, a inversão do ônus da prova a seu favor, visto que os requisitos para a inversão do ônus da prova a teor do previsto no art. 6º, inciso VIII,da Lei 8.078/90 são alternativos, e não cumulativos. Destarte, cabia a ré, invertido o ônus, provar sua atuação diligente,isto é, que as cobranças lançadas em nome do requerente inexistiram ou que os valores eram devidos, correspondendo a serviço efetivamente contratado e prestado. Nesse sentido, a requerida trouxe aos autos documentos que comprovam a existência do negócio jurídico, quais sejam os prints de telas sistêmicas (fls. 39/40), como também a fatura de utilização do serviço com nome da requerente à fl. 50, em que há o histórico de todo o consumo durante o ano de 2021/2022. Determinou o juízo que a autora juntasse aos autos comprovantes de residência contemporâneos aos débitos de energia elétrica aqui discutidos, para comprovar que lá não residia, mas, a autora simplesmente disse que não os possuía mais. Nenhuma conta em seu nome, o que é altamente improvável. Ora, a existência de telas sistêmicas e da nota fiscal acostadas pela parte requerente a desincumbe do ônus probatório, logo, era ônus da parte autora provar o mínimo constitutivo de seu direito, na qual, no caso em comento, seria a prova de residência em local diverso ao apontado pelo réu, o que não ocorreu. Nesse viés, é a jurisprudência: APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA.DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1- Sentença de improcedência. 2- Autor apelante que, instado a apresentar documentos comprobatórios de que residia noutro local na época relacionada ao débito sub judice, quedou-se inerte,apresentando apenas comprovante de residência impertinente àquilo que juridicamente lhe interessava. Intelecção das regras do artigo 373, I do CPC. 3- Decisão que determinou a juntada de documentos pelo autor que não foi por ele impugnada ou objeto de recurso.4- Embora caracterizada a relação de consumo no caso concreto, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao autor a demonstração da verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência na produção de provas, o que, in casu, não ocorreu. 5-A relação jurídica foi demonstrada pela empresa ré, assim como a licitude da negativação do nome do autor. 6- Defeito de representação processual não verificada. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível1025931-79.2023.8.26.0002; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmarade Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Assim, não há que se falar em inexigibilidade do débito, e inexistente ato ilícito, ausente direito a indenização visto que a negativação decorreu de exercício regular de direito. Deixo registrado, por fim, no que tange à alegação de ausência de prévia notificação, a incidência o disposto na súmula 359 STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em vista da sucumbência, arcará o requerente com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para,querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura,certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP)

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Luiz Antonio Fredini x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 305915157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038724-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO FREDINI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE ARAUJO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0038724-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1087347-11.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Antonio Fredini - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Trata-se … Processo 0038724-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1087347-11.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Antonio Fredini - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Trata-se de cumprimento de sentença provisório em que a parte exequente requereu o pagamento do valor de R$ 60.000,00 (fls. 22/23), referentes à multa por obrigação de fazer consoante na soma dos dias de descumprimento relativo ao tratamento médico da parte autora. Intimada para pagamento, a requerida aduz a substituição do valor bloqueado por apólice de seguro garantia; a concessão de prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação da referida apólice; a retirada da incidência de multa do artigo 523, §1º, do CPC, sobre os valores de astreintes, por configurar cumulação indevida de penalidades; o reconhecimento da ausência de trânsito em julgado e de título executivo judicial, assim como a impossibilidade de cumulação de obrigações no mesmo incidente e, por fim, em caráter subsidiário, a redução das astreintes. É o relatório. DECIDO. De início, a requerida não comprova de forma efetiva que tenha disponibilizado o tratamento de saúde em sua rede credenciada na época em que deveria ter feito, tampouco junta aos autos a apólice do seguro garantia, eis que não carece de prazo para juntada da mesma. No presente caso, em análise dos autos principais, verifica-se que houve determinação expressa do tratamento da autora cuja cobertura não foi feita pela operadora de saúde, malgrado tenha documento questionável juntado a fls. 112, quase um ano após ter sido obrigada. Assim, o prazo solicitado há muito já transcorreu sem que a parte requerida tenha tomado qualquer providência no sentido de cumprir a decisão proferida e confirmada nos autos principais. Cumpre pontuar, ainda, que a executada não trouxe nenhum elemento apto a demonstrar o cumprimento da obrigação imposta Logo, não assiste qualquer razão à requerida quando pretende a redução das astreintes. As astreintes constituem medida cominatória imposta pelo Estado-Juiz contra o devedor de obrigação de fazer, não fazer, ou dar coisa, cuja incidência se dá em razão do descumprimento da ordem. Tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Deste modo, considerando os dias de descumprimento, entende-se possível a execução das astreintes. Isso porque, a multa imposta tem caráter punitivo, visando o cumprimento da determinação judicial. Nesse sentido: EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. Uma vez aplicada a sanção pecuniária, e não havendo o cumprimento dessa por parte daquele a quem a obrigação foi imposta, não se pode abster a execução das astreintes ao trânsito em julgado da sentença. E isso porque, seu caráter punitivo não possui relação com o objeto da ação, ou seja, sua incidência decorre pura e simplesmente em razão do descumprimento injustificado da determinação judicial e, portanto, independentemente resultado do julgado. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J. INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO PROVISÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AFASTAMENTO. Assiste razão o recorrente quanto a não incidência da multa prevista no artigo 475-J. Isso porque, tem-se que sua aplicação é incompatível com a execução provisória iniciada pelo agravado. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091701-86.2015.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2015; Data de Registro: 28/07/2015 - destacado) O entendimento acima, também segue as orientações do STJ: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. A Corte de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido da possibilidade de se proceder à execução provisória de astreintes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 144562 / RJ Rel. MIin HUMBERTO MARTINS j. 15/05/2012 - destacado) PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I. É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela. 2. A fixação de multa diária em sede de antecipação de tutela por decorrência de descumprimento de obrigação de fazer é título executivo hábil para a execução provisória. 3. Havendo, na sentença, posterior alteração da decisão que promoveu a antecipação de tutela e, por conseguinte, conferiu aplicação às astreintes, ficará sem efeito o crédito derivado da fixação da multa diária, perdendo o objeto a execução provisória daí advinda. 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, 4ª T., AgRg no REsp 1.094.296/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j.03.03.2011- destacado). Outrossim, não existe pedido cumulativo de multa com obrigação de fazer, mas somente requerimento da multa. Por fim, assiste razão à impugnante em relação ao acréscimo de multa do artigo 523, § 1° do CPC, em razão da mora no cumprimento da obrigação. Sobre isso, vale destacar o escólio de GUILHERME RIZZO AMARAL (in As Astreintes e o Processo Civil Brasileiro. Multa do artigo 461 do CPC e outras. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 229/230): Pela própria possibilidade de o crédito da multa ser alterado, mesmo quando já exigível o mesmo, não vemos como punir a mora do réu antes que tais valores lhe sejam expressamente exigidos, mediante regular citação em processo de execução por quantia certa. É desta, e não da exigibilidade da multa, que devem contar-se os juros moratórios. Com efeito, a parte credora a planilha atualizada do débito até a datado pagamento (24/04/2025-fls.60). Cabe ressaltar que foi incluído honorários sucumbências sem título judicial, multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do §1º art. 523 do CPC. O cálculo deverá ser apresentado sem a incidência de juros moratório, multa de 10%, e, ainda sem a incidência de honorários advocatícios, por ausência de previsão legal. As astreintes (multa diária) não têm natureza condenatória, nem faz em parte do benefício econômico perseguido e, assim, não podem compor o valor da causa, não se prestando, por regra, a basear honorários advocatícios sucumbenciais. Como se sabe, a astreinte cobrada possui natureza coercitiva e, portanto, não comporta cumulação com as penalidades de mesma natureza previstas no artigo 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, sob pena de configurar bis in idem, uma vez que estaria instituída uma penalidade sobre a outra. E, no mesmo sentido, tem-se com relação a impossibilidade de aplicação de juros moratórios, pois, ainda que se aceite a incidência de correção monetária, o acréscimo de juros de mora sobre tal verba, à inequívoca conclusão de bis in idem. A confirmar o quanto decidido, têm-se os seguintes julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça: Cumprimento de sentença Aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios do art. 523, §1º, do CPC sobre o montante executado a título de astreintes Impossibilidade, sob pena de caracterizar bis in idem Decisão mantida Recurso improvido.(Agravo de Instrumento nº 2208759-66.2022.8.26.0000, Relator SOUZA LOPES, J. 05.04.2023). Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição monocrática. Astreintes. Possibilidade, em tese, de revisão do valor da multa cominatória, que não constitui coisa julgada material, conforme REsp Repetitivo nº 1.333.988-SP. Descabimento, no caso, de afastamento ou redução da multa arbitrada, já analisado, tanto na origem como por este Colegiado, tanto o efetivo descumprimento da ordem judicial, como a pujança da executada frente ao valor previamente limitado, afastado o excesso alegada. Impossibilidade, porém, de incidência de juros de mora sobre as astreintes, sob pena de caracterizar bis in idem. Precedentes deste Tribunal e do E. STJ. Necessidade de reformulação do cálculo executado. Agravo provido em parte. (Agravo de Instrumento nº 2214128-17.2017.8.26.0000, Relator Soares Levada, J. 2.02.2018). Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação, somente para retirar do cálculo de fls. 60 o valor do excesso ora descrito. Neste passo, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o excesso acima delineados. Por fim, defiro o desbloqueio do valor restante. Intime-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RITA DE CASSIA DE ARAUJO (OAB 146810/SP)

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Movida Locação De Veículos S/A. x Venceslau Pereira Bastos Me e outros

ID: 279813801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049658-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A.

Polo Passivo:

VENCESLAU PEREIRA BASTOS ME WESLEY CASTELO DE BASTOS

Intimação

Advogados:

LEVY COSTA NETO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Levy Costa Neto (OAB 18765/GO) Processo 1049658-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Movida Locação de Veículos S/a. - Reqdo: Venceslau Per… ADV: Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Levy Costa Neto (OAB 18765/GO) Processo 1049658-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Movida Locação de Veículos S/a. - Reqdo: Venceslau Pereira Bastos Me, Wesley Castelo de Bastos - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por Movida Locação de Veículos S/A em face de Venceslau Pereira Bastos ME e Wesley Castelo de Bastos. De acordo com o Boletim de Ocorrência acostado a fls. 27/48, o acidente relatado na inicial ocorreu na Comarca de Goiânia/GO, tendo a autora optado por distribuir a ação no foro de seu domicílio, com fundamento no art. 53, V, do CPC. Em preliminar de contestação (fls. 78/84), a parte ré alega incompetência do juízo, sustentando que a autora, na condição de locadora de veículos, não pode se beneficiar da possibilidade de mover a causa no foro de seu domicílio, não sendo lhe aplicável a prerrogativa de escolha de foro. Pede, assim, a remessa do feito a uma das Varas Cíveis de Goiânia/GO, local do fato. Em réplica, a autora rechaça a arguição e defende a possibilidade de ajuizamento da ação no foro de sua sede (fls. 210/211). É o breve relatório. Fundamento e decido. A arguição de incompetência do juízo deve ser acolhida. O artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a exceção prevista naquele dispositivo não se aplica às empresas locadoras de frotas de veículos, de modo que prevalece a regra geral de competência do foro do domicílio do réu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. ESCOLHA QUE NÃO COMPETE À LOCADORA DE VEÍCULOS. 1. É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ou mesmo do local do fato. 2. As pessoas jurídicas locadoras de frotas de veículos não estão abrangidas pela prerrogativa legal de escolha do foro. Assim, não incide a regra do art. 100, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 - nem a do art. 53, V, do atual CPC - no caso de ação judicial movida pela locadora para reparação dos danos sofridos em acidente de trânsito no qual envolvido o locatário, ainda que o veículo seja de propriedade da locadora. 3. A escolha dada ao autor de ajuizar a ação de reparação de dano decorrente de acidente de veículos é exceção à regra geral de competência, definida pelo foro do domicílio do réu. Não se pode dar à exceção interpretação tão extensiva a ponto de subverter o escopo da regra legal, mormente quando importar em privilégio à pessoa jurídica cujo negócio é alugar veículos em todo território nacional em detrimento da defesa do réu pessoa física. 4. Hipótese em que ambos os envolvidos no acidente, possíveis vítimas - o locatário do veículo e o réu - têm domicílio no local onde ocorreu o acidente, comarca de Porto Alegre, não atendendo à finalidade da lei a tramitação da causa em Minas Gerais, sede da autora, empresa proprietária e locadora do veículo. 5. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.366.967/MG, relator Ministro Marco Buzzi, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 26/5/2017.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO PROMOVIDA POR LOCADORA DE AUTOMÓVEIS. COMPETÊNCIA. ART. 53, V, DO CPC/2015 NÃO APLICÁVEL AO CASO. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra geral da competência do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC/2015) dá lugar à exceção do art. 53, V, do CPC/2015 quando se tratar de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves, hipótese em que a competência concorrente será do foro de domicílio do autor ou do local do fato. 2. A finalidade principal da aludida exceção é a de privilegiar a pessoa que suportou o dano decorrente do acidente ou do ilícito, pois já enfrenta diversas dificuldades, de modo que, para facilitar o acesso à Justiça, a lei lhe faculta a escolha do foro que lhe seria mais favorável. 3. Essa abstração não se justifica quando a ação é movida por locadora de veículos para reparação de danos suportados em acidente de trânsito no qual se envolveu o locatário, sobretudo quando o local do dano é o mesmo do domicílio do réu e em cidade que a locadora também realiza suas operações, sob pena de se desvirtuar a função principal da norma.4. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.869.053/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 2/12/2022.) No caso dos autos, o local do dano é o mesmo do domicílio do réu, tratando-se, ainda, de cidade em que a locadora autora sabidamente realiza operações, de modo que inexiste justo motivo para tramitação do feito nesta Comarca. Sobre o tema, também já decidiu o E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - Decisão agravada acolheu a arguição de incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Divinópolis/MG - Inaplicável a exceção à regra geral de competência (prevista no artigo 53, artigo V, do Código de Processo Civil) às empresas locadoras de frotas de veículos - Competente o foro do domicílio dos Requeridos para o processamento da ação - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2077156-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão do magistrado de primeiro grau que declinou, de ofício, da competência em ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito. A autora, empresa locadora de veículos, ajuizou a ação em seu domicílio, Mogi das Cruzes/SP, mas a decisão determinou a remessa dos autos para o local do acidente. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora, como locadora de veículos, pode escolher o foro de seu domicílio para ajuizar ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, ou se deve respeitar a regra de competência do local do acidente ou do domicílio do réu. III.Razões de Decidir 3. A regra do artigo 53, V, do CPC, que permite ao autor escolher o foro de seu domicílio ou do local do acidente, não se aplica a empresas locadoras de veículos, conforme jurisprudência consolidada. 4. A escolha do foro visa beneficiar a vítima do acidente, não se estendendo a empresas que atuam no ramo de locação de veículos, para evitar distorções na aplicação da norma. IV.Dispositivo 5. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082385-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) Assim, ante o acima delineado, tem-se que o acolhimento da alegação de incompetência suscitada pelo réu é a medida correta. Isto posto ACOLHO A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Goiânia/GO. Com as anotações e registros pertinentes, remetam-se os autos. Intime-se.

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Arruda & Melo Comércio E Distribuição De Alimentos E Bebidas Da Bahia Ltda e outros x Banco Safra S/A

ID: 321119887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1019481-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARRUDA & MELO COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS E BEBIDAS DA BAHIA LTDA MAURO CESAR DE MELO ARRUDA FILHO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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Processo 1019481-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1195158-30.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Concurso de Credores - Arruda & Melo Comércio e Distribuição de Alimentos e Bebidas da Bahi… Processo 1019481-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1195158-30.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Concurso de Credores - Arruda & Melo Comércio e Distribuição de Alimentos e Bebidas da Bahia Ltda - - Mauro Cesar de Melo Arruda Filho - BANCO SAFRA S/A - Vistos. ARRUDA MELO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS DA BAHIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MAURO CÉSAR DE MELO ARRUDA FILHO opuseram embargos à execução que lhes move BANCO SAFRA S/A. Alegam, preliminarmente, que a execução deve permanecer suspensa, em razão da vigência do stay period decorrente do deferimento do processamento da recuperação judicial da primeira embargante, e que a cláusula de eleição de foro é nula, sendo este Juízo, portanto, incompetente para o julgamento do feito. No mérito, aduzem, em suma, que a Cédula de Crédito Bancário objeto da execução prevê a cobrança de encargos manifestamente ilícitos, como a cumulação de juros remuneratórios e taxa CDI. Requereram a extinção da execução ou o reconhecimento da cobrança indevida da taxa variável da CDI cumulada com taxa de juros remuneratórios, determinando a compensação do saldo devedor com os valores indevidamente pagos. O embargado se manifestou às fls. 737/760, sustentado, em suma, a legalidade da cláusula de eleição de foro e dos valores cobrados. Réplica às fls. 774/790. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355 do CPC, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Conforme já decidido nos autos da execução, a suspensão da execução em face da coexecutada ARRUDA MELO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS DA BAHIA, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05, não atinge o avalista da dívida pessoa física, o executado MAURO CÉSAR DE MELO ARRUDA FILHO, contra quem a execução deve prosseguir. A cláusula contratual de eleição de foro, por sua vez, é válida, nos termos do art. 63 do CPC, por se tratar de direito disponível das partes e porque, tratando-se de processo eletrônico, não inviabilizou nem dificultou a defesa da executada, uma vez que os atos processuais podem ser praticados à distância. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJSP: Competência - Declinação da competência relativa de oficio pelo juízo - Ação de execução por quantia certa de título extrajudicial contra avalista/devedor solidário em instrumentos de cessão de direitos creditórios e cédulas de crédito bancário - Declinação para o foro do domicílio do executado, sob o fundamento de ser abusiva a cláusula de eleição - Abusividade da cláusula que é conceitual e casuística - Tendência do Col. STJ antes do advento do novo CPC em torno da abusividade, só em casos de inviabilidade ou de especial dificuldade de acesso ao Judiciário - Abusividade fragilizada com o implemento do processo eletrônico, que permite a prática de atos processuais à distância - Declinação revogada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081817-62.2017.8.26.0000; Relator (a):Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017) No mérito, tem-se que a execução está embasada em cédula de crédito bancário no valor máximo de R$ 500.000,00, com juros pré-fixados de 13,95% ao ano e juros de mora pela taxa CDI acrescida de 0,523858% ao dia (fls. 149/156), acompanhada de extratos de movimentação bancária (fls. 157/352) e planilha de cálculos atualizada no valor de R$ 388.163,26 (fls. 147/148). A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, conforme o disposto no art. 585, VIII, do CPC e art. 28 da Lei nº 10.931/2004, que dispõe: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente, elaborados conforme previstos no § 2º. O tema, inclusive, está sedimentado pela Súmula 14 do TJSP e pelo entendimento pacífico do C. STJ: 1. A Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 2. Para tanto, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exigibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004.(REsp 1103523/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., DJ 10/04/2012, DJe 26/04/2012). A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.930/2004 (AgRg no REsp 1038215/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Galotti, 4ª T., DJ 26/10/2010, DJe 19/11/2010) A cláusula que prevê a cobrança de taxa de juros com base no CDI, é, porém, nula, conforme a Súmula 176 do C. STJ: É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. Isso porque o Certificado de Depósito Interbancário (CDI) é título de emissão privativo das instituições financeiras, cuja taxa é fixada pela CETIP (Central de Custódia e Liquidação de Títulos)/ANBID (Associação Nacional do Bancos de Investimento e Desenvolvimento) e demonstra o valor financeiro da moeda nacional, cuja taxa é utilizada como parâmetro entre as instituições financeiras para determinar o custo do dinheiro transacionado em suas operações financeiras. Assim, só pode ser utilizado em operações entre instituições financeiras, o que não se verifica no presente caso. Diante da sua nulidade no contrato em exame, a taxa CDI deverá ser substituída pelos índices da Tabela Prática do TJSP mais juros de mora, ambos calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. A despeito da vedação da utilização da CDI, não há que se falar em descaracterização da mora, uma vez que o C. STJ. Quando do julgamento do recurso especial nº 1.639.259/SP, fixou a seguinte tese: "A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido apenas para declarar a nulidade da cláusula que prevê juros de mora pela Taxa CDI-CETIP, a qual deverá ser substituída pelos índices da Tabela Prática do TJSP mais juros de mora, ambos calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024 mais juros de 1% ao mês, Autorizo o abatimento dos créditos da embargante do saldo devedor total. Em virtude da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86 do CPC, além da verba honorária, que fixo em R$ 1.000,00, na forma do art. 85, §§ 2º, 8º, e 14, do CPC, devidos integralmente por cada uma das partes ao patrono da parte contrária, observando-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Certifique-se o resultado destes embargos nos autos da execução. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 357542/SP), IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 357542/SP)

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Harry Chang x Guilherme Justino Dantas

ID: 337540885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000215-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HARRY CHANG

Polo Passivo:

GUILHERME JUSTINO DANTAS

Intimação

Advogados:

ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

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RICARDO SIQUEIRA CEZAR

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FABIO SIMOES ABRAO

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Processo 0000215-30.2024.8.26.0100 (processo principal 0086508-67.2005.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Harry Chang - Guilherme Justino Dantas - REITERAÇÃO À … Processo 0000215-30.2024.8.26.0100 (processo principal 0086508-67.2005.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Harry Chang - Guilherme Justino Dantas - REITERAÇÃO À Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Comissão das Sociedades de Advogados da OAB/SP. Ref.: Solicitação de penhora no rosto dos autos do Procedimento 43/2015. Às empresas: NOTARI, D ALVIA, NICOLA TACCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; 2X CAPITAL S.A; GEWINNER ASSOCIADOS LTDA; XTAX INTELIGENCIA TRIBUTÁRIA LTDA e X MIND ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Alvo da pesquisa: GUILHERME JUSTINO DANTAS, CPF 256.223.548-70 Vistos. RICARDO SIQUEIRA CÉZAR e ALEX ÁTILA INOUE propuseram INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra GUILHERME JUSTINO DANTAS, qualificados, alegando, em síntese, que na qualidade de advogados de HARRY CHIANG, em ação de execução de nº 0086508-67.2005.8.26.0100, proposta por SAB Company Comércio Internacional S/A, em que se pretendia o recebimento da quantia de R$ 365.695,41 decorrentes de Contrato de Compra e Venda de Mercadorias Importadas e Termo de Responsabilidades Contratuais em que HARRY CHIANG passou a figurar como garantidor pelo pagamento das Mercadorias adquiridas pela empresa ACBR Computadores Ltda. No curso de tal execução os créditos executados foram cedidos para GUILHERME JUSTINO DANTAS que passou a figurar no polo ativo do processo e tomar as medidas para satisfazer seu crédito. Foi determinada a penhora de imóvel de propriedade do executado HARRY (Galpão localizado em Diadema/SP - objeto da matrícula 169.995 do CRI de Diadema), o imóvel foi leiloado e o produto da alienação depositado em juízo. Tal bem foi arrematado por R$ 1.377.600,00. Posteriormente, apesar de a execução ter sido satisfeita, de má-fé, o executado instaurou o cumprimento de sentença de nº 0037164-97.2017.8.26.0100 em que buscava receber quase o dobro do valor que já lhe foi pago, no valor de R$ 1.992.945,25. Para justificar tal cumprimento de sentença, valendo-se da existência de condenação por litigância de má-fé do executado HARRY, sustentava o executado que, apesar de existir sentença extinguindo a execução e dos valores destinados a satisfação da execução já terem sido depositados em conta bancária vinculada a este juízo deveria o executado HARRY continuar a responder por juros e correção monetária relativos ao período em que o valor esteve depositado em juízo. HARRY apresentou impugnação ao cumprimento de sentença pugnando pela integral extinção de tal cumprimento de sentença e/ou ao menos que fosse permitido apenas a execução do valor relativo a condenação por litigância de má-fé, apontando como devido, o valor de R$ 8.989,42. A impugnação foi acolhida reconhecendo-se excesso de execução praticado pelo executado, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 15% sobre a diferença entre o valor efetivamente devido (valor da condenação por litigância de má-fé) e o valor indevidamente apontado como devido. Pugnaram pelo recebimento do valor de R$ 430.240,89. Juntaram documentos (fls. 05/). O réu habilitou-se nos autos apresentou impugnação (fls. 107/122). Em sede preliminar, alegou ilegitimidade de parte ativa. No mérito, alegou excesso de execução no valor hipoteticamente cobrado e inexigibilidade do débito. Alegou que o marco inicial para a imputação da correção monetária dos cálculos está incorreto. Pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas e da impugnação apresentada. Juntou documentos (fls. 123/195) Réplica (fls. 199/210), com documentos (fls. 211/218). A preliminar de ilegitimidade ativa foi rejeitada. A tese de excesso à execução foi afastada, assim como a incorreção do marco inicial da atualização monetária, que deveria estar vinculado à dívida, e não a valor certo. A impugnação foi rejeitada (fls. 219/223). O executado agravou em instrumento (fls. 228/255), obteve efeito suspensivo (fls. 256/257). Suspensa a ordem de bloqueio de valores (fl. 264). Pedido de arresto por parte dos exequentes (fls. 267/295), com posterior deferimento de penhora em dinheiro, parcialmente frutífero (fls. 296/305) e posterior desbloqueio (fl. 306). Os exequentes alegaram que o executado procedeu esvaziamento patrimonial, de modo que houve participação oculta de YUN KI LEE, EDUARDO LUIZ BROCK e SOLANO DE CAMARGO na ação que deu origem ao presente feito, razão pela qual deveriam ser incluídos no polo passivo do presente incidente. Alegaram também que havia sociedade advocatícia envolvendo as três pessoas mencionadas e o executado, de modo que GUILHERME se retirou da sociedade e há discussão relativa à apuração de haveres em Câmara Arbitral. Pugnou para que os demais sócios efetuem o pagamento do débito e que seja oficiado para a Câmara Arbitral da OAB/SP para que sejam prestadas informações sobre valores a serem recebidos pelo executado (fls. 320/339). Juntaram documentos (fls. 340/408). Dos pleitos formulados, somente foi deferido o pedido de expedição de ofício ao Tribunal Arbitral para verificação de eventual saldo credor a ser recebido pelo executado (fls. 411/412). Sobrevieram embargos declaratórios por parte do executado (fls. 415/420), rejeitados pelo juízo (fl. 421). Os exequentes pugnaram por novo bloqueio de valores on line (fls. 424/428), o que foi deferido pelo juízo (fl. 429) e foi parcialmente frutífero (fls. 431/440). Sobreveio pedido de levantamento e expedição de ofícios (fls. 446/457), o que foi deferido pelo juízo (fl. 458). Substabelecimento do patrono do executado (fls. 467/483). Comunicada a interposição de agravo de instrumento (fls. 484/485). É o breve relatório. Preliminarmente, anoto que o patrono substabelecido do executado (fls. 470/471) já se encontra cadastrado no sistema informatizado. No mais, observo que os ofícios expedidos às fls. 411/412 e 458 ainda não foram respondidos e já houve decurso de prazo para resposta. Anoto que não houve comprovação do protocolo do ofício de fl. 458 pelos exequentes. Desta forma, determino que seja reiterada a solicitação de informações para o Tribunal Arbitral (fls. 411/412) para que anote a penhora, no rosto dos autos que lá tramitam, dos créditos do executado Guilherme Justino Dantas - CPF: 256.223.548-70, até o limite de R$ 608.240,51 e para as empresas das quais o executado é sócio (fl. 458), a saber, NOTARI, D ALVIA, NICOLA TACCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; 2X CAPITAL S.A.; GEWINNER ASSOCIADOS LTDA.; XTAX INTELIGENCIA TRIBUTÁRIA LTDA e X MIND ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA para que bloqueiem e transfiram para conta judicial, por ordem e a disposição deste Juízo, todo e qualquer valor referente a créditos em nome dos executados acima identificados, até o limite de R$ 604.985,51 (atualizado até 26/06/2025). Quanto à comunicação do agravo de instrumento (fls. 484/485) combatendo a decisão de fls. 411/412, observo que não houve concessão de tutela recursal e não houve efeito suspensivo, razão pela qual mantenho a decisão agravada. No mais, pugnam os exequentes (fls. 465/466) pela intimação postal dos sócios do executado Yun Ki Lee (OAB/SP nº 131.693), Eduardo Luiz Brock (OAB/SP nº 91.311) e Solano de Camargo (OAB/SP nº 149.754), pleito este que contou com a concordância da parte adversa (fl. 468/469) Desta forma, defiro o pleito para que os intimados: Yun Ki Lee, Eduardo Luiz Brock, Solano de Camargo e a Sociedade Lee, Brock e Camargo: I) juntem aos autos eventuais comprovantes de pagamento diretamente realizados ao Sr. Guilherme Justino Dantas a título de pagamento por suas quotas societárias; (II) caso não tenham realizado o pagamento integral das quotas e/ou exista valor incontroverso já apurado no procedimento arbitral de nº 43/2015 em trâmite perante a Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Comissão das Sociedades de Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo - depositem em juízo o valor por eles devidos até o limite de R$ 643.895,55 (seiscentos e quarenta e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). A presente decisão valerá como ofício de intimação e como ordem de bloqueio e transferência às partes acima mencionadas O encaminhamento dos ofícios caberá ao autor, que deverá comprovar o protocolo em cinco dias. Expeça-se carta para intimação de YUN KI LEE, EDUARDO LUIZ BROCK, SOLANO DE CAMARGO e a SOCIEDADE LEE, BROCK E CAMARGO, todos com endereço na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 618 - 1º e 5º Andares, Itaim Bibi - São Paulo - SP - Brasil, CEP 04530-000, observando-se que as custas postais foram recolhidas às fls. 456/457. No silêncio, ao §1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: FABIO SIMOES ABRAO (OAB 126251/SP), ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 144186/SP), RICARDO SIQUEIRA CEZAR (OAB 271285/SP)

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Krg Logistica Ltda. x Gs Comércio Varejista De Pneus Eireli Epp

ID: 306241725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1068573-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KRG LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

GS COMéRCIO VAREJISTA DE PNEUS EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO

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RICARDO PEREIRA

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JULIANA BRANGER RIZZI

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Processo 1068573-30.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Krg Logistica Ltda. - Gs Comércio Varejista de Pneus Eireli Epp - Vistos. KRG Logística Ltda ajuizou ação monitória em face de GS Comérc… Processo 1068573-30.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Krg Logistica Ltda. - Gs Comércio Varejista de Pneus Eireli Epp - Vistos. KRG Logística Ltda ajuizou ação monitória em face de GS Comércio Varejista de Pneus Eireli EPP. Alegou que a parte autora atua no setor de prestação de serviços de logística internacional e doméstica (contrato social às fls. 6/14 e CNPJ à fl. 16) e que prestou serviços de logística à empresa ré para exportação de pneus de Paranaguá/PR para Laem Chabang/Tailândia (numerário de exportação marítima FCL - fl. 18; notas fiscais - fls. 34/35; ordem de pagamento "invoice" - fls. 36 e 42; confirmação de reserva de exportação marítima - fl. 37; detalhamento do frete - fls. 38/39; inventário de itens de exportação/importação - fl. 40 e estimativa de custos da operação - fl. 41) e que, por isso, é credora da quantia de R$ 67.858,00 (sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), que foram dividos em 14 parcelas iguais de R$ 4.847,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e sete reais), sendo a primeira com vencimento em 05/08/2023 e a última, com vencimento em 05/09/2024 (fls. 20/33). Contudo, argumentou que a ré quedou-se inadimplente no pagamento e que o débito, atualizado até a data de propositura da demanda (03/05/2024), é de R$ 41.099,01 (quarenta e um mil e noventa e nove reais e um centavo). Assim, requer a citação da ré para que efetue o pagamento da quantia especificada, devidamente atualizada e com incidência de juros moratórios e, em caso de inércia, a constituição de título executivo (fls. 1/4). Juntou documentos (fls. 5/71). Regularmente citada (fl. 107), a ré opôs embargos monitórios (fls. 108/115). Solicitou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Refutou o documento de fls. 38/39 juntado pela parte autora, por estar em língua estrangeira. Preliminarmente, suscitou ilegitimidade passiva, pois o frete deveria ser pago no destino (a cargo da empresa importadora, destinatária da mercadoria). No mérito, reforçou a responsabilidade do comprador (empresa importadora) sobre o pagamento do frete. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 116/119). Sobreveio impugnação aos embargos monitórios (fls. 120/128). Houve determinação de juntada de documentos para apreciação do pedido de justiça gratuidade elaborado pela empresa ré (fl. 129). Documentos acostados (fls. 154/158). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação comporta julgamento antecipado, porquanto a solução da matéria independe de dilação probatória, ex vi do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça elaborado pela embargante/requerida não merece acolhimento. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No entanto, a parte embargante/requerida, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem tal fato (fl. 129), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que não trouxe aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central, e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas. Considerando-se que a prova da condição econômica trata-se de ônus probatório que incumbe ao requerente, impõe-se o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Em razão do exposto, indefiro o benefício da justiça gratuita à parte embargante/requerida. Registra-se que a preliminar de ilegitimidade passiva será analisada junto ao mérito, em conformidade com a teoria da asserção adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as condições da ação são averiguadas de acordo com os argumentos aduzidos na inicial, em um exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo. (REsp 1721028 / RJ; Relator: Ministro Herman Benjamin; Órgão julgador: Segunda Turma; Data do julgamento: 17/04/2018). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, pois os documentos acostados com a inicial demonstram, de forma contundente, a relação comercial estabelecida entre as partes, sendo que a empresa ré figura como exportadora dos produtos às fls. 18 e 36/43, como responsável pelos pagamentos dos boletos bancários às fls. 20/33, como vendedora de exportação nas notas fiscais às fls. 34/35 e, ainda, demonstra ciência e anuência à sua responsabilidade pelo pagamento pelo frete, de acordo com as conversas por e-mail, às fls. 44/63. Por outro lado, não apresentou documento algum que corroborasse a sua tese acerca da responsabilidade da empresa estrangeira importadora (Somrak Rubber Industry CO. LTD.) pelo pagamento do frete. Diga-se ainda, que o fato dos documentos acostados às fls. 38/39 terem sido apresentados e redigidos em língua estrangeira, em nada afeta na conclusão da presente lide, face à pluralidade dos demais documentos acostados que indicam, de forme unânime, a responsabilidade da ré pelo débito aqui perseguido. No mérito, o pedido é procedente. Aduz a autora que a requerida contratou os serviços de logística e frete para exportação de pneus de Paranaguá/PR para Laem Chabang/Tailândia, acostando amplo rol de documentos que evidenciam a relação comercial estabelecida entre as partes, conforme relatório acima; mas que não adimpliu integralmente com sua obrigação, de sorte que restou pendente débito de R$ 41.099,01 conforme boletos de fls. 20/33. Em contrapartida, a empresa ré nada aventou a esse respeito, não refutou os cálculos apresentados, não apresentou demonstrativo de débito que entende correto e não fez prova de pagamento de eventuais quantias já quitadas (art. 702, §§ 2º e 3º); ao contrário, limitou-se a refutar a responsabilidade sobre o valor do frete em absoluto, sem comprovar documentalmente suas alegações. Frise-se, à vista do trazido na exordial, essencial seria que a requerida comprovasse o adimplemento do montante cobrado ou, ainda, que não acordou o pagamento do serviço de logística de importação/exportação das mercadorias, ou ter quitado o montante cobrado, para que prosperasse sua tese. Ademais, a ré não nega a contratação do serviço de logística, cingindo-se a afirmar que o valor cobrado da empresa estrangeira importadora seria outro, caso fosse responsabilizada pelo pagamento do frete (fl. 114). Logo, uma vez que foi celebrado contrato de prestação de serviços e a parte autora cumpriu suas obrigações, restando o pagamento em aberto, de rigor reconhecer que o débito é devido, e a autora possui crédito líquido, certo e exigível, ao qual deve ser conferida força executiva. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória, constituindo, de pleno direito, título executivo judicial no valor de R$ 41.099,01 (quarenta e um mil, noventa e nove reais e um centavo), corrigido monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do débito. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 231812/SP), RICARDO PEREIRA (OAB 37428/SC), JULIANA BRANGER RIZZI (OAB 37320/SC)

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Processo nº 1204858-30.2024.8.26.0100

ID: 328393327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1204858-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DE MATOS MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ POMAR FERNANDES

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Processo 1204858-30.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valter de Matos Moreno - Vistos. Providencie a parte autora a emenda à inicial para: Atribuir à causa o valor venal do imóv… Processo 1204858-30.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valter de Matos Moreno - Vistos. Providencie a parte autora a emenda à inicial para: Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. A parte autora viúva deve juntar certidão de casamento atualizada (expedida há menos de 6 meses para comprovar o atual estado civil e a certidão de óbito do falecido cônjuge, bem como incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos (RG, certidão de casamento/nascimento expedida há menos de 6 meses e procuração), caso a posse do imóvel usucapiendo tenha iniciado durante o casamento. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, incluir os herdeiros no polo ativo da ação, com documentos (RG, certidão de casamento/nascimento expedida há menos de 6 meses e procuração). Caso a parte autora não queira incluir cônjuge, ex-cônjuge, sucessores do cônjuge falecido ou coerdeiros do possuidor no polo ativo da ação, deverá optar por uma das condutas a seguir: A) exibir formal de partilha ou carta de sentença que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora; B) Incluir e qualificar a(s) pessoa(s) mencionada(s) no polo passivo e requerer a citação; C) Exibir declaração de próprio punho de cada um, no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida em cartório. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, notas fiscais, cadastros de escolas, hospitais, dentre outros, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Este item deverá ser cumprido após nova manifestação do CRI acerca dos titulares de domínio. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, qualificando-o e requerendo sua citação, desde que não seja dativo (art. 75, §1º, CPC). Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório e um comprovante de residência dos anuentes. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. A petição inicial deverá ser emendada pela parte autora, em petição única. Os documentos mencionados na presente decisão, que já constem dos autos, não deverão ser novamente juntados, limitando-se a parte autora a indica-los na petição e na tabela do Anexo I As faturas de consumo e documentos referentes à posse deverão ser juntados em ordem crescente de datas, do mais antigo para o mais recente, de forma que seja possível visualizar a data de emissão do documento, o endereço do imóvel usucapiendo e o nome da pessoa responsável pelas as faturas. Com fundamento no princípio da cooperação, a parte autora, em protocolo posterior e autônomo, deverá apresentar a tabela anexa à presente decisão, integralmente preenchida, fazendo constar as folhas de todos os documentos nela mencionados que constem dos autos, inclusive aqueles que acompanharam a última petição. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada página fosse um documento novo. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" ou "outros documentos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.Intimem-se. - ADV: JOAO LUIZ POMAR FERNANDES (OAB 63780/SP)

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Teresa Cristina Giarola Ramos x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 308900414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103784-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA GIAROLA RAMOS

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1103784-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Teresa Cristina Giarola Ramos - Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A e … Processo 1103784-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Teresa Cristina Giarola Ramos - Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A e outros - Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição dos valores pagos e tutela de urgência, proposta por TERESA CRISTINA GIAROLA RAMOS em face de SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, WPA GESTÃO LTDA e WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAÇÕES S/A, alegando que firmou, em 16/11/2018, contrato de promessa de compra e venda de fração ideal no empreendimento Ondas Praia Resort, dizendo que investiu o valor total de R$ 35.923,78. Devido a dificuldades financeiras causadas pela crise econômica, perdeu o interesse na continuidade do negócio e buscou, extrajudicialmente, o distrato, que foi recusado pelas rés, apesar de várias tentativas e da existência de diversas reclamações semelhantes em sites especializados, o que, segundo ela, demonstra conduta abusiva reiterada e afronta aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Requer a rescisão contratual, com a devolução de 80% do montante pago, devidamente atualizada. Pede, ainda, tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas vincendas e impedir a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, diante do risco de dano irreparável à sua situação financeira e reputação, por não ter condições de arcar com novas prestações. Por fim, solicita a procedência do pedido com a confirmação da liminar e devolução dos valores pagos. Às fls 57/58, foi deferida a tutela de urgência. Em contestação (fls. 70/86), as rés alegam incompetência territorial, com base na cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de Porto Seguro/BA. Alegam, também, ilegitimidade passiva das rés WAM Multipropriedade Participações S.A. e WPA Gestão Ltda., por não terem participado da negociação, atuando apenas na gestão administrativa, bem como da SPE Porto Seguro 02, especificamente quanto à comissão de corretagem, por não ter intermediado o negócio. Sustentam ainda, a prescrição trienal da pretensão de devolução da corretagem, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, considerando que o pagamento ocorreu em janeiro de 2019 e a ação foi proposta apenas em julho de 2024. Ademais, defendem que a rescisão decorreu de iniciativa da autora, por dificuldades financeiras, sendo válida a cláusula que prevê a retenção de 20% dos valores pagos, na forma descrita em contrato, e a não devolução da comissão de corretagem, diante da regular formalização do contrato, sem vícios ou infringência ao dever de informação. Houve réplica (fls. 261/270). Instadas a se manifestar (fls. 271), as partes informaram que não tinham interesse na produção de novas provas e requerem o julgamento antecipado do pedido (273/274). RELATEI.DECIDO. Primeiramente, a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, as résWAM Multipropriedade Participações S/A e WPA Gestão Ltda.são legítimas para figurarem no polo passivo da demanda, uma vez que são partes integrantes dacadeiade fornecimento, possuindo responsabilidade solidária. As rés alegaram a existência de cláusula de eleição de foro no contrato objeto da ação, a eleger o Foro da Comarca de Porto Seguro para dirimir controvérsias relacionadas ao instrumento particular. Em que pese a cláusula seja, em tese, válida, aludindo expressamente ao local da obrigação (art. 63, § 1º, do CPC - o imóvel comprado pelo contrato é localizado do município de Porto Seguro), é certo que a relação entre as partes é de natureza consumerista, motivo pelo qual a autora possui a prerrogativa de ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Considerando que os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública, devem prevalecer sobre a cláusula em análise. Não é o caso de prescrição da pretensão de recebimento dos valores. O contrato celebrado entre as partes pactuou o pagamento de R$ 38.990,00 em 91 parcelas iguais de R$ 395,60, com vencimento a partir de fevereiro de 2019. Assim, o contrato do caso em tela é de trato sucessivo, portanto, o prazo prescricional de três anos da pretensão de restituição (art. 206, § 3º, inc. IV) passa a ser contado da última parcela do contrato, o que ainda não ocorreu. No mérito, o pedido é procedente. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia da demanda cinge-se à possibildidade de rescisão contratual e devolução de 80% dos valores pagos pela autora, a observar (i) o Código de Defesa do Consumidor, (ii) as disposições do contrato celebrado e (iii) a retenção da taxa de comissão de corretagem. O contrato de promessa de compra e venda de fração ideal de imóvel foi acostado pela Autora às fls. 16/36, prevendo a compra de aproximadamente 0,19% de fração ideal de apartamento pelo preço de R$ 36.000,00, a serem pagos em 91 parcelas consecutivas com vencimento inicial em fevereiro de 2019, valor esse acrescido de parcela de comissão de corretagem em R$ 2.990,00 (no contrato, "parcela de intermediação"). A autora demonstrou sua intenção de rescindir o contrato. Salienta-se que as rés alegam que inexistiu culpa de sua parte para a rescisão, de forma a prevalecer a obrigatoriedade do negócio jurídico entre as partes. Certamente, inexistiu conduta culposa por parte das Corrés, o que em tese deveria ser demonstrado pela autora, em consideração ao ônus probatório que a Lei lhe atribuiu (art. 373, inc. I, do CPC), assim, arca a autora com os ônus da rescisão. Vislumbra-se no PARÁGRAFO SEGUNDO, da cláusula oitava do contrato, a seguinte previsão: A fim de cobrir custos de comercialização, publicidade, tributos, comissões de vendedores e outros custos assumidos pela PROMITENTE VENDEDORA, uma vez rescindido o contrato por inadimplência ou culpa do PROMITENTE COMPRADOR ficarão à sua disposição as importâncias que pagou, atualizadas e devolvidas na mesma quantidade de parcelas pagas, deduzida a importância equivalente a 20% (vinte por cento) do valor a ser restituído a título de pré-fixação das perdas e danos, independentemente de comprovação das mesmas. Será integralmente retido também, o sinal de negócio (Arras) já consignado na Proposta de Compra e Venda, na forma prevista do art. 418 do Código Civil. Diante disso, como disposto no próprio contrato, devem as Rés proceder à transferência de 80% dos valores pagos pela autora. No entanto, os valores devem ser devolvidos de uma só vez, conforme Súmula n.º 2, do Egrégio Tribunal de Justiça: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Prevê o contrato a possibilidade de retenção de arras e de cláusula penal. Ocorre que, da leitura do contrato, não se verifica qualquer cobrança de sinal, mas somente de R$ 2.990,00, pagas a título de comissão de corretagem, além das parcelas do contrato, ao passo que a cláusula penal (ou multa) foi instituída na porcentagem de 20% dos valores pagos. Considerando que a cláusula penal foi instituída, não precisa o credor (nesse caso, as rés) alegar prejuízo algum para a sua cobrança. No mais, a porcentagem de 20% não é excessiva, nem viola os direitos do consumidor, uma vez que não impõe vantagem manifestamente excessiva à vendedora, mas visa a estruturação de equilíbrio contratual diante dos valores naturalmente gastos ao longo da manutenção do contrato (art. 51, inc. IV, do CDC). Quanto à comissão de corretagem, o C. Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em julgamento de recurso especial repetitivo, que é viável a cobrança da comissão de corretagem em detrimento do consumidor, desde que esse seja especificamente informado sobre o valor e ao que se destina e que seja comprovada a despesa pela vendedora, circunstâncias que estão demonstradas nos autos (REsp 1551951/SP, Rel.Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em24/08/2016, DJe 06/09/2016). No caso em tela, houve informação adequada à consumidora, de modo que o valor não deve ser restituído. Feitas essas considerações, as rés devem restituir 80% dos valores pagos à parte autora. O valor a ser devolvido deverá ser corrigido desde as datas dos respectivos desembolsos, porque a resolução sem devolução das quantias pagas, ainda que em parte, constitui ilícito contratual, o que justifica tal incidência, até mesmo para que não haja o enriquecimento injusto da vendedora, que, por todo esse tempo, vem fazendo uso do dinheiro recebido. DISPOSITIVO: ACOLHO O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela provisória concedida, DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda e CONDENAR rés a pagarem à autora a importância de 80% dos valores pagos, de uma só vez, descontando da base de cálculo o valor pago a título de comissão de corretagem, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e acrescida de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença, observados os critérios legais. SUCUMBÊNCIA: Sendo as rés sucumbentes, pagam as custas e as despesas processuais da autora, as quais se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Pagam, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizados. A correção monetária utilizará os parâmetros da Tabela Prática do TJSP. - ADV: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP)

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